contrato de locação de imóvel residencial

Contrato de locação residencial


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 29 de agosto de 2020
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Este contrato de locação residencial, também conhecido como contrato de aluguel, deve ser utilizado por quem deseja alugar um imóvel, seja como locador ou como locatário.

Neste documento estarão as condições para a locação do imóvel, entre elas: o valor que será praticado e seu possível reajuste, se o aluguel terá uma garantia, qual será o seu prazo, e os direitos e as obrigações das partes envolvidas.

O contrato também definirá quem será responsável pelo pagamento de impostos e tributos, se o imóvel será alugado junto com sua mobília, a permissão ou proibição de animais de estimação, o ressarcimento dos gastos em melhorias realizadas, dentre outras.

Fornecemos um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar a locação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade, e você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar após o preenchimento.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 8.245, também conhecida como Lei do Inquilinato.


O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL


O contrato de locação residencial é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre locadores e locatários, ajudando na organização da locação do imóvel que está sendo celebrada.

Uma vez definidas os direitos e as obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em disputas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e perda de tempo.

Este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta para promover harmonia entre os envolvidos na locação.

O direito aplicável que rege as locações está principalmente definido na Lei Federal n. 8.245, também conhecida como Lei do Inquilinato.

Neste documento estarão descritos os pontos que servirão para esclarecer as principais dúvidas da locação, como:

• a qualificação das partes envolvidas;

• a descrição do imóvel e a sua finalidade;

• o prazo da locação e a sua data de início;

• a definição do valor do aluguel, remuneração que o locatário pagará ao locador, a sua forma de pagamento, e o seu reajuste anual;

• a garantia utilizada, caso esta seja necessária;

• a possibilidade da sublocação do imóvel;

• as obrigações e os direitos dos envolvidos;

• como proceder em caso de rescisão antecipada.

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Informações complementares

O PRAZO DA LOCAÇÃO


A legislação não obriga um prazo mínimo ou máximo para a locação, podendo este prazo ser livremente acordado entre os envolvidos como o que melhor os convir.

Mas a rescisão do contrato deverá ser respeitada de acordo com o prazo escolhido, como observado nos artigos 46 e 47 da Lei do Inquilinato.

• PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 30 MESES OU INDETERMINADO

Caso o prazo acordado seja superior ou igual a 30 (trinta) meses, quando ocorrer o seu término o locador terá o direito de retomar o imóvel mediante simples aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem necessitar de uma justificativa para isso (denúncia cheia).

Já o locatário poderá romper a qualquer momento desde que pague a multa rescisória, sempre proporcional ao tempo restante de contrato, caso ela esteja prevista.

Semelhante cenário acontece quando o prazo for indeterminado, os quais o locador poderá soliciar o imóvel de volta, e o locatário por sua vez poderá solicitar a rescisão antecipada, mediante um simples aviso prévio.

• PRAZO INFERIOR A 30 MESES

Já nos contratos com prazo inferior a 30 (trinta) meses, após o término deste prazo ele automaticamente se torna por prazo indeterminado se as partes permanecerem inertes, ou seja, não demonstrem interesse em encerrar a locação, mas com isso o locador somente poderá solicitar o seu imóvel de volta depois de cinco anos de locação.

O VALOR DO ALUGUEL


O valor a ser acordado é livre para ser negociado entre locador e locatário, devendo constar no contrato tanto em seu formato numérico como por extenso, e, por determinação legal, deverá sempre ser em moeda nacional.

Também é necessário especificar como será feito o seu pagamento, como, por exemplo, se será efetuado por meio de depósito bancário.

Também deve ser especificada a data do seu pagamento, e qual será a multa cobrada caso ocorra o atraso pelo inquilino.

O REAJUSTE ANUAL


O reajuste do valor cobrado é um direito do locador, e pode ser feito de duas maneiras, sendo elas:

I. por meio de acordo comum, ou;

II. por reajuste anual previsto em contrato.

A maneira mais comum para o reajuste é a contratual, ou seja, em que locador e inquilino ao negociar o valor estipulam que este será atualizado anualmente de acordo com um índice de reajuste.

Mas pode-se reajustar a qualquer momento contanto que seja de comum acordo entre todos os envolvidos.

Entre os índices mais utilizados para o reajuste anual estão:

IGP-M: Índice Geral de Preços e Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;

INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE;

IPC: Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela FIPE;

IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE.

O LAUDO DE VISTORIA


O laudo de vistoria apesar ser considerado como um dos instrumentos mais importantes não é obrigatório.

Este laudo deve ser elaborado descrevendo as condições gerais do imóvel, como a sua pintura, o estado dos vidros e das janelas, as condições das instalações elétricas e hidráulicas e os móveis que serão cedidos junto com o imóvel locado.

O locatário deverá devolver o imóvel nas mesmas condições que o recebeu, e este laudo servirá para verificar se algum dano ocorreu, ajudando com isso na preservação e conservação do imóvel.

Fornecemos, junto com o seu documento gerado, um modelo de laudo de vistoria gratuitamente.

A GARANTIA


É permitida a utilização de uma garantia para que o proprietário se proteja no caso de inadimplência do locatário, assegurando com isso o cumprimento do que foi acordado.

As modalidades de garantia comumente utilizadas são:

• FIADOR

Nesta modalidade uma pessoa atua como fiador, assumindo as obrigações e despesas caso o inquilino se torne devedor.

A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida locatícia, inclusive possíveis despesas judiciais que o locador venha a ter.

Caso o fiador seja casado deverá a sua cônjuge assinar o contrato, caso não o faça cláusula da garantia será nula.


• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA

O seguro de fiança locatícia substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais despesas caso o locatário torne-se devedor.

Para esta modalidade deve-se contratar uma apólice de seguro, na qual o locador será a único beneficiário.

Recomenda-se que o contrato preveja a renovação anual desta apólice de seguro, ou seja, que ele seja válido enquanto durar a locação.


• CAUÇÃO

A caução é um bem que será colocado como garantia, e pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

Os bens móveis são os que podem ser transportados de um local ao outro, como, por exemplo, um veículo.

Os bens imóveis referem-se aos que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.

Já a caução por espécie, ou seja, dinheiro, deverá ser depositada em uma conta conjunta e não pode ser superior à três meses de aluguel.

O IPTU E OUTROS IMPOSTOS


De acordo com a Lei do Inquilinato, em seu artigo 22, o proprietário de um imóvel pode definir no contrato que o locatário será o responsável pelo pagamento do IPTU e demais encargos que incidam sobre o imóvel.

Caso não esteja assim especificado então a responsabilidade pelo IPTU, impostos e demais taxas são por definição do proprietário, não podendo ser cobrado do locatário.

A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS


Não. Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

Isso acontece porque a legislação já atribui eficácia ao 'crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel', servindo o pagamento como prova de que a locação existe e é válida de pleno direito.

POSSO ALUGAR PARA PESSOA JURÍDICA?


Este modelo pode ser feito com o locador sendo pessoa física ou jurídica.

Mas caso exista a necessidade de uma pessoa jurídica utilizar o imóvel, como, por exemplo, para que um de seus funcionários nele resida, deverá então ser criado um contrato de locação comercial com fins de moradia.´
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu documento será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá fazer o download e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado em tempo real e de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar, ou baixar, por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




Prévia do modelo de contrato para baixar





CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO




Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado LOCADOR,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado LOCATÁRIO.



As partes têm entre si justo e contratado a locação de imóvel residencial, que se regerá pela Lei 8.245/91 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.



CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O LOCADOR e o LOCATÁRIO acima qualificados, firmam entre si, o presente contrato de locação residencial, do imóvel de propriedade do LOCADOR, e da sua mobília, localizado em:

____________ (endereço do imóvel que será alugado)

§ 1º. O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, do LOCADOR ao LOCATÁRIO, possui as características descritas abaixo:

____________ (descrição do imóvel que será alugado)

§ 2º. O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para fins residenciais, restando proibido ao LOCATÁRIO usá-lo de forma diferente do previsto, salvo autorização expressa do LOCADOR, sob pena de multa e demais penalidades previstas na legislação pertinente, podendo ainda, ser rescindido de pleno direito.

§ 3º. O presente contrato acompanha um laudo de vistoria, que descreve detalhadamente o imóvel ora locado e o seu estado de conservação no momento de entrega deste ao LOCATÁRIO.


CLÁUSULA 2ª - DO VALOR

O valor mensal do aluguel, livremente ajustado pelas partes, é de R$ ____________ (valor por extenso).

§ 1º. O pagamento do referido aluguel terá vencimento todo dia ____________ (zero) de cada mês vencido.

§ 2º. O LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor acordado em espécie, entregue para o LOCADOR ou para terceiro previamente especificado por ele.

§ 3º. Durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação, ficará a encargo do LOCATÁRIO o pagamento da totalidade das contas de consumo e uso de energia/luz, gás, água e esgoto, que venham a incidir sobre o imóvel por ora locado, sendo inclusive responsável por eventuais multas e infrações que venha dar causa.

§ 4º. O LOCATÁRIO desde já concorda em solicitar junto aos órgãos responsáveis as devidas transferências de titularidade para o seu nome das contas de consumo que passam a vigorar sob sua responsabilidade, em um prazo de 30 (trinta) dias após assinatura deste contrato, sob pena de rescisão e multa estipulada no presente instrumento.

§ 5º. Também fica o LOCATÁRIO ciente de que ao final da locação deverá solicitar junto aos órgãos responsáveis o cancelamento do fornecimento dos serviços prestados que estão em sua titularidade, ficando sob sua responsabilidade a retirada do seu nome perante tais órgãos, não se responsabilizando o LOCADOR por débitos que venham e existir em nome do LOCATÁRIO, caso o cancelamento não seja efetuado.

§ 6º. As partes acordam, livremente e de boa-fé, que ficará a encargo do LOCATÁRIO o pagamento da totalidade dos impostos, taxas e tributos que venham a incidir sobre o imóvel ora locado durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação.

§ 7º. O LOCATÁRIO não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data firmada neste instrumento fica obrigado a pagar multa de __% (____ por cento), sobre o valor do aluguel, bem como juros de mora de __% (____ por cento) ao mês, mais correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M no período.

§ 8º. Todas as despesas ordinárias condominiais que estejam relacionadas ao uso do imóvel, ficarão sob a responsabilidade do LOCATÁRIO.

§ 9º. O valor do aluguel firmado neste instrumento será reajustado a cada 12 (doze) meses, tendo como base o índice IGP-M. Em caso de falta deste índice, o reajuste do valor da locação terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução da locação.


CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO DO ALUGUEL

A presente locação tem prazo de ____________ (zero) meses, com início em ____________ (data do início da locação).

§ 1º. Findo o prazo estipulado para a locação, se o LOCATÁRIO permanecer no imóvel por mais de trinta (30) dias sem a oposição do LOCADOR, presumirá prorrogada a locação nas mesmas condições ajustadas por tempo indeterminado.

§ 2º. Uma vez ocorrida a prorrogação prevista no parágrafo anterior, a retomada do imóvel pelo LOCADOR apenas será permitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, sob pena de aplicação das penalidades contratuais e legais cabíveis.


CLÁUSULA 4ª - DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

Fica vedada ao LOCATÁRIO a sublocação, cessão, ou empréstimo do imóvel que ora lhe foi locado, quer no todo, ou em parte, ou sob qualquer título, sem a expressa autorização do LOCADOR, sob pena de rescisão do presente contrato.



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