Contrato de Cessão de Direitos Hereditários
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Última revisão: 26 de março de 2024
O contrato de cessão de direitos hereditários é o instrumento indicado para quem deseja transferir para outra pessoa o seu direito de receber uma determinada herança. Ele serve para antecipar a transmissão dos bens e garantir que os herdeiros não sofram com eventuais disputas.
Neste contrato estarão estabelecidas as condições da cessão, como o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, caso ela seja onerosa, as responsabilidades e direitos das partes, eventuais condições e cláusulas especiais, se houver.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, atendendo às suas necessidades específicas.
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406) e disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
O contrato de cessão de direitos hereditários é um documento importante para quem deseja transferir total ou parcialmente seus direitos sobre uma herança antes da finalização do processo de inventário. Essa opção pode ser interessante quando um herdeiro deseja se desfazer do seu direito hereditário, em troca de dinheiro ou outros bens.
O contrato ajuda a esclarecer as principais dúvidas sobre a cessão, como:
• Qualificação das partes envolvidas: o contrato deve identificar o cedente, o cessionário e outros envolvidos na operação, como testemunhas, e suas respectivas qualificações;
• Descrição da herança cedida: o contrato deve especificar a natureza e a extensão dos direitos cedidos, como a totalidade ou parte da herança, os bens incluídos, as dívidas e ônus existentes, entre outros aspectos relevantes;
• Definição dos valores a serem pagos ao cedente, caso a cessão seja onerosa: o contrato deve estipular o valor a ser pago ao cedente pela cessão dos direitos hereditários, a forma de pagamento, as condições de pagamento e eventuais garantias;
• Obrigações e direitos: o contrato deve prever as obrigações e os direitos de cada parte envolvida na operação, como o dever do cessionário de respeitar os direitos dos demais herdeiros, a obrigação do cedente de entregar os bens objeto da cessão e de colaborar com o processo de inventário, entre outros;
• Como proceder em caso de rescisão: o contrato deve estabelecer as regras e procedimentos aplicáveis em caso de rescisão do contrato, seja por iniciativa do cedente ou do cessionário, evitando conflitos e disputas desnecessárias.
Uma vez definidas as características da cessão e os direitos e obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que resultem em brigas judiciais e garantir a harmonia na partilha entre os herdeiros.
Portanto, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger os interesses das partes envolvidas.
CESSÃO PARCIAL OU TOTAL
A cessão de direitos hereditários pode ser feita de forma total ou parcial.
Na cessão total, o cedente transfere todos os seus direitos e bens herdados ao cessionário.
Na cessão parcial, por outro lado, apenas uma parte dos direitos e bens é transferida, sendo especificado no contrato qual é o percentual cedido, por exemplo, 10% de uma determinada herança.
A cessão parcial pode ser uma boa opção à quem deseja manter parte da herança ou quando há conflitos entre os herdeiros. Assim, é fundamental realizar a cessão de forma clara e transparente.
Em resumo, seja na cessão total ou parcial de direitos hereditários, é essencial especificar no contrato todas as condições e cláusulas acordadas pelas partes, garantindo uma transação justa e sem complicações futuras.
CESSÃO DOS DIREITOS DE HERANÇA EM VIDA
Conforme o Código Civil Brasileiro, não é permitida a cessão do direito de herança de pessoa viva, ou seja, de bens que ainda serão herdados de uma pessoa ainda em vida.
A promessa de cessão só pode ser feita após o falecimento da pessoa proprietária dos bens, ou seja, após a abertura do inventário.
No entanto, a pessoa pode definir o destino de até 50% (cinquenta por cento) do seu patrimônio por meio de um testamento
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O direito aplicável
Este contrato de cessão de direitos hereditários é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).
Exemplo do modelo de contrato para baixar em Word e PDF e imprimir
Última revisão e atualização: 26 de março de 2024
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominados CEDENTES,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado CESSIONÁRIO.
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o contrato particular de cessão de direitos hereditários, ficando desde já aceito na melhor forma de direito, pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
Pelo presente contrato, os CEDENTES declaram-se legítimos sucessores de ________________, cujo falecimento ocorreu na data de _____________, na cidade de __________, conforme prova o atestado de óbito anexado neste instrumento.
§ 1º. Por meio deste contrato é regulada a cessão da totalidade dos direitos hereditários dos CEDENTES.
§ 2º. Os CEDENTES declaram não existir outros herdeiros de direito.
CLÁUSULA 2ª – DOS BENS DA PARTILHA
Declara-se neste instrumento que os seguintes bens foram deixados para os CEDENTES como direito hereditário:
__________________________
§ 1º. A transferência da propriedade dos bens acima referidos é mera expectativa de direito e está condicionada ao inventário, ocasião na qual serão apuradas eventuais dívidas não conhecidas ou a existência de outros herdeiros necessários, desconhecidos até a data de celebração deste instrumento.
§ 2º.Os CEDENTES declaram que a partilha ocorre sem a existência de um testamento.
CLÁUSULA 3ª – DO PREÇO
Como contrapartida, as partes acordam o valor de R$ _________ (_______ reais), o qual será pago de acordo com as seguintes condições
___________________ (descrição da forma de pagamento pela cessão)
CLÁUSULA 4ª – DA POSSE DOS BENS CEDIDOS
Fica permitido ao CESSIONÁRIO tomar posse dos bens cedidos neste instrumento após a assinatura deste contrato, podendo assim exercer todos os atos possessórios.
CLÁUSULA 5ª – DA ESCRITURA PÚBLICA
As partes se comprometem a realizar todas as diligências necessárias e prestar assistência para a efetivação da cessão definitiva dos direitos hereditários por meio de escritura pública, fornecendo todos os documentos necessários.
Parágrafo único. Fica desde já convencionado que será de responsabilidade do CESSIONÁRIO os devidos pagamentos dos custos, encargos e tributos necessários referentes à cessão dos direitos hereditários.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS CEDENTES
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações dos CEDENTES:
I – ceder os direitos hereditários objeto deste instrumento livres e desembaraçados de quaisquer ônus conforme combinado;
II – informar ao CESSIONÁRIO sobre quaisquer ônus reais, extrajudiciais ou judiciais ou quaisquer outros fatos, medidas administrativas ou ações que possam atingir os direitos objeto deste contrato;
III – realizar as diligências e prestar assistência necessária ao CESSIONÁRIO para a transferência, o registro e a elaboração da escritura pública de cessão de direitos hereditários;
...
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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Quando uma herança é composta por mais de um herdeiro, é possível ceder seus direitos a terceiros antes do término do processo de inventário. Nesse caso, é importante respeitar o direito de preferência, garantindo aos demais herdeiros o direito de adquirir esses mesmos direitos antes de qualquer outra pessoa.
Isso significa que, caso um herdeiro deseje ceder seus direitos hereditários a terceiros, ele deverá primeiro oferecer esses mesmos direitos aos demais herdeiros, nas mesmas condições e valor, caso a cessão seja onerosa. Somente se nenhum dos herdeiros quiser exercer seu direito de preferência poderá a cessão ser efetuada a terceiros.
Caso esse direito de preferência não seja respeitado, o herdeiro prejudicado poderá solicitar a anulação da cessão realizada. Portanto, é fundamental que todos os envolvidos no processo de inventário estejam cientes e respeitem esse direito de preferência, a fim de evitar conflitos e disputas judiciais futuras.
INVENTÁRIO
O inventário é o procedimento utilizado na partilha dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros. É um processo legal que visa identificar e avaliar todos os bens do falecido, incluindo imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos, dentre outros.
Durante o processo de inventário, os herdeiros não podem transferir a propriedade dos bens herdados. Portanto, não é possível realizar negociações ou doações desses bens antes da finalização do inventário.
A cessão de direitos hereditários, por sua vez, transfere ao cessionário o direito de receber o bem do herdeiro. No entanto, a concretização dessa transferência só acontece após a conclusão do inventário e da realização da partilha dos bens entre os herdeiros.
É importante destacar que, após a conclusão do inventário, o cessionário passa a ter todos os direitos e deveres sobre o bem herdado.
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
O inventário extrajudicial é um procedimento realizado fora do âmbito judicial, por meio de um tabelião de notas, para a partilha de bens deixados pelo falecimento de uma pessoa.
É uma opção mais rápida e econômica em relação ao inventário judicial, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, estejam de acordo com a divisão dos bens e não haja menores ou incapazes envolvidos na partilha.
É possível realizar o inventário extrajudicial com base na cessão de direitos hereditários, seguindo as regras da Resolução CNJ nº 35 de 24/04/2007, atentando-se mais precisamente ao artigo 16 da referida resolução:
Após a elaboração do contrato de cessão de direitos hereditários, é possível realizar o inventário extrajudicial com base na referida cessão, seguindo as regras da Resolução CNJ nº 35.
Conforme o artigo 16 da resolução, é permitida a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão parcial do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordem.
Dessa forma, a realização do inventário extrajudicial baseado na cessão de direitos hereditários pode ser uma opção mais rápida e econômica do que o processo judicial.
O QUE FAZER APÓS A ELABORAÇÃO DO CONTRATO
Inventário extrajudicial:
Caso o inventário seja extrajudicial, após a elaboração do contrato de cessão de direitos hereditários, é necessário comparecer ao Cartório de Notas para lavrar a escritura pública de inventário e partilha.
Além disso, é preciso apresentar todos os documentos necessários, como certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros e documentos dos bens a serem partilhados.
Após a lavratura da escritura, é necessário registrar o inventário no Cartório de Registro de Imóveis, caso haja bens imóveis a serem partilhados. Por fim, é importante que os impostos devidos sejam pagos e que a partilha seja realizada conforme as disposições do contrato de cessão de direitos hereditários.
Inventário judicial:
Após a elaboração do contrato de cessão de direitos hereditários, é importante que ambas as partes envolvidas (cedente e cessionário) o assinem e o reconheçam firma em cartório, visando assim uma validade jurídica.
Em seguida, caso o inventário não seja extrajudicial, é recomendável realizar a comunicação do acordo ao inventariante ou ao juiz responsável pelo processo de inventário, caso já tenha sido iniciado. Essa comunicação é importante para que o magistrado e os demais herdeiros tomem conhecimento da cessão e possam se manifestar, se necessário.
Caso ainda não tenha sido iniciado o processo de inventário, é recomendável que o cessionário acompanhe o andamento do processo e manifeste seu interesse em receber sua parte na herança após a sua conclusão.
O QUE UM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DEVE CONTER
Aqui estão alguns elementos que são comumente devem constar em um contrato de cessão de direitos hereditários:
1. Identificação das partes
: Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, endereço residencial e número de documento de identificação (RG/CPF) do cedente e do cessionário.2. Objeto da cessão
: Descrição clara e precisa dos direitos hereditários que estão sendo transferidos, incluindo a identificação dos bens e direitos compreendidos na herança.3. Valor da cessão
: Estabelecimento do valor financeiro acordado entre as partes para a transferência dos direitos hereditários, expresso em moeda corrente e de forma clara.4. Forma de pagamento
: Indicação do método de pagamento acordado, seja à vista, parcelado ou mediante outras condições específicas, incluindo datas e formas de quitação.5. Anuência dos herdeiros
: Declaração de que o cedente possui plena capacidade e autoridade para realizar a cessão de direitos hereditários, bem como o consentimento expresso dos demais herdeiros ou sucessores, quando aplicável.6. Garantias
: Eventuais garantias oferecidas pelo cedente ao cessionário, como a garantia da validade e licitude da transferência dos direitos hereditários.7. Responsabilidades das partes
: Especificação das obrigações e responsabilidades de cada parte em relação à cessão de direitos hereditários, incluindo o compromisso do cedente de não interferir na posse ou transferência dos bens herdados.8. Assinaturas
: Assinaturas do cedente, do cessionário e, se necessário, de testemunhas, atestando a concordância e a formalização do contrato.COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de cessão de direitos hereditários:
Quais são as vantagens da cessão de direitos hereditários?
A cessão de direitos hereditários oferece diversas vantagens. Ela possibilita ao herdeiro obter recursos financeiros imediatos, evitar o processo de inventário ou lidar com outras obrigações relacionadas à herança de forma mais ágil. A cessão de direitos hereditários pode ser uma alternativa atrativa para herdeiros que não desejam ou não têm condições de participar do processo de inventário, ou para aqueles que necessitam de capital para quitar dívidas ou atender outras necessidades financeiras urgentes.
Posso ceder somente um bem da herança?
A cessão deve ser sempre sobre um percentual da herança a ser recebida, sendo cedida por completo ou parcialmente. Não pode declarar na cessão a cessão de somente um bem.
Preciso da assinatura dos cônjuges em meu contrato de cessão?
Sim. A assinatura dos cônjuges, mesmo se estes não têm direito à herança, se faz necessária no contrato.
É preciso ter a presença de um advogado na cessão de direitos hereditários?
Não é obrigatória a presença de um advogado na elaboração da cessão de direitos hereditários.
A cessão de direitos hereditários garante automaticamente a posse dos bens?
A cessão de direitos hereditários não assegura automaticamente a posse dos bens. Para efetivamente obter a posse, é necessário passar pelo processo de inventário. A cessão de direitos representa apenas a transferência dos direitos sobre os bens herdados.
Quem pode se beneficiar da cessão de direitos hereditários?
A cessão de direitos hereditários pode beneficiar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, desde que cumpram os requisitos legais e não prejudiquem os demais herdeiros ou sucessores legítimos.
TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais mais presentes em um contrato de cessão de direitos hereditários:
Anuência: Consentimento formal de todas as partes envolvidas na cessão de direitos hereditários.
Cedente: A pessoa que está transferindo seus direitos hereditários para outra parte.
Cessionário: A pessoa que está adquirindo os direitos hereditários transferidos pelo cedente.
Foro: Local onde eventuais disputas relacionadas ao contrato serão resolvidas judicialmente.
Herança: Conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após seu falecimento.
Objeto da cessão: Descrição clara e precisa dos direitos hereditários que estão sendo transferidos.
Partes: Cedente e cessionário envolvidos na transação de cessão de direitos hereditários.
Partilha de Bens: Divisão legal dos bens da herança entre os herdeiros.
Sucessão: Processo pelo qual os bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida são transferidos para seus herdeiros.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma cessão de direitos hereditários.
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: simples e direto
A promessa de cessão de direitos hereditários é um contrato preliminar que serve para aumentar a segurança na negociação entre os herdeiros, cedentes, e os cessionários, que também podem ser herdeiros.
Ele resguarda os cedentes quanto ao valor acordado e a sua forma de pagamento, caso a cessão seja oneroda.
E resguarda o cessionário sobre o recebimento do quinhão da herança que está sendo cedida.
Outros nomes para este contrato
Contrato simples de cessão de herança,
Modelo de contrato de venda de herança em Word,
Contrato compromisso de cessão de direitos de herança,
Modelo de contrato de cessão de direitos de herdeiro em PDF
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
18 de maio de 2020
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