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Contrato de cessão de direitos hereditários simples
Modelo de Contrato de cessão de direitos hereditários

Contrato de Cessão de Direitos Hereditários


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Última revisão: 08/07/2019


O contrato de cessão de direitos hereditários deve ser utilizado por quem deseja transferir para outra pessoa o direito de receber uma determinada herança que ainda esteja em inventário.

A cessão pode ser feita de maneira onerosa, ou seja, com um valor a ser pago para o cedente, ou gratuita.

Neste contrato estarão estabelecidas as condições para a cessão, o preço a ser pago, a sua forma de pagamento, as responsabilidades e as obrigações das partes envolvidas, entre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.


O nosso modelo de contrato foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


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A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

O contrato de cessão de direitos hereditários é indicado para quem deseja transferir para outra pessoa o seu direito sobre uma herança, seja total ou parcial, antes da finalização do processo do inventário.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a cessão, como:

• A qualificação das partes envolvidas;
• A descrição da herança que será cedida;
• A definição dos valores, caso seja onerosa, que será pago para o cedente;
• As obrigações e os deveres das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidas as características da cessão e os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.

Ou seja, o contrato de cessão de direitos hereditários não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para garantir uma harmonia na partilha entre os herdeiros.
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Informações complementares

HERDEIROS INCAPAZES


A cessão de direitos hereditários quando feita por um herdeiro menor de idade, ou incapazes, como deficientes mentais ou enfermos, deverá ser feita mediante uma autorização judicial para que o representante legal transfira os seus direitos.

DIREITO DE PREFERÊNCIA


Quando a herança tiver mais de um herdeiro, o herdeiro que resolver ceder os seus direitos deverá obrigatoriamente dar a preferência para os outros herdeiros.

Assim, se o herdeiro resolver ceder para uma pessoa alheia à herança, ou seja, uma terceira pessoa, este herdeiro deve antes oferecer para os outros herdeiros com as mesmas condições e valor, se a cessão for onerosa.

Não sendo respeitado o direito de preferência, o herdeiro interessado pode solicitar a anulação da cessão efetuada.

O INVENTÁRIO


O inventário é o instrumento que serve para dividir os bens da pessoa falecida entre os herdeiros.

Os herdeiros só podem transferir a propriedade de seus referidos bens após a finalização do inventário, não sendo possível se efetuar uma negociação ou doação do bem antes de sua finalização.

A cessão de direitos hereditários transfere para o cessionário o direito de receber o bem do herdeiro, fato que poderá ser concretizado após a conclusão do inventário.

HERANÇA EM VIDA


Não é permitida a cessão do direito enquanto o autor da herança estiver vivo, ou seja, quando uma herança for estipulada ainda em vida.
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O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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Exemplo

Veja abaixo um exemplo


CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

Entre:


___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominado CEDENTE,

e:

___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominado CESSIONÁRIO.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o contrato de cessão de direitos hereditários, ficando desde já aceito na melhor forma de direito, pelas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Pelo presente contrato, o CEDENTE declara-se legítimo sucessor de __________________(nome da pessoa falecida), cujo falecimento ocorreu na data de __________________ (data do falecimento), na cidade de __________________, conforme prova o atestado de óbito anexado neste instrumento.

§ 1º. Por meio deste contrato é regulada a cessão da totalidade dos direitos hereditários do CEDENTE.

§ 2º. O CEDENTE declara que a cessão objeto deste instrumento correspondente à fração de 1/3 do total dos direitos hereditários.

§ 3º. O CEDENTE também declara que foi respeitado o direito de preferência dos demais herdeiros para a aquisição de seus direitos hereditários.

CLÁUSULA 2ª - DOS BENS DA PARTILHA

Declara-se neste instrumento que os seguintes bens foram deixados para o CEDENTE como direito hereditário:
__________________ (bens que serão cedidos)

§ 1º. A transferência da propriedade dos bens acima referidos é mera expectativa de direito e está condicionada ao inventário, ocasião em que serão apuradas eventuais dívidas não conhecidas ou a existência de outros herdeiros do falecido, desconhecidos até a data de celebração deste instrumento.

§ 2º.O CEDENTE declara que a partilha ocorre sem a existência de um testamento.

CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO

Fica livremente acordado entre as partes que a cessão dos direitos hereditários objeto deste instrumento será efetuada mediante a troca pelos seguinte bens:
__________________(descrição dos bens que serão oferecidos em troca pela cessão)

Parágrafo único. Como complemento à troca descrita acima deverá o CESSIONÁRIO efetuar o pagamento no valor de R$ __________________ (__________________ reais) favorecendo o CEDENTE ou terceiro previamente especificado por ele.

CLÁUSULA 4ª - DA POSSE DOS BENS CEDIDOS

Fica permitido ao CESSIONÁRIO tomar posse dos bens cedidos neste instrumento após a assintura deste contrato, podendo assim exercer todos os atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.

CLÁUSULA 5ª - DA ESCRITURA PÚBLICA

As partes se comprometem a realizar todas as diligências necessárias e prestar assistência para a efetivação da cessão definitiva dos direitos hereditários através de escritura pública, fornecendo todos os documentos necessários.

Parágrafo único. Fica desde já convencionado que será de responsabilidade do CESSIONÁRIO os devidos pagamentos dos custos, encargos e tributos que sejam necessários para a cessão dos direitos hereditários.

CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CEDENTE:
I. Ceder os direitos hereditários objeto deste instrumento livres e desembaraçados de quaisquer ônus conforme combinado;
II. Informar ao CESSIONÁRIO sobre quaisquer ônus reais, extrajudiciais ou judiciais ou quaisquer outros fatos, medidas administrativas ou ações que possam atingir os direitos objeto deste contrato;
III. Realizar as diligências e prestar assistência necessária ao CESSIONÁRIO para a transferência, o registro e a elaboração da escritura pública de cessão de direitos hereditários;
IV. Cumprir com as condições e termos no tempo e modo acordados neste contrato.

CLÁUSULA 7ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CESSIONÁRIO:
I. Fornecer os documentos necessários para a cessão dos direitos hereditários objeto deste instrumento;
II. Informar ao CEDENTE sobre a insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ação ou execução declarada contra si.
III. Cumprir com as condições e termos no tempo e modo acordados neste contrato.

CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO

Todas as obrigações assumidas neste instrumento são irrevogáveis e irretratáveis e, em caso de óbito de qualquer uma das partes envolvidas, serão transferidas a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título.

§ 1º. O contrato também poderá ser rescindido de pleno direito caso, entre outras hipóteses previstas neste contrato e na legislação cabível:
I. Caso a elaboração da escritura pública não for realizada dentro do prazo convencionado.
II. Se o CEDENTE constituir, antes da cessão definitiva via escritura pública, qualquer ônus real no bem, tais como hipoteca, penhor e anticrese, sem expressa autorização do CESSIONÁRIO;
III. se o CESSIONÁRIO não efetuar o pagamento do valor referente ao preço acordado, considerando-se um prazo máximo de 30 (trinta) dias de atraso.

§ 2º. Rescindido o contrato, poderá ao CEDENTE ceder seus direitos hereditários a terceiros se assim desejar.

CLÁUSULA 9ª - DA PENALIDADE

Caso ocorra o descumprimento de qualquer da cláusula deste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste contrato.

§ 1º. As partes estipulam que o infrator pagará multa no valor de R$ __________________ (__________________ reais).

§ 2º. Qualquer condescendência quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 10ª - DA SUCESSÃO

O presente contrato é irrevogável e irretratável para ambas as partes, e em caso de óbito, obriga seus herdeiros e sucessores ao cumprimento de todas as suas clausulas e condições.

CLÁUSULA 11ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de __________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 2 (dois) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.

__________________, ____ de ____________________ de _________.

CEDENTE:

______________________________________________________________
__________________

CESSIONÁRIO:

______________________________________________________________
__________________

TESTEMUNHAS

___________________________

TESTEMUNHA 1: __________________

CPF: __________________

___________________________

TESTEMUNHA 2: __________________

CPF: __________________



O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Srp chaves

15 de Março de 2019

Eu tive uma grande surpresa, jamais eu pensaria que estava usando um serviços de extremo profissionalismo. Eu gostei muito do trabalho desenvolvido pela firma 99Contratos. Parabéns a toda equipe, eu com certeza indico o seus trabalhos com uma boa referencia.

Opiniao 2
Deize Steck

09 de janeiro de 2019

O atendimento muitíssimo atenciosos....tirei todas as dúvidas e ainda recebi o meu contrato super rápido...valeu muito a pena...vcs estão de parabéns...obrigado pela ajuda.

Opiniao 3
Cleide Martins

14 de novembro de 2018

Para ser sincera, nunca imaginei que receberia a resposta e muito menos tão rapidamente !. Me sinto atendida e protegida para qualquer situação imobiliária . Muito grata e parabéns por este trabalho .

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