Contrato de Empréstimo de Veículo

Qual é a importância de um contrato de empréstimo de veículo?

O contrato de empréstimo de veículo é o instrumento legal que deve ser utilizado para formalizar a cessão temporária de um determinado veículo, como um carro, uma moto ou um caminhão, sendo recomendado para aumentar a segurança e facilitar a relação entre as partes envolvidas.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas sobre o empréstimo, como:

• Identificação e qualificação das partes.
• Descrição completa do veículo.
• Prazo de vigência o empréstimo e a data de início.
• Contratação de seguro (opcional.
• Isenção de responsabilidade do cedente para casos de acidentes, multas ou outros imprevistos.
• Deveres e direitos das partes.
• Penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional).
• Procedimento em caso de rescisão contratual.

Quais são os riscos de fazer um empréstimo de veículo sem um contrato?

Emprestar um carro ou moto para um amigo, familiar ou colega sem um contrato pode gerar sérios problemas. Mesmo com confiança entre as partes, a ausência de um documento pode deixar o proprietário do veículo vulnerável. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.

1. Responsabilidade por acidentes: Se a pessoa que pegou o veículo emprestado se envolver em um acidente, o proprietário legal pode ser responsabilizado civil e até criminalmente. Sem contrato, fica difícil provar que o condutor estava usando o veículo por conta própria.
2. Multas e infrações de trânsito: Caso o veículo receba multas durante o empréstimo, todas serão registradas em nome do proprietário. Sem um contrato identificando o condutor responsável, o dono do carro poderá ser obrigado a arcar com os pontos e valores das infrações.
3. Danos ao veículo: Sem um contrato que estabeleça a responsabilidade por eventuais danos, o proprietário pode ter prejuízo com reparos causados por uso indevido, negligência ou até mesmo acidentes.
4. Uso indevido do bem: O carro pode ser utilizado para atividades ilícitas ou não autorizadas, e isso pode envolver o proprietário em problemas legais.

Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção todos envolvidos em um empréstimo de um veículo.

Por que é recomendado anexar um laudo de vistoria no contrato de empréstimo de veículo?

O laudo de vistoria é um instrumento que descreve as condições do veículo no momento de sua cessão, protegendo principalmente o proprietário em relação à conservação de seu bem.

É recomendado que o laudo seja preenchido e assinado por ambas as partes, o proprietário (cedente) e o tomador do empréstimo, no momento de sua entrega.

O que deve constar no laudo de vistoria?

O laudo deve incluir informações sobre as condições externas do veículo, como pintura, vidros, faróis, lanternas e outros itens visuais, o estado dos componentes mecânicos, como motor, pneus, suspensão e freios e quais itens internos o veículo possui.

Por que o laudo de vistoria é importante?

Ao término do período de empréstimo, no momento da devolução do veículo, o laudo permite comparar as suas condições com o estado inicial registrado. Isso ajuda a identificar possíveis danos ou desgastes além do uso normal, possibilitando a solicitação de reparos e prevenindo conflitos entre as partes.

Fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria ao elaborar o seu contrato em nosso site.

Quem é responsável por multas e impostos no empréstimo de veículo?

Ao realizar um de empréstimo de veículo, é recomendado definir quem será responsável pelo pagamento de tributos, multas e demais encargos. De modo geral, a responsabilidade recai sobre o cessionário (quem recebe o veículo), mas alguns custos podem ser negociados ou até compartilhados entre as partes.

Quem deve pagar multas e tributos no empréstimo de veículo?

• Multas de trânsito: O cessionário deve pagar todas as multas ocorridas durante o período de uso do veículo, além de transferir os pontos para sua carteira de habilitação. Caso não respeite esta condição, o cedente poderá utilizar o contrato junto aos órgãos de trânsito para solicitar a transferência.
• IPVA e licenciamento: O pagamento pode ser acordado no contrato, repassando a responsabilidade ao cessionário, mas, por padrão, a responsabilidade continua sendo do proprietário (cedente).
• Seguro obrigatório (DPVAT): Normalmente, cabe ao proprietário, mas o contrato também pode estabelecer que o cessionário irá se responsabilizar por esse custo.

Como o contrato protege o proprietário?

O contrato serve como um instrumento utilizado para comprovar a posse temporária do veículo por terceiros. Assim, caso surjam multas ou autuações de trânsito, o cedente (quem empresta o veículo) pode utilizar o contrato para transferir infrações junto aos órgãos de trânsito para o cessionário.

Emprestando um veículo para motorista de aplicativo

O empréstimo de veículo particular para motoristas de aplicativo tem se tornado cada vez mais comum, mas é fundamental que o contrato estabeleça regras claras para garantir a segurança de ambas as partes.

O contrato deve detalhar as responsabilidades de todos, incluindo quem arcará com os custos de reparo em caso de danos e as condições para a busca e apreensão do veículo, caso ele não seja devolvido no prazo estipulado.

Além disso, é importante incluir cláusulas que assegurem o bom estado do veículo, como a obrigação do motorista de mantê-lo em condições adequadas de uso e segurança.

Como fazer um contrato de empréstimo de veículo?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de empréstimo de veículo pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição do veículo, o prazo do empréstimo e a data de sua devolução e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada e manutenção preventiva, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de laudo de vistoria do veículo (grátis).
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições do empréstimo. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O cedente;
• O cessionário;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

Como assinar o contrato

As assinaturas de um contrato de empréstimo de veículo podem ser realizadas de forma presencial ou digital, ambas reconhecidas juridicamente. A escolha do método deve considerar segurança, praticidade e as necessidades das partes envolvidas. Confira os detalhes abaixo:

Assinatura presencial

Para contratos assinados presencialmente, todas as páginas, incluindo anexos que não contenham as assinaturas finais, devem ser rubricadas pelas partes envolvidas.

Embora não obrigatório, o reconhecimento das assinaturas em cartório é altamente recomendado para aumentar a segurança jurídica do contrato.

Assinatura digital

A assinatura digital pode ser feita por meios eletrônicos, como e-mail ou aplicativos de mensagens (ex.: WhatsApp), desde que o aceite seja registrado de forma clara e inequívoca.

Como funciona: O contrato é enviado como anexo, e a outra parte deve responder com um aceite explícito, como:

"Aceito os termos do contrato enviado."

Este procedimento tem a mesma força legal de uma assinatura presencial, desde que documentado adequadamente.

Assinatura digital pelo Gov.br

Desde abril de 2022, brasileiros podem utilizar o portal Gov.br ou seu aplicativo para realizar assinaturas digitais com validade legal, regulamentadas pelo Decreto 10.543/2020.

Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de empréstimo de veículo:

É necessário efetuar o registro do contrato em cartório?

Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.

Quais são os motivos comuns para um empréstimo de veículo?

Os motivos para um empréstimo de veículo podem incluir a cessão do veículo entre familiares ou amigos para uso temporário, empréstimo para fins específicos como viagens ou eventos, ou mesmo empréstimos solidários para auxiliar em situações de necessidade temporária.

Quais são as responsabilidades do cessionário em um empréstimo de veículo?

As responsabilidades do cessionário incluem cuidar adequadamente do veículo emprestado, manter os documentos do veículo atualizados, pagar todas as despesas relacionadas ao uso do veículo, como seguro, IPVA e manutenção, e devolver o veículo no prazo e nas condições acordadas no contrato.

Quais são as implicações legais de um empréstimo de veículo?

Um empréstimo de veículo não envolve o pagamento de taxas ou juros, mas ainda está sujeito a regulamentações e leis aplicáveis relacionadas à propriedade e uso de veículos, como seguro obrigatório e responsabilidades em caso de acidentes e multas.

Como proceder em caso de danos ou acidentes durante o empréstimo do veículo?

Em caso de danos ou acidentes, o cessionário deve seguir as orientações estabelecidas no contrato de empréstimo, comunicar o ocorrido ao cedente e ao seu seguro, se aplicável, e tomar as medidas necessárias para reparar ou resolver a situação conforme acordado.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre um empréstimo de um veículo para conferir mais perguntas e respostas.

Legislação aplicável

O contrato de empréstimo de veículo é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 31 de março de 2025.