Contrato de Doação de Dinheiro
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Última revisão: 26 de março de 2024
Este Contrato de Doação de Dinheiro,também conhecido como termo de doação de dinheiro, é um instrumento utilizado para formalizar a transferência de uma quantia de dinheiro de uma pessoa para outra, estabelecendo claramente os termos da transação.
Nele estarão estipuladas as condições da doação, como a data de entrega do valor acordado, as responsabilidades das partes envolvidas, se a doação terá alguma restrição, bem como outras cláusulas e disposições relevantes.
Esse documento legal fornece segurança e proteção tanto para o doador quanto para o donatário, ao estipular os detalhes da doação, a quantia envolvida e quaisquer obrigações ou condições relacionadas.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato de doação de dinheiro é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei Federal nº 10.406).
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE DOAÇÃO DE DINHEIRO
O Contrato de Doação de Dinheiro é um instrumento fundamental para formalizar e registrar uma doação, facilitando a convivência entre as partes envolvidas e evitando conflitos futuros.
Este documento estabelece o compromisso do doador em ceder uma determinada quantia de dinheiro ao donatário, que por sua vez se compromete em receber o valor acordado.
Além disso, o contrato esclarece questões importantes como:
• A identificação e qualificação das partes.
• O valor da doação.
• A data de realização da doação.
• Se existirá alguma condição para a doação ser realizada.
• As obrigações, deveres e direitos de cada parte envolvida.
A partir do momento em que as obrigações e responsabilidades são estabelecidas por meio do contrato, é possível prevenir conflitos e disputas judiciais, evitando prejuízos e perda de tempo para ambas as partes.
Portanto, o contrato de doação de dinheiro não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir a segurança jurídica da transação e a proteção dos interesses das partes envolvidas.
ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA
A doação de dinheiro pode ser considerada uma antecipação de uma herança ao donatário, conhecido também como adiantamento da legítima, se uma pessoa, doadora, cede um dinheiro que a outra, donatária, terá direito como herança.
No entanto, é importante ressaltar que a antecipação da legítima só ocorre se a doação ultrapassar os limites daquilo que seria a parte disponível da herança, ou seja, a fração que pode ser livremente disposta pelo autor da herança. Por lei, essa fração é de metade dos bens em relação aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
Todavia, é possível que a doação seja declarada como não antecipação da legítima, mesmo sendo o donatário um herdeiro, desde que o dinheiro recebido não ultrapasse 50% dos bens do doador. Nesse caso, a doação é considerada uma liberalidade, sem prejuízo aos demais herdeiros, e não será deduzida da parte disponível da herança.
Por isso, é essencial que o contrato de doação contenha uma cláusula expressa sobre a antecipação ou não da legítima, evitando conflitos futuros entre os herdeiros e garantindo a segurança jurídica da transação. É importante contar com um modelo de contrato de doação claro e completo, que contemple todas as questões relevantes e esteja em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis.
ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO
Para que uma doação seja válida, é necessário que o donatário a aceite. A aceitação pode ocorrer de várias formas, dependendo das circunstâncias do caso. Algumas regras importantes a serem observadas são:
O doador pode fixar um prazo para que o donatário declare se aceita ou não a doação. Se o donatário não se manifestar dentro desse prazo, entende-se que aceitou a doação, desde que não haja nenhum encargo imposto pelo doador (artigo 540 do Código Civil).
A doação feita a um nascituro é válida, desde que aceita por seu representante legal (artigo 542 do Código Civil).
Se o donatário for absolutamente incapaz, não é necessária a aceitação da doação pura, ou seja, aquela que não está condicionada a nenhum evento futuro ou incerto, encargo ou serviços prestados (artigo 543 do Código Civil).
A doação em contemplação de casamento futuro não pode ser impugnada por falta de aceitação (artigo 546 do Código Civil).
Na doação modal, em que são impostos encargos ao donatário, é exigida a aceitação expressa, não sendo admitida a aceitação tácita. O encargo pode ser em benefício do doador, de terceiro ou de interesse geral (artigos 540, 136, 137, 441 parágrafo único e 564 do Código Civil).
Dessa forma, a aceitação da doação é um elemento essencial para a validade do contrato, devendo ser observadas as regras previstas na lei.
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O direito aplicável
Este contrato de doação de dinheiro é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).
Exemplo do modelo de contrato para baixar em Word e PDF e imprimir
Última revisão e atualização: 26 de março de 2024
TERMO DE DOAÇÃO
Entre:
____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado DOADOR,
e:
____________, casado, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado DONATÁRIO.
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente termo de doação, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O DOADOR, por meio do presente instrumento, compromete-se, de livre e espontânea vontade, sem coação ou influência de terceiros, a doar ao DONATÁRIO, o valor de R$ _______________ (valor extenso).
§ 1°. O DOADOR declara ser legítimo possuidor e proprietário do valor doado.
§ 2°. Ao doar o referido valor, o DOADOR transfere toda posse, jus, ação e domínio exercido sobre ele.
§ 3°. A quantia será repassada ao DONATÁRIO, em espécie, no ato de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA 2ª – DO COMPROMISSO
O DONATÁRIO concorda que em contrapartida ao recebimento da doação deverá efetivar o seguinte compromisso:
_______________ (descrição do compromisso)
§ 1°. O DOADOR, caso deseje, poderá optar por notificar o DONATÁRIO, fornecendo-lhe prazo razoável, e compatível com o compromisso devido, para o cumprimento da obrigação assumida.
§ 2°. O DONATÁRIO se declara ciente de que o DOADOR poderá de livre e espontânea vontade revogar a referida doação, caso o DONATÁRIO não cumpra com a execução do(s) compromisso(s) fixado(s) no presente contrato.
§ 3°. Caso o compromisso ora descrito não seja concluído devido à motivos de força maior, não se aplicará o disposto nesta cláusula.
CLÁUSULA 3ª – DO ACEITE
O DONATÁRIO declara, ao assinar este instrumento, aceitar a doação, na forma estipulada, para que lhe fique pertencendo.
CLÁUSULA 4ª – DO TERMO
A doação acordada entre as partes e regulada neste instrumento tem o prazo indeterminado e seus efeitos serão considerados válidos a partir de ____________.
CLÁUSULA 5ª – DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO
Será permitido ao DOADOR revogar a doação objeto deste instrumento, de pleno direito, devido à ingratidão do DONATÁRIO nas seguintes situações:
I – se o DONATÁRIO atentar contra a vida do DOADOR ou cometer crime de homicídio doloso contra ele;
II – se cometer contra ele ofensa física;
III – se o injuriar gravemente ou o caluniar;
...
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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE DOAÇÃO DE DINHEIRO
DOAÇÃO FEITA ENTRE CÔNJUGES
A doação entre cônjuges de bens que fazem parte do patrimônio comum do casal é considerada nula, pois fere o princípio da igualdade patrimonial previsto na legislação (Código Civil, artigo 499).
No entanto, é possível realizar a doação de um bem que não esteja na comunhão, ou seja, que seja particular de um dos cônjuges, como por exemplo um imóvel recebido por herança.
No caso de separação ou divórcio, a doação entre cônjuges pode ser questionada pelos demais herdeiros do doador, caso haja prejuízo na divisão dos bens comuns. Além disso, é importante destacar que a doação não pode ser realizada com o objetivo de fraudar a partilha de bens, devendo ser comprovada a existência de um motivo justo para a transferência patrimonial.
IMPEDIMENTOS PARA A DOAÇÃO
Os impedimentos para a doação são determinados pela legislação civil brasileira e visam proteger os interesses das partes envolvidas.
A lei considera ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:
• Doação por devedor insolvente ou que causou a insolvência do doador (CC, art. 158).
• Doação feita em fraude a credores (CC, art. 158, § 1º).
• Doação de bens que ultrapassam o limite da legítima (CC, art. 549);
• Doação de cônjuges adúlteros a seus cúmplices (CC, art. 550);
• Doação de bens indivisíveis sem a anuência dos demais co-proprietários (CC, art. 551);
• Doação entre cônjuges durante a constância do casamento, exceto se houver regime de separação total de bens (CC, art. 1.659, I);
Portanto, é fundamental que as partes envolvidas conheçam os impedimentos legais para a doação e verifiquem se estão em conformidade com a legislação antes de formalizarem o contrato.
LIMITE DA DOAÇÃO
O limite da doação é determinado pela presença ou não de herdeiros necessários.
Quando o doador não possui herdeiros necessários, a doação pode ser feita com quase a totalidade dos seus bens, desde que ele reserve o mínimo para o seu sustento.
Já quando há herdeiros necessários, a doação não pode ultrapassar 50% dos bens do doador. Isso porque, de acordo com a lei, pelo menos metade dos bens deve ser reservada para a herança e é considerada como legítima.
Vale lembrar que a legítima é um direito dos herdeiros necessários, que não pode ser suprimido nem mesmo por testamento. Sendo assim, caso o doador ultrapasse o limite de 50% dos seus bens na doação, os herdeiros podem requerer a redução da mesma, de modo a garantir a sua legítima.
O QUE DEVE CONSTAR EM UM CONTRATO DE DOAÇÃO DE DINHEIRO
Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de doação de dinheiro:
• Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato da doadora e da donatária.
• Descrição da doação: Deve ser feita uma descrição clara da quantia em dinheiro que está sendo doada, especificando o valor exato e a moeda.
• Declaração de doação: A doadora deve declarar sua intenção de fazer a doação do dinheiro para a donatária, deixando claro que não há expectativa de reembolso.
• Aceitação da doação: A donatária deve declarar sua aceitação da doação, concordando em receber a quantia de dinheiro transferida pela doadora.
• Condições ou encargos (se aplicável): Se houver condições ou encargos associados à doação de dinheiro, como o uso específico dos fundos doados, essas condições devem ser claramente estabelecidas no contrato.
• Responsabilidades fiscais: É importante determinar as responsabilidades fiscais associadas à doação de dinheiro, incluindo qualquer obrigação de declaração de impostos ou pagamento de impostos relacionados à doação.
• Rescisão e encerramento: Deve ser especificado o que ocorrerá em caso de descumprimento das obrigações ou condições estabelecidas no contrato e como o contrato poderá ser rescindido ou encerrado.
• Assinaturas e testemunhas: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas e contar com a presença de testemunhas, caso seja necessário para sua validade.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de doação:
Preciso registrar o contrato?
Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.
Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Uma pessoa pode doar todos os seus bens?
Depende. Caso a pessoa tenha herdeiros necessários, deverá ela deixar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos seus bens reservados para a herança, não podendo neste caso doar todos os seus bens. Mas caso a pessoa não tenha herdeiros, nada impede de efetuar a doação de seus bens em sua totalidade, desde que reserve o mínimo necessário para o seu sustento.
É obrigatório ter um contrato formal para uma doação de dinheiro?
Embora não seja obrigatório por lei ter um contrato formal para uma doação de dinheiro, a elaboração de um contrato é recomendável para estabelecer claramente os termos e condições da doação, evitar mal-entendidos futuros entre as partes e garantir a transparência e legalidade da transação.
Como garantir a validade e legalidade de uma doação de dinheiro?
Para garantir a validade e legalidade de uma doação de dinheiro, é importante que o contrato de doação seja claro e específico quanto aos termos e condições, que ambas as partes assinem o contrato voluntariamente e que sejam observadas as obrigações fiscais e regulatórias aplicáveis à doação.
GLOSSÁRIO - TERMOS MAIS UTILIZADOS EM UMA DOAÇÃO
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de doação:
Doador: Pessoa que faz a doação do dinheiro, transferindo-o para o donatário.
Donatário: Pessoa que recebe o dinheiro doado.
Antecipação da legítima: Referência à possibilidade da doação ser considerada adiantamento da herança, implicando na necessidade de considerar o valor doado no cálculo da herança futura.
Herdeiros necessários: Indivíduos com direito à herança que não pode ser totalmente suprimido, geralmente descendentes e ascendentes do doador.
Legítima: Parte da herança que não pode ser excluída, destinada aos herdeiros necessários por lei.
Partes: Identificação completa das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na doação, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato.
Doação condicionada: Doação sujeita ao cumprimento de determinadas condições, geralmente especificadas no contrato.
Dispensa de colação: Cláusula que exclui o valor doado do cálculo da herança, garantindo a segurança jurídica da transação.
Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma doação de imóvel.
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: simples e direto
O contrato de doação de dinheiro tem como principal finalidade proteger todas as partes envolvidas na transação, garantindo a segurança jurídica do processo.
Por meio do contrato, é possível assegurar que o valor doado seja recebido na forma e nos prazos estabelecidos previamente, bem como definir as obrigações e responsabilidades de cada parte envolvida.
Além disso, o contrato de doação de dinheiro pode prever condições específicas que devem ser cumpridas, tais como a utilização do valor doado para uma finalidade específica ou a realização de uma prestação de contas.
Portanto, é fundamental que o contrato de doação de dinheiro seja elaborado de forma clara e precisa, estabelecendo de maneira objetiva todas as condições e obrigações envolvidas na transação.
Outros nomes para este contrato
Modelo de contrato de adiantamento da legítima,
Modelo de recibo de doação de dinheiro word,
Declaração de doação simples,
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