Contrato de compra e venda de veículo

Contrato de Compra e Venda de Veículo


Modelo de contrato de compra e venda de veículo em Word e PDF. Simples de preencher, baixar e imprimir. A solução 100% online e segura. Nº1 no Brasil.
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 26 de abril de 2024
Preencher o contrato

O contrato de compra e venda de veículo é o documento no qual uma pessoa física ou jurídica (vendedora) vende para outra pessoa (compradora) um determinado carro, moto ou outro veículo.

Ele assegura os direitos e deveres tanto do comprador quanto do vendedor, estabelecendo as condições da negociação do veículo, como o valor a ser pago e a sua forma de pagamento, prazos para entrega do veículo e sua documentação, dentre outras regras.

Ao adquirir um veículo, é importante também realizar uma verificação prévia para confirmar as suas condições de funcionamento e evitar futuros transtornos. Ao gerar o seu contrato você receberá gratuitamente um modelo de laudo de vistoria do veículo que ajudará também nesta etapa.

O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.

O nosso modelo de contrato de compra e venda de veículo é revisado mensalmente para garantir a sua conformidade com o Código Civil (Lei federal nº 10.406).


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO


O contrato de compra e venda de veículo deve ser utilizado para formalizar a venda de um determinado veículo, como um carro, uma moto ou um caminhão, aumentando a segurança e facilitando na relação entre as partes envolvidas.

Neste documento, o proprietário se compromete a vender e o comprador, por sua vez, a comprar o veículo mediante o pagamento de um valor acordado.

Além disso, o contrato esclarece as principais dúvidas sobre a transação, como:

• A identificação e qualificação das partes.

• A descrição do veículo negociado.

• O valor acordado da venda, a forma e o prazo para o pagamento, e se será pago a vista ou parcelado.

• Como, e quando, será transferido o veículo para o comprador.

• Caso existam dívidas, como impostos ou multas, quem será responsável pelo seu pagamento.

• As obrigações e direitos dos envolvidos.

• Como proceder em caso de uma rescisão (opcional).

Vale lembrar que o contrato tem como principal finalidade fornecer segurança jurídica para as partes, mas não efetua a transferência da propriedade ao comprador. Ele informa que o negócio está fechado, e pode ser utilizado judicialmente caso uma das partes não cumpra o acordado. Para que a transação seja definitiva, o comprador deve cumprir as obrigações descritas no contrato, como efetuar o pagamento, e depois solicitar a transferência de sua documentação junto ao órgão responsável (Detran).

Preencher o contrato
Informações complementares

A IMPORTÂNCIA DO LAUDO DE VISTORIA NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

Embora não seja obrigatório, é recomendável que seja utilizado um laudo de vistoria ao negociar um veículo, seja ele um carro, moto ou caminhão.

Este instrumento deve descrever detalhadamente as condições gerais do veículo, incluindo a pintura, o funcionamento do motor, os pneus, e qualquer outro aspecto relevante.

Com um laudo de vistoria em mãos, o comprador não poderá reclamar de problemas que não existiam antes da negociação, enquanto o proprietário poderá se resguardar de pedidos de reparos caso se comprove que o problema já existia antes da venda.

Da mesma forma, o comprador poderá exigir que o veículo seja entregue nas mesmas condições em que foi verificado antes da negociação, garantindo que não ocorram modificações antes de sua entrega.

Em nossa plataforma, ao elaborar o seu contrato de compra e venda você receberá junto um modelo de laudo de vistoria, aumentando assim a segurança em sua negociação.


RESPONSABILIDADES QUANTO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS

Ao adquirir um veículo, o novo proprietário assume a responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito, bem como pela taxa de licenciamento, seguro obrigatório e o IPVA a partir do momento da sua posse.

O contrato de compra e venda também é importante para comprovar que o veículo foi transferido para outra pessoa, permitindo que o vendedor utilize esse documento para contestar multas que venham a surgir em seu nome junto aos órgãos de trânsito.

E caso o veículo negociado tenha dívidas, tais como multas ou tributos atrasados, o contrato deverá definir a pessoa que ficará responsável por pagá-las.


A COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO FINANCIADO ENTRE PARTICULARES

Quando ocorre a compra ou a venda de um carro usado que ainda está financiado, ou seja, que está sendo pago a uma instituição em parcelas, é importante ter em mente alguns fatores que descreveremos neste tópico.

Idealmente, a transação deve ser feita com a aprovação da empresa financeira que está financiando o veículo. Essa aprovação transfere a responsabilidade do financiamento para o novo dono, e, portanto, isenta o vendedor de futuras responsabilidades perante a instituição.

No entanto, às vezes as pessoas decidem não seguir esta etapa, vendendo o carro com prestações a serem pagas, repassando ao comprador a responsabilidade por essas parcelas em aberto.

O contrato de compra e venda pode servir como um instrumento legal caso uma das partes não cumpra com o acordado, obrigando o comprador a pagar os valores que ele assumiu, e, o vendedor, por sua vez, a transferir o veículo para o comprador quando o pagamento for finalizado.

Como fazer o seu contrato personalizado
Preencha o modelo de contrato
Preencha o contrato de forma simples
Responda algumas perguntas e veja o seu contrato sendo criado instantaneamente, de forma personalizada, simples e em tempo real.

Salvar e Imprimir
Imprima e baixe o contrato em Word e PDF
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.


Vantagens da 99Contratos
Contrato personalizado

Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.

Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.


Suporte

Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.

É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.


Backup

Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.


Confiabilidade e qualidade

Verifique as avaliações reais de nossos clientes no Google.

avaliações de usuários da 99Contratos Leia as opiniões de quem já usou a 99Contratos

Somente a 99Contratos oferece uma maneira de confirmar a autenticidade das opiniões dos nossos clientes.



O direito aplicável

Este contrato de compra e venda de veículo é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), pela Lei nº 8.078/1990 e pela Lei nº 9.503/1997.



Exemplo do modelo de contrato para baixar em Word e PDF e imprimir


Última revisão e atualização: 26 de abril de 2024



CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO





Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado VENDEDOR,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado COMPRADOR.


As partes acima identificadas têm entre si, justo e acertado, o presente contrato de compra e venda de veículo, ficando desde já aceito pelas cláusulas e condições abaixo descritas.




CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO DA COMPRA E VENDA

O VENDEDOR declara-se legítimo possuidor, e compromete-se por meio deste contrato, a vender o veículo automotor modelo ____________, ano de fabricação e modelo ____________, placa ____________, chassi ____________ e com a seguinte descrição:

____________________________.

§ 1º. O presente instrumento é acompanhado de um laudo de vistoria, o qual descreve, detalhadamente, o veículo e o seu estado de conservação, no momento de sua entrega ao COMPRADOR.

§ 2º. O veículo encontra-se livre de qualquer ônus ou encargos.

§ 3º. Eventuais débitos ou restrições do veículo objeto deste contrato, tais como multa, IPVA, licenciamento, restrições financeiras, tributárias, judiciárias, administrativas, dentre outras, ocorridos até a transferência da posse do veículo ao COMPRADOR, mesmo que ainda pendentes de lançamento pelo órgão competente, são de inteira responsabilidade do VENDEDOR.


CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO

O valor da presente negociação, ajustado livremente entre as partes, é de R$ ____________ (____________ reais), e será pago nas seguintes condições:

________________________.

Parágrafo único. O COMPRADOR não vindo a efetuar o pagamento, fica obrigado a pagar multa de __% (____________ por cento) sobre o valor devido, bem como juros de mora de __% (____________ por cento) ao mês sobre o valor devido.


CLÁUSULA 3ª – DA POSSE E UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO

Será entregue ao COMPRADOR pelo VENDEDOR, o veículo objeto deste contrato, e permitida a sua utilização, no momento da assinatura do presente contrato.

§ 1º. As multas ou quaisquer outras infrações às leis de trânsito, cometidas pelo COMPRADOR, enquanto a propriedade do veículo ainda estiver em nome do VENDEDOR serão de responsabilidade do COMPRADOR, devendo ser transferidas para seu nome quando da notificação pelos órgãos competentes.

§ 2º. O VENDEDOR concorda ser de sua responsabilidade todos os fatos ou eventos ocorridos antes da transferência da posse do veículo que determinem ao COMPRADOR qualquer tipo de responsabilidade civil, administrativa, tributária e/ou criminal.


CLÁUSULA 4ª – DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO

A transferência de propriedade do veículo para o COMPRADOR junto ao Departamento de Trânsito será autorizada a partir do momento da assinatura deste contrato.

Parágrafo único. O COMPRADOR concorda que todas as despesas a ele referentes, inclusive impostos, seguros, taxas de qualquer natureza e demais despesas inerentes ao veículo, correm exclusivamente por sua conta a partir da posse do veículo.


CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do VENDEDOR:

I – entregar ao COMPRADOR o veículo livre de todos os débitos na data estipulada neste contrato;

II – realizar as diligências e prestar assistência necessária ao COMPRADOR para a transferência, o registro e o licenciamento do veículo junto aos órgãos de trânsito;

III – informar o COMPRADOR sobre quaisquer ônus, judiciais ou extrajudiciais, ações ou medidas administrativas que possam atingir o veículo.


CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do COMPRADOR:

I – realizar o pagamento conforme as datas e os meios fixados neste contrato;

II – efetuar o registro do veículo junto aos órgãos de trânsito, em um prazo máximo de 30 dias após a entrega do registro do veículo devidamente preenchido pelo VENDEDOR;

III – se responsabilizar, após a assinatura deste instrumento, pelos impostos e taxas que incidirem sobre o veículo adquirido;

IV – se responsabilizar pelos danos no veículo causados por negligência e/ou por problemas decorrentes da sua má utilização enquanto em sua posse.


CLÁUSULA 7ª – DA CONDIÇÃO DO VEÍCULO

O veículo, objeto deste contrato é usado, apresentando um desgaste natural decorrente do tempo, já visto e inspecionado pelo COMPRADOR, o qual tomou ciência de suas condições e estado de conservação.

...



fim do exemplo de modelo de contrato de compra e venda de veículo - clique para ver mais




Preencher o contrato

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO


PAGAMENTO PARCELADO

Quando você compra ou vende um carro com o pagamento parcelado ao comprador, é importante que o contrato inclua detalhes essenciais para evitar surpresas desagradáveis. Isso envolve o detalhamento do valor total, a quantidade de parcelas, como e quando elas serão pagas e se haverá juros inflacionários nas parcelas.

O contrato também determina quando o comprador receberá o carro, sendo geralmente escolhido para acontecer depois do pagamento integral.

Para proteger o vendedor, é possível adicionar uma cláusula de "reserva de domínio", a qual mantém o vendedor como o dono oficial do carro até que todas as parcelas sejam pagas, permitindo a transferência do veículo somente após a quitação de todos os valores acordados.

Além disso, o contrato descreve as responsabilidades do comprador e do vendedor, o que fazer se houver atrasos nos pagamentos e como a transferência completa da propriedade ocorrerá quando o pagamento estiver finalizado.

Nosso modelo de contrato oferece a opção de informar que o pagamento será parcelado, prevendo as situações descritas e facilitando a sua transação.


GARANTIA NA VENDA DE VEÍCULOS USADOS

Quando a venda de um veículo é feita entre particulares, a negociação não tem obrigação de ter uma garantia, ou seja, o vendedor não precisa garantir ou reparar o veículo caso o mesmo apresente um defeito depois da venda.

Porém, quando o veículo, novo ou usado, é negociado em um estabelecimento comercial ou por uma pessoa física que faz da venda de automóveis o seu negócio, a negociação está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal nº 8.078, que determina:

"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis."

Ou seja, o fornecimento de garantia em vendas de veículos, novos ou usados, dependerá do tipo de vendedor:

VENDEDOR PROFISSIONAL

Se a negociação ocorrer em uma loja de carros usados ou com alguém que faz disso seu negócio, o Código de Defesa do Consumidor se aplica. Nesse caso, a garantia obrigatória é de 90 dias, não importando o estado no qual o veículo.

VENDEDOR PARTICULAR

Se a negociação ocorrer com um particular, o Código Civil se aplica. Nesse caso, o vendedor não é obrigado a garantir o veículo.


TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO

Ao comprar um veículo, é responsabilidade do comprador realizar os procedimentos necessários para efetuar a transferência de propriedade junto aos órgãos competentes.

O prazo máximo para efetuar a transferência de propriedade é de 30 (trinta) dias, conforme estipulado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Caso o comprador não realize a transferência dentro deste prazo, estará cometendo uma infração grave, sujeito à aplicação de multa e perda de pontos na Carteira de Habilitação.


RECOMENDAÇÕES PARA A COMPRA OU VENDA DO VEÍCULO

1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos da documentação.

2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV).

3. Evite assinar procuração para a concessionária ou loja.

4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas guardado em local seguro.

5. Evite entregar o documento em branco ao comprador.

6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação.

7. Informe ao Detran a negociação em até trinta dias após a data de assinatura do CRV.

8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda.

9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.

10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização.


DOCUMENTO ÚNICO PARA TRANSFERÊNCIA (DUT)

O preenchimento do Documento Único para Transferência (DUT) deve ser realizado somente após a venda do veículo.

É comum que o vendedor e o comprador combinem o comparecimento em um cartório para assinar o documento após a concretização da venda.

Antes de entregar o DUT ao comprador, é recomendado que o vendedor faça uma cópia autenticada e a guarde consigo. Dessa forma, o vendedor pode resguardar seus direitos e ter uma prova para eventuais problemas futuros relacionados ao veículo.


CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO DIGITAL

Conforme Resolução Contran nº 809/20, desde 04 de janeiro de 2021, a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) passou a ser digital, não havendo mais a impressão do CRV em papel (documento verde).

Agora, os dados sobre a propriedade e o licenciamento e veículo ficarão reunidos em um único documento: o CRLV-e.

A mesma Resolução instituiu a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), que constitui o comprovante de transferência de propriedade.

Essa inovação simplifica consideravelmente o processo, permitindo que o procedimento seja realizado de maneira conveniente por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), onde a assinatura eletrônica é gerada diretamente. Essa modernização elimina a necessidade do novo proprietário de comparecer a um cartório para reconhecimento de firma durante o processo de transferência de veículo, anteriormente conhecido como Documento Único de Transferência (DUT).


ASSINATURAS NO CONTRATO

Os contratos podem ser assinados de duas maneiras: presencial ou digitalmente, ambas são juridicamente válidas.

PRESENCIAL

Quando você assina um contrato pessoalmente, precisa colocar suas iniciais em todas as páginas, exceto na última onde você coloca sua assinatura completa.

DIGITAL

Para contratos digitais, como aqueles de compra e venda, é possível usar meios eletrônicos, como e-mail ou WhatsApp, desde que ambas as partes concordem explicitamente. Basta enviar o contrato como anexo e a outra parte deve responder com um aceite para confirmar concordância.

Além disso, desde abril de 2022, os brasileiros podem assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou seu aplicativo. Essas assinaturas têm a mesma validade que as físicas e são regulamentadas pelo decreto 10.543/2020. Basta acessar a seção de serviços no Gov.br e assinar documentos digitalmente, desde que estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.


CLÁUSULA ESPECIAL PARA VEÍCULO ALIENADO (FINANCIADO)

Se o veículo estiver alienado, ou seja, ainda houver uma garantia ou ônus sobre ele, é importante incluir uma cláusula adicional no contrato de veículo que trate especificamente dessa situação.

A inclusão dessa cláusula é necessária para garantir que todas as partes envolvidas estejam cientes da existência da alienação e das implicações legais associadas.

A cláusula de alienação fiduciária geralmente estabelece o seguinte:

1. Notificação da alienação: O vendedor (ou cedente) deve informar explicitamente ao comprador (ou cessionário) sobre a existência da alienação fiduciária ou reserva de propriedade sobre o veículo.

2. Transferência de propriedade condicional: É estabelecido que a propriedade do veículo é transferida ao comprador, mas condicionada ao cumprimento das obrigações financeiras acordadas com a instituição financeira (ou credora).

3. Direitos e obrigações: O comprador deve se comprometer a cumprir todas as obrigações relacionadas ao financiamento, incluindo o pagamento das parcelas, a manutenção do veículo em bom estado, a obtenção de seguro adequado, entre outras.

4. Responsabilidade pela quitação do financiamento: É especificado que o comprador é o responsável por quitar o financiamento junto à instituição financeira e que, até que isso ocorra, a instituição financeira tem o direito de reaver o veículo.

5. Transferência de propriedade definitiva: É estabelecido que a transferência definitiva da propriedade ocorrerá somente após o cumprimento integral das obrigações financeiras e a emissão do documento que comprova a quitação do financiamento, geralmente o Termo de Quitação de Financiamento (TQF).


O QUE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DEVE CONTER

Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de compra e venda de veículo:

1. Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato do vendedor, comprador e, se aplicável, da instituição financeira envolvida no financiamento.

2. Descrição do veículo: Deve ser feita uma descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, número de chassi e placa, cor e quaisquer outros detalhes relevantes que identifiquem claramente o veículo.

3. Condições de venda: Deve ser estabelecido se a venda é realizada de forma à vista ou financiada. Caso seja financiada, é importante especificar os termos do financiamento, como valor da entrada, montante financiado, taxa de juros, prazo de pagamento, valor das parcelas e eventuais encargos financeiros.

4. Preço e forma de pagamento: Deve ser estabelecido o valor acordado para a venda do veículo e as condições de pagamento, incluindo a forma de pagamento, prazos, parcelas e eventuais arranjos de financiamento.

5. Condições e garantias: Devem ser definidas as condições para a transferência da propriedade do veículo, como a entrega de documentos e a transferência do CRV (Certificado de Registro do Veículo). Também podem ser incluídas garantias sobre a condição do veículo, responsabilidade por vícios ocultos e prazos para possíveis devoluções ou reclamações.

6. Responsabilidades e obrigações: Deve ser estabelecido quem será responsável por quais obrigações e custos relacionados ao veículo, como despesas com seguro, IPVA, manutenção, multas, licenciamento e taxas de transferência.

7. Cláusulas adicionais: Dependendo das negociações e das necessidades das partes, podem ser incluídas cláusulas adicionais, como cláusula de rescisão, obrigações de manutenção do veículo, restrições de uso, responsabilidade por danos, entre outras.

8. Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas e da lei que será aplicada ao contrato.

9. Assinaturas e testemunhas: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas.


COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Preencher o contrato

PERGUNTAS FREQUENTES

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de compra e venda de veículo:

Quais são os documentos necessários para realizar a compra e venda de um veículo?

Os documentos necessários geralmente incluem o Certificado de Registro do Veículo (CRV), o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), o comprovante de pagamento de IPVA, seguro obrigatório (DPVAT) e eventuais multas quitadas.

Quais são os passos para realizar uma compra e venda de veículo?

Os passos incluem a negociação entre o comprador e o vendedor, a verificação da documentação do veículo, a elaboração e assinatura do contrato de compra e venda, o pagamento do preço acordado e a transferência da propriedade do veículo.

Quais são as responsabilidades do vendedor e do comprador em um contrato de compra e venda de veículo?

O vendedor é responsável por fornecer documentos válidos e em dia, entregar o veículo em condições adequadas, e transferir a propriedade ao comprador. O comprador é responsável por pagar o preço acordado e cumprir com as condições estabelecidas no contrato.

É necessário registrar o contrato de compra e venda de veículo em cartório?

O registro do contrato não é obrigatório, mas é recomendável para garantir a segurança jurídica da transação e comprovar a transferência de propriedade do veículo.

Quais são os cuidados que o comprador deve tomar antes de fechar o negócio de compra e venda de veículo?

O comprador deve verificar a documentação do veículo, realizar uma vistoria técnica, confirmar a veracidade das informações fornecidas pelo vendedor, e negociar as condições mais favoráveis possíveis antes de fechar o negócio.

Quais são as consequências legais da não transferência de propriedade do veículo após a compra e venda?

A não transferência de propriedade pode acarretar em multas, taxas e impostos em nome do antigo proprietário, além de implicar em sua responsabilidade por eventuais infrações cometidas pelo veículo após a venda.

Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

É obrigatório fornecer garantia ao vender um veículo?

Se a venda for feita por pessoa física, não profissional no ramo de compra e venda, então a garantia não é obrigatória. Mas se a venda for efetuada por uma loja, concessionária ou profissional do ramo, então a garantia de 90 dias é obrigatória.

Como verificar que o veículo não tem dívidas pendentes?

O comprador pode utilizar o site da secretaria nacional de trânsito (SENATRAN) para verificar os dados cadastrais do veículo pelo renavam. Nele você informa o renavan, placa e CPF ou CNPJ do proprietário para conseguir verificar a situação cadastral, existência de restrições ou multa existente.

Outra sugestão é acessar o site da prefeitura do município do veículo para poder também verificar se existe algum imposto, principalmente o IPVA, pendente de pagamento.


TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de compra e venda de veículo:

Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de compra e venda de veículo, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que está adquirindo o veículo).

Renavam: código que serve como número de identificação único para um veículo.

Órgão de Trânsito: instituição responsável por estabelecer normas e regulamentos para o trânsito de veículos.

Documento de Transferência: formulário usado na venda de veículos, que registra a transferência de propriedade do vendedor para o comprador.

Vistoria: processo no qual o veículo é inspecionado para verificar seu estado geral.

Valor de Mercado: preço estimado do veículo no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.

Prazo de Pagamento: período acordado para o pagamento do valor total do veículo, que pode ser à vista ou parcelado.

Transferência de Propriedade: ato de transferir a titularidade do veículo do vendedor para o comprador.

Foro e legislação aplicável: refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda de veículo.


AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ

Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;

2. Modelo de laudo de vistoria;

3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.


COMPRA E VENDA - OUTROS MODELOS PARA BAIXAR (DOWNLOAD)

Guias e artigos para te ajudar


Mais guias e artigos  

Resumo: simples e direto

Este contrato de compra e venda de veículo tem como objetivo principal proteger tanto o vendedor quanto o comprador durante a negociação de um veículo.

Ele garante que o vendedor recebará o valor acordado e que as condições acertadas serão cumpridas.

Por sua vez, protege o comprador quanto à entrega e estado do veículo, bem como define a responsabilidade sobre eventuais dívidas pendentes.




Você receberá

1. O seu contrato personalizado em Word e PDF;
2. Modelo de laudo de vistoria;
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.


Outros nomes para este contrato

Instrumento simples de compra e venda de automóvel particular,

Instrumento de compra e venda de carro usado entre particulares,

Contrato para transferência de veículo








O que estão falando da 99contratos
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.


comentário cliente 1
Cleide Martins

14 de novembro de 2018

Para ser sincera, nunca imaginei que receberia a resposta e muito menos tão rapidamente !. Me sinto atendida e protegida para qualquer situação imobiliária . Muito grata e parabéns por este trabalho .

comentário cliente 2
Leticia Vinicius

25 de maio de 2020

No início do ano passado eu precisei de um contrato e comprei com vocês,e sinceramente ameiiii,agora vou precisar de outro e já estou no lugar certo!!!

comentário cliente 3
Arlindo Jesus

26 de junho de 2023

Muito maravilhoso, quero só fazer uma observação de incentivo, seria bom vocês começarem a preparar peças judicial. Seria ótimo.


Somos a única empresa de elaboração de contratos online que confirma as qualificações recebidas por nossos usuários, demonstrando para você que são reais.
Clique no link abaixo para ver mais comentários diretamente no Google:
Ver mais comentários
Ver mais comentários