Contrato de Compra e Venda de Veículos

Contrato de compra e venda de veículo

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 02 de setembro de 2021
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O contrato de compra e venda de veículo é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja vender, ou comprar, um determinado veículo, como um carro, uma moto ou um caminhão.

Neste documento estarão as condições para a negociação do veículo, como qual será o valor a ser pago, a sua forma de pagamento, as responsabilidades, os direitos e as obrigações dos envolvidos, dentre outras.

Fornecemos, junto com o seu contrato, um modelo de laudo de vistoria do veículo, documento recomendado para acompanhar a negociação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF de acordo com as normas ABNT.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO


O contrato de compra e venda de veículo é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação de um determinado automóvel, seja um carro, moto ou caminhão.

Este é o documento particular no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador por sua vez a comprar, um determinado veículo mediante o pagamento de um valor acordado.

Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que o comprador conclua com as suas obrigações acordadas, como efetuar o pagamento, e efetuar a transferência de propriedade junto ao órgão responsável.

Este documento é um objeto que serve como uma garantia para as partes, servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes envolvidas vai desfazer a negociação.

Ele também serve para esclarecer as principais dúvidas sobre a negociação do automóvel, como:

• a identificação e qualificação das partes;

• a descrição do veículo negociado;

• a definição do valor da negociação;

• quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do veículo;

• as obrigações e os direitos das partes envolvidas;

• as responsabilidades por dívidas existentes, caso existam;

• como proceder em caso de rescisão.

Uma vez definidos os direitos e os deveres dos envolvidos é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo prejuízos e perda de tempo.

Este documento não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta para proteger as partes nesta negociação.


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Informações complementares

A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO

O comprador do automóvel é o responsável pelos procedimentos relativos à transferência do veículo negociado.

Tem-se 30 (trinta) dias para efetuar a transferência de propriedade, prazo este estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Caso não ocorra a transferência neste prazo ocorrerá uma infração grave, com aplicação de multa e perda de pontos na Carteira de Habilitação.


O PREENCHIMENTO DO DUT

O Documento Único para Transferência (DUT) deve ser preenchido somente após a venda.

É comum que o vendedor combine com o comprador que, após a concretização da venda, ambos compareçam no cartório para assinar o documento.

Antes de entregar o DUT ao comprador é recomendado que o vendedor tire uma cópia autenticada e a guarde.

Com isso, o vendedor resguarda todos os seus direitos e constitui prova para futuras ilegalidades que possam ocorrer com o automóvel.


AS MULTAS

O novo proprietário do veículo fica responsável pelo pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito, taxa de licenciamento e seguro obrigatório e IPVA a partir do momento em que a posse do bem foi efetivada.


A GARANTIA

Em uma negociação de um automóvel usado a obrigação da garantia dependerá do tipo vendedor.

Quando um veículo usado é negociado em um estabelecimento comercial, ou com uma pessoa física que faz da venda de automóveis o seu negócio, a negociação está amparada pela lei federal 8.078, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Neste caso, a garantia do carro é prevista na legislação e deve ter a duração de 90 (noventa) dias, independente do estado do veículo.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) cita:

"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis."

Com isso confirma-se que a garantia de 90 (noventa) dias abrange todo o automóvel, seja um carro, caminhão ou moto.

Já quando se negocia um veículo usado com um vendedor particular, pessoa física ou jurídica que não tem a comercialização de automóveis como seu negócio, não está amparado pelo CDC, mas sim pelo Código Civil.

Neste caso, o vendedor não tem obrigação de garantir o carro que está vendendo.


A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE UM VEÍCULO FINANCIADO

Quando um veículo usado ainda estiver financiado, a recomendação é a negociação feita mediante aprovação da instituição a qual ele está alienado, a qual transfere o financiamento para o novo proprietário.

Mas existe o cenário, e bem comum, em que o veículo parcelado, ou seja, ainda financiado, é vendido para um novo comprador, este assim assumindo o financiamento e as prestações.

Neste cenário existe o risco do comprador não continuar pagando os valores devidos à instituição financeira, e o vendedor será o responsável perante a instituição financeira.

O contrato de compra e venda de veículo financiado é um objeto que servirá para que o vendedor reinvidique judicialmente os valores devidos utilizando-o como instrumento judicial.


OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A EFETUAR TRANSFERÊNCIA

Além de eventuais outros possíveis documentos, formulários, e taxas, usualmente é solicitado pelo DETRAN a seguinte a lista para o serviço de transferência:

a) documento de identificação pessoal – original e cópia simples;

b) cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – original e cópia simples;

c) comprovante de endereço – original e cópia simples;

d) certificado de registro (CRV) – original com firma reconhecida do vendedor e do comprador;

e) laudo de vistoria de identificação veicular – original;

f) comprovante de pagamento de débitos – original.


RECOMENDAÇÕES E DICAS PARA A VENDA

1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos da documentação.

2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV).

3. Evite assinar procuração com a concessionária.

4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas guardado em local seguro.

5. Evite entregar o documento em branco ao comprador.

6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação.

7. Informe ao Detran a negociação em até trinta dias após a data de assinatura do CRV.

8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda.

9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.

10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização.


LAUDO DE VISTORIA PARA O CONTRATO

O laudo de vistoria não é obrigatório, mas é recomendado que um seja criado, independente se a negociação envolve um carro, moto ou caminhão e suas condições.

Este instrumento é um objeto deve ser elaborado descrevendo as condições gerais do veículo, como pintura, motor, pneus, entre outras.

Com este laudo o comprador não poderá reclamar de algo que antes não existia.

O proprietário poderá recusar um reparo caso seja provado que não existia antes da venda.

Fornecemos um modelo de laudo de vistoria que acompanha o seu documento gerado em nossa plataforma.

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COMO EDITAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu documento será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.


CONTEÚDO

Ao gerar o seu contrato você receberá:

I. o seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;

II. modelo de laudo de vistoria;

III. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.

Você receberá

1. o seu contrato personalizado em Word e PDF;
2. modelo de laudo de vistoria;
3. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.


O direito aplicável

O direito aplicável que rege as relações de compra e venda é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.



Outros nomes para este contrato

Instrumento particular de compra e venda de automóvel,

Contrato de compra e venda de veículo financiado,

Contrato de compra e venda de veículo alienado,

Instrumento de compra e venda de carro usado entre particulares,

Contrato de compra e venda de veículo usado no estado




Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, para atender exclusivamente à sua necessidade.

E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato que não esteja na personalização automática.


2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos são revisados mensalmente.

Garanta assim que o seu contrato será gerado de acordo com a legislação vigente e de acordo com as normas ABNT.


3. Suporte e orientações

Somente na 99Contratos você tem suporte para ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.

Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.


4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato!

Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.


5. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos

As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google conforme link informado abaixo:

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.

A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.






Prévia simples do modelo do contrato para baixar (Download em Word e PDF)

Revisado em 02 de setembro de 2021
e de acordo com as normas ABNT






CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO





Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado VENDEDOR,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado COMPRADOR.


As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato de compra e venda de veículo, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.




CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO DA COMPRA E VENDA

O VENDEDOR declara-se legitimo possuidor, e compromete-se por meio deste contrato, a vender o veículo automotor modelo ____________, ano de fabricação e modelo ____________, com placa ____________, chassi ____________ e com a seguinte descrição:

____________________________ (descrição completa do veículo).

§ 1º. O presente instrumento é acompanhado de um laudo de vistoria, o qual descreve, detalhadamente, o veículo e o seu estado de conservação, no momento de sua entrega ao COMPRADOR.

§ 2º. O veículo encontra-se livre de qualquer ônus ou encargos.

§ 3º. Eventuais débitos ou restrições do veículo objeto deste contrato, tais como multa, IPVA, licenciamento, restrições financeiras, tributárias, judiciárias, administrativas, dentre outras, ocorridos até a transferência da posse do veículo para o COMPRADOR, mesmo que ainda pendentes de lançamento pelo órgão competente, são de inteira responsabilidade do VENDEDOR.


CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ ____________ (____________ reais), que será pago nas seguintes condições:

________________________ (descrição completa da forma de pagamento).

Parágrafo único. O COMPRADOR não vindo a efetuar o pagamento, fica obrigado a pagar multa de __% (____________ por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora de __% (____________ por cento) ao mês sobre o valor devido.


CLÁUSULA 3ª - DA POSSE E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

Será entregue ao COMPRADOR pelo VENDEDOR, o veículo objeto deste contrato, e permitida a sua utilização, no momento da assinatura do presente contrato.

§ 1º. As multas ou quaisquer outras infrações às leis de trânsito, cometidas pelo COMPRADOR, enquanto a propriedade do veículo ainda estiver em nome do VENDEDOR serão de responsabilidade do COMPRADOR, devendo ser transferidas para seu nome quando da notificação pelos órgãos competentes.

§ 2º. O VENDEDOR concorda que é de sua responsabilidade todos os fatos ou eventos ocorridos antes da transferência da posse do veículo que determinem ao COMPRADOR qualquer tipo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e/ou criminal.


CLÁUSULA 4ª - DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO

Será entregue ao COMPRADOR pelo VENDEDOR, o Documento Único de Transferência (DUT), devidamente preenchido, e permitida a transferência da propriedade do veículo, no momento da assinatura do presente contrato.

Parágrafo único. O COMPRADOR concorda que todas as despesas a ele referentes, inclusive impostos, seguros, taxas de qualquer natureza e demais despesas inerentes ao veículo, correm exclusivamente por sua conta a partir da posse do veículo.


CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do VENDEDOR:

I. entregar ao COMPRADOR o veículo livre de todos os débitos na data estipulada neste contrato;

II. realizar as diligências e prestar assistência necessária ao COMPRADOR para a transferência, o registro e o licenciamento do veículo junto aos órgãos de trânsito;

III. informar o COMPRADOR sobre quaisquer ônus, judiciais ou extrajudiciais, ações ou medidas administrativas que possam atingir o veículo.


CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do COMPRADOR:

I. realizar o pagamento conforme as datas e os meios fixados neste contrato;

II. efetuar o registro do veículo junto aos órgãos de trânsito, em um prazo máximo de 30 dias após a entrega do registro do veículo devidamente preenchido pelo VENDEDOR;

III. se responsabilizar, após a assinatura deste instrumento, pelos impostos e taxas que incidirem sobre o veículo adquirido;

IV. se responsabilizar pelos danos no veículo causados por negligência e/ou por problemas decorrentes da sua má utilização enquanto em sua posse.


CLÁUSULA 7ª - DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO

Caso no momento ou após a sua entrega, o veículo apresente algum defeito, aparente ou oculto, que tenha sido originado em data anterior à referida entrega, e seja comprovado que o VENDEDOR estava ciente de sua existência e ainda assim não notificou o COMPRADOR, o VENDEDOR se responsabilizará pelo conserto ou pela devolução dos valores pagos a título de conserto pelo COMPRADOR.

...



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O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Ilio Rezende

03 de novembro de 2019

Fiquei muito satisfeito, me proporcionaram ganho de tempo e ótimo atendimento.

Leticia Vinicius

25 de maio de 2020

No início do ano passado eu precisei de um contrato e comprei com vocês,e sinceramente ameiiii,agora vou precisar de outro e já estou no lugar certo!!!

Adriana Camilo

10 de junho de 2021

Amei a experiência, custo-benefício , ótima qualidade e o melhor é que surte o mesmo efeito legal do que é feito no cartório. Parabenizo a empresa e aos envolvidos, pois nos economiza principalmente tempo.


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