Modelo de Termo de Confissão de Dívida

Qual é a importância de um termo de confissão de dívida?

O termo de confissão e renegociação de dívida é o instrumento legal que deve ser utilizado para formalizar o acordo referente a uma dívida existente entre credor e devedor, sendo recomendado para aumentar a segurança e facilitar a relação entre as partes envolvidas.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas sobre a renegociação, como:

• A identificação e qualificação das partes envolvidas.
• A descrição do valor devido e sua forma de devolução (pagamento integral, parcelado, prestação de serviços, etc.).
• Os prazos para o pagamento (caso não ocorra o perdão da dívida).
• A cobrança de multa ou juros em cobrados em caso de atraso.
• A garantia utilizada (opcional).
• As obrigações, deveres e direitos das partes.
• O procedimento em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, deveres e obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e perda de tempo.

Portanto, o termo não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma importante ferramenta para proteger as partes e promover harmonia na renegociação.

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Quais garantias podem ser incluídas em um termo de confissão e renegociação de dívida?

No processo de renegociação de dívida, o credor pode exigir garantias como forma de proteção contra inadimplência por parte do devedor. Embora não sejam obrigatórias, as garantias são recomendadas para dar segurança ao acordo e, muitas vezes, possibilitar condições mais favoráveis, como taxas de juros menores.

As principais modalidades de garantia que podem ser incluídas no termo de renegociação, são:

Por que incluir garantias na renegociação da dívida?

A inclusão de garantias oferece uma camada extra de proteção ao credor, reduzindo riscos, e pode ser vantajosa para o devedor, resultando em melhores condições de pagamento. A escolha da garantia ideal deve ser feita com cautela e atenção, levando em conta o perfil das partes envolvidas e as particularidades do contrato.

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Quais são os limites para juros compensatórios em uma renegociação de dívida?

A renegociação de dívidas entre pessoas físicas é um direito previsto em lei, mas a cobrança de juros abusivos é expressamente proibida pela Lei da Usura. É fundamental conhecer os limites legais para evitar situações que possam configurar crime de agiotagem.

O que a legislação diz sobre juros?

De acordo com o Código Civil, especificamente nos artigos 586 a 592, existem normas claras para a aplicação de juros e multas:

• Multas contratuais: Não podem exceder 10% do valor total da dívida ou contrato.
• Limite dos juros: Os juros não podem ultrapassar 12% ao ano (ou 1% ao mês). Qualquer valor superior a esse limite pode ser considerado extorsão indireta, o que configura crime conforme o Código Penal e a Lei de Usura.

Por que respeitar os limites de juros?

A cobrança indevida pode gerar:

• Anulação das cláusulas contratuais abusivas.
• Conflitos jurídicos entre as partes envolvidas.
• Riscos de responsabilização criminal por agiotagem.

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Como assinar o termo de confissão e renegociação de dívida?

O seu termo poderá ser assinado presencialmente ou de forma digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.

Presencial:

Digital:

Gov.br:

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Como fazer um termo de confissão e renegociação de dívida?

Criar um termo de confissão e renegociação de dívida pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como valores, multas e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de garantia (opcional), rescisão e descumprimento podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu termo personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Orientações sobre como utilizar o termo e o que fazer após a sua criação.

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Quais são os riscos de fazer uma renegociação de dívida sem formalizar com um termo?

Fazer uma renegociação de dívida sem termo pode trazer riscos tanto para o credor quanto para o devedor. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.

1. Dificuldade em comprovar o acordo: Sem um termo, fica difícil comprovar que houve uma renegociação. Em caso de inadimplência, o credor poderá enfrentar problemas para cobrar judicialmente.
2. Incertezas quanto aos prazos e valores: Sem a formalização, as partes ficam vulneráveis a interpretações divergentes e desentendimentos sobre o que foi acordado.
3. Impossibilidade de executar a dívida extrajudicialmente: O termo é um instrumento com força executiva, e sem ele o credor perde esse poder e precisará entrar com uma ação comum de cobrança, que é mais demorada e custosa.

Portanto, este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior

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O que um termo de confissão e renegociação de dívida deve ter?

Aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar em um termo de confissão e renegociação de dívida:

• Identificação das partes: O termo deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato do devedor e do credor.
• Descrição da dívida: Deve ser feita uma descrição detalhada da dívida, incluindo o valor original, o valor atualizado com juros e encargos, a data de vencimento original e quaisquer outros detalhes relevantes para identificar a dívida em questão.
• Renegociação dos termos: Devem ser estabelecidos os novos termos e condições para a renegociação da dívida, como o valor atualizado a ser pago, o prazo de pagamento, as formas de pagamento aceitas, as taxas de juros, eventuais descontos ou abatimentos concedidos, e outros detalhes relacionados aos novos acordos.
• Forma de pagamento: Deve ser especificada a forma de pagamento acordada, seja por parcelas mensais, pagamentos únicos, transferências bancárias ou outra modalidade, e quaisquer requisitos adicionais, como datas de vencimento, conta bancária para depósito e informações relevantes.
• Garantias: Pode ser necessário incluir cláusulas sobre garantias, como penhor de bens, avalistas ou fiadores, para assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento acordadas.
• Consequências do não pagamento: Devem ser estabelecidas as consequências em caso de não cumprimento dos novos termos de pagamento, incluindo possíveis juros moratórios, penalidades, encargos adicionais ou medidas legais que o credor poderá tomar para cobrar a dívida.
• Rescisão e encerramento: Deve ser especificado o que ocorrerá em caso de descumprimento grave das obrigações por qualquer uma das partes e como o termo poderá ser rescindido ou encerrado.
• Assinaturas e testemunhas: O termo deve ser assinado por todas as partes envolvidas e contar com a presença de testemunhas, caso seja necessário para sua validade.

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Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o termo de confissão e renegociação de dívida:

Posso fazer uma renegociação de dívida sendo pessoa física?

A renegociação de uma dívida existente é permitida tanto para pessoas jurídicas como pessoas físicas, sendo estas tanto credores como devedores.

Qual é o limite de juros compensatórios que posso cobrar na renegociação de uma dívida?

É comum que seja recomendado o uso de uma taxa de juros de 1% ao mês, equivalente a 12% ao ano. Essa prática visa evitar a possibilidade de ser considerada uma transação de enriquecimento ilícito, o que seria ilegal de acordo com a Lei da Usura.

Entretanto, é importante mencionar que há situações em que a taxa de juros compensatórios pode ser baseada na taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia.

Além dos juros compensatórios, é possível que o credor também aplique um reajuste inflacionário sobre o valor devido.

Como é determinado o valor total da dívida durante a sua renegociação?

O valor total da dívida é geralmente determinado com base no saldo atual devedor, incluindo o principal original, juros acumulados, taxas e quaisquer outros encargos associados à dívida.

Quais são as opções de pagamento disponíveis durante a renegociação de dívidas?

As opções de pagamento podem incluir pagamento único, parcelamento da dívida em prestações fixas, pagamento de uma entrada seguida por parcelas mensais, entre outras opções, dependendo da negociação entre as partes.

Quais são as consequências da inadimplência em um termo de confissão e renegociação de dívidas?

As consequências podem incluir a aplicação de juros adicionais, penalidades financeiras, execução de garantias (como penhoras ou execução de hipotecas) e possivelmente o retorno aos termos originais da dívida.

Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre uma confissão e renegociação de dívida para conferir mais perguntas e respostas.

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Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um termo de confissão e renegociação de dívida:

• Devedor: A pessoa física ou jurídica que deve a dívida e está negociando sua renegociação.
• Credor: A pessoa física ou jurídica a quem a dívida é devida e está participando da renegociação.
• Valor Total da Dívida: O montante total devido pelo devedor ao credor, incluindo o principal, juros acumulados, taxas e quaisquer outros encargos.
• Juros compensatórios: A taxa adicional que o devedor deve pagar ao credor como compensação pelo uso do dinheiro devido.
• Juros de Mora: Refere-se aos juros adicionais ou penalidades financeiras que são aplicados quando o devedor atrasa o pagamento de uma parcela além da data de vencimento estipulada no contrato.
• Garantia: Ativos ou propriedades oferecidos pelo devedor como segurança para garantir o pagamento da dívida, como hipotecas, penhores ou garantias pessoais.
• Inadimplência: A falha do devedor em cumprir com as obrigações de pagamento conforme estabelecidas no termo.
• Amortização: O processo de pagamento gradual do valor devido ao longo do tempo, normalmente em parcelas fixas que incluem uma parte do principal e dos juros.
• Rescisão: A finalização prematura do contrato de renegociação da dívida devido a violações dos termos acordados ou outras circunstâncias especificadas no contrato.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao termo.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma renegociação de dívida.