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Contrato de permuta simples
Modelo de contrato de troca

Contrato de Troca | Permuta

Última revisão: 28/02/2019

avaliações contratos 326 avaliações
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O contrato de troca, também conhecido como contrato de permuta, é utilizado para que os proprietários se comprometam a trocar os respectivos bens entre si.

Nele estarão estabelecidas as regras para a negociação da troca dos bens, como qual será o valor ajustado (se houver), a forma de pagamento, responsabilidades das partes e outras regras.
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O contrato é gerado a partir de suas respostas, de maneira personalizada, para atender a sua necessidade.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.

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O CONTRATO DE PERMUTA


O contrato de permuta, também conhecido como

contrato de troca simples

, serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da troca / permuta de 2 (dois) bens.

Este é o contrato no qual os proprietários (permutantes) se comprometem a trocar seus bens, mediante ou não um valor de diferença a ser pago por uma das partes.

O contrato de troca não é definitivo, ou seja, não efetua as transferências das propriedades dos bens quando necessárias, como um automóvel ou imóvel. Mas ele serve para informar que o negócio está fechado entre as partes.

Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que as partes concluam com as suas obrigações descritas no contrato.

Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes. Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes vai desfazer a negociação.

Ele também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre permuta dos bens, como:

• Descrição dos bens que serão trocados;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento (se houver) e as entregas dos bens;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de troca / permuta não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
Informações complementares

A PERMUTA SEM TORNA


Uma permuta sem torna é aquela em que não há um retorno de bens ou dinheiro para complementar outra parte.

Neste caso, caso o bem seja declarável em imposto, deve-se considerar a não incidência de imposto de renda, mesmo que o valor dos bens no mercado sejam diferentes.

Assim sendo, ao se efetuar a permuta, deve-se, por ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, dar baixa no bem que foi cedido e, na mesma declaração, efetuar a entrada do bem recebido com o mesmo valor do bem baixado. Não haverá assim variação patrimonial e o Ganho de Capital é zero.

A PERMUTA COM TORNA


Ao se efetuar uma permuta com torna, deve-se necessariamente, sob pena de incorrer em infração, que o beneficiário da torna, ou seja, quem recebe a diferença, calcule o Ganho de Capital.

Este Ganho de Capital deverá ser recolhido no imposto de renda exclusivo.

A LEGISLAÇÃO E O CÓDIGO CIVIL


Se o bem utilizado na permuta estiver em inventário judicial, a negociação dependerá de autorização judicial ou poderá ser realizada por meio de cessão de direitos hereditários, assinada por todos os herdeiros.

A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:

• a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante;
• a venda de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• a venda entre cônjuges (CC, art. 499);
• a venda de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504).


Caso a permuta em questão seja de um imóvel, e uma das partes seja casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a permuta seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge.

Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.

LAUDO DE VISTORIA


É recomendado que seja anexado junto ao contrato um laudo de vistoria do bem permutado.

Este documento deve ser elaborado, em duas vias, descrevendo as condições gerais do bem e uma via deverá ficar com cada parte envolvida.
O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para todas as partes envolvidas.

Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, recomenda-se, visto que tal registro garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.Assim, outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
OBSERVAÇÕES RELEVANTES

A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida.

O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.


O NOSSO MODELO DE CONTRATO
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• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Download e envio de e-mail do 'Laudo de Vistoria dos Imóveis'.
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O que estão falando da 99Contratos
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Opiniao 1
Ortomege clinica médica

23 de junho de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Izabella Bolgari

05 de janeiro de 2019

Maravilhoso pedi faz dois dias mas consegui parar e pagar o boleto que é muito barato do trabalho é excelente Mal paguei já recebi. Amei! Obrigado pela atenção.

Opiniao 3
Thais de Souza

22 de novembro de 2018

Ótimo serviço, precisei entrar em contato com a assistencia e nunca fui atendida tao rapido e eficientemente, nota 1000 pra equipe.

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