Modelo de Termo de Confissão e Renegociação de Dívida

Qual é a importância de um termo de confissão de dívida?

O termo de confissão e renegociação de dívida é o instrumento legal que deve ser utilizado para formalizar o acordo referente à uma dívida existente entre credor e devedor, sendo recomendado para aumentar a segurança e facilitar a relação entre as partes envolvidas.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas sobre a renegociação, como:

• Identificação e qualificação das partes.
• Especificação do valor devido e sua forma de restituição.
• Prazos e forma de devolução (caso não ocorra o perdão da dívida).
• Cobrança de multa ou juros caso ocorra atraso na restituição do valor.
• Garantia, caso necessária, e seus termos.
• Obrigações e direitos das partes envolvidas.
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional).
• Procedimento em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Quais são os riscos de fazer uma renegociação de dívida sem contrato?

Fazer uma confissão ou renegociação de dívida sem contrato pode trazer riscos tanto para o credor quanto para o devedor. Abaixo listamos alguns dos principais riscos.

1. Dificuldade em comprovar o acordo: Sem um contrato, fica difícil comprovar que houve uma renegociação. Em caso de inadimplência, o credor poderá enfrentar problemas para cobrar judicialmente.
2. Incertezas quanto aos prazos e valores: Sem a formalização, as partes ficam vulneráveis a interpretações divergentes e desentendimentos sobre o que foi acordado.
3. Impossibilidade de executar a dívida extrajudicialmente: O contrato é um instrumento com força executiva, e sem ele o credor perde esse poder e precisará entrar com uma ação comum de cobrança, que é mais demorada e custosa.

Portanto, este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para as partes.

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Quais garantias podem ser incluídas em um termo de confissão e renegociação de dívida?

No processo de renegociação de dívida, o credor pode exigir garantias como forma de proteção contra inadimplência por parte do devedor. Embora não seja obrigatória, a utilização de uma garantia é recomendada para dar segurança ao acordo.

As principais modalidades de garantia, amparadas pela legislação e que podem ser incluídas no termo de renegociação, são:

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Quais são os limites para juros compensatórios em uma renegociação de dívida?

Os termos de renegociação de dívida são legais no Brasil, e sua prática é regulada pelo Código Civil, especialmente pelos artigos 586 a 592, mas a cobrança de juros compensatórios deve seguir normas específicas para evitar abusos.

O que são juros compensatórios?

Os juros compensatórios são valores cobrados pelo credor como forma de compensação pelo empréstimo do capital. Esses juros são considerados como valores pagos pelo devedor como uma forma de compensar o credor pelo tempo que ficou sem o seu dinheiro. Eles podem ser aplicados tanto em contratos de empréstimos entre jurídicas como entre pessoas físicas, desde que respeitem os limites legais.

Qual é a taxa máxima permitida para juros compensatórios?

De acordo com o artigo 591 do Código Civil, a taxa de juros compensatórios não pode ultrapassar 12% ao ano, além da correção monetária. Mas, como alternativa, é permitido aplicar a taxa SELIC somada à correção monetária.

O que acontece se a taxa de juros for considerada abusiva?

Caso o credor defina que a sua cobrança de juros compensatórios seja acima dos limites estabelecidos, a negociação pode ser considerada agiotagem, prática ilegal que pode resultar em anulação do termo.

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Utilizando o termo como título de execução extrajudicial

O termo de confissão e renegociação de dívida serve como título de execução extrajudicial porque formaliza por escrito o reconhecimento da dívida pelo devedor, tornando-o um documento com força probatória e executiva, facilitando a cobrança judicial da dívida.

Mas, para isso, ele deve obrigatoriamente ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas, formalizando o reconhecimento da dívida e as condições de pagamento, criando um documento com força probatória.

Quando considerado um título executivo extrajudicial, em caso de inadimplemento, o credor pode iniciar o processo de execução diretamente, sem a necessidade de uma ação judicial prévia para comprovar a existência da dívida.

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Como fazer um termo de confissão e renegociação de dívida?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um termo de confissão e renegociação de dívida pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo os valores devidos e como a dívida foi originada, juros compensatórios, reajustes, multas por atrasos e responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada e reajuste periódico das parcelas devidas, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu termo personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Orientações sobre como utilizar o termo e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições do acordo. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O credor (mutuante);
• O devedor (mutuário);
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

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Como assinar o termo

O seu termo poderá ser assinado presencialmente ou de forma digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.

Presencial

Digital

Gov.br

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O que um termo de confissão e renegociação de dívida deve ter?

Aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar em um contrato de confissão e renegociação de dívida:

• Identificação das partes: O termo deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato do devedor e do credor.
• Descrição da dívida: Deve ser feita uma descrição detalhada da dívida, incluindo o valor original, o valor atualizado com juros e encargos, a data de vencimento original e quaisquer outros detalhes relevantes para identificar a dívida em questão.
• Renegociação dos termos: Devem ser estabelecidos os novos termos e condições para a renegociação da dívida, como o valor atualizado a ser pago, o prazo de pagamento, as formas de pagamento aceitas, as taxas de juros, eventuais descontos ou abatimentos concedidos, e outros detalhes relacionados aos novos acordos.
• Forma de pagamento: Deve ser especificada a forma de pagamento acordada, seja por parcelas mensais, pagamentos únicos, transferências bancárias ou outra modalidade, e quaisquer requisitos adicionais, como datas de vencimento, conta bancária para depósito e informações relevantes.
• Garantias: Pode ser necessário incluir cláusulas sobre garantias, como penhor de bens, avalistas ou fiadores, para assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento acordadas.
• Consequências do não pagamento: Devem ser estabelecidas as consequências em caso de não cumprimento dos novos termos de pagamento, incluindo possíveis juros moratórios, penalidades, encargos adicionais ou medidas legais que o credor poderá tomar para cobrar a dívida.
• Rescisão e encerramento: Deve ser especificado o que ocorrerá em caso de descumprimento grave das obrigações por qualquer uma das partes e como o termo poderá ser rescindido ou encerrado.
• Assinaturas e testemunhas: O termo deve ser assinado por todas as partes envolvidas e contar com a presença de testemunhas, caso seja necessário para sua validade.

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Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o termo de confissão e renegociação de dívida:

Posso fazer uma renegociação de dívida sendo pessoa física?

A renegociação de uma dívida existente é permitida tanto para pessoas jurídicas como pessoas físicas, sendo estas tanto credores como devedores.

Qual é o limite de juros compensatórios que posso cobrar na renegociação de uma dívida?

É comum que seja recomendado o uso de uma taxa de juros de 1% ao mês, equivalente a 12% ao ano. Essa prática visa evitar a possibilidade de ser considerada uma transação de enriquecimento ilícito, o que seria ilegal de acordo com a Lei da Usura.

Entretanto, é importante mencionar que há situações em que a taxa de juros compensatórios pode ser baseada na taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia.

Além dos juros compensatórios, é possível que o credor também aplique um reajuste inflacionário sobre o valor devido.

Como é determinado o valor total da dívida durante a sua renegociação?

O valor total da dívida é geralmente determinado com base no saldo atual devedor, incluindo o principal original, juros acumulados, taxas e quaisquer outros encargos associados à dívida.

Quais são as opções de pagamento disponíveis durante a renegociação de dívidas?

As opções de pagamento podem incluir pagamento único, parcelamento da dívida em prestações fixas, pagamento de uma entrada seguida por parcelas mensais, entre outras opções, dependendo da negociação entre as partes.

Quais são as consequências da inadimplência em um termo de confissão e renegociação de dívidas?

As consequências podem incluir a aplicação de juros adicionais, penalidades financeiras, execução de garantias (como penhoras ou execução de hipotecas) e possivelmente o retorno aos termos originais da dívida.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma confissão e renegociação de dívida para conferir mais perguntas e respostas.

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Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um termo de confissão e renegociação de dívida:

• Devedor: A pessoa física ou jurídica que deve a dívida e está negociando sua renegociação.
• Credor: A pessoa física ou jurídica a quem a dívida é devida e está participando da renegociação.
• Valor Total da Dívida: O montante total devido pelo devedor ao credor, incluindo o principal, juros acumulados, taxas e quaisquer outros encargos.
• Juros compensatórios: A taxa adicional que o devedor deve pagar ao credor como compensação pelo uso do dinheiro devido.
• Juros de Mora: Refere-se aos juros adicionais ou penalidades financeiras que são aplicados quando o devedor atrasa o pagamento de uma parcela além da data de vencimento estipulada no contrato.
• Garantia: Ativos ou propriedades oferecidos pelo devedor como segurança para garantir o pagamento da dívida, como hipotecas, penhores ou garantias pessoais.
• Inadimplência: A falha do devedor em cumprir com as obrigações de pagamento conforme estabelecidas no termo.
• Amortização: O processo de pagamento gradual do valor devido ao longo do tempo, normalmente em parcelas fixas que incluem uma parte do principal e dos juros.
• Rescisão: A finalização prematura do contrato de renegociação da dívida devido a violações dos termos acordados ou outras circunstâncias especificadas no contrato.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao termo.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma renegociação de dívida.

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Legislação aplicável

O termo de confissão e renegociação de dívida é regulado pelas seguintes leis:

Além do Código Civil, é importante ressaltar que este termo também pode ser regulado pelas seguintes leis:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Lei nº 10.192/2001;
• Lei nº 14.905/2024.

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 05 de abril de 2025.