Contrato de cessão de direitos hereditários simples
Modelo de Contrato de cessão de direitos hereditários

Cessão de Direitos Hereditários


Última revisão: 06/09/2018

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O contrato de cessão de direitos hereditários deve ser utilizado por quem deseja transferir para outra pessoa o direito de receber uma determinada herança que ainda esteja em inventário.

A cessão pode ser feita de maneira onerosa, ou seja, com um valor a ser pago para o cedente, ou gratuita.

Neste contrato estarão estabelecidas as condições para a cessão, o preço a ser pago, a sua forma de pagamento, as responsabilidades e as obrigações das partes envolvidas, entre outras regras.

O contrato é gerado a partir de suas respostas, de maneira personalizada, para atender a sua necessidade.
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O nosso modelo de contrato foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.

A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

O contrato de cessão de direitos hereditários é indicado para quem deseja transferir para outra pessoa o seu direito sobre uma herança, seja total ou parcial, antes da finalização do processo do inventário.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a cessão, como:

• A qualificação das partes envolvidas;
• A descrição da herança que será cedida;
• A definição dos valores, caso seja onerosa, que será pago para o cedente;
• As obrigações e os deveres das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidas as características da cessão e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Ou seja, o contrato de cessão de direitos hereditários não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para garantir uma harmonia na partilha entre os herdeiros.
Informações complementares
HERDEIROS INCAPAZES

A cessão de direitos hereditários quando feita por um herdeiro menor de idade, ou incapazes, como deficientes mentais ou enfermos, deverá ser feita mediante uma autorização judicial para que o representante legal transfira os seus direitos.
DIREITO DE PREFERÊCIA

Quando a herança tiver mais de um herdeiro, o herdeiro que resolver ceder os seus direitos deverá obrigatoriamente dar a preferência para os outros herdeiros.

Assim, se o herdeiro resolver ceder para uma pessoa alheia à herança, ou seja, uma terceira pessoa, este herdeiro deve antes oferecer para os outros herdeiros com as mesmas condiçoes e valor, se a cessão for onerosa.

Não sendo respeitado o direito de preferência, o herdeiro interessado pode solicitar a anulação da cessão efetuada.
INVENTÁRIO

O inventário é o instrumento que serve para dividir os bens da pessoa falecida entre os herdeiros.

Os herdeiros só podem transferir a propriedade de seus referidos bens após a finalização do inventário, não sendo possível se efetuar uma negociação ou doação do bem antes de sua finalização.

A cessão de direitos hereditários transfere para o cessionário o direito de receber o bem do herdeiro, fato que poderá ser concretizado após a conclusão do inventário.
HERANÇA EM VIDA

Não é permitida a cessão do direito enquanto o autor da herança estiver vivo, ou seja, quando uma herança for estipulada ainda em vida.
O NOSSO MODELO DE CONTRATO

Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu documento no formato Word (docx).
• Imprimir imediatamente após a geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Suporte e orientação por e-mail. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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Opiniao 1
Ortomege clinica médica

24 de Agosto de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Clayton Ferreira dos Reis

5 de Agosto de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que incorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e esclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço e indico sem sombra de duvida.

Opniao 3
srp chaves

15 de Julho de 2018

É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.

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Seu documento será personalizado e gerado de acordo com suas respostas.

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Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados pois os campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

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• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
• Oferecemos gratuitamente, por e-mail, orientações, suporte para dúvidas e também ajustes em seu documento, feito por nossos advogados caso necessite.

Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.





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