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Contrato de cessão de direitos hereditários simples
Modelo de Contrato de cessão de direitos hereditários

Contrato de Cessão de Direitos Hereditários


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Última revisão: 14/05/2019


O contrato de cessão de direitos hereditários deve ser utilizado por quem deseja transferir para outra pessoa o direito de receber uma determinada herança que ainda esteja em inventário.

A cessão pode ser feita de maneira onerosa, ou seja, com um valor a ser pago para o cedente, ou gratuita.

Neste contrato estarão estabelecidas as condições para a cessão, o preço a ser pago, a sua forma de pagamento, as responsabilidades e as obrigações das partes envolvidas, entre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.


O nosso modelo de contrato foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


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A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

O contrato de cessão de direitos hereditários é indicado para quem deseja transferir para outra pessoa o seu direito sobre uma herança, seja total ou parcial, antes da finalização do processo do inventário.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a cessão, como:

• A qualificação das partes envolvidas;
• A descrição da herança que será cedida;
• A definição dos valores, caso seja onerosa, que será pago para o cedente;
• As obrigações e os deveres das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidas as características da cessão e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Ou seja, o contrato de cessão de direitos hereditários não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para garantir uma harmonia na partilha entre os herdeiros.
Informações complementares

HERDEIROS INCAPAZES


A cessão de direitos hereditários quando feita por um herdeiro menor de idade, ou incapazes, como deficientes mentais ou enfermos, deverá ser feita mediante uma autorização judicial para que o representante legal transfira os seus direitos.

DIREITO DE PREFERÊNCIA


Quando a herança tiver mais de um herdeiro, o herdeiro que resolver ceder os seus direitos deverá obrigatoriamente dar a preferência para os outros herdeiros.

Assim, se o herdeiro resolver ceder para uma pessoa alheia à herança, ou seja, uma terceira pessoa, este herdeiro deve antes oferecer para os outros herdeiros com as mesmas condições e valor, se a cessão for onerosa.

Não sendo respeitado o direito de preferência, o herdeiro interessado pode solicitar a anulação da cessão efetuada.

O INVENTÁRIO


O inventário é o instrumento que serve para dividir os bens da pessoa falecida entre os herdeiros.

Os herdeiros só podem transferir a propriedade de seus referidos bens após a finalização do inventário, não sendo possível se efetuar uma negociação ou doação do bem antes de sua finalização.

A cessão de direitos hereditários transfere para o cessionário o direito de receber o bem do herdeiro, fato que poderá ser concretizado após a conclusão do inventário.

HERANÇA EM VIDA


Não é permitida a cessão do direito enquanto o autor da herança estiver vivo, ou seja, quando uma herança for estipulada ainda em vida.
O NOSSO MODELO DE CONTRATO

Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu documento no formato Word (docx) e PDF.
• Imprimir imediatamente após a geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Suporte e orientação por e-mail. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Carlos Viilar

12 de janeiro de 2019

Precisei de um contrato de locação de imóvel residencial, pesquisei no Google e selecionei o 99 que por sinal é de preenchimento ordenado, prático e de fácil entendimento. Só tenho elogios ao 99, usarei e recomendarei a outras pessoas.

Opiniao 2
Ariane Castelani

17 de novembro de 2018

Gostei muito atendimento ótimo e rápido muito obrigada 99 contratos

Opiniao 3
Thais de Souza

22 de novembro de 2018

Ótimo serviço, precisei entrar em contato com a assistencia e nunca fui atendida tao rapido e eficientemente, nota 1000 pra equipe.

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• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
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Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.





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