Contrato de compra e venda de veículo
Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo

Contrato de Compra e Venda de Veículo


Última revisão: 07/09/2018

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O contrato de compra e venda de veículo deve ser utilizado por quem deseja se comprometer a vender ou a comprar um determinado veículo.

Este contrato estabelece as condições para a negociação do veículo, como qual será o valor ajustado, a sua forma de pagamento, as responsabilidades e outras regras.

A 99Contratos fornece, gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de laudo de vistoria do veículo.

O contrato é gerado a partir de suas respostas, de maneira personalizada, para atender a sua necessidade.
PREENCHER O CONTRATO Contrato de compra e venda de veículo usado financiado


O nosso

modelo de contrato de compra e venda de veículo

foi revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.

O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO


O contrato de compra e venda de veículo serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na negociação da compra e venda de um determinado veículo.

Este é o documento no qual o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador por sua vez a comprar, um determinado veículo mediante o pagamento de um valor acordado.

Para que a negociação seja concluída e considerada definitiva, é necessário que o comprador conclua com as suas obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento, e efetuar a transferência de propriedade junto ao órgão responsável.

Este contrato serve principalmente como uma garantia para ambas as partes.
Servindo como uma forma de garantir o acordo e assegurar que nenhuma das partes, vendedor ou comprador, vai desfazer a negociação.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a compra e venda do veículo, como:

• A identificação e qualificação das partes envolvidas;
• A descrição do veículo que será vendido;
• Quais serão os prazos para se efetuar o pagamento e a entrega do veículo;
• A definição do valor que o comprador pagará ao vendedor;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• As Responsabilidades por dívidas existentes e multas caso existam;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
Informações complementares
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

O comprador do veículo é o responsável pelos procedimentos relativos à transferência de propriedade do veículo. E recomenda-se que o vendedor, antigo dono, deve sempre comunicar ao Detran sobre a venda.

Tem-se 30 (trinta) dias para efetuar a transferência do veículo, prazo este estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Caso não ocorra a transferência do veículo neste prazo, ocorrerá uma infração grave, com aplicação de multa e perda de pontos na Carteira de Habilitação (CNH).
PREENCHIMENTO DO DUT (Documento Único para Transferência)

O Documento Único para Transferência (DUT) deve ser preenchido somente após a concretização da venda. O vendedor deve preencher o documento com os dados do comprador.

É comum que o vendedor combine com o comprador que, após a concretização da venda e o preenchimento do documento, ambos compareçam em um cartório para assinar o documento e efetuar o reconhecimento de firma.

Antes de entregar o documento ao comprador, é recomendado que o vendedor tire uma cópia autenticada e faça um recibo de que foi entregue ao comprador o documento original, indicando expressamente a data da entrega do documento e transmissão da posse do veículo. Com isso, o vendedor resguarda todos os seus direitos e constitui prova para futuras ilegalidades que possam ocorrer com o veículo.

Desde 2014 o próprio cartório comunica a transferência ao Detran, não dispensando o ato do comprador, mas para proteger o vendedor.
MULTAS PÓS VENDA

O novo proprietário do veículo fica responsável pelo pagamento das multas decorrentes das infrações de trânsito, taxa de licenciamento e seguro obrigatório e IPVA a partir do momento em que a posse do bem foi efetivada.
GARANTIA PÓS VENDA

Quando um veículo usado é negociado em um estabelecimento comercial – concessionária, loja, agência, garagem ou estacionamento, por exemplo – ou com uma pessoa física que faz da venda de automóveis o seu negócio, essa compra está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste caso, a garantia do carro usado é prevista no Código de Defesa do Consumidor e deve ter a duração de 90 (noventa) dias. A garantia legal de 90 (noventa) dias abrange todo o veículo e suas peças.

Já quando se negocia um veículo usado com um vendedor particular, pessoa física ou jurídica que não tem a comercialização de automóveis como seu negócio, não está amparado pelo CDC, mas sim pelo Código Civil. Neste caso, o vendedor não tem obrigação de garantir o carro que está vendendo. Já que ele – o negociante – não é considerado fornecedor por não possuir habitualidade nessa prática.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA

Além de eventuais outros possíveis documentos, formulários, e taxas, usualmente é solicitado pelos DETRANs a seguinte a lista para o serviço de transferência:

a) Documento de identificação pessoal – original e cópia simples;
b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – original e cópia simples;
c) Comprovante de endereço – original e cópia simples;
d) Certificado de Registro de Veículo (CRV) – original, devidamente preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do comprador;
e) Laudo de vistoria de identificação veicular – original;
f) Comprovante de pagamento de débitos (tributos, multas ou encargos pendentes) – original;

DICAS PARA O MOMENTO DA VENDA

1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos quanto à documentação.
2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV). O vendedor precisa colocar a data da venda. Reconheça firma da assinatura.
3. Evite assinar procuração com a concessionária. Se a empresa for vender o carro para você, faça um contrato de consignação. Se o carro entrar no negócio de outra compra, prefira a transferência no ato da venda.
4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas sim, guardado em local seguro.
5. Evite entregar o documento em branco ao comprador do veículo ou a despachantes.
6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação de venda.
7. Informe ao Detran que o veículo foi vendido em até trinta dias após a data de assinatura do documento. O vendedor deve levar a cópia autenticada do comprovante de transferência, devidamente preenchido e com a firma reconhecida.
8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda, que consta do CRV.
9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.
10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização da transferência.

LAUDO DE VISTORIA

É recomendado que seja anexado junto ao contrato um laudo de vistoria do veículo. Este documento deve ser elaborado, em duas vias, descrevendo as condições gerais do veículo, como pintura, vidros, motor, pneus, entre outras.

Uma via deverá ficar com o comprador e outra com o vendedor.

Com este laudo, o comprador não poderá posteriormente reclamar de algo que antes não existia (um amassado / batida por exemplo). O proprietário poderá recusar a obrigação de um reparo caso seja provado que não existia antes da venda e que tenha sido causado pelo mal uso.

A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato.
OBSERVAÇÕES RELEVANTES

A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida.

O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.
O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o vendedor e para o comprador. Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Laudo de vistoria do veículo.

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, recomenda-se, visto que tal registro garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.Assim, outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
O NOSSO MODELO DE CONTRATO

Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu documento no formato Word (docx).
• Imprimir imediatamente após a geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Download e envio de e-mail do 'Laudo de Vistoria do Veículo'.
• Suporte e orientação por e-mail. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Ortomege clinica médica

24 de Agosto de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Clayton Ferreira dos Reis

5 de Agosto de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que incorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e esclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço e indico sem sombra de duvida.

Opniao 3
srp chaves

15 de Julho de 2018

É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.

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Seu documento será personalizado e gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados pois os campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado 'PRÉVIA' sempre que quiser conferir o seu documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.





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