Pacto Antenupcial

Pacto Antenupcial


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 29 de setembro de 2020
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O Pacto Antenupcial, também conhecido como acordo pré-nupcial, é um contrato firmado previamente ao casamento dos nubentes (pessoas que vão casar) e serve para especificar as regras que regerão a futura relação matrimonial.

Neste documento estarão especificadas as regras, dentre elas qual será o regime de bens escolhido, podendo ser até mesmo um regime de bens personalizado.

O regime de bens define a forma como os bens dos nubentes serão administrados durante o casamento e como serão partilhados caso a o matrimônio seja encerrado.

Também pode o pacto antenupcial conter uma cláusula de penalização caso ocorra uma infidelidade comprovada que resulte na extinção do casamento.

O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada. E você também contará com nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com os artigos da lei federal nº 9.278 e com os artigos da lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF.

O Pacto Antenupcial

O Pacto Antenupcial, ou contrato antenupcial, é o instrumento indicado para convencionar as regras patrimoniais do matrimônio que está para se iniciar, sendo feito antes de sua celebração.

Ele serve para esclarecer as principais dúvidas, como:

• a qualificação dos nubentes, pessoas que estão para firmar o matrimônio;

• o regime de bens que prevalecerá no matrimônio;

• a identificação dos bens que cada nubente adquiriu antes do matrimônio;

• a possibilidade de uma multa caso um dos nubentes cometa adultério comprovado;

• as obrigações e os direitos dos nubentes.


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Informações complementares

OS REGIMES DE COMUNHÃO DE BENS


No pacto antenupcial os nubentes (noivos) têm a liberdade de decidirem livremente entre si as regras patrimoniais do seu matrimônio.

Podem, por exemplo, optar pela excluisão da comunicabilidade de determinado patrimônio, como imóveis, e deixar os outros comunicáveis.

De acordo com o Código Civil em seu artigo 1.640, se os conviventes não especificarem um regime de bens para o seu matrimônio ficará definido por direito que a relação será regida pela comunhão parcial de bens.

Os regimes de bens permitidos para o matrimônio que os nubentes podem escolher são:

•  Comunhão parcial de bens: os bens adquiridos após a data da união serão comuns ao casal, e todos os bens adquiridos antes da união permanecem de propriedade individual de cada um.

•  Comunhão universal de bens: os bens atuais e futuros de ambos serão comuns ao casal.

•  Separação total de bens: os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecerão de sua propriedade individual.

•  Participação final nos aquestos: os bens permanecem próprios de cada parceiro. Na dissolução da relação os bens que foram adquiridos durante ela serão partilhados.

•  Personalizado: de acordo com o artigo 1.639 do Código Civil, é permitido aos nubentes estipular o que licitamente desejarem, ou seja, podem não escolher um dos regimes acima citados e personalizar como desejam que será a administração de seus bens individualmente.

A PENSÃO ALIMENTÍCIA


Pode-se em documento especificar que um dos parceiros se compromete a pagar um determinado valor, e por um determinado tempo, para que o outro parceiro possa manter a sua condição sócio econômica.

O valor da pensão pode ser decidido de acordo comum entre as partes.

AS VANTAGENS DO PACTO ANTENUPCIAL


Ao iniciar um matrimônio com as regras patrimoniais claras entre os nubentes é não somente recomendado, mas como é saudável para a relação que está se iniciando.

Com este instrumento evita-se mal-entendidos que possam surgir durante o casamento, tornando a relação transparente desde o seu início.


QUEM DEVE FAZER O PACTO ANTENUPCIAL?


Este instrumento é recomendado para qualquer um que tenha uma necessidade de proteção patrimonial.

Somente os que tiverem mais de 70 anos de idade estão não podem firmar um pacto antenupcial, pois neste caso o regime obrigatório por lei será o de separação total de bens.

E SE O MATRIMÔNIO NÃO ACONTECER?


Se o pacto antenupcial for elaborado e posteriormente o matrimônio não ocorrer, o pacto gerado será considerado como ineficaz, exceto se os nubentes passarem a ter uma união estável.

Neste último caso, o pacto antenupcial gerado será aproveitado para especificar as regras do regime de bens da união estável.

O REGISTRO DO PACTO ANTENUPCIAL


Deverá o pacto antenupcial, depois de preenchido e sem conter lacunas, ser legado para um Cartório de Notas, e nele seja feita a escritura pública.

Caso não ocorra este registro o pacto antenupcial será considerado sem validade, ou seja, nulo.

Quando ocorrer o casamento civil deverá os nubentes levar o pacto antenupcial ao Cartório de Registro Civil onde irão casar.

Os Cartórios de Registro existem os documentos listados abaixo, originais ou cópias autenticadas:

•  Documento de identidade dos nubentes;

•  CPF dos nubentes;

•  certidão de casamento atualizada caso um dos nubentes seja divorciado ou viúvo;

•  certidão de óbito do cônjuge falecido caso um dos nubentes seja viúvo.


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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso modelo o seu pacto antenupcial será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu pacto antenupcial personalizado
1. Preencha o modelo

Responda algumas perguntas e o seu documento será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu documento livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você contará também com suporte para ajustes e orientações, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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