Modelo de Contrato de Cessão de Direitos Hereditários

Qual é a importância de um contrato de cessão de direitos hereditários?

O contrato de cessão de direitos hereditários é o instrumento legal que deve ser utilizado para formalizar a transferência total ou parcial dos direitos de uma pessoa (cedente) para outra (cessionário) sobre uma herança, antes do processo de inventário, sendo recomendado para aumentar a segurança e facilitar a relação entre as partes envolvidas.

Neste documento estarão descritos os pontos acordados sobre a cessão, como:

• Identificação e a qualificação das partes;
• Descrição da herança cedida e sua forma, podendo a cessão ser total ou parcial;
• Definição dos valores e condições de pagamento (caso não seja gratuita);
• Direitos e obrigações de cada parte;
• Procedimentos a serem adotados em caso de descumprimento ou rescisão do contrato.

Quais são os riscos de fazer uma cessão de direitos hereditários sem um contrato?

Realizar uma cessão de direitos hereditários sem um contrato pode gerar insegurança e prejuízos para todos envolvidos. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.

1. Falta de validade jurídica: A cessão de direitos hereditários só é válida quando feita por escrito e com firma reconhecida. Sem o contrato, o ato pode ser considerado nulo, não produzindo efeitos legais.
2. Dificuldade para participar do inventário: Sem um contrato, o cessionário (quem recebe os direitos) pode enfrentar barreiras ao tentar participar do inventário, receber bens, valores ou exercer direitos perante a Justiça.
3. Possibilidade de disputas entre herdeiros: Em inventários com múltiplos herdeiros, a ausência de um contrato pode gerar conflitos internos, desentendimentos sobre valores, fraudes ou questionamentos sobre a validade da cessão.

Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para cedentes e cessionários.

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Qual é a diferença entre a cessão parcial e a total?

A cessão de direitos hereditários pode ser realizada de forma total ou parcial, dependendo da vontade do herdeiro e das condições acordadas no contrato.

• Cessão total: O cedente transfere integralmente todos os seus direitos e bens herdados ao cessionário, não mantendo nenhum vínculo com a herança.
• Cessão parcial: Apenas uma parte dos direitos e bens é transferida, sendo especificado no contrato o percentual cedido, como 10% de uma determinada herança. Essa modalidade é ideal para quem deseja manter parte da herança ou precisa lidar com situações de conflito entre os herdeiros.

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Como funciona o inventário e qual sua relação com a cessão de direitos hereditários?

O inventário é o processo legal que organiza e distribui os bens deixados por uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Durante o inventário, são identificados e avaliados todos os bens do falecido, como imóveis, veículos, contas bancárias e investimentos.

Enquanto o inventário não é finalizado, os herdeiros não podem transferir a propriedade dos bens herdados. Ou seja, qualquer negociação de compra e venda ou doação desses bens só pode ocorrer após a conclusão do inventário.

A cessão de direitos hereditários, no entanto, permite que o herdeiro transfira a terceiros o direito de receber determinado bem, mas essa transferência só se concretiza após a partilha oficial no inventário.

O que é inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial é uma alternativa mais econômica ao processo judicial, realizado em cartório, por meio de um tabelião de notas. Para que seja possível, é necessário que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo com a divisão dos bens, sem envolver menores ou incapazes.

Esse tipo de inventário também pode ser feito com base na cessão de direitos hereditários, conforme a Resolução CNJ nº 35 de 24/04/2007, especialmente o artigo 16. Esse artigo permite a realização de inventário extrajudicial mesmo nos casos de cessão parcial dos bens, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordem com a cessão.

Após a formalização do contrato de cessão de direitos hereditários, o inventário extrajudicial pode ser promovido pelo cessionário, tornando o processo mais rápido e econômico.

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O que fazer após a elaboração do contrato?

As etapas recomendadas para serem seguidas após a elaboração do contrato de cessão de direitos hereditários depende o tipo de inventário, conforme descrito abaixo.

Inventário extrajudicial

Se o inventário for realizado de forma extrajudicial, após a elaboração do contrato de cessão de direitos hereditários, o próximo passo é comparecer ao Cartório de Notas para lavrar a escritura pública de inventário e partilha.

É necessário apresentar toda a documentação necessária, como:

• Certidão de óbito do falecido;
• Documentos pessoais dos herdeiros e do cessionário;
• Documentos comprobatórios dos bens a serem partilhados.

Após a lavratura da escritura, é necesário registrar o inventário no Cartório de Registro de Imóveis (caso existam bens imóveis incluídos na herança). Além disso, os impostos devidos (como ITCMD) devem ser pagos para garantir a regularização da partilha. Tudo isso deve ser conduzido de acordo com as disposições estabelecidas no contrato.

Inventário judicial

No caso de inventários judiciais, o contrato de cessão de direitos hereditários deve ser assinado por ambas as partes (cedente e cessionário) com firma reconhecida em cartório para garantir sua validade jurídica.

Se o processo de inventário já estiver em andamento, é essencial comunicar o acordo ao inventariante e ao juiz responsável. Essa comunicação formaliza o conhecimento da cessão pelos demais herdeiros e permite que eventuais manifestações sejam feitas.

Caso o processo de inventário ainda não tenha sido iniciado, o cessionário deve acompanhar o andamento e informar seu interesse em receber os bens herdados assim que a partilha for concluída.

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Quando os herdeiros têm direito de preferência na herança?

O direito de preferência é uma necessidade legal em casos de heranças com mais de um herdeiro. Ele determina que, antes de um herdeiro ceder seus direitos hereditários a terceiros, os demais herdeiros devem ter a oportunidade de adquirir esses direitos, nas mesmas condições e valores oferecidos ao terceiro.

Essa prática protege os interesses dos herdeiros, permitindo que eles mantenham o patrimônio dentro da família, se assim desejarem. Somente após a recusa de todos os herdeiros em exercer o direito de preferência, a cessão poderá ser realizada para terceiros.

É importante ressaltar que, se esse direito não for respeitado, o herdeiro prejudicado poderá solicitar judicialmente a anulação da cessão. Por isso, é essencial que todas as partes envolvidas no processo de inventário estejam cientes e cumpram essa regra para evitar conflitos e complicações legais.

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É possível ceder os direitos de herança de bens que serão herdados de uma pessoa ainda viva?

Não, a cessão de direitos de herança em vida não é permitida conforme o Código Civil Brasileiro. Isso significa que não é possível transferir ou prometer bens que ainda serão herdados de uma pessoa viva. A cessão de direitos hereditários só pode ser realizada após o falecimento do titular dos bens e a abertura do processo de inventário.

Entretanto, existe uma alternativa: a pessoa proprietária dos bens pode destinar até 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio por meio de um testamento, respeitando a chamada "legítima", que é a parte obrigatória destinada aos herdeiros necessários, como filhos, pais e cônjuge.

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Como fazer um contrato de cessão de direitos hereditários?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de cessão de direitos hereditários pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo o valor acordado e sua forma de pagamento, a descrição dos bens cedidos e as responsabilidades dos envolvidos.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre rescisão contratual e se a cessão será total ou parcial reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da cessão. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O cedente;
• O cessionário;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

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O que um contrato de cessão de direitos hereditários deve ter?

Aqui estão alguns elementos que são comumente devem constar em um contrato de cessão de direitos hereditários:

1. Identificação das partes: Nome completo, estado civil, nacionalidade, profissão, endereço residencial e número de documento de identificação (RG/CPF) do cedente e do cessionário.
2. Objeto da cessão: Descrição clara e precisa dos direitos hereditários que estão sendo transferidos, incluindo a identificação dos bens e direitos compreendidos na herança.
3. Valor da cessão: Estabelecimento do valor financeiro acordado entre as partes para a transferência dos direitos hereditários, expresso em moeda corrente e de forma clara.
4. Forma de pagamento: Indicação do método de pagamento acordado, seja à vista, parcelado ou mediante outras condições específicas, incluindo datas e formas de quitação.
5. Anuência dos herdeiros: Declaração de que o cedente possui plena capacidade e autoridade para realizar a cessão de direitos hereditários, bem como o consentimento expresso dos demais herdeiros ou sucessores, quando aplicável.
6. Garantias: Eventuais garantias oferecidas pelo cedente ao cessionário, como a garantia da validade e licitude da transferência dos direitos hereditários.
7. Responsabilidades das partes: Especificação das obrigações e responsabilidades de cada parte em relação à cessão de direitos hereditários, incluindo o compromisso do cedente de não interferir na posse ou transferência dos bens herdados.
8. Assinaturas: Assinaturas do cedente, do cessionário e, se necessário, de testemunhas, atestando a concordância e a formalização do contrato.

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Legislação aplicável

O contrato de cessão de direitos hereditários é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente em relação ao artigo 1.793.

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 28 de março de 2025.

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Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de cessão de direitos hereditários:

Quais são as vantagens da cessão de direitos hereditários?

A cessão de direitos hereditários oferece diversas vantagens. Ela possibilita ao herdeiro obter recursos financeiros imediatos, evitar o processo de inventário ou lidar com outras obrigações relacionadas à herança de forma mais ágil. A cessão de direitos hereditários pode ser uma alternativa atrativa para herdeiros que não desejam ou não têm condições de participar do processo de inventário, ou para aqueles que necessitam de capital para quitar dívidas ou atender outras necessidades financeiras urgentes.

Posso ceder somente um bem da herança?

A cessão deve ser sempre sobre um percentual da herança a ser recebida, sendo cedida por completo ou parcialmente. Não pode declarar na cessão a cessão de somente um bem.

A cessão de direitos hereditários garante automaticamente a posse dos bens?

A cessão de direitos hereditários não assegura automaticamente a posse dos bens. Para efetivamente obter a posse, é necessário passar pelo processo de inventário. A cessão de direitos representa apenas a transferência dos direitos sobre os bens herdados.

Quem pode se beneficiar da cessão de direitos hereditários?

A cessão de direitos hereditários pode beneficiar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, desde que cumpram os requisitos legais e não prejudiquem os demais herdeiros ou sucessores legítimos.

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Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais mais presentes em um contrato de cessão de direitos hereditários:

• Anuência: Consentimento formal de todas as partes envolvidas na cessão de direitos hereditários.
• Cedente: A pessoa que está transferindo seus direitos hereditários para outra parte.
• Cessionário: A pessoa que está adquirindo os direitos hereditários transferidos pelo cedente.
• Foro: Local onde eventuais disputas relacionadas ao contrato serão resolvidas judicialmente.
• Herança: Conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após seu falecimento.
• Objeto da cessão: Descrição clara e precisa dos direitos hereditários que estão sendo transferidos.
• Partes: Cedente e cessionário envolvidos na transação de cessão de direitos hereditários.
• Partilha de Bens: Divisão legal dos bens da herança entre os herdeiros.
• Sucessão: Processo pelo qual os bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida são transferidos para seus herdeiros.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma cessão de direitos hereditários.