Contrato de Compra e Venda de Veiculo Financiado

Qual é a importância de um contrato de compra e venda de veículo alienado?

O contrato de compra e venda de veículo alienado é o instrumento recomendado para confirmar a negociação de um automóvel que ainda esteja financiado, servindo como um facilitador da relação entre as partes envolvidas.

Este documento esclarece as principais dúvidas sobre a negociação do automóvel, incluindo:

• Identificação e qualificação das partes;
• Descrição completa do veículo;
• Valor da venda e sua forma e prazo para o pagamento, e se será pago a vista ou parcelado;
• Quantidade de parcelas existentes do financiamento;
• Instituição financeira responsável pelo financiamento;
• Como, e quando, será transferido o veículo para o comprador;
• Caso existam dívidas, como impostos ou multas, quem será responsável pelo seu pagamento;
• Obrigações e direitos dos envolvidos;
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional);
• Como proceder em caso de rescisão contratual.

No contrato, o proprietário (vendedor) compromete-se a vender o veículo, enquanto o comprador compromete-se a adquiri-lo mediante o pagamento de um valor previamente acordado, além de assumir a responsabilidade por eventuais parcelas pendentes do financiamento.

A negociação será concluída e considerada definitiva apenas após o cumprimento de todas as obrigações acordadas, incluindo o pagamento do valor estipulado, a quitação das parcelas restantes do financiamento e a efetivação da transferência de propriedade junto ao órgão competente.

Quais são os riscos de fazer uma compra e venda de veículo sem contrato?

A falta de um contrato na negociação de um veículo pode trazer riscos para ambas as partes, aumentando as chances de conflitos. Veja alguns dos principais riscos de não utilizar um contrato:

1. Responsabilidade por multas e infrações: Sem o contrato e a devida comunicação da venda ao Detran, o veículo continua vinculado ao CPF do antigo proprietário. Isso significa que multas, infrações de trânsito, débitos e pontos na CNH ainda podem ser lançados em nome do vendedor, mesmo após a entrega do carro.
2. Problemas com transferência de propriedade: Caso o comprador não transfira o veículo, o antigo dono continua sendo o responsável legal.
3. Risco de uso indevido do veículo: Se o veículo for usado em atividades ilegais ou criminosas, o nome do antigo proprietário ainda constará como responsável.
4. Impossibilidade de exigir obrigações: Sem contrato, o vendedor perde o direito de exigir o pagamento integral, cumprimento de prazos ou até a devolução do veículo em caso de desistência.

Por isso, o contrato de compra e venda de veículo deve ser encarado como uma ferramenta essencial para garantir maior segurança e proteção para todas as partes.

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Por que é importante usar um laudo de vistoria na compra e venda de veículos?

Embora o uso do laudo de vistoria não seja obrigatório por lei, a sua elaboração é recomendada ao negociar veículos como carros. Esse documento detalha as condições gerais do veículo no momento de sua negociação, incluindo pintura, motor, pneus e outros aspectos importantes.

Ter um laudo de vistoria oferece segurança para ambas as partes. Como:

• Para o vendedor: ele evita pedidos de reparos indevidos, caso fique comprovado que o problema já existia antes da negociação e o comprador estava ciente.
• Para o comprador: ele garante que o veículo será entregue no estado que foi negociado.

Fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria ao elaborar o seu contrato de compra e venda.

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Como negociar a venda de um veículo financiado (alienado)

A negociação de um veículo financiado (alienado) entre particulares é permitida, mas exige alguns cuidados para evitar riscos. Se o veículo ainda está financiado, o ideal é que a transação ocorra com a aprovação da instituição financeira responsável pelo financiamento, permitindo a transferência do financiamento para o novo comprador. Mas, comumente a negociação é feita direto entre os interessados, dispensando essa aprovação da instituição. Para isso, recomendamos que sejam tomados alguns cuidados para aumentar a segurança dos envolvidos.

Existem duas formas principais de vender um veículo que ainda está alienado:

1. Transferência do financiamento: Com a autorização do banco, o comprador assume a dívida restante, passando a responder pelos pagamentos.
2. Contrato de gaveta: O vendedor e o comprador fazem um acordo particular, sem envolver o banco, em que o novo proprietário se compromete a pagar as parcelas restantes.

Quais são os riscos para o vendedor?

Se a negociação for feita sem a transferência formal do financiamento, o veículo continuará registrado no nome do vendedor, que permanecerá responsável pelos pagamentos em caso de inadimplência do comprador. Isso pode resultar em dívidas acumuladas caso o comprador não pague as parcelas e restrição no CPF do vendedor devido ao não pagamento do financiamento.

Assim, a venda de um veículo ainda financiado entre particulares é possível, mas exige cuidados para evitar problemas futuros. O ideal é buscar a anuência do banco ou garantir um contrato de compra e venda bem estruturado, protegendo tanto o vendedor quanto o comprador.

Como minimizar o risco para o vendedor?

Caso não seja envolvida a instituição, o contrato servirá como um documento legal particular que registra a negociação entre as partes, servindo até mesmo como um instrumento judicial caso seja necessário, protegendo o vendedor com um instrumento que confirma que não tem mais a posse do veículo, e o comprador, por sua vez, confirmando que fez a compra legalmente.

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Quem é responsável pelas multas de trânsito após a compra de um veículo?

Ao adquirir um veículo, o comprador passa a ser responsável pelo pagamento de multas de trânsito, taxa de licenciamento, seguro obrigatório e IPVA a partir do momento em que assume a posse do bem.

O contrato de compra e venda é fundamental para comprovar a transferência do veículo, protegendo o vendedor de eventuais multas que possam ser registradas posteriormente em seu nome. Esse documento pode ser usado para contestar infrações junto aos órgãos de trânsito.

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Como funciona a garantia na compra de um veículo usado?

A garantia de um automóvel usado varia de acordo com o tipo de vendedor.

Se o veículo for adquirido de um estabelecimento comercial ou de uma pessoa que tenha a venda de automóveis como negócio, a transação está protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal nº 8.078. Nesse caso, a garantia obrigatória é de 90 dias, independentemente do estado do veículo.

Conforme o artigo 26 do CDC:

"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis."

Essa garantia de 90 dias cobre todo o automóvel, seja um carro, moto ou caminhão.

Por outro lado, quando o veículo é comprado de um vendedor particular (pessoa física ou jurídica que não comercializa automóveis regularmente), a negociação segue as regras do Código Civil, sem obrigatoriedade de garantia por parte do vendedor.

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Documento Único para Transferência (DUT)

O preenchimento do Documento Único para Transferência (DUT) deve ser realizado apenas após a venda do veículo ser concluída.

É uma prática comum que vendedor e comprador compareçam juntos a um cartório para assinar o DUT, garantindo a formalização da transferência.

Antes de entregar o DUT ao comprador, é altamente recomendado que o vendedor faça uma cópia autenticada e a mantenha em seus registros. Essa medida é essencial para proteger o vendedor de possíveis problemas futuros relacionados ao veículo, como multas ou outros encargos gerados após a negociação.

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O que mudou com a implantação do Certificado de Registro de Veículo Digital?

Desde a Resolução Contran nº 809/20, em vigor desde 4 de janeiro de 2021, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) passou a ser digital, e o antigo documento verde foi substituído pelo CRLV-e. Além disso, a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) também foi digitalizada, simplificando o processo de transferência. Agora, tudo pode ser feito facilmente por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), dispensando o reconhecimento de firma em cartório.

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Recomendações para a negociação de um veículo

1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos da documentação;
2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV);
3. Evite assinar procuração para a concessionária ou loja;
4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas guardado em local seguro;
5. Evite entregar o documento em branco ao comprador;
6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação;
7. Informe ao Detran a negociação em até trinta dias após a data de assinatura do CRV;
8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda;
9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência;
10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização.

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Como fazer um contrato de compra e venda de veículo alienado?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de compra e venda de veículo alienado pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição do veículo, o valor e sua forma de pagamento, os dados do financiamento e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, garantia (opcional), responsabilidades pelas dívidas, se existentes, e condições da venda, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Modelo de laudo de vistoria;
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da negociação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O vendedor;
• O comprador;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

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Como assinar o contrato

As assinaturas em um contrato de compra e venda de veículo podem ser feitas presencialmente ou digitalmente, e ambas têm validade jurídica.

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O que um contrato de compra e venda de veículo deve ter?

Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de compra e venda de veículo:

• Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato do vendedor, comprador e, se aplicável, da instituição financeira envolvida no financiamento;
• Descrição do veículo: Deve ser feita uma descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, número de chassi e placa, cor e quaisquer outros detalhes relevantes que identifiquem o veículo;
• Condições de venda: Deve ser estabelecido se a venda é realizada de forma à vista ou financiada. Caso seja financiada, é importante especificar os termos do financiamento, como valor da entrada, montante financiado, taxa de juros, prazo de pagamento, valor das parcelas e eventuais encargos financeiros;
• Preço e forma de pagamento: Deve ser estabelecido o valor acordado para a venda do veículo e as condições de pagamento, incluindo a forma de pagamento, prazos, parcelas e eventuais arranjos de financiamento;
• Notificação da alienação: O vendedor (ou cedente) deve informar explicitamente ao comprador (ou cessionário) sobre a existência da alienação fiduciária ou reserva de propriedade sobre o veículo;
• Transferência de propriedade condicional: É estabelecido que a propriedade do veículo é transferida ao comprador, mas condicionada ao cumprimento das obrigações financeiras acordadas com a instituição financeira (ou credora);
• Direitos e obrigações: O comprador deve se comprometer a cumprir todas as obrigações relacionadas ao financiamento, incluindo o pagamento das parcelas, a manutenção do veículo em bom estado, a obtenção de seguro adequado, entre outras;
• Responsabilidade pela quitação do financiamento: É especificado que o comprador é o responsável por quitar o financiamento junto à instituição financeira e que, até que isso ocorra, a instituição financeira tem o direito de reaver o veículo;
• Transferência de propriedade definitiva: É estabelecido que a transferência definitiva da propriedade ocorrerá somente após o cumprimento integral das obrigações financeiras e a emissão do documento que comprova a quitação do financiamento, geralmente o Termo de Quitação de Financiamento (TQF);
• Condições e garantias: Devem ser definidas as condições para a transferência da propriedade do veículo, como a entrega de documentos e a transferência do CRV (Certificado de Registro do Veículo). Também podem ser incluídas garantias sobre a condição do veículo, responsabilidade por vícios ocultos e prazos para possíveis devoluções ou reclamações;
• Responsabilidades e obrigações: Deve ser estabelecido quem será responsável por quais obrigações e custos relacionados ao veículo, como despesas com seguro, IPVA, manutenção, multas, licenciamento e taxas de transferência;
• Cláusulas adicionais: Dependendo das negociações e das necessidades das partes, podem ser incluídas cláusulas adicionais, como cláusula de rescisão, obrigações de manutenção do veículo, restrições de uso, responsabilidade por danos, entre outras;
• Assinaturas e testemunhas: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas e contar com a presença de testemunhas, caso seja necessário para sua validade.

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Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de compra e venda de veículo alienado:

O que significa um veículo ainda alienado (com reserva de domínio ou financiado)?

Um veículo ainda alienado é um veículo que ainda está sujeito a uma reserva de domínio ou financiamento. Isso significa que o veículo foi comprado com financiamento e o vendedor não possui o título de propriedade completo até que o empréstimo seja pago na íntegra.

O registro do contrato em cartório é obrigatório?

Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.

É necessário ter a assinatura de duas testemunhas no contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

É preciso fornecer garantia ao vender um carro?

Se a venda for feita por pessoa física, não profissional no ramo de compra e venda, então a garantia não é obrigatória. Ela, a garantia, somente é obrigatória para vendedores profissionais ou lojas do ramo.

Como ocorre a transferência de propriedade em um veículo ainda alienado?

A transferência de propriedade só pode ocorrer após o financiamento ser totalmente quitado. O vendedor deve fornecer uma declaração de quitação ao comprador para que este possa registrar o veículo em seu nome.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma compra e venda de veículo alienado para conferir mais perguntas e respostas.

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Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de compra e venda de veículo:

Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de compra e venda de veículo, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que está adquirindo o veículo).

Renavam: código que serve como número de identificação único para um veículo.

Órgão de Trânsito: instituição responsável por estabelecer normas e regulamentos para o trânsito de veículos.

Documento de Transferência: formulário usado na venda de veículos, que registra a transferência de propriedade do vendedor para o comprador

Vistoria: processo no qual o veículo é inspecionado para verificar seu estado geral

Valor de Mercado: preço estimado do veículo no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.

Prazo de Pagamento: período acordado para o pagamento do valor total do veículo, que pode ser à vista ou parcelado.

Transferência de Propriedade: ato de transferir a titularidade do veículo do vendedor para o comprador.

Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda de veículo.

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Legislação aplicável

Aplicam-se ao contrato de compra e venda de veículo as seguintes leis:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - caso a venda seja feita por profissionais (lojas, concessionárias, etc.).

Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em 03 de abril de 2025.