Modelo de Contrato de Locação Residencial

Qual é a importância de um contrato de locação residencial?

O contrato de locação residencial, ou contrato de aluguel, é um instrumento legal que ajuda a organizar o aluguel de um imóvel, facilitando a relação entre todas as partes envolvidas.

Ele ajuda a evitar possíveis conflitos e disputas judiciais, ajudando no entendimento dos direitos e responsabilidades de todos, economizando, portanto, tempo e evitando prejuízos.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da locação, como:

• Os dados das partes envolvidas.
• A descrição do imóvel alugado.
• O prazo da locação e sua data de início.
• O valor do aluguel, sua forma de pagamento, e seu reajuste (caso previsto).
• A garantia utilizada (opcional).
• As obrigações e direitos de todos os envolvidos.
• O procedimento no caso de uma rescisão antecipada.

Quais são as regras para o prazo da locação? Existe prazo máximo ou mínimo?

O prazo da locação pode ser definido pelas partes como determinado (com data de término) ou indeterminado (sem data específica). Não há exigência legal de período mínimo ou máximo para a locação.

No entanto, é importante destacar que a rescisão do contrato deve seguir as regras estabelecidas nos artigos 46 e 47 da Lei do Inquilinato, que são:

Contratos com prazo indeterminado

Contratos com prazo determinads de 30 meses ou mais

Contratos com prazo determinads inferior a 30 meses

Como funciona a garantia em contratos de locação?

A garantia do aluguel protege o proprietário em caso de inadimplência do locatário, conforme a Lei do Inquilinato. O locador pode exigir uma única garantia para assegurar o cumprimento do contrato.

As principais formas de garantia são:

Caução

Fiador

Seguro-fiança

É importante ressaltar que o pagamento antecipado do aluguel só pode ser solicitado se não houver outra garantia prevista no contrato.

Como definir o valor do aluguel?

O valor do aluguel pode ser negociado livremente entre as partes e deve ser claramente especificado no contrato. Também é essencial definir o método de pagamento, seja por depósito bancário, Pix, dinheiro ou transferência.

A data de vencimento do aluguel deve ser estabelecida no contrato, e, em caso de atraso, é importante ter estipulada no contrato a multa e os juros de mora a serem aplicados ao inquilino.

Para calcular a multa e os juros em caso de atraso no pagamento, recomendamos o uso de uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de multa e juros de aluguel atrasado.

Quando pode ocorrer o reajuste do valor do aluguel?

O reajuste do valor do aluguel é permitido pela Lei do Inquilinato e pode ser feito de duas formas: contratual ou judicialmente. A forma mais comum é a contratual, a qual as partes estipulam em contrato que o valor será atualizado anualmente de acordo com um índice de reajuste.

Os índices mais utilizados para efetuar o reajuste são:

Caso precise calcular o valor do reajuste do aluguel, recomendamos utilizar uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de reajuste de aluguel, uma ferramenta prática e fácil de usar.

Qual é a importância do laudo de vistoria do imóvel na locação?

O laudo de vistoria é um documento recomendado e muito importante na locação de um imóvel. Ele descreve as condições do imóvel no início da locação, incluindo pintura, estado de conservação, móveis e demais itens disponibilizados pelo locador.

No final da locação, o locatário tem como obrigação devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, e o laudo ajudará a verificar se houve danos durante a locação, podendo o locador recusar a devolução enquanto o inquilino não efetuar os reparos.

Fornecemos um modelo de laudo de vistoria grátis junto com o contrato gerado em nossa plataforma.

Como assinar o contrato?

O contrato deve ser assinado pelo locador, locatário, testemunhas e, se houver, pelo fiador. As assinaturas podem ser presenciais ou digitais, ambas juridicamente válidas.

Assinatura presencial

Assinatura digital

É necessário registrar o contrato em cartório?

O registro do contrato de locação em cartório não é obrigatório de acordo com a legislação brasileira. No entanto, é comum e recomendado registrar o contrato no cartório de títulos e documentos para conferir maior segurança e eficácia jurídica ao documento.

Como fazer um contrato de aluguel de imóvel?

Criar um contrato de locação pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como prazos, valores e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro e a Lei do Inquilinato, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, garantia e benfeitorias, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de laudo de vistoria (grátis).
3. Modelo de recibo de aluguel (grátis).
4. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

O que um contrato de aluguel residencial deve conter?

Abaixo, estão os principais elementos que geralmente são recomendados para criar um contrato de aluguel simples:

1. Identificação das partes: nome completo, identidade, CPF e demais informações do locador e do locatário (inquilino).
2. Descrição do imóvel: localização com endereço completo do imóvel, descrição de suas características e das áreas comuns, se houver, seu estado de conservação, e número de vagas de estacionamento, se disponíveis.
3. Prazo da locação: período (em meses) em que o locatário poderá utilizar o imóvel, e a data do início.
4. Valor do aluguel: valor do pagamento pago mensalmente, a sua forma (transferência bancária, depósito, cheque, pix, etc.) e data de pagamento.
5. Taxas e despesas: detalhes sobre quais contas são de responsabilidade do locatário.
6. Reparos e manutenção (benfeitorias): cláusula que definirá quem será responsável pelos reparos, e como deverão ser solicitados.
7. Deveres e obrigações: descrição das obrigações que deverão ser respeitadas na locação.
8. Garantia: a exigência do locador como forma de proteção caso ocorra inadimplência (opcional).
9. Rescisão: previsão de como será tratada a a rescisão antecipada por parte do locatário e a multa que será cobrada (opcional).
10. Foro: Indicação da jurisdição em que quaisquer disputas devem ser resolvidas.
11. Assinaturas: Espaço para as assinaturas de todos os envolvidos, juntamente com a data de assinatura.

Descubra tudo o que um contrato de locação precisa ter! Acesse nosso guia completo.

Perguntas Frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o aluguel de imóvel residencial:

Como ajustar o valor do aluguel?

O reajuste do aluguel somente pode ser feito anualmente e de acordo com o índice de correção estipulado no contrato, ou poderá ser reajustado livremente se for de comum acordo entre as partes.

Quais são as formas de garantia que podem ser exigidas?

O locador pode exigir uma dentre as diversas formas de garantia, como fiador, caução, seguro-fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Quais são os documentos necessários para alugar um imóvel?

Os documentos geralmente exigidos incluem identificação pessoal (RG e CPF), comprovante de renda e um comprovante de residência atual.

Posso alugar meu imóvel para uma pessoa jurídica?

O locador pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica. Mas o locatário somente poderá ser uma pessoa física. Caso seja necessário alugar um imóvel para uma pessoa jurídica o utilizar, como, por exemplo, para um de seus funcionários nele residir, deverá então ser criado um contrato de locação comercial, especificando que este terá fins de moradia.

Qual é a diferença entre contrato de aluguel e contrato de locação?

Não existe uma diferença legal entre "contrato de aluguel" e "contrato de locação" — ambos os termos se referem ao mesmo contrato. "Aluguel" é o termo mais comum e popular, enquanto "locação" é o termo mais técnico e jurídico, frequentemente utilizado em documentos formais e legislação. Em resumo, ambos significam o mesmo tipo de contrato.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma locação de um imóvel residencial para conferir mais perguntas e respostas.

Termos mais utilizados - Glossário

• Locador: A parte que é dona ou detentora do imóvel e o disponibiliza para aluguel.
• Locatário: A parte que aluga o imóvel do locador para a sua utilização.
• Partes: Refere-se às partes envolvidas no contrato de locação.
• Rescisão Contratual: O ato de encerrar a locação por decisão de uma ou ambas as partes.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
• Laudo de Vistoria do Imóvel: Um documento que descreve as condições do imóvel no início da locação, incluindo pintura e móveis, que é usado para verificar qualquer dano ou desgaste durante a locação.
• Caução: Uma quantia em dinheiro ou equivalente, geralmente paga pelo locatário ao locador como garantia de cumprimento das obrigações contratuais e eventuais danos ao imóvel.
• Sublocação: A ação de alugar o imóvel para terceiros por parte do locatário, o que pode ser permitido ou proibido de acordo com o contrato.
• Vistoria: Uma inspeção realizada antes do início e após o término do contrato para avaliar o estado do imóvel e quaisquer danos.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma locação.

• Hospedagem | Flat | Apart-Hotel
• Locação Comercial
• Locação de Espaço para Evento
• Locação para Temporada
• Locação de Quarto em Imóvel Residencial