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Contrato de Confissao e Renegociacao de Dívida
Termo de confissão e renegociação de dívida

Termo de confissão e renegociação de dívida


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 18/11/2019


O termo de confissão e renegociação de dívida, também conhecido como contrato particular de confissão e renegociação de dívida, deve ser utilizado para que uma dívida já existente seja reconhecida e que ela será negociada entre as partes.

Este documento estabelece as condições para a renegociação e confissão da dívida, como qual será o tipo de negociação, que pode ser feita através de um pagamento acordado entre as partes, através de prestação de serviços ou até através de perdão pelo credor, entre outras regras.


Em um termo de confissão e renegociação de dívida pode-se definir qual será a sua forma de pagamento e se existirá uma garantia, como fiador, penhor ou hipoteca.

O seu termo será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso

modelo de termo de confissão e renegociação de dívida

foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


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O TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA


O termo de confissão e renegociação de dívida, também conhecido como contrato de confissão e renegociação de dívida, serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (credor e devedor).

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre renegociação da dívida existente, como:

• A especificação do valor devido;
• Quais serão os prazos para o pagamento, caso não ocorra o perdão da dívida;
• A definição da forma para que a parte devedora pague à credora;
• Qual será a garantia utilizada na renegociação - se for necessária, e seus termos;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Desse modo, o contrato não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma importante ferramenta para proteger as partes e promover harmonia à renegociação.

De acordo com o Código Civil, Art. 318, qualquer negociação em território nacional deve ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.
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Informações complementares

SOBRE A COBRANÇA DE JUROS



A renegociação de uma dívida entre pessoas físicas é permitida por lei, exceto quando há cobrança de juros abusivos, o que se encaixaria na Lei da Usura.

Cobrança de juros abusivos pode fazer com que a negociação entre particulares seja considerada um crime de agiotagem.

A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida. O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, o que seria 1% (um por cento) ao mês se o contrato for de pelo menos 12 (doze) meses. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.

GARANTIA DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA



No documento pode-se utilizar uma garantia que a parte credora utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da devedora.

Não é obrigatória em um termo a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para o termo, previstas são:

• FIANÇA

Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora (inadimplente).

A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.

A parte credora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• CAUÇÃO DE BENS

A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.

Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento. Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato feito entre as partes.

• ALUGUEL / ANTICRESE

Nesta modalidade, os frutos retornados de um aluguel (ou rendimentos diversos) de um imóvel servirão para cobrir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora.
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TERMO DE CONFISSÃO E
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA


Entre:


_____________, solteira, nacionalidade: _____________, profissão: _____________, carteira de identidade (RG) n.º _____________, expedida por ___________, CPF n.º _____________, residente em: _____________, doravante denominada CREDORA,

e:

_____________, solteira, nacionalidade: _____________, profissão: _____________, carteira de identidade (RG) n.º _____________, expedida por ___________, CPF n.º _____________, residente em: _____________, doravante denominado DEVEDORA.



As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente termo de confissão e renegociação de dívida, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.



CLÁUSULA 1ª - DA DÍVIDA

A CREDORA e a DEVEDORA acima qualificados, firmam entre si, na melhor forma de direito, o presente termo de confissão e renegociação de dívida, em que a DEVEDORA reconhece, por livre vontade e sem coação, possuir uma dívida líquida, certa e exigível em favor da CREDORA que tem em seu montante total a quantia de R$ _____________ (______________ reais).

§ 1º. A referida dívida objeto deste instrumento é originária do seguinte negócio, estabelecido anteriormente entre as partes:
_______________.

§ 2º. A DEVEDORA reconhece a procedência da dívida acima referida e o valor descrito neste instrumento, renunciando a qualquer contestação futura sobre esses fatos.

§ 3º. A DEVEDORA compromete-se a ressarcir o montante devido de acordo com as condições estipuladas nesse instrumento, sob pena da CREDORA poder requerer a execução específica deste documento em juízo.


CLÁUSULA 2ª - DO PAGAMENTO

A DEVEDORA, ciente de sua dívida com a CREDORA, se obriga a restituir a totalidade da dívida objeto deste instrumento na seguinte forma:
_____________(forma de restituição acordada entre as partes).

§ 1º. Ressalta-se que facultará à CREDORA, tomar todas as medidas, sejam judiciais ou extrajudiciais para satisfazer o crédito, sendo que todas as despesas, incluindo honorários advocatícios serão de responsabilidade da DEVEDORA.

§ 2º. A DEVEDORA autoriza a CREDORA, em caso de inadimplemento e impossibilidade da liquidação do valor devido na forma prevista neste contrato, a postergar, se assim desejar, o prazo deste termo para a liquidação do saldo devedor remanescente, mantendo as disposições referentes ao pagamento da dívida.


CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA DEVEDORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da DEVEDORA:

I. restituir, no prazo convencionado, o pagamento devido, conforme as datas e meios deste contrato;

II. informar à CREDORA sobre a insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ação ou execução declarada contra si.


CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CREDORA:

I. receber o pagamento da dívida nos termos definidos neste contrato;

II. não solicitar a restituição do valor devido antes do prazo convencionado ou de forma diferente das dos meios definidos neste contrato;

III. não interferir quanto ao uso do valor devido durante a vigência do contrato;

IV. entregar recibo de quitação da dívida à DEVEDORA, quando finalizado todo o pagamento previsto.





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Contrato de Aluguel Residencial

O seu documento será personalizado de acordo com as suas respostas.

Cláusulas e condições serão adicionadas e/ou removidas para atender a sua necessidade.

O preenchimento de dados digitáveis não é obrigatório.

Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

 




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