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Contrato de compra e venda de veículo
Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo

Contrato de Compra e Venda de Veículo


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Última revisão: 02/07/2019


O contrato de compra e venda de veículo deve ser utilizado por quem deseja se comprometer a vender ou a comprar um determinado veículo.

Este contrato estabelece as condições para a negociação do veículo, como qual será o valor ajustado, a sua forma de pagamento, as responsabilidades e outras regras.

Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de laudo de vistoria do veículo, documento recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.


O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso

modelo de contrato de compra e venda de veículo

foi revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


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O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO


O contrato de compra e venda de veículo serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado veículo.

Este é o documento no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador por sua vez a comprar, um determinado veículo mediante o pagamento de um valor acordado.

Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que o comprador conclua com as suas obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento, e efetuar a transferência de propriedade junto ao órgão responsável.

Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes.
Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, vai desfazer a negociação.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do veículo, como:

• A identificação e qualificação das partes envolvidas;
• A descrição do veículo que será vendido;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do veículo;
• A definição do valor que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• As Responsabilidades por dívidas existentes e multas caso existam;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
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Informações complementares

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE


O comprador do veículo é o responsável pelos procedimentos relativos à transferência de propriedade do veículo. E recomenda-se que o vendedor, antigo dono, deve sempre comunicar ao Detran sobre a venda.

Tem-se 30 (trinta) dias para efetuar a transferência do veículo, prazo este estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Caso não ocorra a transferência do veículo neste prazo, ocorrerá uma infração grave, com aplicação de multa e perda de pontos na Carteira de Habilitação (CNH).

PREENCHIMENTO DO DUT (Documento Único para Transferência)


O Documento Único para Transferência (DUT) deve ser preenchido somente após a concretização da venda. O vendedor deve preencher o documento com os dados do comprador.

É comum que o vendedor combine com o comprador que, após a concretização da venda e o preenchimento do documento, ambos compareçam em um cartório para assinar o documento e efetuar o reconhecimento de firma.

Antes de entregar o documento ao comprador, é recomendado que o vendedor tire uma cópia autenticada e faça um recibo de que foi entregue ao comprador o documento original, indicando expressamente a data da entrega do documento e transmissão da posse do veículo. Com isso, o vendedor resguarda todos os seus direitos e constitui prova para futuras ilegalidades que possam ocorrer com o veículo.

Desde 2014 o próprio cartório comunica a transferência ao Detran, não dispensando o ato do comprador, mas para proteger o vendedor.

MULTAS PÓS VENDA


O novo proprietário do veículo fica responsável pelo pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito, taxa de licenciamento e seguro obrigatório e IPVA a partir do momento em que a posse do bem foi efetivada.

GARANTIA PÓS VENDA


Quando um veículo usado é negociado em um estabelecimento comercial – concessionária, loja, agência, garagem ou estacionamento, por exemplo, ou com uma pessoa física que faz da venda de automóveis o seu negócio, essa compra está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste caso, a garantia do carro usado é prevista no Código de Defesa do Consumidor e deve ter a duração de 90 (noventa) dias. A garantia legal de 90 (noventa) dias abrange todo o veículo e suas peças.

Já quando se negocia um veículo usado com um vendedor particular, pessoa física ou jurídica que não tem a comercialização de automóveis como seu negócio, não está amparado pelo CDC, mas sim pelo Código Civil. Neste caso, o vendedor não tem obrigação de garantir o carro que está vendendo. Já que ele – o negociante – não é considerado fornecedor por não possuir habitualidade nessa prática.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETUAR TRANSFERÊNCIA


Além de eventuais outros possíveis documentos, formulários, e taxas, usualmente é solicitado pelo DETRAN a seguinte a lista para o serviço de transferência:

a) Documento de identificação pessoal – original e cópia simples;
b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – original e cópia simples;
c) Comprovante de endereço – original e cópia simples;
d) Certificado de Registro de Veículo (CRV) – original, devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador;
e) Laudo de vistoria de identificação veicular – original;
f) Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) – original;

RECOMENDAÇÕES E DICAS PARA A VENDA


1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos quanto à documentação.
2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV). O vendedor precisa colocar a data da venda. Reconheça firma da assinatura.
3. Evite assinar procuração com a concessionária. Se a empresa for vender o carro para você, faça um contrato de consignação. Se o carro entrar no negócio de outra compra, prefira a transferência no ato da venda.
4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas sim, guardado em local seguro.
5. Evite entregar o documento em branco ao comprador do veículo ou a despachantes.
6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação de venda.
7. Informe ao Detran que o veículo foi vendido em até trinta dias após a data de assinatura do documento. O vendedor deve levar a cópia autenticada do comprovante de transferência, devidamente preenchido e com a firma reconhecida.
8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda, que consta do CRV.
9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.
10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização da transferência.

LAUDO DE VISTORIA


É recomendado que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do veículo. Este documento deve ser elaborado, em duas vias, descrevendo as condições gerais do veículo, como pintura, vidros, motor, pneus, entre outras.

Uma via deverá ficar com o comprador e outra com o vendedor.

Com este laudo, o comprador não poderá posteriormente reclamar de algo que antes não existia (um amassado / batida por exemplo). O proprietário poderá recusar a obrigação de um reparo caso seja provado que não existia antes da venda e que tenha sido causado pelo mal uso.

A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato.

OBSERVAÇÕES RELEVANTES


A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida.

O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.
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O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Baixar e enviar para e-mail o laudo de vistoria do veículo.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o vendedor e para o comprador. Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Laudo de vistoria do veículo.

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original. Outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
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Como gerar o seu contrato personalizado
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Exemplo

Veja abaixo um exemplo


CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

Entre:

___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominado COMPRADOR,

e:

___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominado VENDEDOR.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o contrato de compra e venda de veículo, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DA COMPRA E VENDA

O VENDEDOR declara-se legitimo possuidor, e compromete-se por meio deste contrato, a vender o veículo automotor modelo ________________________, ano de fabricação e modelo ________________________, com placa ________________________, chassi ________________________ e com a seguinte descrição:
________________________

§ 1º. O veículo objeto deste contrato é usado, apresentando desgaste natural decorrente do tempo, e foi devidamente vistoriado e inspecionado pelo COMPRADOR, que tomou ciência de suas condições e estado de conservação.

§ 2º. O veículo encontra-se livre de qualquer ônus ou encargos.

§ 3º. Eventuais débitos ou restrições do veículo objeto deste contrato, tais como multa, IPVA, licenciamento, restrições financeiras, tributárias, judiciárias, administrativas, dentre outras, ocorridos até a transferência da posse do veículo para o COMPRADOR, mesmo que ainda pendentes de lançamento pelo órgão competente, são de inteira responsabilidade do VENDEDOR.

CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ ________________________ (________________________ reais), que será pago nas seguintes condições:
________________________

§ 1º. O COMPRADOR não vindo a efetuar o pagamento, fica obrigado a pagar multa de 0% (zero por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora de 0% (zero por cento) ao mês sobre o valor devido.

§ 2º. Caso ocorra atraso no pagamento de uma ou mais parcelas por um período superior à 30 (trinta) dias, fica o COMPRADOR sujeito a ter a posse do veículo configurada como Apropriação Indébita, implicando também a possibilidade de adoção de medidas judiciais, inclusive a Busca e Apreensão do veículo e/ou lavratura de Boletim de Ocorrência, cabendo ao COMPRADOR ressarcir o VENDEDOR das despesas oriundas da retenção indevida do bem, arcando ainda com as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que o VENDEDOR venha a ter para efetuar a busca, apreensão e efetiva reintegração da posse do veículo.

CLÁUSULA 3ª - DA POSSE E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

Será entregue ao COMPRADOR pelo VENDEDOR, o veículo objeto deste contrato, e permitida a sua utilização, no momento da assinatura do presente contrato.

§ 1º. As multas ou quaisquer outras infrações às leis de trânsito, cometidas pelo COMPRADOR, enquanto a propriedade do veículo ainda estiver em nome do VENDEDOR serão de responsabilidade do COMPRADOR, devendo ser transferidas para seu nome quando da notificação pelos órgãos competentes.

§ 2º. O VENDEDOR concorda que é de sua responsabilidade todos os fatos ou eventos ocorridos antes da transferência da posse do veículo que determinem ao COMPRADOR qualquer tipo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e/ou criminal.

CLÁUSULA 4ª - DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO

Será entregue ao COMPRADOR pelo VENDEDOR, o Documento Único de Transferência (DUT), devidamente preenchido, e permitida a transferência da propriedade do veículo, no momento da assinatura do presente contrato.

Parágrafo único. O COMPRADOR concorda que todas as despesas a ele referentes, inclusive impostos, seguros, taxas de qualquer natureza e demais despesas inerentes ao veículo, correm exclusivamente por sua conta a partir da posse do veículo.

CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do VENDEDOR:
I. entregar ao COMPRADOR o veículo livre de todos os débitos na data estipulada neste contrato;
II. Realizar as diligências e prestar assistência necessária ao COMPRADOR para a transferência, o registro e o licenciamento do veículo junto aos órgãos de trânsito;
III. informar o COMPRADOR sobre quaisquer ônus, judiciais ou extrajudiciais, ações ou medidas administrativas que possam atingir o veículo;

CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do COMPRADOR:
I. realizar o pagamento conforme as datas e os meios fixados neste contrato;
II. efetuar o registro do veículo junto aos órgãos de trânsito, em um prazo máximo de 30 dias após a entrega do registro do veículo devidamente preenchido pelo VENDEDOR;
III. se responsabilizar, após a assinatura deste instrumento, pelos impostos e taxas que incidirem sobre o veículo adquirido.
IV. se responsabilizar pelos danos no veículo causados por negligência e/ou por problemas decorrentes da sua má utilização enquanto em sua posse.

CLÁUSULA 7ª - DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO

Caso no momento ou após a sua entrega, o veículo apresente algum defeito, aparente ou oculto, que tenha sido originado em data anterior à referida entrega, e seja comprovado que o VENDEDOR estava ciente de sua existência e ainda assim não notificou o COMPRADOR, o VENDEDOR se responsabilizará pelo conserto ou pela devolução dos valores pagos a título de conserto pelo COMPRADOR.

Parágrafo único. O VENDEDOR não será responsabilizado por danos causados ao veículo por má utilização ou por negligência do COMPRADOR.

CLÁUSULA 8ª - DA RESCISÃO

O presente contrato é irrevogável e irretratável para ambas as partes, e em caso de óbito, obriga seus herdeiros e sucessores ao cumprimento de todas as suas clausulas e condições.

§ 1º. A parte que desejar, unilateralmente e sem justa causa, romper este contrato poderá fazê-lo, sujeitando-se, porém, ao pagamento da multa prevista neste contrato, além de indenização por perdas e danos e demais medidas cabíveis.

§ 2º. O contrato poderá ser rescindido na hipótese do pagamento do veículo não ser integralmente quitado dentro do prazo previsto, e depois de considerada uma tolerância de 30 (trinta) dias, poderá o VENDEDOR dar por rescindido o presente contrato.

§ 3º. No caso de rescisão do contrato, os valores já pagos ao VENDEDOR serão restituídos ao COMPRADOR, depois de descontadas multas e juros, quando houver.

§ 4º. Rescindido o contrato, poderá o VENDEDOR proceder a venda do veículo a terceiros.

CLÁUSULA 9ª - DA PENALIDADE

Caso ocorra o descumprimento de qualquer da cláusula deste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste contrato.

Parágrafo único. As partes estipulam que o infrator pagará multa no valor de R$ ________________________ (________________________ reais), a ser devidamente atualizada no momento de sua aplicação, sem prejuízo de ressarcimentos e indenizações por perdas e danos percebidos pela parte contrária.

CLÁUSULA 10ª - DA TOLERÂNCIA

Qualquer condescendência entre as partes quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 11ª - DA SUCESSÃO

O presente contrato é irrevogável e irretratável para ambas as partes, e em caso de óbito, obriga seus herdeiros e sucessores ao cumprimento de todas as suas clausulas e condições.

CLÁUSULA 12ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de ________________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.

________________________, ________________________.

______________________________________________________________
COMPRADOR: ________________________

______________________________________________________________
VENDEDOR: ________________________

TESTEMUNHAS

______________________________________________________________
TESTEMUNHA 1: __________________
CPF: __________________

______________________________________________________________
TESTEMUNHA 2: __________________
CPF: __________________




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Opiniao 1
Ortomege clinica médica

23 de junho de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Cleide Martins

14 de novembro de 2018

Para ser sincera, nunca imaginei que receberia a resposta e muito menos tão rapidamente !. Me sinto atendida e protegida para qualquer situação imobiliária . Muito grata e parabéns por este trabalho .

Opiniao 3
Ilio Rezende

03 de novembro de 2018

Fiquei muito satisfeito, me proporcionaram ganho de tempo e ótimo atendimento.

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