A proibição de animais e crianças em uma locação residencial
Confira em nosso artigo os detalhes e informações sobre a proibição de animais e crianças em um imóvel, e se esta proibição é permitida por lei.
A proibição de animais e crianças em uma locação residencial
Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 04 de janeiro de 2019
Atualizado em: 26 de fevereiro de 2019
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A
locação residencial é uma negociação feita de livre acordo entre locador e locatário, mas ainda assim deve respeitar algumas regras e imposições da Lei do Inquilinato e do Código Civil, e entre elas estão as determinações se um proprietário pode ou não proibir a entrada de animais ou crianças em seu imóvel.
Vamos neste artigo debater sobre esta proibição que alguns proprietários fazem quanto a inquilinos com animais e/ou crianças.
Discriminação
Este é um dos pontos mais importantes que devemos nos atentar quando criamos um contrato, pois ele não pode ter nenhuma discriminação em seu conteúdo.
O que cita a nossa legislação sobre este tema:
Art. 3 – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, IDADE (aqui entra a questão das crianças) e quaisquer outras formas de discriminação.
e
Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança (…) com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Com isso podemos concluir que proibir a entrada no imóvel de crianças é um ato discriminatório, e se um pretendente, ou até mesmo um locatário que venha a ter filho, se sentir prejudicado por esta restrição poderá processar o locador.
Ou seja, ao ter um imóvel colocado para locação, o proprietário deve submeter-se às normas da sociedade. Isso não significa que ele não pode recusar o locatário, pois é do seu direito recusar uma oferta, mas não poderá utilizar o argumento de que não vai alugar por ter crianças.
Se um locador alegar que uma criança aumenta o risco de danificar o seu imóvel, ou que poderá incomodar os vizinhos, esta alegação não será válida. O que o locador pode fazer é dentro do contrato de aluguel responsabilizar o locatário por qualquer dano e desrespeitos que venham a acontecer.
Animais de estimação
A situação é diferente quando tratamos de animais de estimação em uma locação.
Temos neste caso 2 (dois) cenários:
1 - Os condomínios não podem proibir, mesmo em convenção, que um morador tenha um animal de estimação;
2 - O proprietário do imóvel pode sim proibir um locatário de entrar com animal em sua propriedade.
Ou seja, nenhuma regra de condomínio pode proibir um morador de ter em seu imóvel, seja próprio ou alugado, um animal de estimação. O que o condomínio pode é restringir o acesso do animal em áreas comuns, como por exemplo em elevadores sociais, salões de festa e afins.
O condomínio também pode exigir o uso obrigatório de focinheira. Mas proibir que um morador tenha um animal não é possível.
Já o proprietário pode por meio de contrato estipular que não é permitida a entrada de animais em seu imóvel. E com isso o locatário pode ter o contrato rescindido se o fizer, sendo sujeiro à multa e penalizações.
Anulação de cláusula
Caso o seu contrato de locação tenha uma restrição não permitida, como a de não permitir entrada de crianças, ele pode ter esta cláusula anulada de pleno direito, pois é contra a lei.
Este tipo de situação é conhecida como "Cláusulas Leoninas", que é descrita da seguinte maneira:
Um item adicionado em contrato que favorece somente uma parte retirando os direitos de outra parte.
Conclusão
Em todos os casos percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.
Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
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Referências:
Lei 10.406
Lei do Inquilinato
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