Modelo de Recibo de Compra e Venda de Veículo
Última revisão: 22 de abril de 2024
O recibo de pagamento de compra e venda de veículo personalizado deve ser utilizado por quem deseja confirmar o recebimento de uma determinada quantia de dinheiro referente à venda de um veículo.
Nele estarão as descrições do pagamento e da venda do veículo, como qual o valor foi pago, se ainda está pendente algum valor a ser pago, a data da entrega do veículo vendido, dentre outras.
Esse recibo poderá ser utilizado, por exemplo, para confirmar uma entrada foi paga e que o veículo será entregue quando o comprador quitar todo valor acordado.
O seu recibo de pagamento será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada.
O nosso modelo de recibo de pagamento foi criado, e é revisado mensalmente, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
RECIBO DE PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
O recibo de pagamento de compra e venda serve como um facilitador da relação entre os envolvidos na negociação de um determinado veículo.
Ele confirma o pagamento de um determinado valor, podendo também nele ter descrito o seguinte:
• a descrição do veículo;
• se algum valor ainda está pendente de pagamento;
• a data a qual o comprador poderá ter a posse do veículo;
• se o veículo negociado terá uma garantia, e de quanto tempo.
O recibo não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta importante na proteção das partes envolvidas nesta negociação.
O QUE PODE SER DECLARADO NESTE RECIBO
Um recibo de pagamento de compra e venda simples serve para confirmar que um pagamento referente à negociação de um determinado veículo ocorreu, como um carro, um caminhão, uma moto, dentre outros.
Ele também pode conter algumas informações sobre a negociação, como o valor que ainda falta pagar, a data de recebimento do veículo negociado, e até mesmo uma garantia.
GARANTIA
Em uma negociação de um automóvel usado a obrigação da garantia dependerá do tipo vendedor.
Quando um veículo usado é negociado em um estabelecimento comercial, ou por uma pessoa física que faz da venda de automóveis o seu negócio, a negociação está amparada pela lei federal 8.078, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Neste caso, a garantia do carro é prevista na legislação e deve ter a duração de 90 (noventa) dias, independente do estado do veículo.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita:
"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis."
Ou seja, a garantia de 90 (noventa) dias abrange todo o automóvel, seja um carro, caminhão ou moto.
Já quando se negocia um veículo usado com um vendedor particular, pessoa física ou jurídica que não tem a comercialização de automóveis como seu negócio, não está amparado pelo CDC, mas sim pelo Código Civil.
Neste caso, o vendedor não tem obrigação de garantir o carro negociado.
Salvar e Imprimir
Você receberá
2. orientações sobre como utilizar o recibo e o que fazer após a sua criação.
O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de compra e venda é regulado pela Lei federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.
Criamos o seu distrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o distrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu distrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos
As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google:
Leia as opiniões de quem utilizou a 99contratos
Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.
A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.
Última revisão e atualização: 23 de dezembro de 2022
RECIBO DE PAGAMENTO
Pelo presente, eu, ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, doravante denominada VENDEDORA, declaro ter recebido de ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, doravante denominado COMPRADOR, a importância de R$ ___________ (__________________reais) referente à aquisição do veículo _____________________, placa: _____________.
E mais:
Que fica ainda pendente o pagamento no valor de R$ _______ (___________reais).
Que o veículo vendido foi devidamente vistoriado pelo COMPRADOR, estando assim ciente de seu estado de conservação e funcionamento.
Que o COMPRADOR receberá o veículo descrito neste recibo após ter quitado o valor total acordado para a sua venda..
Que é oferecida uma garantia sobre o perfeito funcionamento do veículo descrito neste recibo pelo prazo de __________ meses contado a partir da sua posse, não sendo de minha responsabilidade os danos causados ao veículo por má utilização ou negligência.
...
fim da prévia do recibo de compra e venda simples - clique para ver mais
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O RECIBO DE PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
NEGOCIAÇÃO ENTRE CÔNJUGES
A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a venda entre cônjuges de bens compartilhados na comunhão.
Mas é permirida a vande de um bem ao cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal.
Como, por exemplo, um bem recebido como herança.
Conforme citado no Código Civil:
"Art. 499 - É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.".
ASSINATURAS NO RECIBO
O recibo pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.
Presencial:
No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do recibo, exceto na última contendo as assinaturas.
Digital:
No caso de assinatura digital, é possível utilizar nos recibos meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.
Nesse caso, ao enviar o recibo anexado na mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do recibo.
Gov.br:
Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.
Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.
Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
CONTEÚDO
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
1. o seu recibo personalizado nos formatos Word e PDF;
2. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE RECIBO
Ao preencher o nosso modelo de recibo, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
COMPRA E VENDA - OUTROS MODELOS PARA BAIXAR (DOWNLOAD)
Guias e artigos para te ajudar
Perguntas frequentes
1. Posso vender um veículo ainda financiado?
Sim, você pode.
O recomendado seria efetuar a transferência do financiamento para a pessoa que está comprando. Mas caso isto não seja possível, pode, por meio do contrato, estabelecer a responsabilidade das parcelas pendentes ao comprador.
2. Quem deverá pagar os impostos para a transferência do veículo?
Caso o objeto negociado seja um veículo, é prática comum ter a transferência da titularidade no órgão competente, como o Detran.
Os encargos para a transferência do veículo normalmente são da pessoa que o está comprando.
Outros nomes para este contrato
Modelo de recibo de promessa de compra e venda de veículo,
Recibo de pagamento de veículo simples,
Comprovante de pagamento de automóvel,
Modelo de declaração de pagamento de compra de carro PDF,
Modelo de recibo particular de compra e venda de moto simples
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
18 de janeiro de 2023
O melhor lugar para se fazer um contrato... além de existir vários e vários modelos de contrato o atendimento é excelente, sem contar com a cortesia aos clientes. Estão de parabéns!
03 de junho de 2023
Muito satisfeita, com a agilidade, qualidade e o pronto atendimento!
20 de abril de 2023
Quero agradecer pelo apoio de vocês, e dizer que está sendo muito útil esses contratos. Tenho usado muito. Valeu.
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