Modelo de Distrato de Contrato de Empreitada
Última revisão: 10 de abril de 2025
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O que é um distrato de contrato de empreitada?
O distrato de contrato de empreitada é o documento recomendado para formalizar o encerramento de um contrato de obra ou serviço previamente firmado, liberando as partes de deveres e obrigações decorrentes do acordo original. Esse instrumento é ideal quando uma ou ambas as partes desejam encerrar a relação contratual de forma amigável e conforme a lei.
No distrato, são definidos termos como a data de encerramento, pagamentos pendentes, devolução de bens relacionados ao projeto e outros aspectos relevantes.
Com esse documento, o encerramento ocorre de maneira clara e transparente, minimizando riscos de conflitos futuros. Além disso, o distrato oferece segurança jurídica às partes envolvidas.
O seu distrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado em Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao distrato de contrato de empreitada?
O nosso modelo de distrato de contrato de empreitada é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406), especialmente em seus artigos 472 e seguintes, que tratam da rescisão contratual, atendendo às exigências legais brasileiras (saiba mais).
Qual é a importância de um distrato de contrato de empreitada?
O distrato de contrato de empreitada é um documento legal que formaliza a decisão de encerrar um contrato de obra antes de sua conclusão ou após sua finalização. Ele detalha os direitos e deveres das partes envolvidas no momento da rescisão, reduzindo os riscos de desentendimentos futuros.
Esse instrumento é especialmente importante para garantir que o encerramento seja conduzido de forma clara, organizada e em conformidade com a legislação vigente.
Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas do acordo, como:
- Identificação das partes.
- Datas importantes, como a data de assinatura do contrato original e data do término.
- Pendências e obrigações remanescentes, como valores pendentes a serem pagos, serviços a serem finalizados ou materiais a serem devolvidos.
- Cláusulas específicas que serão mantidas.
- Outros pontos relevantes, como devolução de equipamentos, indenizações ou termos de confidencialidade.
Quais são os riscos de cancelar uma empreitada sem um distrato formal?
Realizar um distrato uma empreitada sem um documento formal pode acarretar riscos legais e financeiros para as partes envolvidas. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.
- Falta de provas de acordo: Sem um documento formal, as partes envolvidas podem ter dificuldades em comprovar o acordo de distrato caso surja algum conflito.
- Responsabilidade por obrigações contratuais: Sem um distrato devidamente formalizado, não há clareza sobre o cumprimento de obrigações previamente acordadas. Isso pode deixar uma das partes exposta a responsabilidades não definidas, como custos adicionais ou multas, que poderiam ser evitadas com um documento escrito.
- Problemas com devolução ou pagamento de valores: No caso de pagamentos já realizados, não ter um distrato formal pode gerar dificuldades na devolução de valores, já que não há um acordo claro sobre os termos da devolução, prazos ou condições.
- Riscos de ação judicial: Em caso de desacordo sobre os termos da rescisão, uma das partes pode ingressar com uma ação judicial, alegando que o distrato não foi feito de forma adequada, sem respaldo legal.
Portanto, o distrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas e garantir segurança.
Como fazer um distrato de contrato de empreitada?
Faça o seu distrato seguindo o passo a passo abaixo.
1. Crie o seu distrato
Criar um distrato de empreitada ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo os dados do contrato original, os prazos acordados para o encerramento, os valores pendentes e as responsabilidades das partes.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu distrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Orientações sobre como utilizar o distrato e o que fazer após a sua criação.
2. Verifique se o seu distrato está preenchido corretamente
É importante que o distrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições do acordo. Revise o distrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.
3. Assine o distrato
Para que o distrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:
- O contratante;
- O contratado;
- Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).
4. Guarde o distrato
Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do distrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.
O que um distrato de contrato de empreitada deve ter?
Ao elaborar um distrato de contrato de empreitada, é importante incluir as seguintes informações:
- Identificação das partes envolvidas: Nome completo, endereço, número de telefone e outras informações de contato do cliente e do profissional prestador de serviços.
- Referência ao contrato original: Faça referência ao contrato de empreitada original, indicando a data de celebração e quaisquer detalhes relevantes para identificar o acordo que está sendo encerrado.
- Cláusula de rescisão: Declare de forma clara e inequívoca que as partes concordam em encerrar o contrato de empreitada antes da sua conclusão prevista, estabelecendo a data efetiva do encerramento.
- Acordos de pagamento: Especifique como serão tratados os pagamentos pendentes, se houver, destacando se algum valor deve ser quitado antes do encerramento ou se haverá uma nova forma de acerto financeiro estabelecida entre as partes.
- Devolução de bens ou propriedades: Caso haja a necessidade de devolver documentos, bens ou propriedades relacionados ao contrato original, descreva os detalhes sobre como essa devolução será realizada e em que prazo.
- Acordo de não responsabilidade: Inclua uma cláusula de não responsabilidade, que indique que ambas as partes se eximem de qualquer responsabilidade mútua a partir do momento do distrato, desde que não haja outras obrigações pendentes.
- Resolução de litígios: Caso haja a necessidade de especificar a forma de resolução de eventuais litígios decorrentes do distrato, indique o meio de solução de controvérsias, como a mediação ou a arbitragem.
- Acordo completo: Declare que o distrato representa o acordo completo entre as partes e que todas as negociações, entendimentos ou acordos anteriores ou contemporâneos relacionados ao contrato de empreitada são substituídos e anulados pelo distrato.
- Assinaturas: Reserve um espaço para as assinaturas do cliente e do profissional prestador de serviços, bem como a data de assinatura.
Legislação aplicável
O distrato de contrato de empreitada é regulado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especialmente em seus artigos 472 e seguintes, que tratam da rescisão contratual.
Caso haja relação de consumo entre empresa e consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, também pode se aplicar.
Este modelo de distrato foi revisado e atualizado em 10 de abril de 2025.
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Salvar e Imprimir
Criamos o seu distrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o distrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real para esclarecer suas dúvidas. Fale com a nossa equipe pelo e-mail contato@99contratos.com.br, todos os dias, das 9h às 20h. É importante destacar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer assessoria ou consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu distrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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Resumo: Explicação simples e direta
O distrato é um documento utilizado para encerrar um contrato existente entre duas partes. Ele estabelece formalmente o término do acordo e define as condições e obrigações relacionadas a esse encerramento.
O distrato é importante porque fornece clareza e segurança jurídica a todas as partes envolvidas. Ao utilizar um distrato, os termos do encerramento do contrato são especificados de forma transparente, ajudando a evitar conflitos futuros e mal-entendidos.
Ao formalizar o fim de um contrato por meio do distrato, as partes têm a oportunidade de encerrar o relacionamento de maneira amigável e de acordo com as disposições legais.
Perguntas frequentes
1. O distrato é um documento legalmente válido?
Sim, o distrato é um documento legalmente válido. Quando elaborado corretamente e assinado pelas partes envolvidas, ele tem força jurídica e pode ser utilizado como prova do acordo de encerramento do contrato. O distrato é reconhecido pelas leis e regulamentos aplicáveis e pode ser utilizado para resolver disputas ou contestações futuras relacionadas ao encerramento do contrato.
2. Quando devo utilizar um distrato?
Um distrato é recomendado quando ambas as partes concordam em encerrar o contrato de forma amigável e desejam estabelecer as condições para o término do acordo.
3. O distrato é obrigatório para encerrar um contrato?
Embora a formalização por meio de um distrato não seja sempre obrigatória, é altamente recomendável utilizá-lo para garantir um encerramento claro, transparente e sem ambiguidades, evitando possíveis conflitos futuros.
Outros nomes para este distrato
Existem diferentes formas de se referir a um distrato de contrato de empreitada, como:
- Termo de rescisão de contrato de empreitada
- Instrumento de distrato de obra
- Termo de encerramento de contrato de empreitada
- Acordo de rescisão amigável de empreitada
