Deslize para baixo para mais informações deslize para baixo para mais informações
Modelo de Contrato de Doação de Dinheiro
Modelo de contrato de doação de dinheiro

Contrato de Doação de Dinheiro


avaliações contratos 261 avaliações
Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Formatos: Word e PDF
Última revisão: 06 de maio de 2020



O contrato de doação de dinheiro é o instrumento deve ser utilizado para que uma pessoa possa doar, e o donatário, por sua vez, receber uma determinada quantia de dinheiro.

Neste documento estarão as condições para a doação do dinheiro, como qual será a data da entrega do valor acordado, as responsabilidades das partes envolvidas, se a doação terá alguma condição para ocorrer, dentre outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
Preencher o Contrato contrato de doação de dinheiro simples

O nosso modelo de contrato de doação de dinheiro foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.





Deslize para baixo para mais informações

CONTRATO DE DOAÇÃO DE DINHEIRO


O contrato de doação de dinheiro serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na doação de uma determinada quantia de dinheiro.

Este é o documento no qual o doador se compromete a ceder, e o donatário a receber, uma determinada quantia de dinheiro.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a doação do dinheiro, como:

• A quantia que será doada.

• Qual será a data em que a doação ocorrerá.

• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas.

• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de doação de dinheiro não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.


Quero preencher o Contrato
Informações complementares

OS IMPEDIMENTOS PARA A DOAÇÃO


A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:

• a doação de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);

• de cônjuges adúlteros a seus cúmplices (CC, art. 550);

• por devedor insolvente ou que causou a insolvência do doador (CC, art. 158).

A DOAÇÃO DE DINHEIRO FEITA ENTRE CÔNJUGES


A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a doação entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.

Mas pode-se doar um valor para o cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal. Como, por exemplo, uma determinada quantia recebida como herança.

ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA


A doação pode ser considerada como uma antecipação de uma herança legítima se uma pessoa, doadora, cede um valor que a outra, donatária, terá direito como herança.

A antecipação da legítima se refere à doação que um herdeiro recebe, antecipadamente, sobre a parte que lhe é de direito da herança.

A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO


Uma doação deve ser aceita pelo donatário, e para a aceitação prevalece o seguinte:

I. pode o doador fixar prazo ao donatário para que este declare se aceita ou não a doação;

II. se o donatário, ciente do prazo, não se manifestar, dentro dele, entende-se que a aceitou, não sendo ela sujeita a encargo (artigo 540 CC);

III. a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (artigo 542 CC);

IV. se o donatário for absolutamente incapaz (artigo 3° CC), dispensa-se a aceitação de doação pura, que se faz sem subordinação a qualquer evento futuro ou incerto, ou ao cumprimento de encargo ou ao reconhecimento de serviços prestados (artigo 543 CC); e) a doação em contemplação de casamento futuro não pode ser impugnada por falta de aceitação (artigo 546 CC);

V. na doação modal, em que se impõe ao donatário certos encargos, exige-se aceitação expressa, não se admitindo a tácita (ver artigos 540, in fine, 136, 137, 441 parágrafo único, e 564, do CC). O encargo pode ser em benefício do próprio doador, de terceiro ou de interesse geral.

DA EXTINÇÃO DA DOAÇÃO


A extinção da doação pode ocorrer:

I – por revogação da doação:

a) por ingratidão do donatário (artigo 555, 1 a parte), que atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele, ofendeu-o fisicamente, injuriou-o, caluniou-o, ou recusou-lhe alimentos quando podia oferecê-los (artigos 557 a 561, 563 e 564);

b) por inexecução do encargo no caso de doação onerosa (artigo 562), em que o encargo for equivalente ao objeto doado (artigo 540 ), não se revogando as doações puramente remuneratórias (artigos 564, II e 540 CC), as oneradas com encargo já cumprido (artigos 564, II e 540 CC), as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural (artigo 564, IV).

II – por morte do doador, no caso de doação em forma de subvenção periódica ao beneficiário, salvo se de modo diverso houver disposto o doador, desde que não ultrapasse a vida do donatário (artigo 545 CC);

III – por ineficácia se o casamento não se realizar, no caso de doação feita em contemplação de casamento futuro, com determinada pessoa (artigo 546 CC);

IV – por reversão dos bens doados ao patrimônio do doador, no caso deste sobreviver ao donatário se desse modo houver sido estipulado no contrato de doação (artigo 547 CC);

V -por anulação até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal, no caso de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice (artigo 550 C);

VI – por caducidade, em se tratando de doação a entidade futura, que não estiver constituída dentro de dois anos (artigo 554 CC);

VII – por nulidade:

a) no caso de não haver reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador (artigo 548 CC);
b) quanto ao que exceder a parte que o doador, no momento da liberalidade poderia dispor em testamento (artigo 549 CC);

c) por incapacidade do doador, ilegitimidade do donatário, inexistência de aceitação, além de inobservância da forma prescrita ou inidoneidade do objeto.
Quero preencher o Contrato

COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
CURTA E COMPARTILHE

Curtiu estas informações ou conhece alguém que precisa de um contrato de doação de dinheiro?

Curta ou compartilhe clicando em uma das opções abaixo:

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato
Preenchendo contrato
Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir
Imprimir contrato
No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado
Contrato Personalizado
Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado
Contrato Atualizado
Nossos contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu contrato é gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações
Suporte e Ajustes
Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança
Cópia de Segurança
Nunca perca o seu contrato! Seu documento terá uma cópia de segurança na nuvem que estará sempre disponível para você.







Outros contratos para negociação de bens
Caso este contrato não seja o que está buscando, visite outros modelos baseados no mesmo tema que temos em nossa plataforma.

• Contrato de Compra e Venda • Contrato de Compra e Venda de Terreno Urbano • Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial • Contrato de Compra e Venda de Veículo • Contrato de Permuta de Imóveis


Também conhecido como:

•  

Modelo de contrato para doação de dinheiro

,
•  

Compromisso de doação de dinheiro PDF

,
•   Contrato de doação de dinheiro simples,
•   Contrato para doação dinheiro para download,
•   Contrato de doação de dinheiro para imprimir,
•   Contrato de doação de dinheiro Word,
•   Contrato de doação de dinheiro para baixar