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Contrato de Confissao e Renegociacao de Dívida
Termo de confissão e renegociação de dívida

Termo de confissão e renegociação de dívida


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 29/01/2020



O termo de confissão e renegociação de dívida, também conhecido como contrato particular de confissão e renegociação de dívida, é o instrumento que deve ser utilizado para que uma dívida já existente seja reconhecida e que ela será negociada entre as partes.

Este documento estabelecerá as condições para a renegociação e confissão da dívida, como qual será o tipo de negociação, que pode ser feita através de um pagamento acordado entre as partes, através de prestação de serviços ou até através de perdão pelo credor, entre outras regras.
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Em um termo de confissão e renegociação de dívida pode-se definir qual será a sua forma de pagamento e se existirá uma garantia, como fiador, penhor ou hipoteca.

O seu termo será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.


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O TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA


O termo de confissão e renegociação de dívida, também conhecido como contrato de confissão e renegociação de dívida, serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (credor e devedor).

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre renegociação da dívida existente, como:

• A especificação do valor devido;

• Quais serão os prazos para o pagamento, caso não ocorra o perdão da dívida;

• A definição da forma para que a parte devedora pague à credora;

• Qual será a garantia utilizada na renegociação - se for necessária, e seus termos;

• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;

• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Desse modo, o contrato não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma importante ferramenta para proteger as partes e promover harmonia à renegociação.

De acordo com o Código Civil, Art. 318, qualquer negociação em território nacional deve ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.
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Informações complementares

É PERMITIDA A COBRANÇA DE JUROS EM UM EMPRÉSTIMO?



A renegociação de uma dívida entre pessoas físicas é permitida por lei, exceto quando há cobrança de juros abusivos, o que se encaixaria na Lei da Usura.

Cobrança de juros abusivos pode fazer com que a negociação entre particulares seja considerada um crime de agiotagem.

A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida. O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, o que seria 1% (um por cento) ao mês se o contrato for de pelo menos 12 (doze) meses. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.

QUAIS GARANTIAS POSSO UTILIZAR NA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA?



No documento pode-se utilizar uma garantia que a parte credora utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da devedora.

Não é obrigatória em um termo a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para o termo, previstas são:

• FIANÇA

Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora (inadimplente).

A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.

A parte credora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• CAUÇÃO DE BENS

A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.

Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento. Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato feito entre as partes.

• ALUGUEL / ANTICRESE

Nesta modalidade, os frutos retornados de um aluguel (ou rendimentos diversos) de um imóvel servirão para cobrir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você o receberá nos formatos Word (docx) e PDF, sendo o formato Word livre para ser editado.
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Como gerar o seu termo personalizado
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