Termo de Remissão de Dívida (Perdão)
Última revisão: 07 de abril de 2024
O termo de remissão de dívida, também conhecido como termo de perdão de dívida, é o instrumento utilizado entre um credor e um devedor no qual o credor concorda em perdoar, total ou parcialmente, a dívida que o devedor possui. Isso significa que o devedor não precisará mais pagar a quantia especificada na dívida ou uma parte dela, conforme acordado no termo de remissão.
Este acordo é legalmente vinculativo e serve para encerrar a obrigação de pagamento da dívida. Em alguns casos, pode haver condições específicas estabelecidas no termo de remissão, como a realização de determinadas ações ou o cumprimento de certos requisitos pelo devedor.
A remissão de dívida pode ocorrer por várias razões, incluindo dificuldades financeiras do devedor, acordos de negociação entre as partes ou a decisão do credor de perdoar a dívida por motivos diversos.
O seu termo será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada.
O nosso modelo de termo é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406) e a Lei federal nº. 10.192 e disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
O termo de remissão de dívida deve ser utilizado para oficializar o perdão de uma dívida existente entre as partes envolvidas (credora e devedora), esclarecendo as principais dúvidas sobre o perdão, tais como:
• Qualificação dos envolvidos - credor e devedor;
• Especificação do valor devido e a origem da dívida;
• A confirmação do perdão da dívida;
• (Opcional) A condição para que o perdão da dívida aconteça.
O termo não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma importante ferramenta para proteger as partes e promover harmonia na remissão.
ASSINATURAS NO TERMO
O seu termo poderá ser assinado presencialmente ou de forma digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.
Presencial:
No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última contendo as assinaturas.
Digital:
No caso de assinatura digital, é possível utilizar em alguns modelos de termos, como os de remissão de dívidas, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.
Nesse caso, ao enviar o termos anexado na mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do documento.
Gov.br:
Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar documentos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.
Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.
Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
PERDÃO TOTAL OU PARCIAL
A remissão de dívida pode ser categorizada em dois tipos:
Total: ocorre quando o credor perdoa integralmente a dívida, dispensando o devedor de qualquer obrigação de pagamento.
Parcial: neste caso, somente uma parte da dívida é perdoada, enquanto o devedor permanece responsável pelo pagamento da porção restante.
Salvar e Imprimir
Criamos o seu termo em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o termo em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu termo nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações este contrato é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil, e pela Lei Federal nº. 10.192.
Última revisão e atualização: 07 de abril de 2024
TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Entre:
____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada CREDORA,
e:
____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada DEVEDORA.
As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente termo de remissão de dívida, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DA DÍVIDA
A CREDORA e a DEVEDORA acima qualificados, firmam entre si, na melhor forma de direito, o presente termo de remissão de dívida, em que a DEVEDORA reconhece, por livre vontade e sem coação, possuir uma dívida líquida, certa e exigível em favor da CREDORA no valor total de R$ ______,__ (_________ reais).
§ 1º. A referida dívida objeto deste instrumento é originária do seguinte negócio, estabelecido anteriormente entre as partes:
_________________________ (descrição do motivo que gerou a dívida)
§ 2º. A DEVEDORA reconhece a procedência da dívida acima referida e o valor descrito neste instrumento, renunciando a qualquer contestação futura sobre esses fatos.
CLÁUSULA 2ª – DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA
A CREDORA livremente efetua a remissão da totalidade da dívida existente com a DEVEDORA, extinguindo qualquer obrigação existente entre as partes decorrentes do negócio jurídico anteriormente descrito neste instrumento.
Parágrafo único. As partes livremente reconhecem que este termo reflete a íntegra dos entendimentos e acordos assumidos entre si, sendo concedido de forma irrevogável e irretratável, estabelecendo que suas cláusulas prevalecem sobre quaisquer acordos, contratos ou compromissos previamente firmados relacionados à dívida perdoada.
CLÁUSULA 3ª – DA SUCESSÃO
O presente termo é irrevogável e irretratável para ambas as partes, e em caso de óbito, obriga seus herdeiros e sucessores ao cumprimento de todas as suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA 4ª – DA TOLERÂNCIA
Qualquer eventual tolerância ou concessão entre as partes em relação ao descumprimento de qualquer cláusula deste termo não implicará alteração ou modificação das cláusulas contratuais.
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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O TERMO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
O QUE DEVE CONSTAR NO TERMO
Para garantir que o termo seja completo e claro, deve incluir as seguintes informações essenciais:
Identificação das Partes:
Nome e endereço completo do credor.
Nome e endereço completo do devedor.
Descrição da Dívida:
Valor total da dívida original.
Data em que a dívida foi contraída.
Descrição de como dívida foi contraída.
Termos de Remissão:
Indicar claramente que a dívida está sendo perdoada ou renegociada.
Especificar se a dívida será perdoada integralmente ou parcialmente, e em que medida.
Condições e Restrições Adicionais (se aplicável):
Qualquer condição especial ou restrição que as partes concordem, como a realização de determinadas ações pelo devedor.
Data Efetiva:
Especificar a data em que o termo de remissão de dívida entra em vigor.
Assinaturas e Testemunhas:
Incluir as assinaturas de ambas as partes (credor e devedor).
Se necessário, incluir espaços para testemunhas assinarem o documento.
Jurisdição e Leis Aplicáveis:
Indicar a jurisdição na qual o acordo está sujeito.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE TERMO
Ao preencher o nosso modelo de termo, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Guias e artigos para te ajudar
Simplificando
Um termo de remissão de dívida é um documento legal usado para formalizar o perdão ou renegociação de uma dívida existente entre um credor e um devedor.
Esse acordo estabelece as condições sob as quais a dívida será reduzida ou perdoada, definindo os termos do acordo, como montantes de pagamento, se aplicável, e quaisquer garantias envolvidas.
É essencial para ambas as partes, pois fornece clareza sobre suas obrigações e protege os direitos legais de cada uma, encerrando oficialmente a questão da dívida.
Perguntas frequentes
1. Preciso registrar em cartório o termo?
Não existe a necessidade de registro do termo em cartório. O recomendado, ainda que também não obrigatório, é efetuar o reconhecimento das firmas. Caso não seja possível o reconhecimento uma cópia da identificação confirmando a assinatura serve como prova.
2. Preciso da assinatura do cônjuge?
Em uma remissão de uma dívida não existe a necessidade de ter a assinatura do cônjuge.
Outros nomes para este contrato
Modelo de contrato de perdão de dívida,
Termo simples de perdão de dívida
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
18 de julho de 2020
Conheci o serviço através de um amigo, a primeira experiência foi excelente. Recomendo com certeza.
13 de agosto de 2020
Sem dúvidas um serviço impecável. Profissionais muito bem qualificados e gentis!
22 de março de 2021
Parabéns pelo trabalho impecável e pela eficiência! Super atenciosos e entregam um trabalho de qualidade. Grata!
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