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Contrato de Cessão de Direitos Hereditários
Modelo de Contrato de cessão de direitos hereditários

Contrato de Cessão de Direitos Hereditários


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 13 de março de 2019



O contrato de cessão de direitos hereditários é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja transferir para outra pessoa o seu direito de receber uma determinada herança que ainda esteja em inventário.

A cessão poderá ser feita de maneira onerosa, ou seja, com um valor a ser pago para o cedente, ou gratuita.
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Neste contrato estarão estabelecidas as condições para que a cessão ocorra, como o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, caso ela seja onerosa, as responsabilidades, os direitos, e as obrigações das partes envolvidas, dentre outras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato foi criado, e é revisado mensalmente, de acordo com a lei federal nº 10.406.
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A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

O contrato de cessão de direitos hereditários é indicado para quem deseja transferir para outra pessoa o seu direito sobre uma herança, seja total ou parcial, antes da finalização do processo do inventário.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a cessão, como:

• a qualificação das partes envolvidas;

• a descrição da herança que será cedida;

• a definição dos valores, caso seja onerosa, que será pago para o cedente;

• as obrigações e os direitos das partes envolvidas;

• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidas as características da cessão e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Ou seja, o contrato de cessão de direitos hereditários não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para garantir uma harmonia na partilha entre os herdeiros.
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Informações complementares

HERDEIROS INCAPAZES


A cessão de direitos hereditários quando feita por um herdeiro menor de idade, ou incapazes, como deficientes mentais ou enfermos, deverá ser feita mediante uma autorização judicial para que o representante legal transfira os seus direitos.

QUEM TEM O DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A HERANÇA?


Quando a herança tiver mais de um herdeiro, o herdeiro que resolver ceder os seus direitos deverá obrigatoriamente dar a preferência para os outros herdeiros.

Assim, se o herdeiro resolver ceder para uma pessoa alheia à herança, ou seja, uma terceira pessoa, este herdeiro deve antes oferecer para os outros herdeiros com as mesmas condições e valor, se a cessão for onerosa.

Não sendo respeitado o direito de preferência, o herdeiro interessado pode solicitar a anulação da cessão efetuada.

O INVENTÁRIO


O inventário é o instrumento que serve para dividir os bens da pessoa falecida entre os herdeiros.

Os herdeiros só podem transferir a propriedade de seus referidos bens após a finalização do inventário, não sendo possível se efetuar uma negociação ou doação do bem antes de sua finalização.

A cessão de direitos hereditários transfere para o cessionário o direito de receber o bem do herdeiro, fato que poderá ser concretizado após a conclusão do inventário.

PODE SER FEITA A CESSÃO DOS DIREITOS DE HERANÇA EM VIDA?


Não é permitida a cessão do direito enquanto o autor da herança estiver vivo, ou seja, quando uma herança for estipulada ainda em vida.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Contrato de Aluguel Residencial

O seu documento será personalizado de acordo com as suas respostas.

Cláusulas e condições serão adicionadas e/ou removidas para atender a sua necessidade.

O preenchimento de dados digitáveis não é obrigatório.

Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.