Modelo de Contrato de Doação de Dinheiro

Contrato de doação de dinheiro

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 30 de agosto de 2021
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O contrato de doação de dinheiro é o instrumento deve ser utilizado para que uma pessoa possa doar, e o donatário, por sua vez, receber uma determinada quantia de dinheiro.

Neste documento estarão as condições para a doação do dinheiro, como qual será a data da entrega do valor acordado, as responsabilidades das partes envolvidas, se a doação terá alguma condição para ocorrer, dentre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato de doação de dinheiro foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE DOAÇÃO DE DINHEIRO

O contrato de doação de dinheiro serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na doação de uma determinada quantia de dinheiro.

Este é o documento no qual o doador se compromete a ceder, e o donatário a receber, uma determinada quantia de dinheiro.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a doação do dinheiro, como:

• A quantia que será doada.

• Qual será a data em que a doação ocorrerá.

• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas.

• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de doação de dinheiro não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.


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Informações complementares

OS IMPEDIMENTOS PARA A DOAÇÃO

A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:

• a doação de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);

• de cônjuges adúlteros a seus cúmplices (CC, art. 550);

• por devedor insolvente ou que causou a insolvência do doador (CC, art. 158).


A DOAÇÃO DE DINHEIRO FEITA ENTRE CÔNJUGES

A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a doação entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.

Mas pode-se doar um valor para o cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal. Como, por exemplo, uma determinada quantia recebida como herança.


ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA

A doação pode ser considerada como uma antecipação de uma herança legítima se uma pessoa, doadora, cede um valor que a outra, donatária, terá direito como herança.

A antecipação da legítima se refere à doação que um herdeiro recebe, antecipadamente, sobre a parte que lhe é de direito da herança.


A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO

Uma doação deve ser aceita pelo donatário, e para a aceitação prevalece o seguinte:

I. pode o doador fixar prazo ao donatário para que este declare se aceita ou não a doação;

II. se o donatário, ciente do prazo, não se manifestar, dentro dele, entende-se que a aceitou, não sendo ela sujeita a encargo (artigo 540 CC);

III. a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (artigo 542 CC);

IV. se o donatário for absolutamente incapaz (artigo 3° CC), dispensa-se a aceitação de doação pura, que se faz sem subordinação a qualquer evento futuro ou incerto, ou ao cumprimento de encargo ou ao reconhecimento de serviços prestados (artigo 543 CC); e) a doação em contemplação de casamento futuro não pode ser impugnada por falta de aceitação (artigo 546 CC);

V. na doação modal, em que se impõe ao donatário certos encargos, exige-se aceitação expressa, não se admitindo a tácita (ver artigos 540, in fine, 136, 137, 441 parágrafo único, e 564, do CC). O encargo pode ser em benefício do próprio doador, de terceiro ou de interesse geral.


DA EXTINÇÃO DA DOAÇÃO

A extinção da doação pode ocorrer:

I – por revogação da doação:

a) por ingratidão do donatário (artigo 555, 1 a parte), que atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele, ofendeu-o fisicamente, injuriou-o, caluniou-o, ou recusou-lhe alimentos quando podia oferecê-los (artigos 557 a 561, 563 e 564);

b) por inexecução do encargo no caso de doação onerosa (artigo 562), em que o encargo for equivalente ao objeto doado (artigo 540 ), não se revogando as doações puramente remuneratórias (artigos 564, II e 540 CC), as oneradas com encargo já cumprido (artigos 564, II e 540 CC), as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural (artigo 564, IV).

II – por morte do doador, no caso de doação em forma de subvenção periódica ao beneficiário, salvo se de modo diverso houver disposto o doador, desde que não ultrapasse a vida do donatário (artigo 545 CC);

III – por ineficácia se o casamento não se realizar, no caso de doação feita em contemplação de casamento futuro, com determinada pessoa (artigo 546 CC);

IV – por reversão dos bens doados ao patrimônio do doador, no caso deste sobreviver ao donatário se desse modo houver sido estipulado no contrato de doação (artigo 547 CC);

V -por anulação até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal, no caso de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice (artigo 550 C);

VI – por caducidade, em se tratando de doação a entidade futura, que não estiver constituída dentro de dois anos (artigo 554 CC);

VII – por nulidade:

a) no caso de não haver reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador (artigo 548 CC);

b) quanto ao que exceder a parte que o doador, no momento da liberalidade poderia dispor em testamento (artigo 549 CC);

c) por incapacidade do doador, ilegitimidade do donatário, inexistência de aceitação, além de inobservância da forma prescrita ou inidoneidade do objeto.

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COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações este doação é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.




Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.

E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato que não esteja na personalização automática.


2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos são revisados mensalmente.

Garanta assim que o seu contrato será gerado de acordo com a legislação vigente e de acordo com as normas ABNT.


3. Suporte e orientações

Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.

Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.


4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.


5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.






Prévia simples do modelo do contrato para baixar (Download em Word e PDF)

Revisado em 30 de agosto de 2021
e de acordo com as normas ABNT






CONTRATO DE DOAÇÃO





Entre:


____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado DOADOR,

e:

____________, casado, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado DONATÁRIO.


Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente contrato de doação, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.




CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O DOADOR, por meio do presente instrumento, compromete-se, de livre e espontânea vontade, sem coação ou influência de quem quer que seja, a doar ao DONATÁRIO, o valor de R$ _______________ (valor por extenso).

§ 1°. O DOADOR declara ser legítimo possuidor e proprietário do valor doado.

§ 2°. Ao doar o referido valor, o DOADOR transfere toda posse, jus, ação e domínio que sobre ele exercia.

§ 3°. A quantia será repassada ao DONATÁRIO, em espécie, no ato de assinatura deste instrumento.


CLÁUSULA 2ª - DO COMPROMISSO

O DONATÁRIO concorda que em contrapartida ao recebimento da doação, deverá efetivar o seguinte compromisso:

_______________ (descrição do compromisso)

§ 1°. O DOADOR, caso deseje, poderá optar por notificar os DONATÁRIOS, fornecendo-lhe prazo razoável, e compatível com o compromisso devido, para que se cumpra a obrigação assumida.

§ 2°. O DONATÁRIO se declara ciente de que o DOADOR poderá de livre e espontânea vontade revogar a referida doação, caso o DONATÁRIO não cumpra com a execução do(s) compromisso(s) fixado(s) no presente contrato.

§ 3°. Caso o compromisso ora descrito não seja concluído devido à motivos de força maior, não se aplicará o disposto nesta cláusula.


CLÁUSULA 3ª - DO ACEITE

O DONATÁRIO declara, ao assinar este instrumento, aceitar a doação, na forma estipulada, para que lhe fique pertencendo.


CLÁUSULA 4ª - DO TERMO

A doação acordada entre as partes e regulada por meio deste instrumento tem o prazo indeterminado e seus efeitos serão considerados válidos a partir de 03 de fevereiro de 2021.


CLÁUSULA 5ª - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO

Será permitido ao DOADOR revogar a doação objeto deste instrumento, de pleno direito, devido à ingratidão do DONATÁRIO nas seguintes situações:

I. se o DONATÁRIO atentar contra a vida do DOADOR ou cometer crime de homicídio doloso contra ele;

II. se cometer contra ele ofensa física;

III. se o injuriar gravemente ou o caluniar;

...



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O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Elisangela R. A.

18 de novembro de 2018

Excelente site! Precisei de um contrato de aluguel de imóvel, com garantia em uma modalidade pouco utilizada nos dias de hoje. E encontrei somente no site 99contratos. O melhor, com preco super acessível, contrato com cláusulas bem elaboradas ao mesmo tempo de fácil entendimento para leigos. Sem contar que quando precisei tirar dúvidas fui sempre prontamente atendida com informações claras e objetivas. Indico para todos que conheço.

Elaine Farma

28 de outubro de 2020

Fiz um contrato com a 99Contratos e fiquei muito satisfeita pelo trabalho executado, fui atendida pelo colaborador da empresa que foi muito profissional e atencioso, parabéns ao excelente trabalho.

Rafaela rafa

20 de fevereiro de 2021

Atendimento excelente, rápido com qualidade. O atendimento tirou minhas duvidas, foi super atencioso e paciente com tantas perguntas. Estou satisfeita até agora com a 99Contratos. Agradeço o ótimo trabalho.


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