Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários
Última revisão: 10 de fevereiro de 2026
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O que é um contrato de cessão de direitos hereditários?
O contrato de cessão de direitos hereditários, ou a sua promessa, é o instrumento utilizado por quem deseja transferir para outra pessoa o seu direito de receber uma determinada herança.
A cessão poderá ser feita de maneira onerosa, ou seja, com um valor a ser pago ao cedente, ou gratuita.
Neste contrato estarão estabelecidas as condições da cessão, como o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, caso ela seja onerosa, as responsabilidades, os direitos, e as obrigações das partes envolvidas, dentre outras.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada.
O nosso modelo de contrato foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
O contrato de cessão de direitos hereditários é indicado à quem deseja transferir para outra pessoa o seu direito sobre uma herança, seja total ou parcial, antes da finalização do processo do inventário.
Ele ajuda e esclarecee as principais dúvidas sobre a cessão, como:
• a qualificação das partes envolvidas;
• a descrição da herança cedida;
• a definição dos valores, caso seja onerosa, a ser paga ao cedente;
• as obrigações e os direitos das partes envolvidas;
• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Uma vez definidas as características da cessão e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais.
Ou seja, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante garantindo uma harmonia na partilha entre os herdeiros.
O direito de preferência sobre a herança
Quando a herança tiver mais de um herdeiro, o herdeiro que resolver ceder os seus direitos deverá obrigatoriamente dar a preferência aos outros herdeiros.
Assim, se o herdeiro resolver ceder para uma pessoa alheia à herança, ou seja, uma terceira pessoa, este herdeiro deve antes oferecer aos outros herdeiros com as mesmas condições e valor, se a cessão for onerosa.
Não sendo respeitado o direito de preferência, o herdeiro interessado pode solicitar a anulação da cessão efetuada.
O inventário
O inventário é o instrumento utilizado na dividisão dos bens da pessoa falecida entre os herdeiros.
Os herdeiros só podem transferir a propriedade de seus referidos bens após a finalização do inventário, não sendo possível se efetuar uma negociação ou doação do bem antes de sua finalização.
A cessão de direitos hereditários transfere ao cessionário o direito de receber o bem do herdeiro, sendo concretizado após a conclusão do inventário.
Cessão parcial ou total
É permitida a cessão de direitos sendo ela total, ou seja, de todos os direitos e bens herdados, ou parcial, qualificada por um percentual da herança.
Caso o acervo hereditário seja cedido de forma parcial, deve-se no contrato especificar qual é o percentual cedido, como, por exemplo, 10% de uma determinada herança.
Inventário extrajudicial baseado na cessão de direitos hereditários
É possível realizar o inventário extrajudicial com base na cessão de direitos hereditários, seguindo as regras da Resolução CNJ nº 35 de 24/04/2007, atentando-se mais precisamente ao artigo 16 da referida resolução:
"Art. 16. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordem."
Como editar e baixar o modelo de contrato
Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
2. Salvar e Imprimir
O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de cessão de direitos hereditários é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil, assim como pela Lei Federal 11.441.
Simplificando
A promessa de cessão de direitos hereditários é um contrato preliminar servindo para aumentar a segurança na negociação entre os herdeiros, cedentes, e os cessionários, que também podem ser herdeiros.
Ele resguarda os cedentes quanto ao valor acordado e a sua forma de pagamento, caso a cessão seja oneroda.
E resguarda o cessionário sobre o recebimento do quinhão da herança que está sendo cedida.
Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real para esclarecer suas dúvidas técnicas. Fale com a nossa equipe pelo e-mail contato@99contratos.com.br, todos os dias, das 9h às 20h.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato sempre que precisar.
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Acessibilidade e inclusão
A 99Contratos é a primeira plataforma que permite criar contratos por comando de voz além do texto digitado, garantindo inclusão e acessibilidade. Assim, com essa inovação, você pode elaborar documentos do jeito que preferir.
Você pode falar ou escrever, sem complicação. Qualquer pessoa consegue criar contratos válidos de forma rápida e prática.
Prévia simples do modelo de contrato de cessão de direitos hereditários para baixar (Word e PDF) e imprimir
Revisado em 10 de fevereiro de 2026 e de acordo com as normas ABNT
CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominados CEDENTES,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado CESSIONÁRIO.
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o contrato de promessa de cessão de direitos hereditários, ficando desde já aceito na melhor forma de direito, pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
Pelo presente contrato, os CEDENTES declaram-se legítimos sucessores de ________________, cujo falecimento ocorreu na data de _____________, na cidade de __________, conforme prova o atestado de óbito anexado neste instrumento.
§ 1º. Por meio deste contrato é regulada a cessão da totalidade dos direitos hereditários dos CEDENTES.
§ 2º. Os CEDENTES declaram que não há outros herdeiros de direito.
CLÁUSULA 2ª - DOS BENS DA PARTILHA
Declara-se neste instrumento que os seguintes bens foram deixados para os CEDENTES como direito hereditário:
__________________________
§ 1º. A transferência da propriedade dos bens acima referidos é mera expectativa de direito e está condicionada ao inventário, ocasião em que serão apuradas eventuais dívidas não conhecidas ou a existência de outros herdeiros necessários, desconhecidos até a data de celebração deste instrumento.
§ 2º.Os CEDENTES declaram que a partilha ocorre sem a existência de um testamento.
CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO
Para a cessão dos direitos hereditários as partes ajustam o preço de R$ _________ (_______ reais), valor a ser pago nas seguintes condições:
___________________ (descrição da forma de pagamento pela cessão)
CLÁUSULA 4ª - DA POSSE DOS BENS CEDIDOS
Fica permitido ao CESSIONÁRIO tomar posse dos bens cedidos neste instrumento após a assinatura deste contrato, podendo assim exercer todos os atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
CLÁUSULA 5ª - DA ESCRITURA PÚBLICA
As partes se comprometem a realizar todas as diligências necessárias e prestar assistência para a efetivação da cessão definitiva dos direitos hereditários por meio de escritura pública, fornecendo todos os documentos necessários.
Parágrafo único. Fica desde já convencionado que será de responsabilidade do CESSIONÁRIO os devidos pagamentos dos custos, encargos e tributos necessários para a cessão dos direitos hereditários.
CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DOS CEDENTES
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações dos CEDENTES:
I. ceder os direitos hereditários objeto deste instrumento livres e desembaraçados de quaisquer ônus conforme combinado;
II. informar ao CESSIONÁRIO sobre quaisquer ônus reais, extrajudiciais ou judiciais ou quaisquer outros fatos, medidas administrativas ou ações que possam atingir os direitos objeto deste contrato;
III. realizar as diligências e prestar assistência necessária ao CESSIONÁRIO para a transferência, o registro e a elaboração da escritura pública de cessão de direitos hereditários;
...
fim da prévia do modelo de contrato - clique para ver mais
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
Herdeiros incapazes
A cessão quando feita por um herdeiro menor de idade, ou incapazes, como deficientes mentais ou enfermos, deverá ser feita mediante uma autorização judicial para que o representante legal transfira os seus direitos.
A cessão dos direitos de herança de pessoa viva
De acordo com o Código Cibil Brasileiro, não é permitida a cessão do direito de herança de pessoa viva, ou seja, de bens que serão herdados de uma pessoa ainda viva.
A promessa de cessão somente pode ser feita após o falecimento da pessoa proprietádia dos bens (herança).
Já a pessoa que vai deixar os bens pode definir o destino de até 50% (cinquenta por cento) do seu patrimônio por meio de um testamento
A escritura pública
A legislação exige que um cartório de notas realize a escritura pública da cessão de direitos hereditários, para que assim a mesma tenha efeito legal.
A escritura pública refletirá a vontade das partes envolvidas, definidas na promessa de cessão. E a promessa de cessão também poderá definir quem será o responsável pelo pagamento das taxas da escritura pública e dos impostos, caso sejam necessários.
Guias e artigos para te ajudar
Perguntas frequentes
1. Posso ceder somente um bem da herança?
Não. A cessão é sempre sobre um percentual da herança a ser recebida, sendo cedido por completo ou parcialmente. Não pode declarar na cessão a cessão de somente um bem.
2. Preciso da assinatura dos cônjuges em meu contrato de cessão?
Sim. A assinatura dos cônjuges, mesmo se estes não têm direito à herança, se faz necessária no contrato.
3. É preciso ter a presença de um advogado para realizar a cessão de direitos hereditários?
Não. Não se faz necessária a presença de um advogado para elaborar a cessão de direitos hereditários.
Outros nomes para este contrato
Contrato simples de cessão de herança,
Modelo de contrato de venda de herança em Word,
Contrato compromisso de cessão de direitos de herança,
Modelo de contrato de cessão de direitos de herdeiro em PDF
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
22 de maio de 2023
Achei super prático,fácil e rápido de fazer um contrato muito bem preparado em todos os aspectos. Incrível que fiz tudo certinho e até na hora de imprimir tive dificuldade em dois itens e eles resolveram de imediato. Recomendo muito e desejo sucesso a todos envolvidos!
06 de setembro de 2023
Gostei. Não conhecia, mas devo parabenizar pelo método utilizado, de poder preencher, passo à passo.
24 de janeiro de 2024
Consegui encontrar o contrato que eu queria com um preço super acessível. Em menos de 20 minutos já estava com o meu contrato pronto. Super indico.
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