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Modelo de Contrato de confissão e renegociação de dívida
Termo de confissão e renegociação de dívida

Contrato de confissão e renegociação de dívida


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Última revisão: 03/10/2019


O contrato particular de confissão e renegociação de dívida, também conhecido como termo de confissão e renegociação de dívida, deve ser utilizado para que uma dívida já existente seja reconhecida e que ela será negociada entre as partes.

Este contrato estabelece as condições para a renegociação e confissão da dívida, como qual será o tipo de negociação, que pode ser feita através de um pagamento acordado entre as partes, através de prestação de serviços ou até através de perdão pelo credor, entre outras regras.


Em um contrato de confissão e renegociação de dívida pode-se definir qual será a sua forma de pagamento e se existirá uma garantia, como fiador, penhor ou hipoteca.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso

modelo de contrato de confissão e renegociação de dívida

foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


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O TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA


O termo de confissão e renegociação de dívida, também conhecido como contrato de confissão e renegociação de dívida, serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (credor e devedor).

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre renegociação da dívida existente, como:

• A especificação do valor devido;
• Quais serão os prazos para o pagamento, caso não ocorra o perdão da dívida;
• A definição da forma para que a parte devedora pague à credora;
• Qual será a garantia utilizada na renegociação - se for necessária, e seus termos;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Desse modo, o contrato não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma importante ferramenta para proteger as partes e promover harmonia à renegociação.

De acordo com o Código Civil, Art. 318, qualquer negociação em território nacional deve ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.
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Informações complementares

SOBRE A COBRANÇA DE JUROS



A renegociação de uma dívida entre pessoas físicas é permitida por lei, exceto quando há cobrança de juros abusivos, o que se encaixaria na Lei da Usura.

Cobrança de juros abusivos pode fazer com que a negociação entre particulares seja considerada um crime de agiotagem.

A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida. O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, o que seria 1% (um por cento) ao mês se o contrato for de pelo menos 12 (doze) meses. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.

GARANTIA DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA



No contrato pode-se utilizar uma garantia que a parte credora utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da devedora.

Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para o contrato, previstas são:

• FIANÇA

Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora (inadimplente).

A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.

A parte credora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• CAUÇÃO DE BENS

A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.

Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento. Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato feito entre as partes.

• ALUGUEL / ANTICRESE

Nesta modalidade, os frutos retornados de um aluguel (ou rendimentos diversos) de um imóvel servirão para cobrir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora.
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O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o cedente e outra para o tomador do dinheiro. Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação. O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original. Outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
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Como gerar o seu contrato personalizado
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Exemplo

Veja abaixo um exemplo


TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA

Entre:


___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominada CREDORA,

e:

___________________, solteira, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominado DEVEDORA.

As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente termo de confissão e renegociação de dívida, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DA DÍVIDA

A CREDORA e a DEVEDORA acima qualificados, firmam entre si, na melhor forma de direito, o presente termo de confissão e renegociação de dívida, em que a DEVEDORA reconhece, por livre vontade e sem coação, possuir uma dívida líquida, certa e exigível em favor da CREDORA que tem em seu montante total a quantia de R$ _____________ (______________ reais).

§ 1º. A referida dívida objeto deste instrumento é originária do seguinte negócio, estabelecido anteriormente entre as partes:
___________________________.

§ 2º. A DEVEDORA reconhece a procedência da dívida acima referida e o valor descrito neste instrumento, renunciando a qualquer contestação futura sobre esses fatos.

§ 3º. A DEVEDORA compromete-se a ressarcir o montante devido de acordo com as condições estipuladas nesse instrumento, sob pena da CREDORA poder requerer a execução específica deste documento em juízo.

CLÁUSULA 2ª - DO PAGAMENTO

A DEVEDORA, ciente de sua dívida com a CREDORA, se obriga a restituir a totalidade da dívida objeto deste instrumento na seguinte forma:
_________________________(forma de restituição acordada entre as partes).

§ 1º. Ressalta-se que facultará à CREDORA, tomar todas as medidas, sejam judiciais ou extrajudiciais para satisfazer o crédito, sendo que todas as despesas, incluindo honorários advocatícios serão de responsabilidade da DEVEDORA.

§ 2º. A DEVEDORA autoriza a CREDORA, em caso de inadimplemento e impossibilidade da liquidação do valor devido na forma prevista neste contrato, a postergar, se assim desejar, o prazo deste termo para a liquidação do saldo devedor remanescente, mantendo as disposições referentes ao pagamento da dívida.

CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA DEVEDORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da DEVEDORA:
I. restituir, no prazo convencionado, o pagamento devido, conforme as datas e meios deste contrato;
II. informar à CREDORA sobre a insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ação ou execução declarada contra si.

CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CREDORA:
I. receber o pagamento da dívida nos termos definidos neste contrato;
II. não solicitar a restituição do valor devido antes do prazo convencionado ou de forma diferente das dos meios definidos neste contrato;
III. não interferir quanto ao uso do valor devido durante a vigência do contrato;
IV. entregar recibo de quitação da dívida à DEVEDORA, quando finalizado todo o pagamento previsto.

CLÁUSULA 5ª - DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA

Haverá antecipação da dívida da DEVEDORA, que poderá ser exigida integralmente, nas seguintes hipóteses:
I. Caso qualquer das prestações avançadas não for paga na data de seu vencimento;
II. Se a DEVEDORA tiver seus títulos protestados, entrar em estado de insolvência, ou concordata, ou sofrer medidas que afetem os direitos creditórios da CREDORA;
III. Se a DEVEDORA descumprir as obrigações contratuais.

CLÁUSULA 6ª - DA EXTINÇÃO DO TERMO

O presente termo poderá ser extinto nas seguintes hipóteses:
I. pela inadimplência de qualquer das PARTES;
II. por distrato solicitado por qualquer das PARTES;
III. pelo descumprimento das obrigações previstas neste termo.

Parágrafo único. Verificada a extinção do termo por qualquer das hipóteses acima, deverá a DEVEDORA, dentro de 10 (dez) dias contados do recebimento de uma notificação de vencimento pela CREDORA, pagar a totalidade devida da dívida.

CLÁUSULA 7ª - DO DESCUMPRIMENTO

Caso ocorra o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste termo.

Parágrafo único. As partes estipulam que o infrator pagará multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA 8ª - DA SUCESSÃO

O presente termo é irrevogável e irretratável para ambas as partes, e em caso de óbito, obriga seus herdeiros e sucessores ao cumprimento de todas as suas clausulas e condições.

CLÁUSULA 9ª - DA TOLERÂNCIA

Qualquer condescendência da CREDORA para com a DEVEDORA, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 10ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de __________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste termo.Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.

__________________, ____ de ____________________ de _________.

___________________
CREDORA: __________________

___________________
DEVEDORA: __________________

TESTEMUNHAS

___________________________

TESTEMUNHA 1: __________________

CPF: __________________

___________________________

TESTEMUNHA 2: __________________

CPF: __________________



O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Clayton Ferreira dos Reis

30 de julho de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que imcorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e exclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço de vcs e indico sem sombra de duvida.

Opiniao 2
Ilio Rezende

03 de novembro de 2018

Fiquei muito satisfeito, me proporcionaram ganho de tempo e ótimo atendimento.

Opiniao 3
Fabio Silva

17 de janeiro de 2019

Excelente, parabéns para os desenvolvedores. Recomendo, pois não precisa de muita experiencia no assunto, basta só alimentar com suas informações que o sistema se encarrega do resto.

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Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

O preenchimento de dados digitáveis não é obrigatório. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

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No final lhe será apresentado o documento para a sua revisão.

 



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