Contrato de Confissao e Renegociacao de Dívida

Termo de confissão e renegociação de dívida

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 27 de janeiro de 2021
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O termo de confissão e renegociação de dívida, também conhecido como contrato particular de confissão e renegociação de dívida, é o instrumento que deve ser utilizado para que uma dívida já existente seja reconhecida e renegociada entre credor e devedor.

Este documento estabelecerá as condições para a renegociação e confissão da dívida, como qual será o tipo de negociação, que pode ser feita através de um pagamento acordado entre as partes, através de prestação de serviços ou até através de perdão pelo credor, entre outras regras.

Em um termo de confissão e renegociação de dívida pode-se definir qual será a sua forma de pagamento e se existirá uma garantia, como fiador, penhor ou hipoteca.

O seu termo será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.


INFORMAÇÕES SOBRE O TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA


O O termo de confissão e renegociação de dívida, também conhecido como contrato de confissão e renegociação de dívida, é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes credora e devedora.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre renegociação da dívida existente, como:

• a qualificação dos envolvidos - credor e devedor;
• a especificação do valor devido e a possibilidade do seu pagamento por pacelas;
• a cobrança de multa ou juros caso uma parcela atrase;
• quais serão os prazos para o pagamento, ou seja, o vencimento, caso não ocorra o perdão da dívida;
• a definição da forma para que a parte devedora pague à credora;
• qual será a garantia utilizada, caso necessária, e seus termos;
• as obrigações, os deveres e o direito das partes envolvidas;
• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

O contrato não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma importante ferramenta para proteger as partes e promover harmonia à renegociação.

De acordo com o Código Civil, em seu art. 318, qualquer negociação em território nacional deve ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.

"Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial."

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Informações complementares

COBRANÇA DE JUROS EM UM EMPRÉSTIMO

A renegociação de uma dívida entre pessoas físicas é permitida por lei e de direito do credor e do devedor, exceto quando há cobrança de juros abusivos, o que se encaixaria na Lei da Usura.

Um instrumento com cobrança de juros abusivos pode fazer com que a negociação entre particulares seja considerada um crime de agiotagem.

A legislação que regula a cobrança de juros está no Código Civil em seus artigos 586 a 592.

Ela prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais em um documento que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida, tornando assim ineficaz o instrumento.

O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, o que seria 1% (um por cento) ao mês se o contrato for de pelo menos 12 (doze) meses.

Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.


GARANTIAS NA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA

No documento pode-se utilizar uma garantia que a parte credora utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da devedora.

Não é obrigatória em um termo a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização, sendo válido o instrumento que não a contenha.

As modalidades mais comuns de garantia para o termo, possíveis de escolha em nosso modelo, e previstas na legislação são:

FIANÇA

Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora (inadimplente).

A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.

A parte credora, ou credor, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação, devendo o devedor apresentar outro fiador.

CAUÇÃO DE BENS

A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.

Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento. Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato feito entre o credor e o devedor.

ALUGUEL / ANTICRESE

Nesta modalidade, os frutos retornados de um aluguel (ou rendimentos diversos) de um imóvel do devedor servirão para cobrir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora/inadimplente.

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COMO EDITAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também receberá seu documento em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu termo personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações este contrato é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.



Outros nomes para este contrato

Contrato de confissão e renegociação de dívida,

Contrato de renegociação de dívida,

Contrato de confissão de dívida com promessa de pagamento,

Contrato de acordo e pagamento de dívida existente




Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você contará também com suporte para ajustes e orientações, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA





Entre:


____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada CREDORA,

e:

____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominada DEVEDORA.


As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o presente termo de confissão e renegociação de dívida, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.




CLÁUSULA 1ª - DA DÍVIDA

A CREDORA e a DEVEDORA acima qualificados, firmam entre si, na melhor forma de direito, o presente termo de confissão e renegociação de dívida, em que a DEVEDORA reconhece, por livre vontade e sem coação, possuir uma dívida líquida, certa e exigível em favor da CREDORA que tem em seu montante total a quantia de R$ ______,__ (_________ reais).

§ 1º. A referida dívida objeto deste instrumento é originária do seguinte negócio, estabelecido anteriormente entre as partes:

_________________________ (descrição do motivo que gerou a dívida)

§ 2º. A DEVEDORA reconhece a procedência da dívida acima referida e o valor descrito neste instrumento, renunciando a qualquer contestação futura sobre esses fatos.

§ 3º. A DEVEDORA compromete-se a ressarcir o montante devido de acordo com as condições estipuladas nesse instrumento, sob pena da CREDORA poder requerer a execução específica deste documento em juízo.


CLÁUSULA 2ª - DO PAGAMENTO

A DEVEDORA, ciente de sua dívida com a CREDORA, se obriga a restituir a totalidade da dívida objeto deste instrumento na seguinte forma:

_________________________ (descrição da forma de pagamento)

§ 1º. Fica livremente acordado entre as partes que em retribuição à quantia devida definida neste instrumento a DEVEDORA pagará juros compensatórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, aplicados sobre o valor total devido além de correção monetária apurada conforme variação do IGP-M no período.

§ 2º. Havendo atraso no pagamento das obrigações citadas, incidirão multa de 10% (dez por cento), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M, devidamente calculados até a data do efetivo pagamento, sob pena de ação de execução judicial ou rescisão deste termo por inadimplência.

§ 3º. Ressalta-se que facultará à CREDORA tomar todas as medidas, sejam judiciais ou extrajudiciais, para satisfazer o crédito, sendo que todas as despesas, incluindo honorários advocatícios serão de responsabilidade da DEVEDORA.

§ 4º. A DEVEDORA autoriza a CREDORA, em caso de inadimplemento e impossibilidade da liquidação do valor devido na forma prevista neste contrato, a postergar, se assim desejar, o prazo deste termo para a liquidação do saldo devedor remanescente, mantendo as disposições referentes ao pagamento da dívida.

§ 5º. A DEVEDORA poderá, a qualquer tempo, quitar total ou parcialmente o saldo devedor da dívida, mediante pagamento do valor correspondente ao saldo devedor apurado, devidamente corrigido com base na variação do IGP-M no período, e acrescido dos juros pertinentes calculados proporcionalmente até a data do pagamento.


CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DA DEVEDORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da DEVEDORA:

I. restituir, no prazo convencionado, o pagamento devido, conforme as datas e meios deste contrato;

II. informar a CREDORA sobre a insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ação ou execução declarada contra si.


CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDORA

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da CREDORA:

I. receber o pagamento da dívida nos termos definidos neste contrato;

II. não solicitar a restituição do valor devido antes do prazo convencionado ou de forma diferente das dos meios definidos neste contrato;

...



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