Contrato de Permuta / Troca Simples

Contrato de permuta | troca


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 16 de agosto de 2020
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O contrato de permuta, também conhecido como contrato de troca, é instrumento que deve ser utilizado para que os proprietários se comprometam a trocar os respectivos bens entre si.

Neste documento estarão as regras para a negociação da troca dos bens, como qual será o valor ajustado (se houver), a forma de pagamento, responsabilidades das partes e outras regras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade.

E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado, e mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.

O CONTRATO DE PERMUTA

O contrato de permuta, também conhecido como contrato de troca simples, serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da troca de 2 (dois) bens.

Este é o contrato no qual os proprietários (permutantes) se comprometem a trocar seus bens, mediante ou não um valor de diferença a ser pago por uma das partes.

O contrato de troca não é definitivo, ou seja, não efetua as transferências das propriedades dos bens quando necessárias, como um automóvel ou imóvel.

Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que as partes concluam com as suas obrigações descritas no contrato.

Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes, servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes vai desfazer a negociação.

Ele também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre permuta dos bens, como:

• a descrição dos bens que serão trocados;

• quais serão os prazos para se efetuar o pagamento (se houver) e as entregas dos bens;

• as obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;

• como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de troca não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
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Informações complementares

A PERMUTA SEM TORNA


Uma permuta sem torna é aquela em que não há um retorno de bens ou dinheiro para complementar outra parte.

Neste caso, caso o bem seja declarável em imposto, deve-se considerar a não incidência de imposto de renda, mesmo que o valor dos bens no mercado sejam diferentes.

Assim sendo, ao se efetuar a permuta, deve-se, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, dar baixa no bem que foi cedido e, na mesma declaração, efetuar a entrada do bem recebido com o mesmo valor do bem baixado. Não haverá assim variação patrimonial e o Ganho de Capital é zero.

A PERMUTA COM TORNA


Ao se efetuar uma permuta com torna, deve-se necessariamente, sob pena de incorrer em infração, que o beneficiário da torna, ou seja, quem recebe a diferença, calcule o Ganho de Capital.

Este Ganho de Capital deverá ser recolhido no imposto de renda exclusivo.

A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL


Se o bem utilizado na permuta estiver em inventário judicial, a negociação dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada através de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros.

A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:

• a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante;

• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);

• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);

• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).

Caso a permuta em questão seja de um imóvel, e uma das partes seja casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a permuta seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge.

Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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