Modelo de Contrato de Locação Residencial
Última revisão: 25 de setembro de 2024
O contrato de locação residencial, também conhecido como contrato de aluguel, é o instrumento utilizado para formalizar o acordo entre o locador (proprietário ou responsável pelo imóvel) e o locatário (pessoa que vai morar nele).
Ele estabelece as condições acordadas entre as partes, como o prazo da locação, o valor do aluguel, a sua forma de pagamento e o seu reajuste anual, a garantia que será utilizada, caso necessária, e as responsabilidades de cada um.
Além disso, o contrato determina quem será responsável pelos impostos e taxas, se é permitido ter animais de estimação no imóvel, e como funcionará o ressarcimento de gastos com reparos ou melhorias.
Ao gerar o seu contrato, você receberá gratuitamente um modelo de laudo de vistoria do imóvel e um modelo de recibo de aluguel, documentos recomendados para acompanhar a locação.
O seu contrato será elaborado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245) e pela Lei Federal n. 12.112.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
O contrato de locação residencial é um documento que ajuda a organizar o aluguel do imóvel, facilitando a relação entre todas as partes envolvidas.
Ele ajuda a evitar possíveis conflitos e disputas judiciais, ajudando no entendimento dos direitos e responsabilidades de todos, economizando, portanto, tempo e evitando prejuízos.
Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da locação, como:
• Os dados das partes envolvidas.
• A descrição do imóvel alugado.
• O prazo da locação e sua data de início.
• O valor do aluguel, sua forma de pagamento, e seu reajuste (caso previsto).
• A garantia utilizada (opcional).
• As obrigações e direitos de todos os envolvidos.
• O procedimento no caso de uma rescisão antecipada.
PRAZO DO ALUGUEL
O prazo da locação pode ser definido pelas partes como determinado (com data de término) ou indeterminado (sem data específica). Não há exigência legal de período mínimo ou máximo para a locação.
No entanto, é importante destacar que a rescisão do contrato deve seguir as regras estabelecidas nos artigos 46 e 47 da Lei do Inquilinato, que são:
Contratos com prazo indeterminado
Podem ser rescindidos por qualquer das partes com aviso prévio de 30 dias, sem necessidade de justificativa ou penalização.
Contratos com prazo determinads de 30 meses ou mais
O locador pode retomar o imóvel após o período acordado com um aviso prévio de 30 dias. O locatário pode rescindir o contrato, se previsto, com pagamento de multa.
Contratos com prazo determinads inferior a 30 meses
Tornam-se indeterminados após o término. Mas neste tipo de prazo o locador somente poderá solicitar o imóvel de volta após cinco anos de locação ou nas condições previstas em lei.
GARANTIA DO ALUGUEL E ENCARGOS
A garantia do aluguel protege o proprietário em caso de inadimplência do locatário, conforme a Lei do Inquilinato. O locador pode exigir uma única garantia para assegurar o cumprimento do contrato.
As principais formas de garantia são:
Caução
Pode ser em dinheiro, bens móveis ou imóveis. Se em dinheiro, o valor não pode ultrapassar três vezes o valor do aluguel.
Fiador
Uma pessoa alheia à locação assume a responsabilidade pelo pagamento se o inquilino não cumprir. O fiador deve ter renda e patrimônio suficientes e, se casado, o cônjuge também deve assinar o contrato.
Seguro-fiança
Uma empresa seguradora garante o pagamento dos encargos se o locatário não pagar. É necessário contratar uma apólice de seguro, com o locador como beneficiário.
É importante ressaltar que o pagamento antecipado do aluguel só pode ser solicitado se não houver outra garantia prevista no contrato.
Salvar e Imprimir
Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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O direito aplicável
Este contrato de locação residencial é regulado pela Lei do Inquilinato (Lei Federal nº. 8.245/1991) e pela Lei Federal nº. 12.112/2009.
Exemplo do modelo de contrato de aluguel para baixar em Word e PDF e imprimir
Última revisão e atualização: 25 de setembro de 2024
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado LOCADOR,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado LOCATÁRIO.
As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de locação de imóvel residencial, que se regerá pela Lei 8.245/91, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
Por meio deste contrato, que firmam entre si o LOCADOR e o LOCATÁRIO, regula-se a locação do imóvel urbano localizado em:
§ 1º. O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, do LOCADOR ao LOCATÁRIO, possui as características descritas abaixo:
§ 2º. O presente contrato acompanha um laudo de vistoria, descrevendo detalhadamente o imóvel ora locado e o seu estado de conservação no momento de entrega deste ao LOCATÁRIO. (parágrafo opcional)
CLÁUSULA 2ª – DO VALOR
O valor mensal do aluguel, livremente ajustado pelas partes, é de R$ ____________ (valor por extenso).
§ 1º. O pagamento do referido aluguel terá vencimento todo dia ____________ (zero) de cada mês vencido.
§ 2º. O LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor acordado por meio de transferência bancária por pix utilizando a chave ___________________.
§ 3º. O LOCATÁRIO não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data firmada neste instrumento, fica obrigado a pagar multa de __% (____ por cento) sobre o valor do aluguel, bem como juros de mora de __% (____ por cento) ao mês, mais correção monetária apurada conforme variação do IGP-M no período.
§ 4º. O valor do aluguel firmado neste instrumento será reajustado a cada 12 (doze) meses, tendo como base o índice IGP-M. Em caso de falta deste índice, o reajuste do valor da locação terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução da locação.
CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO DO ALUGUEL
A presente locação tem prazo de ____________ (zero) meses, com início em ____________ (data do início da locação).
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado da locação, se o LOCATÁRIO permanecer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem a oposição do LOCADOR, presumir-se-á prorrogada a locação nas mesmas condições e ajustadas por tempo indeterminado.
CLÁUSULA 4ª – DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL
Fica vedada ao LOCATÁRIO a sublocação, cessão, ou empréstimo do imóvel ora cedido, quer no todo, ou em parte, ou sob qualquer título, sem a expressa autorização do LOCADOR, sob pena de rescisão do presente contrato.
CLÁUSULA 5ª – DOS DEVERES DO LOCATÁRIO
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do LOCATÁRIO:
I – pagar o aluguel no prazo estipulado;
II – cuidar e zelar pelo imóvel como se fosse sua propriedade;
III – devolver o imóvel, no final da locação, no mesmo estado recebido, desconsiderando-se deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV – permitir ao LOCADOR ou seu mandatário o direito de realizar vistoria do imóvel mediante combinação prévia de dia e hora;
CLÁUSULA 6ª – DOS DEVERES DO LOCADOR
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do LOCADOR:
I – entregar o imóvel apto para moradia, bem como regularizado perante todos os órgãos;
II – assegurar o uso pacífico do imóvel locado não podendo dificultar ou impedir o direito do LOCATÁRIO de usufruir o imóvel com tranquilidade;
III – fornecer ao LOCATÁRIO um relatório detalhado das condições do imóvel, constando todos os vícios, problemas e defeitos existentes.
CLÁUSULA 7ª – DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS
As benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias não terão o direito de retenção ou indenização, mesmo que a autorização tenha sido submetida e autorizada pelo LOCADOR.
CLÁUSULA 8ª – DO SINISTRO
Qualquer sinistro que porventura venha a ocorrer no imóvel ora locado, seja por culpa ou dolo do LOCATÁRIO, obrigará o mesmo a arcar, além da multa prevista neste contrato, com todas as despesas decorrentes do sinistro, inclusive com eventuais reparos no imóvel.
CLÁUSULA 9ª – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos, ou dação em pagamento, o LOCATÁRIO terá preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação expressa.
§ 1º. A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.
§ 2º. Após sua notificação, o LOCATÁRIO terá 30 (trinta) dias para manifestar-se, de maneira inequívoca, sobre a sua aceitação à proposta.
§ 3º. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
CLÁUSULA 10ª – DA RESCISÃO
O presente contrato será rescindido de forma imediata, independentemente de qualquer comunicação prévia, nas seguintes hipóteses:
I – ocorrendo sinistro, incêndio ou qualquer outra situação que impossibilite a posse do imóvel, bem como em quaisquer outras circunstâncias que impeçam a utilização plena do imóvel;
II – em caso de desapropriação do imóvel locado ou qualquer outro ato que resulte na perda da posse pelo LOCADOR.
§ 1º. Poderá também o presente instrumento ser rescindido, sem gerar direito a indenização ou qualquer ônus para o LOCADOR, caso o imóvel seja utilizado de forma diversa da locação residencial.
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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
LAUDO DE VISTORIA DO IMÓVEL
O laudo de vistoria é um documento recomendado e muito importante na locação de um imóvel. Ele descreve as condições do imóvel no início da locação, incluindo pintura, estado de conservação, móveis e demais itens disponibilizados pelo locador.
No final da locação, o locatário tem como obrigação devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, e o laudo ajudará a verificar se houve danos durante a locação, podendo o locador recusar a devolução enquanto o inquilino não efetuar os reparos.
Fornecemos um modelo de laudo de vistoria grátis junto com o contrato gerado em nossa plataforma.
VALOR DO ALUGUEL
O valor do aluguel pode ser negociado livremente entre as partes e deve ser claramente especificado no contrato. Também é essencial definir o método de pagamento, seja por depósito bancário, Pix, dinheiro ou transferência.
A data de vencimento do aluguel deve ser estabelecida no contrato, e, em caso de atraso, é importante ter estipulada no contrato a multa e os juros de mora a serem aplicados ao inquilino.
Para calcular a multa e os juros em caso de atraso no pagamento, recomendamos o uso de uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de multa e juros de aluguel atrasado.
REAJUSTE DO ALUGUEL
O reajuste do valor do aluguel é permitido pela Lei do Inquilinato e pode ser feito de duas formas: contratual ou judicialmente. A forma mais comum é a contratual, a qual as partes estipulam em contrato que o valor será atualizado anualmente de acordo com um índice de reajuste.
Os índices mais utilizados para efetuar o reajuste são:
IGP-M: Índice Geral de Preços do Mercado;
IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo;
IVAR: Índice de Variação de Aluguéis Residenciais.
Caso precise calcular o valor do reajuste do aluguel, recomendamos utilizar uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de reajuste de aluguel, uma ferramenta prática e fácil de usar.
ASSINATURAS NO CONTRATO
O contrato de locação deve ser assinado pelo locador, locatário, testemunhas e, se houver, pelo fiador. As assinaturas podem ser presenciais ou digitais, ambas juridicamente válidas.
Assinatura presencial
Recomenda-se rubricar todas as páginas do contrato, exceto a última, que deve conter as assinaturas. Embora não seja obrigatório, o reconhecimento de firma é recomendado.
Assinatura digital
É possível utilizar meios eletrônicos, como e-mail ou WhatsApp, desde que as partes expressem seu aceite explícito, confirmando estarem de acordo com os termos.
É permitido também assinar contratos digitalmente pelo site ou app Gov.br, com validade legal equivalente à assinatura física, conforme regulamentado pelo decreto 10.543. O serviço aceita arquivos nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO
O registro do contrato de locação em cartório não é obrigatório de acordo com a legislação brasileira. No entanto, é comum e recomendado registrar o contrato no cartório de títulos e documentos para conferir maior segurança e eficácia jurídica ao documento.
O QUE UM CONTRATO DE ALUGUEL DEVE CONTER
Abaixo, estão os principais elementos que geralmente são recomendados para criar um contrato de aluguel simples:
1. Identificação das partes: nome completo, identidade, CPF e demais informações do locador (proprietário ou responsável pelo imóvel) e do locatário (inquilino).
2. Descrição do imóvel: localização com endereço completo do imóvel, descrição de suas características e das áreas comuns, se houver, seu estado de conservação, e número de vagas de estacionamento, se disponíveis.
3. Prazo da locação: período (em meses) em que o locatário poderá utilizar o imóvel, e a data do início.
4. Valor do aluguel: valor do pagamento pago mensalmente, a sua forma (transferência bancária, depósito, cheque, pix, etc.) e data de pagamento, percentual da multa que será cobrada em caso de atraso e qual índice de reajuste será utilizado anualmente.
5. Taxas e despesas: detalhes sobre quais contas (água, eletricidade, gás, etc.) são de responsabilidade do locatário, assim como a taxa condominial, e os impostos, como, por exemplo, IPTU.
6. Reparos e manutenção (benfeitorias): cláusula que definirá quem será responsável pelos reparos, e como deverão ser solicitados.
7. Deveres e obrigações: descrição das obrigações que deverão ser respeitadas na locação, como o pagamento pontual do aluguel, a conservação e manutenção do imóvel e a sua devolução no final do prazo.
8. Garantia: a exigência do locador como forma de proteção caso ocorra inadimplência ou danos causados pelo locatário.
9. Cláusulas adicionais: cláusula contendo condições específicas, como restrições ao fumo, animais, reformas, etc.
10. Rescisão: previsão de como será tratada a a rescisão antecipada por parte do locatário, a multa que será cobrada e qual será o prazo de aviso prévio.
11. Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas e da lei que será aplicada ao contrato.
12. Assinaturas: Espaço para as assinaturas do locador, do locatário, do fiador, caso existente, e das testemunhas, juntamente com a data de assinatura.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Modelo de laudo de vistoria (grátis);
3. Modelo de recibo de aluguel (grátis);
4. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de locação:
Como funciona o reajuste do aluguel?
O reajuste do aluguel somente pode ser feito anualmente e de acordo com o índice de correção estipulado no contrato.
Quais são as formas de garantia que podem ser exigidas?
O locador pode exigir uma dentre as diversas formas de garantia, como fiador, caução, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Quais são os documentos necessários para alugar um imóvel?
Os documentos geralmente exigidos incluem identificação pessoal (RG e CPF), comprovante de renda e um comprovante de residência atual.
Posso alugar meu imóvel para uma pessoa jurídica?
O locador pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica. Mas o locatário somente poderá ser uma pessoa física. Caso seja necessário alugar um imóvel para uma pessoa jurídica o utilizar, como, por exemplo, para um de seus funcionários nele residir, deverá então ser criado um contrato de locação comercial, especificando que este terá fins de moradia.
Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas para fornecer uma maior segurança.
O reconhecimento das firmas no contrato é obrigatório?
De acordo com o Código Civil Brasileiro, o reconhecimento de firma não é necessário para a validade de contratos em geral, incluindo contratos de locação.
Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma locação de um imóvel residencial para conferir mais perguntas e respostas.
TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO
Locador: A parte que é dona ou detentora do imóvel e o disponibiliza para aluguel.
Locatário: A parte que aluga o imóvel do locador para a sua utilização.
Partes: Refere-se às partes envolvidas no contrato de locação.
Rescisão Contratual: O ato de encerrar a locação por decisão de uma ou ambas as partes.
Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Laudo de Vistoria do Imóvel: Um documento que descreve as condições do imóvel no início da locação, incluindo pintura e móveis, que é usado para verificar qualquer dano ou desgaste durante a locação.
Caução: Uma quantia em dinheiro ou equivalente, geralmente paga pelo locatário ao locador como garantia de cumprimento das obrigações contratuais e eventuais danos ao imóvel.
Sublocação: A ação de alugar o imóvel para terceiros por parte do locatário, o que pode ser permitido ou proibido de acordo com o contrato.
Vistoria: Uma inspeção realizada antes do início e após o término do contrato para avaliar o estado do imóvel e quaisquer danos.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma locação.
HABITAÇÃO, IMÓVEIS - OUTROS MODELOS PARA BAIXAR (DOWNLOAD)
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: simples e direto
O contrato de aluguel é um documento essencial para quem deseja alugar um imóvel, seja como locador ou locatário, pois oferece maior proteção e segurança para ambas as partes envolvidas.
Para o proprietário do imóvel, o contrato é importante para garantir o recebimento do aluguel e a preservação da integridade do bem, assegurando que o imóvel será entregue no mesmo estado em que foi recebido.
Já para o locatário, o contrato é fundamental para estabelecer o prazo da locação e as disposições referentes ao aluguel e aos encargos, garantindo assim seus direitos e deveres enquanto inquilino.
Você receberá
2. modelo de laudo de vistoria;
3. modelo de recibo de aluguel;
4. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este contrato
Modelo de contrato de aluguel de casa com seguro,
Contrato de aluguel simples,
Contrato de locação de casa,
Contrato de locação de apartamento,
Minuta de contrato de locação residencial
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
22 de março de 2021
Parabéns pelo trabalho impecável e pela eficiência! Super atenciosos e entregam um trabalho de qualidade. Grata!
18 de janeiro de 2023
O melhor lugar para se fazer um contrato... além de existir vários e vários modelos de contrato o atendimento é excelente, sem contar com a cortesia aos clientes. Estão de parabéns!
07 de janeiro de 2023
eu to amando este site, os contratos, e o atendimento rápido eficaz!
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