Pacto Antenupcial

Pacto Antenupcial

Modelo de pacto antenupcial personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 11 de setembro de 2021
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O Pacto Antenupcial, também conhecido como acordo pré-nupcial, é um contrato firmado previamente ao casamento dos nubentes (pessoas que vão casar) e serve para especificar as regras que regerão a futura relação matrimonial.

Neste documento estarão especificadas as regras, dentre elas qual será o regime de bens escolhido, podendo ser até mesmo um regime de bens personalizado.

O regime de bens define a forma como os bens dos nubentes serão administrados durante o casamento e como serão partilhados caso a o matrimônio seja encerrado.

Também pode o pacto antenupcial conter uma cláusula de penalização caso ocorra uma infidelidade comprovada que resulte na extinção do casamento.

O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada. E você também contará com nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com os artigos da lei federal nº 9.278 e com os artigos da lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.


INFORMAÇÕES SOBRE O PACTO ANTENUPCIAL


O pacto antenupcial, ou contrato antenupcial, é o instrumento indicado para convencionar as regras patrimoniais do matrimônio que está para se iniciar, sendo feito antes de sua celebração.

Ele serve para esclarecer as principais dúvidas, como:

• a qualificação dos nubentes, pessoas que estão para firmar o matrimônio;

• o regime de bens que prevalecerá no matrimônio;

• a identificação dos bens que cada nubente adquiriu antes do matrimônio;

• a possibilidade de uma multa caso um dos nubentes cometa adultério comprovado;

• as obrigações e os direitos dos nubentes.


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Informações complementares

OS REGIMES DE COMUNHÃO DE BENS

No pacto antenupcial os nubentes (noivos) têm a liberdade de decidirem livremente entre si as regras patrimoniais do seu matrimônio.

Podem, por exemplo, optar pela excluisão da comunicabilidade de determinado patrimônio, como imóveis, e deixar os outros comunicáveis.

De acordo com o Código Civil em seu artigo 1.640, se os conviventes não especificarem um regime de bens para o seu matrimônio ficará definido por direito que a relação será regida pela comunhão parcial de bens.

Os regimes de bens permitidos para o matrimônio que os nubentes podem escolher são:

•  Comunhão parcial de bens: os bens adquiridos após a data da união serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos antes da união permanecem de propriedade individual de cada um.

•  Comunhão universal de bens: os bens atuais e futuros de ambos serão comuns ao casal.

•  Separação total de bens: os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecerão de sua propriedade individual.

•  Participação final nos aquestos: os bens permanecem próprios de cada parceiro. Na dissolução da relação os bens que foram adquiridos durante ela serão partilhados.

•  Personalizado: de acordo com o artigo 1.639 do Código Civil, é permitido aos nubentes estipular o que licitamente desejarem, ou seja, podem não escolher um dos regimes acima citados e personalizar como desejam que será a administração de seus bens individualmente.


A PENSÃO ALIMENTÍCIA

Pode-se em documento especificar que um dos parceiros se compromete a pagar um determinado valor, e por um determinado tempo, para que o outro parceiro possa manter a sua condição sócio econômica.

O valor da pensão pode ser decidido de acordo comum entre as partes.


AS VANTAGENS DO PACTO ANTENUPCIAL

Ao iniciar um matrimônio com as regras patrimoniais claras entre os nubentes é não somente recomendado, mas como é saudável para a relação que está se iniciando.

Com este instrumento evita-se mal-entendidos que possam surgir durante o casamento, tornando a relação transparente desde o seu início.


QUEM DEVE FAZER O PACTO ANTENUPCIAL?

Este instrumento é recomendado para qualquer um que tenha uma necessidade de proteção patrimonial.

Somente os que tiverem mais de 70 anos de idade estão não podem firmar um pacto antenupcial, pois neste caso o regime obrigatório por lei será o de separação total de bens.


E SE O MATRIMÔNIO NÃO ACONTECER?

Se o pacto antenupcial for elaborado e posteriormente o matrimônio não ocorrer, o pacto gerado será considerado como ineficaz, exceto se os nubentes passarem a ter uma união estável.

Neste último caso, o pacto antenupcial gerado será aproveitado para especificar as regras do regime de bens da união estável.


O REGISTRO DO PACTO ANTENUPCIAL

Deverá o pacto antenupcial, depois de preenchido e sem conter lacunas, ser levado para um Cartório de Notas, e nele seja feita a escritura pública.

Caso não ocorra este registro o pacto antenupcial será considerado sem validade, ou seja, nulo.

Quando ocorrer o casamento civil deverá os nubentes levar o pacto antenupcial ao Cartório de Registro Civil onde irão casar.

Os Cartórios de Registro existem os documentos listados abaixo, originais ou cópias autenticadas:

•  Documento de identidade dos nubentes;

•  CPF dos nubentes;

•  certidão de casamento atualizada caso um dos nubentes seja divorciado ou viúvo;

•  certidão de óbito do cônjuge falecido caso um dos nubentes seja viúvo.


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COMO PREENCHER E BAIXAR O PACTO ANTENUPCIAL

Ao preencher o nosso modelo o seu pacto antenupcial será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu pacto antenupcial personalizado
1. Preencha o modelo

Responda algumas perguntas e o seu documento será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu documento livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações afetivas é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil, assim como também pela Lei Federal nº. 9.278



Outros nomes para este documento

Declaração de acordo de pré casamento,

Instrumento de acordo nupcial,

Termo de declaração pré nupcial




Vantagens da 99Contratos

1. Pacto personalizado

O seu pacto é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.

E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu pacto que não esteja na personalização automática.


2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos são revisados mensalmente.

Garanta assim que o seu pacto será gerado de acordo com a legislação vigente e de acordo com as normas ABNT.


3. Suporte e orientações

Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.

Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.


4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu pacto!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.


5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.






Prévia simples do modelo do pacto para baixar (Download em Word e PDF)

Revisado em 11 de setembro de 2021
e de acordo com as normas ABNT






PACTO ANTENUPCIAL





Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado PRIMEIRO NUBENTE,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominada SEGUNDA NUBENTE, em conjunto nubentes.


Os nubentes acima qualificados, ambos signatários, maiores e capazes, em pleno gozo de suas faculdades mentais, e de acordo com suas vontades, firmam entre si o presente pacto antenupcial que se regerá nas cláusulas e condições abaixo descritas.




CLÁUSULA 1ª - DO PACTO

Os nubentes, tendo em consideração os convênios mútuos, promessas e atos a serem executados por cada um individualmente, livremente concordam com os termos e condições do presente pacto antenupcial.

Parágrafo único. Os nubentes mutuamente declaram ciência que lhes é facultado, de acordo com o artigo 1.639 do Código Civil, antes de celebrado o casamento, escolher o regime de bens e estipular, quantos a estes, o que licitamente aprouver.


CLÁUSULA 2ª - DO REGIME DE BENS

Os nubentes declaram não adotar nenhum dos regimes de bens previstos no Código Civil, e deverá o regime de bens do casamento ser regido pelas disposições do presente pacto antenupcial.

§ 1º.Os bens imóveis adquiridos pelos nubentes no curso do casamento passarão a pertencer a ambos, mesmo que no documento de aquisição conste apenas o nome de um dos nubentes.

§ 2º. Os veículos adquiridos pelos nubentes antes do início do casamento serão considerados bens particulares do seu respectivo titular, bem como os sub-rogados em seu lugar, ainda que durante o curso do casamento, e permanecerão sob a administração exclusiva de cada nubente proprietário, que terá a plena liberdade de dispor dos mesmos da maneira que melhor lhe convier, independentemente da anuência do outro nubente;

§ 3º. Os veículos adquiridos pelos nubentes no curso do casamento passarão a pertencer a ambos, mesmo que no documento de aquisição conste apenas o nome de um dos nubentes.

§ 4º. Os bens móveis adquiridos pelos nubentes antes do início do casamento serão considerados bens particulares do seu respectivo titular, bem como os sub-rogados em seu lugar, ainda que durante o curso do casamento.

§ 5º. Os bens móveis adquiridos pelos nubentes no curso do casamento passarão a pertencer a ambos, mesmo que no documento de aquisição conste apenas o nome de uma das nubentes.

§ 6º. Os bens adquiridos pelos nubentes por meio de doação no curso do casamento serão de propriedade particular do nubente que o recebeu e não se comunicarão entre os nubentes, bem como aqueles sub-rogados em seu lugar.

§ 7º. Os bens adquiridos pelos nubentes por meio de herança no curso do casamento serão de propriedade particular do nubente que o recebeu e não se comunicarão entre os nubentes, bem como aqueles sub-rogados em seu lugar.

§ 8º. As dívidas contraídas pelos nubentes no curso do casamento passarão a ser de responsabilidade de ambos.


CLÁUSULA 3ª - DOS BENS PARTICULARES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CASAMENTO

Os nubentes declaram ser proprietários dos bens e titulares dos direitos a seguir discriminados, tendo a aquisição destes ocorrido, a qualquer título, antes do início da vigência do casamento regulado neste contrato:

I. __________ declara não possuir bens ou direitos anteriores à vigência do casamento.

II. __________:

____________________ (descrição dos bens)


CLÁUSULA 4ª - DOS ALIMENTOS

Os nubentes neste ato renunciam de forma irretratável e irrevogável, a qualquer ajuda material a título de alimentos em caso de dissolução do casamento por quaisquer de suas formas, resguardado o direito dos filhos comuns porventura existentes.


CLÁUSULA 5ª - DA VIGÊNCIA

O presente pacto antenupcial passa a vigorar com a celebração do casamento civil entre os nubentes e permanecerá em vigor até quando referido casamento for considerado extinto.

...




fim da prévia - clique para ver mais




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O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Izis Martinez

30 de outubro de 2019

Acabei de fazer meu primeiro contrato, achei muito simples a forma de preenchimento... Valor melhor ainda, super indico!!

Patricia Oliveira

20 de julho de 2020

A praticidade e o profissionalismo. Tudo está no mesmo lugar. Excelente trabalho!

Cláudia Iracema Bittencourt

15 de maio de 2020

O preenchimento é facilitado. O preço é justo. O resultado é excelente. E o atendimento é rápido. Essa é a combinação perfeita do sucesso. Recomendo.


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