Contrato de Cessão de Direitos Hereditários
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Contrato de cessão de direitos hereditários

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 16 de setembro de 2021
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O contrato de cessão de direitos hereditários é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja transferir para outra pessoa o seu direito de receber uma determinada herança que ainda esteja em inventário.

A cessão poderá ser feita de maneira onerosa, ou seja, com um valor a ser pago para o cedente, ou gratuita.

Neste contrato estarão estabelecidas as condições para que a cessão ocorra, como o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, caso ela seja onerosa, as responsabilidades, os direitos, e as obrigações das partes envolvidas, dentre outras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato foi criado, e é revisado mensalmente, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.



INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS


O contrato de cessão de direitos hereditários é indicado para quem deseja transferir para outra pessoa o seu direito sobre uma herança, seja total ou parcial, antes da finalização do processo do inventário.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a cessão, como:

• a qualificação das partes envolvidas;

• a descrição da herança que será cedida;

• a definição dos valores, caso seja onerosa, que será pago para o cedente;

• as obrigações e os direitos das partes envolvidas;

• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidas as características da cessão e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Ou seja, o contrato de cessão de direitos hereditários não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para garantir uma harmonia na partilha entre os herdeiros.


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Informações complementares

HERDEIROS INCAPAZES

A cessão de direitos hereditários quando feita por um herdeiro menor de idade, ou incapazes, como deficientes mentais ou enfermos, deverá ser feita mediante uma autorização judicial para que o representante legal transfira os seus direitos.


O DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE A HERANÇA

Quando a herança tiver mais de um herdeiro, o herdeiro que resolver ceder os seus direitos deverá obrigatoriamente dar a preferência para os outros herdeiros.

Assim, se o herdeiro resolver ceder para uma pessoa alheia à herança, ou seja, uma terceira pessoa, este herdeiro deve antes oferecer para os outros herdeiros com as mesmas condições e valor, se a cessão for onerosa.

Não sendo respeitado o direito de preferência, o herdeiro interessado pode solicitar a anulação da cessão efetuada.


O INVENTÁRIO

O inventário é o instrumento que serve para dividir os bens da pessoa falecida entre os herdeiros.

Os herdeiros só podem transferir a propriedade de seus referidos bens após a finalização do inventário, não sendo possível se efetuar uma negociação ou doação do bem antes de sua finalização.

A cessão de direitos hereditários transfere para o cessionário o direito de receber o bem do herdeiro, fato que poderá ser concretizado após a conclusão do inventário.


A CESSÃO DOS DIREITOS DE HERANÇA EM VIDA

Não é permitida a cessão do direito enquanto o autor da herança estiver vivo, ou seja, quando uma herança for estipulada ainda em vida.

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COMO EDITAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


Perguntas frequentes

1. Posso ceder somente um bem da herança?

Não. A cessão é sempre sobre um percentual da herança a ser recebida, sendo cedido por completo ou parcialmente. Não pode declarar na cessão que será cedido somente um único bem.

2. Preciso da assinatura dos cônjuges em meu contrato de cessão?

Sim. A assinatura dos cônjuges, mesmo que estes não tenham direito à herança, se faz necessária no contrato de cessão de direitos hereditários.



O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de cessão de direitos hereditários é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.



Outros nomes para este contrato

Contrato de cessão de herança,

Contrato de venda de herança,

Contrato de cessão de direitos de herança,

Contrato de cessão de direitos de herdeiro




Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.

E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato que não esteja na personalização automática.


2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos são revisados mensalmente.

Garanta assim que o seu contrato será gerado de acordo com a legislação vigente e de acordo com as normas ABNT.


3. Suporte e orientações

Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.

Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.


4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.


5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.






Prévia simples do modelo do contrato para baixar (Download em Word e PDF)

Revisado em 16 de setembro de 2021
e de acordo com as normas ABNT






CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS





Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominados CEDENTES,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado CESSIONÁRIO.


Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o contrato de cessão de direitos hereditários, ficando desde já aceito na melhor forma de direito, pelas cláusulas e condições abaixo descritas.




CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Pelo presente contrato, os CEDENTES declaram-se legítimos sucessores de ________________, cujo falecimento ocorreu na data de _____________, na cidade de __________, conforme prova o atestado de óbito anexado neste instrumento.

§ 1º. Por meio deste contrato é regulada a cessão da totalidade dos direitos hereditários dos CEDENTES.

§ 2º. Os CEDENTES declaram que não há outros herdeiros de direito.


CLÁUSULA 2ª - DOS BENS DA PARTILHA

Declara-se neste instrumento que os seguintes bens foram deixados para os CEDENTES como direito hereditário:

__________________________

§ 1º. A transferência da propriedade dos bens acima referidos é mera expectativa de direito e está condicionada ao inventário, ocasião em que serão apuradas eventuais dívidas não conhecidas ou a existência de outros herdeiros necessários, desconhecidos até a data de celebração deste instrumento.

§ 2º.Os CEDENTES declaram que a partilha ocorre sem a existência de um testamento.


CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO

Para a cessão dos direitos hereditários as partes ajustam o preço de R$ _________ (_______ reais), valor a ser pago nas seguintes condições:

___________________ (descrição da forma de pagamento pela cessão)


CLÁUSULA 4ª - DA POSSE DOS BENS CEDIDOS

Fica permitido ao CESSIONÁRIO tomar posse dos bens cedidos neste instrumento após a assinatura deste contrato, podendo assim exercer todos os atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.


CLÁUSULA 5ª - DA ESCRITURA PÚBLICA

As partes se comprometem a realizar todas as diligências necessárias e prestar assistência para a efetivação da cessão definitiva dos direitos hereditários através de escritura pública, fornecendo todos os documentos necessários.

Parágrafo único. Fica desde já convencionado que será de responsabilidade do CESSIONÁRIO os devidos pagamentos dos custos, encargos e tributos que sejam necessários para a cessão dos direitos hereditários.


CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DOS CEDENTES

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações dos CEDENTES:

I. ceder os direitos hereditários objeto deste instrumento livres e desembaraçados de quaisquer ônus conforme combinado;

II. informar ao CESSIONÁRIO sobre quaisquer ônus reais, extrajudiciais ou judiciais ou quaisquer outros fatos, medidas administrativas ou ações que possam atingir os direitos objeto deste contrato;

III. realizar as diligências e prestar assistência necessária ao CESSIONÁRIO para a transferência, o registro e a elaboração da escritura pública de cessão de direitos hereditários;

...



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O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Ariane Castelani

17 de novembro de 2018

Gostei muito atendimento ótimo e rápido muito obrigada 99 contratos

Renato Garcia

05 de outubro de 2019

Muito bom. Cumprem exatamente o que prometem. Ótimo atendimento.

Andreia Lima

06 de novembro de 2020

Pensa em uma excelencia no atendimento! Top demais! Responderam super rapido e foram além das minhas expectativas .Equipe realmente surpreendente! Estou encantada! Eu super recomendo! Vou indicar pra todas minhas amigas! Parabens e muito sucesso! Amei seus serviços!


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