Contrato de Compra e Venda de Veículo Financiado

Qual é a importância de um contrato de compra e venda de veículo alienado?

O contrato de compra e venda de veículo alienado é o documento utilizado para confirmar a negociação de um automóvel que ainda esteja financiado, servindo como um facilitador da relação entre as partes envolvidas.

Este documento esclarece as principais dúvidas sobre a negociação do automóvel, incluindo:

• A identificação e qualificação das partes.
• A descrição do veículo negociado.
• O valor acordado da venda, a forma e o prazo para o pagamento, e se será pago a vista ou parcelado.
• A quantidade de parcelas existentes do financiamento;
• A instituição financeira responsável pelo financiamento;
• Como, e quando, será transferido o veículo para o comprador.
• Caso existam dívidas, como impostos ou multas, quem será responsável pelo seu pagamento.
• As obrigações e direitos dos envolvidos.
• Como proceder em caso de uma rescisão (opcional).

Nele, o proprietário (vendedor) se compromete a vender, e o comprador por sua vez a comprar, um determinado veículo mediante o pagamento de um valor acordado, assumindo o comprador as parcelas restantes do financiamento.

A negociação somente será concluída e considerada definitiva quando o comprador cumprir suas obrigações acordadas, incluindo efetuar o pagamento, pagar todas as parcelas ainda em aberto do financiamento e efetuar a transferência de propriedade junto ao órgão responsável. Mas, o contrato serve como uma garantia entre as partes envolvidas, assegurando que nenhuma das partes desfaça a negociação e que o comprador cumpra o que foi acordado.

Este documento não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta para proteger as partes nesta negociação. Ele oferece segurança e transparência, garantindo que a negociação seja realizada de forma justa e tranquila para ambas as partes envolvidas.

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É permitida a negociação de um veículo financiado entre particulares?

Quando se trata da negociação de um veículo usado que ainda está financiado (alienado), o ideal é que a transação seja realizada com a aprovação da instituição financeira responsável pela alienação do bem. Desta forma, é possível transferir o financiamento para o novo proprietário, assegurando que as obrigações financeiras serão cumpridas.

No entanto, é comum ocorrer situações em que o veículo ainda está parcelado e o vendedor decide vendê-lo a um novo comprador que assumirá as prestações em aberto. Nesses casos, existe o risco do comprador não honrar com os pagamentos devidos à instituição financeira, o que torna o vendedor responsável pelos valores restantes.

Para se prevenir de possíveis prejuízos, é importante que o vendedor e o comprador firmem um contrato de compra e venda de veículo financiado. Esse documento servirá como instrumento judicial para que o vendedor possa reivindicar judicialmente os valores não pagos pelo comprador, em caso de descumprimento do acordo.

Portanto, é fundamental que as partes estejam cientes dos riscos envolvidos na negociação de um veículo financiado e adotem medidas de proteção, como a elaboração de um contrato bem estruturado, para evitar futuros problemas.

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Por que é importante usar um laudo de vistoria na compra e venda de veículos?

Embora o uso do laudo de vistoria não seja obrigatório por lei, ele é recomendado ao negociar veículos como carros, motos ou caminhões, independentemente de estarem quitados ou alienados.

Esse documento detalha as condições gerais do veículo, incluindo pintura, motor, pneus e outros aspectos importantes.

Ter um laudo de vistoria em mãos oferece segurança para ambas as partes:

• Para o vendedor: ele evita pedidos de reparos indevidos, caso fique comprovado que o problema já existia antes da negociação.
• Para o comprador: ele garante que o veículo será entregue nas condições previamente verificadas.

Em nossa plataforma, fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria, juntamente com o contrato de compra e venda, para que você possa realizar transações seguras e confiáveis.

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Quem é responsável pelas multas de trânsito após a compra de um veículo?

Ao adquirir um veículo, o comprador passa a ser responsável pelo pagamento de multas de trânsito, taxa de licenciamento, seguro obrigatório e IPVA a partir do momento em que assume a posse do bem.

O contrato de compra e venda é fundamental para comprovar a transferência do veículo, protegendo o vendedor de eventuais multas que possam ser registradas posteriormente em seu nome. Esse documento pode ser usado para contestar infrações junto aos órgãos de trânsito.

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Qual é a garantia na compra de um veículo usado?

A garantia de um automóvel usado varia de acordo com o tipo de vendedor.

Se o veículo for adquirido de um estabelecimento comercial ou de uma pessoa que tenha a venda de automóveis como negócio, a transação está protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei Federal nº 8.078. Nesse caso, a garantia obrigatória é de 90 dias, independentemente do estado do veículo.

Conforme o artigo 26 do CDC:

"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis."

Essa garantia de 90 dias cobre todo o automóvel, seja um carro, moto ou caminhão.

Por outro lado, quando o veículo é comprado de um vendedor particular (pessoa física ou jurídica que não comercializa automóveis regularmente), a negociação segue as regras do Código Civil, sem obrigatoriedade de garantia por parte do vendedor.

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O que mudou com a implantação do Certificado de Registro de Veículo Digital?

Desde a Resolução Contran nº 809/20, em vigor desde 4 de janeiro de 2021, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) passou a ser digital, e o antigo documento verde foi substituído pelo CRLV-e. Além disso, a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) também foi digitalizada, simplificando o processo de transferência. Agora, tudo pode ser feito facilmente por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), dispensando o reconhecimento de firma em cartório.

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Como preencher o documento único para transferência (DUT) de veículo?

O preenchimento do Documento Único para Transferência (DUT) deve ser realizado apenas após a venda do veículo ser concluída.

É uma prática comum que vendedor e comprador compareçam juntos a um cartório para assinar o DUT, garantindo a formalização da transferência.

Antes de entregar o DUT ao comprador, é altamente recomendado que o vendedor faça uma cópia autenticada e a mantenha em seus registros. Essa medida é essencial para proteger o vendedor de possíveis problemas futuros relacionados ao veículo, como multas ou outros encargos gerados após a negociação.

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Como assinar o contrato?

As assinaturas em um contrato de compra e venda de veículo podem ser feitas presencialmente ou digitalmente, e ambas têm validade jurídica.

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Recomendações para a negociação de um veículo

1. Certifique-se do recebimento do valor acordado antes de dar início aos procedimentos da documentação.
2. Depois da conclusão das transações bancárias, tanto o vendedor quanto o comprador devem preencher o Certificado de Registro do Veículo (CRV).
3. Evite assinar procuração para a concessionária ou loja.
4. O CRV não deve ficar com o motorista no dia a dia, mas guardado em local seguro.
5. Evite entregar o documento em branco ao comprador.
6. Tire uma cópia autenticada de toda a documentação.
7. Informe ao Detran a negociação em até trinta dias após a data de assinatura do CRV.
8. Por lei, o novo proprietário tem no máximo 30 dias para fazer a transferência, a contar da data da venda.
9. Se no prazo estipulado o carro não for transferido, o antigo dono deve solicitar o bloqueio do veículo por falta de transferência.
10. Guarde o documento com o bloqueio do veículo. Ele protege o vendedor de qualquer tipo de problema e o novo proprietário só conseguirá licenciar o veículo após efetuar a regularização.

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Quais são os documentos necessários para transferir um veículo?

Além de eventuais outros possíveis documentos, formulários, e taxas, usualmente é solicitado pelo DETRAN o seguinte:

1. documento de identificação pessoal – original e cópia simples;
2. cadastro de Pessoas Físicas (CPF) – original e cópia simples;
3. comprovante de endereço – original e cópia simples;
4. certificado de registro (CRV) – original com firma reconhecida do vendedor e do comprador;
5. laudo de vistoria de identificação veicular – original;
6. comprovante de pagamento de débitos – original.

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Como fazer um contrato de compra e venda de veículo alienado?

Criar um contrato de compra e venda de veículo pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como valores, multas e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de garantia (opcional), descrição do veículo e condições de venda, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Modelo de laudo de vistoria;
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

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O que um contrato de compra e venda de veículo deve ter?

Aqui estão alguns elementos que são comumente incluídos em contratos de compra e venda de veículo:

• Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato do vendedor, comprador e, se aplicável, da instituição financeira envolvida no financiamento.
• Descrição do veículo: Deve ser feita uma descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, número de chassi e placa, cor e quaisquer outros detalhes relevantes que identifiquem claramente o veículo.
• Condições de venda: Deve ser estabelecido se a venda é realizada de forma à vista ou financiada. Caso seja financiada, é importante especificar os termos do financiamento, como valor da entrada, montante financiado, taxa de juros, prazo de pagamento, valor das parcelas e eventuais encargos financeiros.
• Preço e forma de pagamento: Deve ser estabelecido o valor acordado para a venda do veículo e as condições de pagamento, incluindo a forma de pagamento, prazos, parcelas e eventuais arranjos de financiamento.
• Notificação da alienação: O vendedor (ou cedente) deve informar explicitamente ao comprador (ou cessionário) sobre a existência da alienação fiduciária ou reserva de propriedade sobre o veículo.
• Transferência de propriedade condicional: É estabelecido que a propriedade do veículo é transferida ao comprador, mas condicionada ao cumprimento das obrigações financeiras acordadas com a instituição financeira (ou credora).
• Direitos e obrigações: O comprador deve se comprometer a cumprir todas as obrigações relacionadas ao financiamento, incluindo o pagamento das parcelas, a manutenção do veículo em bom estado, a obtenção de seguro adequado, entre outras.
• Responsabilidade pela quitação do financiamento: É especificado que o comprador é o responsável por quitar o financiamento junto à instituição financeira e que, até que isso ocorra, a instituição financeira tem o direito de reaver o veículo.
• Transferência de propriedade definitiva: É estabelecido que a transferência definitiva da propriedade ocorrerá somente após o cumprimento integral das obrigações financeiras e a emissão do documento que comprova a quitação do financiamento, geralmente o Termo de Quitação de Financiamento (TQF).
• Condições e garantias: Devem ser definidas as condições para a transferência da propriedade do veículo, como a entrega de documentos e a transferência do CRV (Certificado de Registro do Veículo). Também podem ser incluídas garantias sobre a condição do veículo, responsabilidade por vícios ocultos e prazos para possíveis devoluções ou reclamações.
• Responsabilidades e obrigações: Deve ser estabelecido quem será responsável por quais obrigações e custos relacionados ao veículo, como despesas com seguro, IPVA, manutenção, multas, licenciamento e taxas de transferência.
• Cláusulas adicionais: Dependendo das negociações e das necessidades das partes, podem ser incluídas cláusulas adicionais, como cláusula de rescisão, obrigações de manutenção do veículo, restrições de uso, responsabilidade por danos, entre outras.
• Assinaturas e testemunhas: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas e contar com a presença de testemunhas, caso seja necessário para sua validade.

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PERGUNTAS FREQUENTES

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de compra e venda de veículo alienado:

O que significa um veículo ainda alienado (com reserva de domínio ou financiado)?

Um veículo ainda alienado é um veículo que ainda está sujeito a uma reserva de domínio ou financiamento. Isso significa que o veículo foi comprado com financiamento e o vendedor não possui o título de propriedade completo até que o empréstimo seja pago na íntegra.

O registro do contrato em cartório é obrigatório?

Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.

É necessário ter a assinatura de duas testemunhas no contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

É preciso fornecer garantia ao vender um carro?

Se a venda for feita por pessoa física, não profissional no ramo de compra e venda, então a garantia não é obrigatória. Ela, a garantia, somente é obrigatória para vendedores profissionais ou lojas do ramo.

Como ocorre a transferência de propriedade em um veículo ainda alienado?

A transferência de propriedade só pode ocorrer após o financiamento ser totalmente quitado. O vendedor deve fornecer uma declaração de quitação ao comprador para que este possa registrar o veículo em seu nome.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma compra e venda de veículo alienado para conferir mais perguntas e respostas.

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Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de compra e venda de veículo:

Partes: refere-se aos envolvidos no contrato de compra e venda de veículo, ou seja, o vendedor (que está transferindo a propriedade) e o comprador (que está adquirindo o veículo).

Renavam: código que serve como número de identificação único para um veículo.

Órgão de Trânsito: instituição responsável por estabelecer normas e regulamentos para o trânsito de veículos.

Documento de Transferência: formulário usado na venda de veículos, que registra a transferência de propriedade do vendedor para o comprador

Vistoria: processo no qual o veículo é inspecionado para verificar seu estado geral

Valor de Mercado: preço estimado do veículo no mercado, que pode ser usado como referência para determinar o preço de venda ou compra.

Prazo de Pagamento: período acordado para o pagamento do valor total do veículo, que pode ser à vista ou parcelado.

Transferência de Propriedade: ato de transferir a titularidade do veículo do vendedor para o comprador.

Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma compra e venda de veículo.

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