INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO




O contrato de compra e venda de veículo serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado veículo.

Este é o documento / contrato no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador a comprar, um determinado veículo mediante o pagamento de um valor acordado.
Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que o comprador conclua com as suas obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento, e efetuar a transferência de propriedade junto ao órgão responsável.
Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes.
Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, vai desfazer a negociação.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do veículo, como:
• Identificação e qualificação das partes envolvidas;
• Descrição do veículo que será vendido;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do veículo;
• Definição do valor / remuneração que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações do comprador e do vendedor;
• Responsabilidades por dívidas existentes e multas caso existam;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de compra e venda de veículo não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.


TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

O comprador do veículo é o responsável pelos procedimentos relativos à transferência de propriedade do veículo.
E recomenda-se que o vendedor, antigo dono, deve sempre comunicar ao Detran sobre a venda.
Tem-se 30 (trinta) dias para efetuar a transferência do veículo, prazo este estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Caso não ocorra a transferência do veículo neste prazo, ocorrerá uma infração grave, com aplicação de multa e perda de pontos na Carteira de Habilitação (CNH).


PREENCHIMENTO DO DUT (Documento Único para Transferência)

O Documento Único para Transferência (DUT) deve ser preenchido somente após a concretização da venda.
O vendedor deve preencher o documento com os dados do comprador.
É comum que o vendedor combine com o comprador que, após a concretização da venda e o preenchimento do documento, ambos compareçam em um cartório para assinar o documento e efetuar o reconhecimento de firma.
Antes de entregar o documento ao comprador, é recomendado que o vendedor tire uma cópia autenticada e faça um recibo de que foi entregue ao comprador o documento original, indicando expressamente a data da entrega do documento e transmissão da posse do veículo.
Com isso, o vendedor resguarda todos os seus direitos e constitui prova para futuras ilegalidades que possam ocorrer com o veículo (como pagamento de multas, encargos tributários, atropelamentos etc).

Desde 2014 o próprio cartório comunica a transferência ao Detran, não dispensando o ato do comprador, mas para proteger o vendedor.
Mas ainda é vigente o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB – que especifica que, se o vendedor não for cauteloso, poderá ser responsável solidariamente pelas possíveis penalidades e suas reincidências até a data da comunicação.


MULTAS PÓS VENDA

O novo proprietário do veículo fica responsável pelo pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito, taxa de licenciamento e seguro obrigatório e IPVA a partir do momento em que a posse do bem foi efetivada.


GARANTIA PÓS VENDA

Quando um veículo usado é negociado em um estabelecimento comercial – concessionária, loja, agência, garagem ou estacionamento, por exemplo – ou com uma pessoa física que faz da venda de automóveis o seu negócio, essa compra está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Neste caso, a garantia do carro usado é prevista no Código de Defesa do Consumidor e deve ter a duração de 90 (noventa) dias.
A garantia legal de 90 (noventa) dias abrange todo o veículo e suas peças.

Já quando se negocia um veículo usado com um vendedor particular, pessoa física ou jurídica que não tem a comercialização de automóveis como seu negócio, não está amparado pelo CDC, mas sim pelo Código Civil.
Neste caso, o vendedor não tem obrigação de garantir o carro que está vendendo. Já que ele – o negociante – não é considerado fornecedor por não possuir habitualidade nessa prática.



DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA

Além de eventuais outros possíveis documentos, formulários, e taxas, usualmente é solicitado pelos DETRANs a seguinte a lista para o serviço de transferência:
a) Documento de identificação pessoal – original e cópia simples;
b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – original e cópia simples;
c) Comprovante de endereço – original e cópia simples;
d) Certificado de Registro de Veículo (CRV) – original, devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador;
e) Laudo de vistoria de identificação veicular – original;
f) Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) – original;


DICAS PARA O MOMENTO DA VENDA

1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos quanto à documentação.
2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV). O vendedor precisa colocar a data da venda. Reconheça firma da assinatura.
3. Evite assinar procuração com a concessionária. Se a empresa for vender o carro para você, faça um contrato de consignação. Se o carro entrar no negócio de outra compra, prefira a transferência no ato da venda.
4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas sim, guardado em local seguro.
5. Evite entregar o documento em branco ao comprador do veículo ou a despachantes.
6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação de venda.
7. Informe ao Detran que o veículo foi vendido em até trinta dias após a data de assinatura do documento. O vendedor deve levar a cópia autenticada do comprovante de transferência, devidamente preenchido e com a firma reconhecida.
8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda, que consta do CRV.
9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.
10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização da transferência.


LAUDO DE VISTORIA

É recomendado que seja anexado junto ao contrato um laudo de vistoria do veículo.
Este documento deve ser elaborado, em duas vias, descrevendo as condições gerais do veículo, como pintura, vidros, motor, pneus, entre outras.
Uma via deverá ficar com o comprador e outra com o vendedor.
Com este laudo, o comprador não poderá posteriormente reclamar de algo que antes não existia (um amassado / batida por exemplo).
O proprietário poderá recusar a obrigação de um reparo caso seja provado que não existia antes da venda e que tenha sido causado pelo mal uso.

A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato de compra e venda do veículo.


OBSERVAÇÕES RELEVANTES

• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.








Acordo

Contrato de Compra e Venda de Veículo

Última revisão: 10/01/2018


Este contrato é utilizado para que o proprietário se comprometa a vender e o comprador, por sua vez, se compromete a comprar um determinado veículo.
Nele estarão estabelecidas as regras para a negociação do veículo, como qual será o valor ajustado, a forma de pagamento, responsabilidades e outras regras.
Servindo tanto para pessoa física quanto para jurídica.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de laudo de vistoria do veículo.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.
PREENCHER CONTRATO


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Com a utilização o do contrato de compra e venda de veículo, uma pessoa - vendedora - vende a uma outra pessoa - compradora - um determinado carro, moto ou outro veículo.
Neste contrato, serão definidos, dentre outras questões, o preço a ser pago pelo bem e a sua forma de pagamento.
Caso haja dívidas - tais como multas ou tributos atrasados -, o contrato deverá também prever qual a pessoa que ficará responsável por pagá-las.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:

• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

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Seu documento será personalizado, gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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