Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo Financiado

Qual é a importância de um contrato de compra e venda de veículo financiado?

O contrato de compra e venda de veículo alienado é o documento utilizado para confirmar a negociação de um automóvel que ainda esteja financiado, servindo como um facilitador da relação entre as partes envolvidas.

Este documento esclarece as principais dúvidas sobre a negociação do automóvel, incluindo:

• A identificação e qualificação das partes.
• A descrição do veículo negociado.
• O valor acordado da venda, a forma e o prazo para o pagamento, e se será pago a vista ou parcelado.
• A quantidade de parcelas existentes do financiamento;
• A instituição financeira responsável pelo financiamento;
• Como, e quando, será transferido o veículo para o comprador.
• Caso existam dívidas, como impostos ou multas, quem será responsável pelo seu pagamento.
• As obrigações e direitos dos envolvidos.
• Como proceder em caso de uma rescisão (opcional).

Nele, o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador por sua vez a comprar, um determinado veículo mediante o pagamento de um valor acordado, assumindo o comprador as parcelas restantes do financiamento.

A negociação somente será concluída e considerada definitiva quando o comprador cumprir suas obrigações acordadas, incluindo efetuar o pagamento, pagar todas as parcelas ainda em aberto do financiamento e efetuar a transferência de propriedade junto ao órgão responsável. Mas, o contrato serve como uma garantia entre as partes envolvidas, assegurando que nenhuma das partes desfaça a negociação e o comprador cumpra o que foi acordado.

Este documento não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta para proteger as partes nesta negociação. Ele oferece segurança e transparência, garantindo que a negociação seja realizada de forma justa e tranquila para ambas as partes envolvidas.

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Por que é importante usar um laudo de vistoria na compra e venda de veículos?

Embora o uso do laudo de vistoria não seja obrigatório por lei, ele é recomendado ao negociar veículos como carros, motos ou caminhões, independentemente de estarem quitados ou alienados.

Esse documento detalha as condições gerais do veículo, incluindo pintura, motor, pneus e outros aspectos importantes.

Ter um laudo de vistoria em mãos oferece segurança para ambas as partes:

• Para o vendedor: ele evita pedidos de reparos indevidos, caso fique comprovado que o problema já existia antes da negociação.
• Para o comprador: ele garante que o veículo será entregue nas condições previamente verificadas.

Em nossa plataforma, fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria, juntamente com o contrato de compra e venda, para que você possa realizar transações seguras e confiáveis.

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É possível vender um veículo financiado entre particulares?

A negociação de um veículo alienado entre particulares é permitida, mas exige alguns cuidados para evitar riscos financeiros e jurídicos. Se o veículo ainda está financiado, o ideal é que a transação ocorra com a aprovação da instituição financeira responsável pelo crédito, permitindo a transferência do financiamento para o novo comprador.

Como funciona a venda de um veículo financiado?

Existem duas formas principais de vender um veículo que ainda está alienado:

• Transferência do financiamento: Com a autorização do banco, o comprador assume a dívida restante, passando a responder pelos pagamentos.
• Contrato de gaveta: O vendedor e o comprador fazem um acordo particular, sem envolver o banco, em que o novo proprietário se compromete a pagar as parcelas restantes.

Quais são os riscos para o vendedor?

Se a negociação for feita sem a transferência formal do financiamento, o veículo continua registrado no nome do vendedor, que permanece responsável pelos pagamentos em caso de inadimplência do comprador. Isso pode resultar em:

• Dívidas acumuladas caso o comprador não pague as parcelas;
• Restrição no CPF do vendedor devido ao não pagamento do financiamento;
• Risco de apreensão do veículo pela financeira.

Como evitar problemas na venda de um veículo financiado?

Para proteger ambas as partes na negociação, é recomendado seguir alguns passos:

• Elaborar um contrato de compra e venda detalhando todas as condições do acordo;
• Registrar o contrato em cartório, garantindo maior segurança jurídica (opcional);
• Verificar o histórico do comprador, para minimizar riscos de inadimplência.

A venda de um veículo ainda financiado entre particulares é possível, mas exige cuidados para evitar problemas futuros. O ideal é buscar a anuência do banco ou garantir um contrato de compra e venda bem estruturado, protegendo tanto o vendedor quanto o comprador.

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Quem é responsável pelas multas de trânsito após a compra de um veículo alienado?

Ao comprar um veículo financiado ou alienado, o novo proprietário assume a responsabilidade pelas multas de trânsito, taxas de licenciamento, seguro obrigatório e o IPVA a partir do momento em que a posse do bem é transferida para ele. No entanto, é necessário compreender os detalhes dessa responsabilidade e como o contrato de compra e venda pode proteger ambas as partes envolvidas.

Responsabilidade do comprador pelas multas de trânsito

Após a conclusão da compra de um veículo alienado, o comprador se torna responsável por:

• Multas de trânsito: As infrações cometidas após a transferência da posse do veículo devem ser pagas pelo novo proprietário.
• IPVA e taxas de licenciamento: O pagamento de impostos e taxas é de responsabilidade do comprador, a partir da data da transferência de posse.
• Seguro obrigatório: O comprador deve providenciar o seguro obrigatório a partir da transferência da titularidade do veículo.

Como o contrato de compra e venda protege o vendedor?

Embora o comprador seja responsável pelas infrações ocorridas após a compra, o contrato de compra e venda de veículo serve como um documento necessário para proteger o vendedor de eventuais multas registradas em seu nome após a transação.

• Comprovação da transferência: O contrato comprova a data da venda e transferência da posse do veículo.
• Contestação de multas: Em caso de infrações registradas após a venda, o vendedor pode utilizar o contrato para contestar multas junto aos órgãos de trânsito, provando que não era mais responsável pelo veículo.

Ao adquirir um veículo financiado ou alienado, o comprador assume a responsabilidade pelas multas de trânsito e impostos a partir da data de posse. O contrato de compra e venda é uma ferramenta recomendada para garantir que o vendedor não seja responsabilizado por infrações cometidas após a transação. Ao seguir os procedimentos corretos, ambas as partes estarão protegidas e a negociação será segura.

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Como funciona a garantia na compra de um veículo usado?

A garantia na compra de um veículo usado depende do tipo de vendedor, e entender essa diferença é crucial para garantir que você esteja protegido em sua compra.

Garantia em veículos usados comprados de estabelecimentos comerciais

Quando a compra do veículo usado é realizada por um estabelecimento comercial, como concessionárias ou revendedores de carros, a transação é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal n.º 8.078. Nesse cenário, a garantia obrigatória para o veículo usado é de 90 dias, independentemente do estado do automóvel.

O que a garantia de 90 dias cobre?

De acordo com o artigo 26 do CDC, esta garantia de 90 dias cobre todos os veículos usados, como carros, motos e caminhões, garantindo que o comprador tenha o direito de reclamar caso o veículo apresente problemas visíveis ou de fácil constatação durante esse período.

Garantia em veículos usados comprados de vendedores particulares

Quando a compra ocorre diretamente com um vendedor particular, seja uma pessoa física ou uma pessoa jurídica que não comercializa veículos regularmente, a situação muda. Nesse caso, o Código Civil se aplica, e o vendedor não tem a obrigação de fornecer garantia, a menos que tenha sido acordado entre as partes.

O que isso significa para o comprador?

• Sem garantia obrigatória: Não há obrigatoriedade de oferecer qualquer tipo de garantia, mesmo que o veículo apresente problemas após a compra.
• Acordo entre as partes: É permitido que o comprador e o vendedor formalizem no contrato acordos específicos sobre possíveis garantias ou responsabilidades em relação a defeitos ocultos.

A garantia na compra de um veículo usado varia dependendo do vendedor. Quando o veículo é adquirido de um estabelecimento comercial ou profissional do ramo, a garantia obrigatória de 90 dias oferece uma proteção significativa ao comprador. Já nas compras de vendedores particulares, a garantia não é obrigatória, mas sim opcional se for acordada entre as partes.

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O que mudou com a implantação do Certificado de Registro de Veículo Digital?

Desde a Resolução Contran n.º 809/20, em vigor desde 4 de janeiro de 2021, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) passou a ser digital, e o antigo documento verde foi substituído pelo CRLV-e. Além disso, a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) também foi digitalizada, simplificando o processo de transferência. Agora, tudo pode ser feito facilmente por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), dispensando o reconhecimento de firma em cartório.

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Como preencher o documento único para transferência (DUT) de veículo?

O preenchimento do Documento Único para Transferência (DUT) deve ser realizado apenas após a venda do veículo ser concluída.

É uma prática comum que vendedor e comprador compareçam juntos a um cartório para assinar o DUT, garantindo a formalização da transferência.

Antes de entregar o DUT ao comprador, é altamente recomendado que o vendedor faça uma cópia autenticada e a mantenha em seus registros. Essa medida é essencial para proteger o vendedor de possíveis problemas futuros relacionados ao veículo, como multas ou outros encargos gerados após a negociação.

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Como assinar o contrato?

As assinaturas em um contrato de compra e venda de veículo podem ser feitas presencialmente ou digitalmente, e ambas têm validade jurídica.

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Recomendações para a negociação de um veículo

1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos da documentação.
2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV).
3. Evite assinar procuração para a concessionária ou loja.
4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas guardado em local seguro.
5. Evite entregar o documento em branco ao comprador.
6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação.
7. Informe ao Detran a negociação em até trinta dias após a data de assinatura do CRV.
8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda.
9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.
10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização.

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Quais são os documentos necessários para transferir um veículo?

Além de eventuais outros possíveis documentos, formulários, e taxas, usualmente é solicitado pelo DETRAN o seguinte:

1. documento de identificação pessoal – original e cópia simples;
2. cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – original e cópia simples;
3. comprovante de endereço – original e cópia simples;
4. certificado de registro (CRV) – original com firma reconhecida do vendedor e do comprador;
5. laudo de vistoria de identificação veicular – original;
6. comprovante de pagamento de débitos – original.

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Como fazer um contrato de compra e venda de veículo alienado?

Criar um contrato de compra e venda de veículo pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como valores, multas e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de garantia (opcional), descrição do veículo e condições de venda, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Modelo de laudo de vistoria;
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

Quais são os riscos de fazer uma compra e venda de veículo sem contrato?

A falta de um contrato na negociação de um veículo pode trazer riscos para ambas as partes, aumentando as chances de conflitos. Veja alguns dos principais riscos de não utilizar um contrato:

1. Responsabilidade por multas e infrações: Sem o contrato e a devida comunicação da venda ao Detran, o veículo continua vinculado ao CPF do antigo proprietário. Isso significa que multas, infrações de trânsito, débitos e pontos na CNH ainda podem ser lançados em nome do vendedor, mesmo após a entrega do carro.
2. Problemas com transferência de propriedade: Caso o comprador não transfira o veículo, o antigo dono continua sendo o responsável legal.
3. Risco de uso indevido do veículo: Se o veículo for usado em atividades ilegais ou criminosas, o nome do antigo proprietário ainda constará como responsável.
4. Impossibilidade de exigir obrigações: Sem contrato, o vendedor perde o direito de exigir o pagamento integral, cumprimento de prazos ou até a devolução do veículo em caso de desistência.

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O que um contrato de compra e venda de veículo deve ter?

Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de compra e venda de veículo:

• Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato do vendedor, comprador e, se aplicável, da instituição financeira envolvida no financiamento;
• Descrição do veículo: Deve ser feita uma descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, número de chassi e placa, cor e quaisquer outros detalhes relevantes que identifiquem o veículo;
• Condições de venda: Deve ser estabelecido se a venda é realizada de forma à vista ou financiada. Caso seja financiada, é importante especificar os termos do financiamento, como valor da entrada, montante financiado, taxa de juros, prazo de pagamento, valor das parcelas e eventuais encargos financeiros;
• Preço e forma de pagamento: Deve ser estabelecido o valor acordado para a venda do veículo e as condições de pagamento, incluindo a forma de pagamento, prazos, parcelas e eventuais arranjos de financiamento;
• Notificação da alienação: O vendedor (ou cedente) deve informar explicitamente ao comprador (ou cessionário) sobre a existência da alienação fiduciária ou reserva de propriedade sobre o veículo;
• Transferência de propriedade condicional: É estabelecido que a propriedade do veículo é transferida ao comprador, mas condicionada ao cumprimento das obrigações financeiras acordadas com a instituição financeira (ou credora);
• Direitos e obrigações: O comprador deve se comprometer a cumprir todas as obrigações relacionadas ao financiamento, incluindo o pagamento das parcelas, a manutenção do veículo em bom estado, a obtenção de seguro adequado, entre outras;
• Responsabilidade pela quitação do financiamento: É especificado que o comprador é o responsável por quitar o financiamento junto à instituição financeira e que, até que isso ocorra, a instituição financeira tem o direito de reaver o veículo;
• Transferência de propriedade definitiva: É estabelecido que a transferência definitiva da propriedade ocorrerá somente após o cumprimento integral das obrigações financeiras e a emissão do documento que comprova a quitação do financiamento, geralmente o Termo de Quitação de Financiamento (TQF);
• Condições e garantias: Devem ser definidas as condições para a transferência da propriedade do veículo, como a entrega de documentos e a transferência do CRV (Certificado de Registro do Veículo). Também podem ser incluídas garantias sobre a condição do veículo, responsabilidade por vícios ocultos e prazos para possíveis devoluções ou reclamações;
• Responsabilidades e obrigações: Deve ser estabelecido quem será responsável por quais obrigações e custos relacionados ao veículo, como despesas com seguro, IPVA, manutenção, multas, licenciamento e taxas de transferência;
• Cláusulas adicionais: Dependendo das negociações e das necessidades das partes, podem ser incluídas cláusulas adicionais, como cláusula de rescisão, obrigações de manutenção do veículo, restrições de uso, responsabilidade por danos, entre outras;
• Assinaturas e testemunhas: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas e contar com a presença de testemunhas, caso seja necessário para sua validade.

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Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de compra e venda de veículo alienado:

O que significa um veículo ainda alienado (com reserva de domínio ou financiado)?

Um veículo ainda alienado é um veículo que ainda está sujeito a uma reserva de domínio ou financiamento. Isso significa que o veículo foi comprado com financiamento e o vendedor não possui o título de propriedade completo até que o empréstimo seja pago na íntegra.

O registro do contrato em cartório é obrigatório?

Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.

É necessário ter a assinatura de duas testemunhas no contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

É preciso fornecer garantia ao vender um carro?

Se a venda for feita por pessoa física, não profissional no ramo de compra e venda, então a garantia não é obrigatória. Ela, a garantia, somente é obrigatória para vendedores profissionais ou lojas do ramo.

Como ocorre a transferência de propriedade em um veículo ainda alienado?

A transferência de propriedade só pode ocorrer após o financiamento ser totalmente quitado. O vendedor deve fornecer uma declaração de quitação ao comprador para que este possa registrar o veículo em seu nome.

Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre uma compra e venda de veículo alienado para conferir mais perguntas e respostas.

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Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de compra e venda de veículo:

Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de compra e venda de veículo, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que está adquirindo o veículo).

Renavam: código que serve como número de identificação único para um veículo.

Órgão de Trânsito: instituição responsável por estabelecer normas e regulamentos para o trânsito de veículos.

Documento de Transferência: formulário usado na venda de veículos, que registra a transferência de propriedade do vendedor para o comprador

Vistoria: processo no qual o veículo é inspecionado para verificar seu estado geral

Valor de Mercado: preço estimado do veículo no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.

Prazo de Pagamento: período acordado para o pagamento do valor total do veículo, que pode ser à vista ou parcelado.

Transferência de Propriedade: ato de transferir a titularidade do veículo do vendedor para o comprador.

Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda de veículo.

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• Contrato de Compra e Venda de Imóvel
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• Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial
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• Recibo de Compra e Venda

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Legislação aplicável

Aplicam-se ao contrato de compra e venda de veículo as seguintes leis:

• Código Civil (Lei n.º 10.406/2002).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) - caso a venda seja feita por profissionais (lojas, concessionárias, etc.).