Modelo de Contrato de Comodato de Imóvel Residencial
Última revisão: 29 de março de 2024
Este contrato de comodato de imóvel é o instrumento utilizado por quem deseja emprestar ou tomar emprestado um imóvel.
O contrato especifica o comodante, aquele que empresta, e o comodatário, aquele que toma emprestado, a título gratuito. O comodatário é responsável por manter o imóvel como se fosse seu e o contrato estabelece as condições para o empréstimo, como o prazo do comodato, responsabilidade pelas taxas e impostos do imóvel, possíveis indenizações, responsabilidades e outras regras.
Apesar de ser gratuito, o comodante pode exigir uma obrigação específica do comodatário como condição para emprestar o imóvel, como a execução de uma obra de melhoria.
Para acompanhar o contrato, é recomendado o uso do modelo de laudo de vistoria do imóvel, que é oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada.
Caso haja necessidade de cobrança de aluguel, é necessário utilizar o contrato de locação de imóvel residencial.
O nosso modelo de contrato de comodato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei Federal nº 10.406) e disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL
O contrato de comodato de imóvel residencial deve ser utilizado para auxiliar na organização do empréstimo do imóvel (ou parte dele), ajudando na boa convivência entre as partes envolvidas.
O contrato esclarece as principais dúvidas relacionadas ao comodato, como:
• a descrição do imóvel cedido temporariamente;
• o prazo do comodato;
• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• quem será o responsável pelos impostos e tributos do imóvel;
• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Definir os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte é fundamental para evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e perda de tempo. Portanto, o contrato não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma importante ferramenta para proteger as partes e promover harmonia no comodato.
RESPONSABILIDADES DO COMODATÁRIO
O comodatário, pessoa que recebe o imóvel emprestado, deve cumprir algumas obrigações previstas durante o período do comodato, tais como:
• Preservar e conservar o imóvel como se fosse seu, realizando reparos necessários em caso de danos. O comodatário deve zelar pela integridade do imóvel e manter sua conservação, garantindo que ele seja entregue nas mesmas condições em que foi recebido.
• Não utilizar o imóvel de forma diferente do que foi especificado no contrato. O comodatário deve respeitar as cláusulas do contrato e utilizá-lo somente para o fim previsto.
• Caso permaneça no imóvel após o término do contrato e sem autorização do comodante, o comodatário deverá pagar um aluguel mensal. O valor deste aluguel será definido pelo comodante.
• O comodatário também é responsável pelas despesas referentes ao imóvel durante o período do contrato, tais como contas de água, luz, telefone, condomínio, IPTU, entre outras. É importante lembrar que estas despesas devem estar previstas no contrato, para evitar mal-entendidos futuros.
FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL
O contrato de comodato tem diversos objetivos e utilidades, mas uma de suas principais funções é preservar a função social do imóvel. Muitas vezes, imóveis desocupados correm o risco de perderem sua utilidade social e se tornarem alvo de processos judiciais por não estarem sendo utilizados para fins que beneficiem a sociedade.
Ao ceder o uso do imóvel por meio do comodato, o proprietário contribui para manter a função social da propriedade e evitar possíveis litígios judiciais. Além disso, o comodato é uma alternativa interessante para quem precisa utilizar um imóvel por um curto período de tempo e não deseja investir em uma locação ou compra.
Vale lembrar que, mesmo cedendo o uso do imóvel, o proprietário mantém a propriedade e pode reaver o imóvel quando necessário. Dessa forma, o contrato de comodato é uma opção flexível e vantajosa para ambas as partes envolvidas.
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Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
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É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
Backup
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O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de comodato de imóvel é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.
Última revisão e atualização: 29 de março de 2024
CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado COMODANTE,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada COMODATÁRIA.
As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, o comodato de imóvel residencial, o qual se regerá pela Lei 10.406 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O COMODANTE e a COMODATÁRIA, acima qualificados, firmam entre si o presente contrato de comodato, do imóvel localizado em:
___________________ (endereço do imóvel cedido em comodato)
§ 1º. O imóvel entregue sob a natureza de comodato, na data da assinatura deste contrato, do COMODANTEà COMODATÁRIA, possui as características descritas abaixo:
___________________ (descrição do imóvel cedido em comodato)
§ 2º. O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para fins residenciais, restando proibido à COMODATÁRIA usá-lo de forma diferente do previsto, salvo autorização expressa do COMODANTE, sob pena de multa e demais penalidades previstas na legislação pertinente, podendo ainda, ser rescindido de pleno direito.
CLÁUSULA 2ª – DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL
Fica vedada à COMODATÁRIA a sublocação, cessão, ou empréstimo do imóvel ora cedido, quer no todo, ou em parte, ou sob qualquer título, sem a expressa autorização do COMODANTE, sob pena de rescisão do presente contrato.
CLÁUSULA 3ª – DAS TAXAS E IMPOSTOS
Durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação, ficará a encargo da COMODATÁRIA o pagamento da totalidade das contas de consumo e uso de energia, gás, água e esgoto que venham a incidir sobre o imóvel por ora cedido, sendo inclusive responsável por eventuais multas e infrações que venha dar causa.
§ 1º. Durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação, ficará a encargo da COMODATÁRIA o pagamento da totalidade dos impostos, taxas e tributos que incidam sobre o imóvel ora cedido.
§ 2º. Ocorrendo o caso dos encargos previstos neste contrato serem cobrados junto com outros, por meio de um único lançamento, a parte que couber à COMODATÁRIA será calculada proporcionalmente à unidade ou parte do imóvel, ou período do ano do comodato do imóvel.
§ 3º. Poderá ocorrer a imediata rescisão deste contrato caso falte o pagamento de quaisquer tributos ou taxas, que sejam de responsabilidade da COMODATÁRIA, nas datas de vencimento dos mesmos.
CLÁUSULA 4ª – DO PRAZO DO COMODATO
O presente contrato tem prazo de __ (______) meses, a iniciar-se em _________ (data do início do comodato).
§ 1º. Findo o prazo estipulado para comodato, se a COMODATÁRIA permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem a oposição do COMODANTE, presumirá prorrogado o comodato nas mesmas condições ajustadas por tempo indeterminado.
§ 2º. Ocorrendo a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, a rescisão poderá ser solicitada por qualquer uma das partes a qualquer tempo, com aviso prévio de 30 (trinta) dias utilizados para a desocupação do imóvel.
CLÁUSULA 5ª – DOS DEVERES DA COMODATÁRIA
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações da COMODATÁRIA:
I. cuidar e zelar pelo imóvel como se fosse sua propriedade;
II. usar o imóvel como foi convencionado, de acordo com a sua natureza e com o fim a que se destina;
III. devolver o imóvel, no final do comodato, no mesmo estado recebido, desconsiderando-se deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV. se o imóvel sofrer dano ou defeito que seja da responsabilidade do COMODANTE informá-lo imediatamente sobre o ocorrido;
V. reparar rapidamente os danos sob sua responsabilidade;
VI. não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do COMODANTE;
VII. permitir ao COMODANTE ou seu mandatário o direito de realizar vistoria do imóvel mediante combinação prévia de dia e hora.
CLÁUSULA 6ª – DOS DEVERES DO COMODANTE
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do COMODANTE:
I. entregar o imóvel apto para moradia, bem como regularizado perante todos os órgãos;
II. assegurar o uso pacífico do imóvel cedido com tranquilidade;
III. manter a forma e o destino do imóvel durante o comodato, sem o alterar de forma substancial;
IV. responder pelos vícios, problemas e defeitos anteriores ao comodato;
V. fornecer à COMODATÁRIA um relatório detalhado das condições do imóvel, constando todos os vícios, problemas e defeitos existentes.
CLÁUSULA 7ª – DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS
As benfeitorias, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, não terão o direito de retenção ou indenização, mesmo que a autorização tenha sido submetida e autorizada do COMODANTE.
CLÁUSULA 8ª – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Caso o COMODANTE manifeste vontade de vender o imóvel objeto do presente, deverá propor por escrito à COMODATÁRIA que se obrigará a emitir a resposta em 30 (trinta) dias, a partir da comunicação inicial.
...
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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL
LAUDO DE VISTORIA E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL
Recomenda-se anexar ao contrato um laudo de vistoria do imóvel, que deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, incluindo pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis, se houver.
Uma das vias deve ficar com o comodatário e a outra com o comodante. Esse documento permite verificar, no final do comodato, se houve algum dano ao imóvel, garantindo que o proprietário receba o imóvel no mesmo estado em que foi entregue no início do contrato.
Oferecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria para ser utilizado em conjunto com o contrato.
GRATUIDADE DO COMODATO
De acordo com o Código Civil, mais precisamente no artigo 579, todo comodato deve ser feito de forma gratuita.
"Art. 579º. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto."
Assim, o comodante não pode receber remuneração pelo empréstimo do seu bem. No entanto, o comodatário é responsável por arcar com tributos, impostos e contas de consumo referentes ao imóvel cedido.
É importante lembrar que, embora o comodato deva ser gratuito, é possível que o comodatário assuma uma contraprestação pontual para receber o imóvel em comodato, como por exemplo, realizar melhorias no imóvel durante o período de empréstimo. No entanto, tal situação deve estar expressamente prevista em contrato para que possa ser exigida.
DIFERENÇAS ENTRE COMODATO E LOCAÇÃO
O comodato e a locação são duas modalidades de contrato que envolvem a cessão do uso de um imóvel, porém existem diferenças significativas entre eles.
No comodato, o imóvel é cedido gratuitamente, sem que haja o pagamento de um aluguel ou contraprestação, mesmo que o comodatário tenha obrigações legais. O contrato de comodato é regido pelo Código Civil.
Já na locação, o imóvel é cedido mediante o pagamento de um valor mensal, conhecido como aluguel. O contrato de locação é regido pela Lei do Inquilinato.
O QUE DEVE CONSTAR EM UM CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL
Aqui estão alguns elementos essenciais que geralmente devem constar em um contrato de comodato de imóvel residencial:
• Identificação das partes: O contrato deve incluir as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo o nome e detalhes de contato do comodante e do comodatário.
• Descrição do imóvel: Deve ser feita uma descrição detalhada do imóvel residencial que está sendo cedido em comodato, incluindo sua localização, características físicas, dimensões e quaisquer outros detalhes relevantes que ajudem a identificar claramente o imóvel em questão.
• Duração do comodato: Deve ser especificado o período de tempo pelo qual o comodatário poderá utilizar o imóvel residencial. Pode ser uma data específica para o término do comodato ou uma duração determinada, como meses ou anos.
• Uso do imóvel: Devem ser estabelecidos os propósitos específicos para os quais o imóvel residencial pode ser utilizado durante o período do comodato. Isso pode incluir o uso exclusivo como residência do comodatário e quaisquer restrições quanto ao uso do imóvel.
• Condições de manutenção: Deve ser definido quem será responsável pela manutenção e conservação do imóvel durante o período do comodato. Isso pode incluir reparos, limpeza, pagamento de contas de serviços públicos, entre outros aspectos relacionados à manutenção do imóvel.
• Alterações e melhorias: Deve ser estabelecido se o comodatário tem permissão para realizar alterações ou melhorias no imóvel e, em caso afirmativo, quais são os procedimentos, limitações e obrigações relacionados a essas alterações.
• Responsabilidades financeiras: Devem ser definidas as responsabilidades financeiras do comodatário em relação ao imóvel, como o pagamento de contas de serviços públicos, taxas de condomínio ou despesas específicas relacionadas ao imóvel residencial.
• Restrições e cuidados: Devem ser estabelecidas quaisquer restrições ou obrigações especiais impostas ao comodatário em relação ao uso do imóvel residencial, como a proibição de sublocação, restrições sobre animais de estimação, entre outras.
• Rescisão: Deve-se estabelecer as circunstâncias em que o contrato de comodato pode ser rescindido por uma das partes ou por mútuo acordo, bem como as consequências da rescisão, como o prazo de aviso prévio e eventuais obrigações financeiras pendentes.
• Cláusulas adicionais: Pode ser necessário incluir cláusulas adicionais relevantes para as partes, como cláusulas de arbitragem, confidencialidade, não realização de obras estruturais sem consentimento prévio, entre outras, dependendo das necessidades e acordos específicos das partes.
• Jurisdição: É importante indicar a jurisdição em que quaisquer disputas decorrentes do contrato serão resolvidas.
ASSINATURAS NO CONTRATO
O seu contrato poderá ser assinado presencialmente ou de forma digital.
Presencial:
Caso ele seja assinado presencialmente, deverão ser efetuadas rubricas em todas as folhas, exceto a última contando as assinaturas. Assim como também deverão ter rubricas nas folhas de qualquer anexo parte do contrato e que não contenha as assinaturas das partes envolvidas.
Também é recomendado, visando uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, o reconhecimento da firma (assinatura) de todas as partes envolvidas em cartório.
Digital:
Caso seja escolhido a assinatura por meio digital, poderá o aceite ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação, como, por exemplo, o whatsapp, sendo também válido do ponto de vista jurídico.
Isso significa que, ao enviar o documento em anexo, a outra parte deverá responder o e-mail ou mensagem com um aceite, como, por exemplo: "Aceito os termos do presente contrato enviado.".
Esta confirmação é válida legalmente como uma confirmação de aceite do contrato, da mesma forma como uma assinatura presencial.
CONTEÚDO
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
1. o seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. modelo de laudo de vistoria;
3. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Guias e artigos para te ajudar
Simplificando
O contrato de comodato é aquele em que uma das partes empresta gratuitamente o seu imóvel à outra. Seu principal objetivo é facilitar a relação entre as partes envolvidas, protegendo tanto o proprietário (comodante) quanto o usuário do imóvel (comodatário).
O contrato de comodato serve para proteger o proprietário em relação à integridade do seu bem, estabelecendo a premissa de conservação do imóvel e garantindo que ele seja entregue no mesmo estado em que foi recebido ao término do comodato.
Perguntas frequentes
1. Preciso registrar o contrato de comodato?
Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório para que a relação de comodato seja válida legalmente. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.
2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
3. Posso ceder o meu imóvel para uma pessoa jurídica?
Sim. O comodato pode ser feito entre qualquer tipo de pessoa.
Pode, por exemplo, o imóvel ser cedido para uma empresa, ou para que uma pessoa nele monte uma loja. Assim como também pode ser para o uso residencial.
4. Quem deverá pagar os impostos do imóvel durante o comodato?
Se o contrato de comodato não tiver definido o responsável pelo pagamento dos impostos, como, por exemplo, o IPTU, o responsável pelo seu pagamento será o proprietário.
Mas é permitido legalmente definir que o comodatário, ou seja, a pessoa recebendo o imóvel emprestado, será o responsável por estes pagamentos.
Outros nomes para este contrato
Modelo de contrato de empréstimo de imóvel residencial,
Contrato de cessão de uso de imóvel para moradia,
Contrato de comodato entre familiares,
Modelo de contrato de comodato de casa com encargos,
Modelo de contrato de empréstimo de imóvel a título gratuito PDF
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
17 de junho de 2019
Excelente experiência. Deve ser mais difundido pela excelência e preços. Vocês são muito inteligentes ao tornar um contrato, tão oneroso, a preços populares. Muito mais sucesso para vocês.
15 de maio de 2020
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07 de janeiro de 2023
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