Contrato de remissão de dívida

Termo de Remissão de Dívida (Perdão)


Formatos: Word e PDF
Última revisão: 30 de abril de 2024
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O termo de remissão de dívida, também conhecido como termo de perdão de dívida, é o instrumento utilizado entre um credor e um devedor no qual o credor concorda em perdoar, total ou parcialmente, a dívida que o devedor possui. Isso significa que o devedor não precisará mais pagar a quantia especificada na dívida ou uma parte dela, conforme acordado no termo de remissão.

Este acordo é legalmente vinculativo e serve para encerrar a obrigação de pagamento da dívida. Em alguns casos, pode haver condições específicas estabelecidas no termo de remissão, como a realização de determinadas ações ou o cumprimento de certos requisitos pelo devedor.

A remissão de dívida pode ocorrer por várias razões, incluindo dificuldades financeiras do devedor, acordos de negociação entre as partes ou a decisão do credor de perdoar a dívida por motivos diversos.

O seu termo será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada.

O nosso modelo de termo é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406) e a Lei federal nº. 10.192 e disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.


TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA


O termo de remissão de dívida deve ser utilizado para oficializar o perdão de uma dívida existente entre as partes envolvidas (credora e devedora), esclarecendo as principais dúvidas sobre o perdão, tais como:

• Qualificação dos envolvidos - credor e devedor;

• Especificação do valor devido e a origem da dívida;

• A confirmação do perdão da dívida;

• (Opcional) A condição para que o perdão da dívida aconteça.

O termo não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma importante ferramenta para proteger as partes e promover harmonia na remissão.


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Informações complementares

ASSINATURAS NO TERMO

O seu termo poderá ser assinado presencialmente ou de forma digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.

Presencial:

No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última contendo as assinaturas.

Digital:

No caso de assinatura digital, é possível utilizar em alguns modelos de termos, como os de remissão de dívidas, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.

Nesse caso, ao enviar o termos anexado na mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do documento.

Gov.br:

Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar documentos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.

Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.

Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.

PERDÃO TOTAL OU PARCIAL

A remissão de dívida pode ser categorizada em dois tipos:

Total: ocorre quando o credor perdoa integralmente a dívida, dispensando o devedor de qualquer obrigação de pagamento.

Parcial: neste caso, somente uma parte da dívida é perdoada, enquanto o devedor permanece responsável pelo pagamento da porção restante.

Como gerar o seu termo personalizado
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No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu termo livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


Vantagens da 99Contratos
Termo personalizado

Criamos o seu termo em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.

Você poderá baixar o termo em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.


Suporte

Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.

É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.


Backup

Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu termo nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.


Confiabilidade e qualidade

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O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações este contrato é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil, e pela Lei Federal nº. 10.192.



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Última revisão e atualização: 30 de abril de 2024



TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA





Entre:


____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada CREDORA,

e:

____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominada DEVEDORA.


As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente termo de remissão de dívida, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.




CLÁUSULA 1ª – DA DÍVIDA

A CREDORA e a DEVEDORA acima qualificados, firmam entre si, na melhor forma de direito, o presente termo de remissão de dívida, em que a DEVEDORA reconhece, por livre vontade e sem coação, possuir uma dívida líquida, certa e exigível em favor da CREDORA no valor total de R$ ______,__ (_________ reais).

§ 1º. A referida dívida objeto deste instrumento é originária do seguinte negócio, estabelecido anteriormente entre as partes:

_________________________ (descrição do motivo que gerou a dívida)

§ 2º. A DEVEDORA reconhece a procedência da dívida acima referida e o valor descrito neste instrumento, renunciando a qualquer contestação futura sobre esses fatos.


CLÁUSULA 2ª – DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA

A CREDORA livremente efetua a remissão da totalidade da dívida existente com a DEVEDORA, extinguindo qualquer obrigação existente entre as partes decorrentes do negócio jurídico anteriormente descrito neste instrumento.

Parágrafo único. As partes livremente reconhecem que este termo reflete a íntegra dos entendimentos e acordos assumidos entre si, sendo concedido de forma irrevogável e irretratável, estabelecendo que suas cláusulas prevalecem sobre quaisquer acordos, contratos ou compromissos previamente firmados relacionados à dívida perdoada.


CLÁUSULA 3ª – DA SUCESSÃO

O presente termo é irrevogável e irretratável para ambas as partes, e em caso de óbito, obriga seus herdeiros e sucessores ao cumprimento de todas as suas cláusulas e condições.


CLÁUSULA 4ª – DA TOLERÂNCIA

Qualquer eventual tolerância ou concessão entre as partes em relação ao descumprimento de qualquer cláusula deste termo não implicará alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

...



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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA


O QUE DEVE CONSTAR NO TERMO

Para garantir que o termo seja completo e claro, deve incluir as seguintes informações essenciais:

Identificação das Partes:

Nome e endereço completo do credor.

Nome e endereço completo do devedor.

Descrição da Dívida:

Valor total da dívida original.

Data em que a dívida foi contraída.

Descrição de como dívida foi contraída.

Termos de Remissão:

Indicar claramente que a dívida está sendo perdoada ou renegociada.

Especificar se a dívida será perdoada integralmente ou parcialmente, e em que medida.

Condições e Restrições Adicionais (se aplicável):

Qualquer condição especial ou restrição que as partes concordem, como a realização de determinadas ações pelo devedor.

Data Efetiva:

Especificar a data em que o termo de remissão de dívida entra em vigor.

Assinaturas e Testemunhas:

Incluir as assinaturas de ambas as partes (credor e devedor).

Se necessário, incluir espaços para testemunhas assinarem o documento.

Jurisdição e Leis Aplicáveis:

Indicar a jurisdição na qual o acordo está sujeito.


COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE TERMO

Ao preencher o nosso modelo de termo, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

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Simplificando

Um termo de remissão de dívida é um documento legal usado para formalizar o perdão ou renegociação de uma dívida existente entre um credor e um devedor.

Esse acordo estabelece as condições sob as quais a dívida será reduzida ou perdoada, definindo os termos do acordo, como montantes de pagamento, se aplicável, e quaisquer garantias envolvidas.

É essencial para ambas as partes, pois fornece clareza sobre suas obrigações e protege os direitos legais de cada uma, encerrando oficialmente a questão da dívida.



Perguntas frequentes

1. Preciso registrar em cartório o termo?

Não existe a necessidade de registro do termo em cartório. O recomendado, ainda que também não obrigatório, é efetuar o reconhecimento das firmas. Caso não seja possível o reconhecimento uma cópia da identificação confirmando a assinatura serve como prova.

2. Preciso da assinatura do cônjuge?

Em uma remissão de uma dívida não existe a necessidade de ter a assinatura do cônjuge.


Outros nomes para este contrato

Modelo de contrato de perdão de dívida,

Termo simples de perdão de dívida




O que estão falando da 99contratos
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.


comentário cliente 1
Dayane Prado

16 de dezembro de 2021

Fiquei receosa em comprar o contrato não sabia se era idôneo. Mas arrisquei pois tinha um preço que cabia no orçamento e me surpreendeu positivamente. Nossa com certeza volto sempre que precisar. São incríveis, contratos atualizados e o suporte via whatsapp nao tinha como ser melhor . Incrivel!

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Luh Moura

18 de outubro de 2022

Preenchi todos os dados e fiz o pagamento com medo,mas fui muito bem atendida e recebi meu contrato muito rápido tirei todas as dúvidas pelo watsap e editei meu contrato conforme o que precisava super recomendo

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Gil Carlos

02 de junho de 2023

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