Modelo de Termo de Confissão de Dívida

Qual é a importância de um termo de confissão de dívida?

O termo de confissão de dívida formaliza o reconhecimento do débito e registra as condições acordadas entre credor e devedor para seu pagamento. Ao definir de forma clara o valor devido, os prazos, a forma de pagamento e as consequências do eventual inadimplemento, o documento reduz dúvidas sobre a obrigação e facilita a comprovação do que foi negociado entre as partes, definindo .

Este instrumento ajuda a definir os pontos do acordo, como:

• A qualificação dos envolvidos - credor e devedor.
• A especificação do valor devido e possibilidade do pagamento ser efetuado em parcelas.
• Os prazos de pagamento caso não ocorra o perdão da dívida.
• A cobrança de multa ou juros caso ocorra atraso no pagamento das parcelas.
• A garantia utilizada, caso necessária, e seus termos.
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas.
• O procedimento em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, deveres e obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e perda de tempo.

O contrato não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma importante ferramenta para proteger as partes e promover harmonia na renegociação.

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O termo de confissão de dívida é título executivo extrajudicial?

O termo de confissão de dívida pode constituir título executivo extrajudicial, permitindo uma cobrança judicial pela via de execução, desde que estejam presentes os requisitos legais.

Em um documento particular físico, o art. 784, III, do CPC prevê a assinatura do devedor e de duas testemunhas. Nos títulos constituídos ou atestados eletronicamente, as testemunhas podem ser dispensadas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura, conforme o §4º do mesmo artigo.

A obrigação também deve ser certa, líquida e exigível para fundamentar a execução.

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Como funcionam os juros, a multa e a correção monetária em uma confissão de dívida?

Em uma confissão ou renegociação de dívida, as partes podem estabelecer condições para o pagamento do débito, incluindo juros, multa por atraso e atualização monetária. Os limites e regras aplicáveis dependem da natureza da obrigação, das partes envolvidas e do regime jurídico aplicável ao caso.

O que a legislação diz sobre juros?

De acordo com o Código Civil, quando os juros não forem convencionados pelas partes, ou forem previstos sem que a taxa seja definida, aplica-se a taxa legal estabelecida pelo artigo 406.

Após as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.905/2024, a taxa legal corresponde à taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária previsto no artigo 389 do Código Civil, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central.

Quando as partes estabelecem expressamente uma taxa de juros no contrato, a análise dos limites aplicáveis deve considerar as características da dívida e das partes envolvidas. A Lei nº 14.905/2024 também modificou o alcance da Lei da Usura, afastando a sua aplicação, por exemplo, das obrigações contratadas entre pessoas jurídicas.

E quanto à multa e à correção monetária?

O termo pode prever multa para o caso de atraso ou descumprimento, além de correção monetária do saldo devedor. Esses encargos devem ser definidos de forma clara e observar a legislação aplicável à relação contratual.

Na ausência de um índice de atualização monetária convencionado pelas partes ou previsto em legislação específica, o Código Civil estabelece a utilização do IPCA, ou do índice que vier a substituí-lo.

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É possível incluir uma garantia na confissão de dívida?

Sim. Conforme o caso, as partes podem prever garantias pessoais ou reais para reforçar o cumprimento da obrigação, como fiança, penhor, hipoteca ou outras modalidades juridicamente adequadas. Cada garantia possui requisitos próprios de formalização e, em alguns casos, registro.

O documento deve indicar claramente qual garantia será utilizada e as obrigações do garantidor, quando houver.

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Como assinar um termo de confissão de dívida?

O termo de confissão de dívida pode ser assinado de forma física ou eletrônica. Em ambos os casos, é importante que seja possível identificar as partes e demonstrar a autenticidade e a integridade do documento.

Assinatura física

Assinatura eletrônica

É possível assinar pelo Gov.br?

Sim. A plataforma Gov.br disponibiliza assinatura eletrônica para usuários com conta compatível com o serviço. O documento assinado pode posteriormente ter sua assinatura verificada por meio do serviço VALIDAR, mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

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Como fazer um termo de confissão de dívida?

Criar um termo de confissão de dívida pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como valores, multas e responsabilidades.

Nossos modelos são elaborados com base na legislação aplicável, buscando proporcionar maior segurança e clareza para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de garantia (opcional), rescisão e descumprimento podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu termo personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Orientações sobre como utilizar o termo e o que fazer após a sua criação.

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O que um termo de confissão de dívida deve ter?

Aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar em um termo de confissão e renegociação de dívida:

• Identificação das partes: O termo deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato do devedor e do credor.
• Descrição da dívida: Deve ser feita uma descrição detalhada da dívida, incluindo o valor original, o valor atualizado com juros e encargos, a data de vencimento original e quaisquer outros detalhes relevantes para identificar a dívida em questão.
• Renegociação dos termos: Devem ser estabelecidos os novos termos e condições para a renegociação da dívida, como o valor atualizado a ser pago, o prazo de pagamento, as formas de pagamento aceitas, as taxas de juros, eventuais descontos ou abatimentos concedidos, e outros detalhes relacionados aos novos acordos.
• Forma de pagamento: Deve ser especificada a forma de pagamento acordada, seja por parcelas mensais, pagamentos únicos, transferências bancárias ou outra modalidade, e quaisquer requisitos adicionais, como datas de vencimento, conta bancária para depósito e informações relevantes.
• Garantias: Pode ser necessário incluir cláusulas sobre garantias, como penhor de bens, avalistas ou fiadores, para assegurar o cumprimento das obrigações de pagamento acordadas.
• Consequências do não pagamento: Devem ser estabelecidas as consequências em caso de não cumprimento dos novos termos de pagamento, incluindo possíveis juros moratórios, penalidades, encargos adicionais ou medidas legais que o credor poderá tomar para cobrar a dívida.
• Rescisão e encerramento: Deve ser especificado o que ocorrerá em caso de descumprimento grave das obrigações por qualquer uma das partes e como o termo poderá ser rescindido ou encerrado.
• Assinaturas e testemunhas: O termo deve ser assinado pelas partes envolvidas. Quando se pretende enquadrar o documento particular físico como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, também devem ser observados os requisitos relativos às testemunhas.

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Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o termo de confissão e renegociação de dívida:

Posso fazer uma renegociação de dívida sendo pessoa física?

A renegociação de uma dívida existente é permitida tanto para pessoas jurídicas como pessoas físicas, sendo estas tanto credores como devedores.

Como é determinado o valor total da dívida durante a sua renegociação?

O valor total da dívida é geralmente determinado com base no saldo atual devedor, incluindo o principal original, juros acumulados, taxas e quaisquer outros encargos associados à dívida.

Quais são as opções de pagamento disponíveis durante a renegociação de dívidas?

As opções de pagamento podem incluir pagamento único, parcelamento da dívida em prestações fixas, pagamento de uma entrada seguida por parcelas mensais, entre outras opções, dependendo da negociação entre as partes.

Quais são as consequências da inadimplência em um termo de confissão e renegociação de dívidas?

As consequências da inadimplência dependem do que foi previsto no termo e da legislação aplicável. Podem incluir juros de mora, multa, atualização monetária, vencimento antecipado quando validamente pactuado, cobrança judicial do débito e acionamento das garantias constituídas, conforme o caso.

Confissão de dívida e reconhecimento de dívida são a mesma coisa?

As expressões são frequentemente utilizadas para descrever documentos em que o devedor reconhece a existência e o valor de uma obrigação perante o credor. O conteúdo e os efeitos jurídicos do instrumento, entretanto, dependem das cláusulas previstas e do cumprimento dos requisitos legais, e não apenas do nome adotado.

Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre uma confissão e renegociação de dívida para conferir mais perguntas e respostas.

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Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um termo de confissão e renegociação de dívida:

• Devedor: A pessoa física ou jurídica que deve a dívida e está negociando sua renegociação.
• Credor: A pessoa física ou jurídica a quem a dívida é devida e está participando da renegociação.
• Juros compensatórios: A taxa adicional que o devedor deve pagar ao credor como compensação pelo uso do dinheiro devido.
• Juros de mora: Refere-se aos juros adicionais ou penalidades financeiras que são aplicados quando o devedor atrasa o pagamento de uma parcela além da data de vencimento estipulada no contrato.
• Inadimplência: A falha do devedor em cumprir com as obrigações de pagamento conforme estabelecidas no termo.
• Amortização: O processo de pagamento gradual do valor devido ao longo do tempo, normalmente em parcelas fixas que incluem uma parte do principal e dos juros.
• Rescisão: A finalização prematura do contrato de renegociação da dívida devido a violações dos termos acordados ou outras circunstâncias especificadas no contrato.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao termo.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma renegociação de dívida.