Contrato de Compra e Venda de Veículos

Contrato de compra e venda de veículo


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 08 de setembro de 2020
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O contrato de compra e venda de veículo é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja vender, ou comprar, um determinado veículo, como um carro, uma moto ou um caminhão.

Neste documento estarão as condições para a negociação do veículo, como qual será o valor a ser pago, a sua forma de pagamento, as responsabilidades, os direitos e as obrigações dos envolvidos, dentre outras.

Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de laudo de vistoria do veículo, documento recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.

O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

O contrato de compra e venda de veículo é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação de um determinado automóvel, seja um carro, moto ou caminhão.

Este é o documento particular no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador por sua vez a comprar, um determinado veículo mediante o pagamento de um valor acordado.

Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que o comprador conclua com as suas obrigações acordadas, como efetuar o pagamento, e efetuar a transferência de propriedade junto ao órgão responsável.

Este documento é um objeto que serve como uma garantia para as partes, servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes envolvidas vai desfazer a negociação.

Ele também serve para esclarecer as principais dúvidas sobre a negociação do automóvel, como:

• a identificação e qualificação das partes;

• a descrição do veículo negociado;

• a definição do valor da negociação;

• quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do veículo;

• as obrigações e os direitos das partes envolvidas;

• as responsabilidades por dívidas existentes, caso existam;

• como proceder em caso de rescisão.

Uma vez definidos os direitos e os deveres dos envolvidos é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo prejuízos e perda de tempo.

Este documento não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta para proteger as partes nesta negociação.
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Informações complementares

A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO


O comprador do automóvel é o responsável pelos procedimentos relativos à transferência do veículo negociado.

Recomenda-se que o vendedor sempre comunique o Detran sobre a venda.

Tem-se 30 (trinta) dias para efetuar a transferência de propriedade, prazo este estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Caso não ocorra a transferência neste prazo ocorrerá uma infração grave, com aplicação de multa e perda de pontos na Carteira de Habilitação.

O PREENCHIMENTO DO DUT


O Documento Único para Transferência (DUT) deve ser preenchido somente após a venda.

É comum que o vendedor combine com o comprador que, após a concretização da venda, ambos compareçam no cartório para assinar o documento.

Antes de entregar o DUT ao comprador é recomendado que o vendedor tire uma cópia autenticada e a guarde.

Com isso, o vendedor resguarda todos os seus direitos e constitui prova para futuras ilegalidades que possam ocorrer com o automóvel.

AS MULTAS


O novo proprietário do veículo fica responsável pelo pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito, taxa de licenciamento e seguro obrigatório e IPVA a partir do momento em que a posse do bem foi efetivada.

A GARANTIA


Em uma negociação de um automóvel usado a obrigação da garantia dependerá do tipo vendedor.

Quando um veículo usado é negociado em um estabelecimento comercial, ou com uma pessoa física que faz da venda de automóveis o seu negócio, a negociação está amparada pela lei federal 8.078, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Neste caso, a garantia do carro é prevista na legislação e deve ter a duração de 90 (noventa) dias.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita:

"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis."

Com isso confirma-se que a garantia de 90 (noventa) dias abrange todo o automóvel, seja um carro, caminhão ou moto.

Já quando se negocia um veículo usado com um vendedor particular, pessoa física ou jurídica que não tem a comercialização de automóveis como seu negócio, não está amparado pelo CDC, mas sim pelo Código Civil.

Neste caso, o vendedor não tem obrigação de garantir o carro que está vendendo.

A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE UM VEÍCULO FINANCIADO


Quando um veículo ainda estiver financiado, a recomendação é a negociação deve ser feita mediante aprovação da instituição a qual ele está alienado.

Mas existe o cenário, e bem comum, em que o veículo, ainda financiado, é vendido para um novo comprador.

Neste cenário tem-se o risco do comprador não continuar pagando os valores devidos à instituição financeira, e o vendedor ainda permanece responsável perante a instituição.

O contrato de compra e venda de veículo financiado é um objeto que servirá para que o vendedor reinvidique judicialmente os valores devidos utilizando-o como instrumento judicial.

OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETUAR TRANSFERÊNCIA


Além de eventuais outros possíveis documentos, formulários, e taxas, usualmente é solicitado pelo DETRAN a seguinte a lista para o serviço de transferência:

a) documento de identificação pessoal – original e cópia simples;

b) cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – original e cópia simples;

c) comprovante de endereço – original e cópia simples;

d) certificado de registro (CRV) – original com firma reconhecida do vendedor e do comprador;

e) laudo de vistoria de identificação veicular – original;

f) comprovante de pagamento de débitos – original.

RECOMENDAÇÕES E DICAS PARA A VENDA


1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos da documentação.

2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV).

3. Evite assinar procuração com a concessionária.

4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas guardado em local seguro.

5. Evite entregar o documento em branco ao comprador.

6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação.

7. Informe ao Detran a negociação em até trinta dias após a data de assinatura do CRV.

8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda.

9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.

10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização.

LAUDO DE VISTORIA PARA O CONTRATO


O laudo de vistoria não é obrigatório, mas é recomendado que um seja criado, independente se a negociação envolve um carro, moto ou caminhão e suas condições.

Este instrumento é um objeto deve ser elaborado descrevendo as condições gerais do veículo, como pintura, motor, pneus, entre outras.

Com este laudo o comprador não poderá reclamar de algo que antes não existia.

O proprietário poderá recusar um reparo caso seja provado que não existia antes da venda.

Fornecemos um modelo de laudo de vistoria que acompanha o seu documento gerado em nossa plataforma.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso modelo o seu documento será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.





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