Carro comprado usado só tem garantia de motor e câmbio?

Criado em: 04 de outubro de 2019             
Atualizado em: 16 de maio de 2020             


Artigo Contrato Garantia veículo
Artigo Contrato Garantia veículo

U m carro usado quando vendido por uma loja independente, concessionária ou profissional do meio, independente de ser um carro seminovo ou não, tem também garantia.

Esta garantia é prevista pela lei federal 8.078, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Mas e quando o vendedor informa que a garantia cobre somente defeitos de motor e câmbio? Ele está certo?

Não! Ele não está certo.

Esta afirmação se tornou padrão no mercado de veículos usados, mas não tem base legal, pelo contrário.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita:

"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.".


Ou seja, ao adquirir um veículo de um profissional, concessionária ou loja, você terá garantia total do veículo pelo prazo de noventa dias.

A obrigação da garantia pelo veículo completo

Não acredite quando um vendedor afirmar que a garantia é só de motor e câmbio, ele está errado!

A garantia prevista legalmente é para todo o veículo, cobrindo qualquer peça nele existente, não somente motor e câmbio como muitas lojas e vendedores afirmam.

Esta cobertura deve incluir a parte elétrica, suspensão, seus componentes, e qualquer problema que apareça no veículo durante o prazo de 90 (noventa) dias desde que ele foi entregue ao comprador.

Além do citado anteriormente referente à obrigação da garantia, vamos colocar uma nova citação do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

"§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.".


Confirmarmos que a lei informa que a garantia sobre uma peça reparada é renovada em adicionais noventa dias ao terminar o seu conserto.

Ou seja, se um veículo comprado apresentar um problema em seu câmbio e o vendedor o consertar, depois da nova entrega do veículo ao comprador este câmbio terá uma garantia de noventa dias, mesmo que o carro tenha sido adquirido 2 meses antes.

E se o problema não tiver conserto?

Caso depois de adquirir o veículo seja constatado que o conserto não será possível, pode-se:

I. solicitar o dinheiro de volta, com as devidas correções monetárias;
II. solicitar a troca do veículo problemático por um outro do mesmo modelo;
III. abater o valor pago no veículo na aquisição de outro de maior valor.

Contrato de compra e venda

Muitas lojas, ou vendedores, firmam um contrato de compra e venda de veículo ao negociar o veículo, e nele citam que a garantia é somente sobre o motor e o câmbio.

Se este foi o seu caso, pode ignorar esta cláusula, pois ela é totalmente nula perante a legislação.

Esta nulidade ocorre porque a garantia é uma obrigação legal, e não pode um contrato, mesmo que assinado pelo comprador, sobrepor esta obrigação.

Ou seja, a obrigação legal da garantia de noventa dias sobre o veículo, todo o veículo, independente do que estiver no contrato.

Venda entre particulares

Mas se a negociação foi feita entre particulares, ou seja, quem vendeu o carro foi uma pessoa física que não tem da compra e venda de veículos seu trabalho, então a garantia não é devida.

Por isso recomenda-se neste caso que seja feita uma vistoria no veículo antes de o adquirir, de preferência com um mecânico de confiança.

Neste tipo de negociação somente poderá reclamar o comprador caso seja constatada uma ocultação de um defeito, ou seja, o defeito era conhecido pelo vendedor e ele não informou ao comprador.

Conclusão

Mesmo que a loja informe que não lhe dará a garantia completa, insistindo que somente cobre motor e câmbio, e mesmo assim você tenha gostado do carro, continue com a negociação.

Esta recomendação é dada porque ainda assim o direito da garantia lhe é dada legalmente, e se o carro que você gostou apresentar problemas, poderá você abrir um processo contra o lojista, ou profissional caso lhe seja recusado o conserto.

E se for negociar um veículo, sempre utilize um contrato de compra e venda de veículo.

Este contrato garante que o que foi acordado será cumprido entre as partes e serve como um instrumento legal caso ocorra divergências após a negociação.


Referência:
Lei 10.406


Curtiu nosso artigo?

Deixe a sua curtida, assim o nosso time saberá que o artigo foi útil e também nos motivará a criar novos artigos para ajudar você.


Nossos Contratos

Busca um contrato personalizado para atender as suas necessidades?

Utilize um dos nossos e conte com todo apoio que necessitar.

Compra e Venda de Veículo

Compra e Venda

Compra e Venda de Imóvel

Compra e Venda de Terreno




Sobre nós!

A 99Contratos é uma LegalTech 100% nacional, criada e desenvolvida pensando no público brasileiro.

Nosso time é formado por especialistas em documentos legais e profissionais apaixonados por novidades que possam ajudar o dia a dia de todos.

Atualmente somos a maior plataforma para a criação de contratos personalizados e documentos legais de forma automatizada do Brasil.