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Contrato de aluguel simples
Contrato de Aluguel Residencial

Contrato de Locação Residencial


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Última revisão: 08/07/2019


O

contrato de locação residencial

deve ser utilizado por quem deseja

alugar um imóvel

, seja como locador ou como locatário.

No modelo oferecido pela 99Contratos você terá as condições para o

aluguel do imóvel

, entre elas: o valor que será praticado, o prazo da locação, os possíveis reajustes, as indenizações e as responsabilidades das partes envolvidas.
Você também poderá escolher se o contrato contará ou não com uma garantia, entre elas a fiança, o seguro, a caução, dentre outras, além de diversas outras opções de personalização, como o pagamento antecipado do aluguel, se o imóvel será alugado junto com mobília, a permissão de animais de estimação, entre outras.

O seu contrato de locação de imóvel residencial será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar a locação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O nosso

modelo de contrato de locação

foi criado e é mensalmente revisado de acordo com a lei federal nº 8.245.


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O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL


T ambém conhecido como

contrato de aluguel simples

, é o instrumento facilitador e regulamentador dos interesses das partes, seja o proprietário (locador), seja o inquilino (locatário), auxiliando na organização da locação que será celebrada.

Este documento descreve pontos para ajudar a esclarecer as principais dúvidas acerca da locação, como:

• A descrição do imóvel residencial e qual será a finalidade da locação;
• Quais serão os prazos da locação;
• A definição do valor do aluguel, remuneração que o locatário pagará ao locador, e a sua forma de pagamento;
• Qual será a garantia utilizada na locação - se for necessária, e seus termos;
• A possibilidade ou não do locatário efetuar uma sublocação do imóvel residencial;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Desse modo, o contrato não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma importante ferramenta para proteger as partes e promover harmonia à locação.
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Informações complementares

A GARANTIA DO ALUGUEL


Segundo a Lei do Inquilinato, em um contrato de locação simples, é possível utilizar uma garantia para que o proprietário do imóvel proteja-se no caso de inadimplência por parte do locatário.

A função da garantia é assegurar que o que foi acordado será cumprido.
Não é permitida a utilização de mais de uma garantia, dessa forma o aluguel deve ter apenas uma modalidade de garantia, se esta for necessária.

A exigência de uma garantia não é obrigatória em um aluguel, contudo, recomenda-se a sua utilização.

As modalidades de garantia para o aluguel de um imóvel mais comuns e previstas na Lei do Inquilinato, são:

• FIANÇA

Modalidade na qual uma pessoa atua como fiador, assumindo as obrigações se a parte locatária tornar-se devedora.

A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais. A parte locadora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso não seja possível comprovar a sua idoneidade, não resida no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir com a obrigação.

• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA

O seguro de fiança locatícia é uma modalidade prevista na Lei do Inquilinato e substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do locatário tornar-se devedor.

Para esta modalidade deve-se contratar uma apólice de seguro, na qual a parte locadora será a única beneficiária. O valor do prêmio a ser pago, normalmente varia de uma a três vezes o valor do aluguel do imóvel.

• CAUÇÃO

A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

No caso de bens móveis, é recomendado que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos. Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento. Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato.

A Lei do Inquilinato estabelece que a caução em espécie, dinheiro, não pode ser superior a três meses de aluguel. Deverá também ser depositada em poupança e o valor decorrente de rendimentos, ao final da locação, deve ser revertido em benefício da parte locatária, caso não tenha sido utilizada.

PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL


Conforme artigo 42 da Lei do Inquilinato, caso não seja utilizada garantia na locação, o locador poderá exigir, se assim desejar, que o locatário efetue o pagamento do aluguel de forma antecipada até o sexto dia útil do mês vincendo.

LAUDO DE VISTORIA PARA LOCAÇÃO


Recomenda-se que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do imóvel.
Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis, quando houver.

Uma via deverá ficar com o locatário e outra via com o locador.

Este laudo permite, ao final da locação, com a entrega das chaves, verificar se houve algum dano ao imóvel e, assim, garantir que o proprietário receberá o seu imóvel no mesmo estado em que o entregou no início do contrato. O proprietário poderá recusar a devolução do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado.

A 99Contratos fornece, gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de laudo de vistoria.

PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS


A locação residencial pode ser feita com o locador sendo pessoa física ou jurídica.

Mas o cenário muda quando se trata de locatários, pois a locação residencial só pode ser feita para locatário pessoa física.

Havendo a necessidade de uma pessoa jurídica ser locatária, ou seja, alugar um imóvel para que um funcionário nele reside, deverá então ser criado um contrato de locação comercial com fins de moradia.
Preencha o seu contrato personalizado

O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Baixar e enviar para e-mail o laudo de vistoria do imóvel.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Com o documento completamente preenchido, sem lacunas, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas e o fiador, se esta foi a garantia escolhida.

Recomenda-se a entrega de uma cópia do documento para cada uma das partes envolvidas, locador(es), locatário(s) e, se for o caso, fiador(es).

Recomenda-se, também, que acompanhem o documento cópias dos seguintes documentos:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Laudo de vistoria do imóvel.

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, recomenda-se, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do documento pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação. O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original. Outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
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Perguntas Frequentes

Perguntas relacionadas a contrato de locação residencial


Qual é o prazo mínimo para um contrato de locação residencial?

A legislação não obriga um prazo para a locação, podendo ser acordada entre as partes o prazo que melhor convir.
Mas deve-se ressaltar que os direitos e obrigações são diferentes dependendo do prazo escolhido.

Em contratos com 30 (trinta) meses o locador poderá retomar o seu imóvel, após término do prazo contratual, sem necessitar de uma justificativa.

Já em contratos com prazo inferior a 30 (trinta) meses, caso após o término do prazo contratual a locação continue e automaticamente se torne por prazo indeterminado, o locador só poderá retomar o seu imóvel sem justificativa depois de 5 (cinco) anos de locação.

Em todos os casos, se o locador tiver uma justificativa prevista por lei, ou seja, uma denúncia cheia, poderá retomar o imóvel quando necessitar.

Mais informações em:
Qual o prazo mínimo para uma locação residencial?




Como é feito o reajuste do aluguel? E qual índice pode ser utilizado?

Existem 2 formas de se fazer um reajuste no valor do aluguel, sendo a mais comum a contratual, ou seja, em que ambos ao negociar o aluguel estipulam em contrato que o valor pago será atualizado a cada 12 (doze) meses.

Não é permitido o ajuste contratual com período inferior a 12 (doze) meses.

Mas se as partes envolvidas na locação concordarem, pode-se reajustar o aluguel antes do prazo, se este reajuste for de comum acordo.

A maioria dos contratos de locação utilizam para o reajuste o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), mas pode-se utilizar qualquer outro índice desde que seja oficial de inflação.

Entre os índices mais utilizados estão:
IGP-M: Índice Geral de Preços e Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;
INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE;
IPC: Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela FIPE;
IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE.

Apesar de se poder escolher entre mais de um índice deve-se utilizar somente 1 (um) para cada reajuste, o que não impede o locador de escolher outro índice em reajustes futuros caso o locatário concorde.

Mais informações em:
Como fazer o reajuste do aluguel, e quando ele é permitido




Quem deve pagar o IPTU em uma locação? O inquilino ou o proprietário?

De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) o proprietário de um imóvel pode, se assim as partes concordarem, adicionar no contrato de locação a condição informando que o locatário será o responsável pelo IPTU e demais encargos que incidam sobre o imóvel.

Caso não esteja assim especificada em contrato, a responsabilidade pelo IPTU e impostos são de responsabilidade do proprietário. Mais informações em:
Quem deve pagar o IPTU em uma locação?




Meu contrato de locação precisa de testemunhas e suas assinaturas?

Não. Seu contrato não tem a obrigatoriedade de ter a assinatura das testemunhas, apesar delas serem recomendadas.

Isso acontece porque o código civil já atribui eficácia executiva ao 'crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel', servindo o pagamento do aluguel como prova de que a relação contratual de locação existe.

Mas a assinatura das testemunhas é recomendada para que o contrato tenha uma maior segurança para as partes envolvidas.

Mais informações em:
Porque existe a necessidade de testemunhas em um contrato?


Exemplo

Veja abaixo um exemplo


CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL
Conforme a lei federal 8.245/91

Entre:


___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominado LOCADOR,

e:

___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominado LOCATÁRIO.

As partes têm entre si justo e contratado a locação de imóvel residencial e mobília, que se regerá pela Lei 8.245/91 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O LOCADOR e o LOCATÁRIO acima qualificados, firmam entre si, o presente contrato de locação residencial, do imóvel de propriedade do LOCADOR, e da sua mobília, localizado em:

___________________ (endereço do imóvel que será alugado)

§ 1º. O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, do LOCADOR ao LOCATÁRIO, possui as características descritas abaixo:

___________________ (descrição do imóvel que será alugado)

§ 2º. O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para fins residenciais, restando proibido ao LOCATÁRIO usá-lo de forma diferente do previsto, salvo autorização expressa do LOCADOR, sob pena de multa e demais penalidades previstas na legislação pertinente, podendo ainda, ser rescindido de pleno direito.

§ 3º. O presente instrumento acompanha um laudo de vistoria, que descreve detalhadamente o imóvel ora locado e o seu estado de conservação no momento de entrega deste ao LOCATÁRIO.

§ 4º. Junto com o imóvel é dada em locação a mobília, que se encontra especificada e com os respectivos valores individuais no laudo de vistoria.


CLÁUSULA 2ª - DO VALOR DO ALUGUEL

O valor mensal do aluguel, livremente ajustado pelas partes, é de R$ ____________ (valor do aluguel por extenso).

§ 1º. O pagamento do referido aluguel terá vencimento todo dia ___________________ (zero) de cada mês vencido.

§ 2º. O pagamento do referido aluguel será efetuado através de transferência bancária ou depósito em conta, favorecendo o LOCADOR ou terceiro previamente especificado por ele.

§ 3º. Durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação, ficará a encargo do LOCATÁRIO o pagamento da totalidade das contas de consumo e uso de energia/luz, gás, água e esgoto, que venham a incidir sobre o imóvel por ora locado, sendo inclusive responsável por eventuais multas e infrações que venha dar causa.

§ 4º. O LOCATÁRIO desde já concorda em solicitar junto aos órgãos responsáveis as devidas transferências de titularidade para o seu nome das contas de consumo que passam a vigorar sob sua responsabilidade, em um prazo de 30 (trinta) dias após assinatura deste contrato, sob pena de rescisão e multa estipulada no presente instrumento.

§ 5º. Também fica o LOCATÁRIO ciente de que ao final da locação deverá solicitar junto aos órgãos responsáveis o cancelamento do fornecimento dos serviços prestados que estão em sua titularidade, ficando sob sua responsabilidade a retirada do seu nome perante tais órgãos, não se responsabilizando o LOCADOR por débitos que venham e existir em nome do LOCATÁRIO, caso o cancelamento não seja efetuado.

§ 6º. As partes acordam, livremente e de boa-fé, que ficará a encargo do LOCATÁRIO o pagamento da totalidade dos impostos, taxas e tributos que venham a incidir sobre o imóvel ora locado durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação.

§ 7º. O LOCATÁRIO não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data firmada neste contrato fica obrigado a pagar multa de 0% (zero por cento), sobre o valor do aluguel, bem como juros de mora de 0% (zero por cento) ao mês, mais correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M no período.

§ 8º. Todas as despesas ordinárias condominiais que estejam relacionadas ao uso do imóvel, ficarão sob a responsabilidade do LOCATÁRIO.

§ 9º. Por despesas ordinárias condominiais se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;

b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;

c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;

d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;

e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;

f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;

h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;

i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

§ 10º. O valor do aluguel firmado neste contrato será reajustado a cada 12 (doze) meses, tendo como base o índice IGP-M. Em caso de falta deste índice, o reajuste do valor da locação terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução da locação.

§ 11º. O presente contrato tem definido um prazo de carência para o pagamento do primeiro aluguel de ___________________ (zero) dias, contados a partir da data do início da locação.

§ 12º. Durante a carência mencionada no parágrafo anterior, o LOCATÁRIO, por mera liberalidade do LOCADOR, não estará obrigado a efetuar o pagamento do aluguel previsto neste instrumento.


CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO DO ALUGUEL

A presente locação tem prazo de ___________________ (zero) meses, com início em ___________________ (data do início da locação).

§ 1º. Findo o prazo estipulado para a locação, se o LOCATÁRIO permanecer no imóvel por mais de trinta (30) dias sem a oposição do LOCADOR, presumirá prorrogada a locação nas mesmas condições ajustadas por tempo indeterminado.

§ 2º. Uma vez ocorrida a prorrogação prevista no parágrafo anterior, a retomada do imóvel pelo LOCADOR apenas será permitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, sob pena de aplicação das penalidades contratuais e legais cabíveis.


CLÁUSULA 4ª - DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

Fica vedada ao LOCATÁRIO a sublocação, cessão, ou empréstimo do imóvel que ora lhe foi locado, quer no todo, ou em parte, ou sob qualquer título, sem a expressa autorização do LOCADOR, sob pena de rescisão do presente contrato.


CLÁUSULA 5ª - DOS DEVERES DO LOCATÁRIO

I. Pagar o aluguel no prazo estipulado;
II. Cuidar e zelar pelo imóvel como se fosse sua propriedade;
III. Usar o imóvel como foi convencionado, de acordo com a sua natureza e com o fim a que se destina;
IV. No final da locação, devolver o imóvel, no mesmo estado em que recebeu, desconsiderando-se deteriorações decorrentes do seu uso normal;
V. Se o imóvel sofrer dano ou defeito que seja da responsabilidade do LOCADOR, informá-lo imediatamente sobre o ocorrido;
VI. Reparar rapidamente os danos sob sua responsabilidade;
VII. Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
VIII. Permitir ao LOCADOR ou seu mandatário o direito de fazer vistoria do imóvel mediante combinação prévia de dia e hora;
IX. Não infringir normas referentes ao direito de vizinhança, notadamente no que se refere ao sossego, tranquilidade, segurança e saúde dos vizinhos do imóvel locado, sob pena de exclusivamente responsabilizar-se civil e criminalmente pelos seus atos;
X. Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos.


CLÁUSULA 6ª - DOS DEVERES DO LOCADOR

I. Entregar o imóvel apto para moradia, bem como regularizado perante todos os órgãos;
II. Assegurar o uso pacífico do imóvel locado não podendo dificultar ou impedir o direito do LOCATÁRIO de usufruir o imóvel com tranquilidade;
III. Manter a forma e o destino do imóvel durante a locação, não o alterando de forma substancial;
IV. Responder pelos vícios, problemas e defeitos anteriores à locação;
V. Fornecer ao LOCATÁRIO um relatório detalhado das condições do imóvel, constando todos os vícios, problemas e defeitos existentes;
VI. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio.


CLÁUSULA 7ª - DAS BENFEITORIAS

As benfeitorias necessárias não terão o direito de retenção ou indenização, mesmo que a autorização tenha sido submetida e autorizada pelo LOCADOR.

§ 1º. As benfeitorias úteis não terão o direito de retenção ou indenização, mesmo que a autorização tenha sido submetida e autorizada pelo LOCADOR.

§ 2º. As benfeitorias voluptuárias não terão o direito de retenção ou indenização, restando ao LOCATÁRIO, no fim da locação, modificar o imóvel para retornar à maneira que lhe foi entregue.


CLÁUSULA 8ª - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

Caso o LOCADOR manifeste vontade de vender o imóvel objeto do presente, deverá propor por escrito ao LOCATÁRIO que se obrigará a emitir a resposta em 30 (trinta) dias, a partir da comunicação inicial.

Parágrafo único. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.


CLÁUSULA 9ª - DA GARANTIA

O cumprimento das obrigações previstas neste contrato, inclusive o pagamento pontual do aluguel, estará garantido através de caução dada em dinheiro, perfazendo o montante de R$ 0,00 (zero reais), entregue ao LOCADOR no ato de assinatura deste contrato.

§ 1º. O valor da caução será usado em todas as hipóteses as quais se farão necessários recursos provenientes do LOCATÁRIO, caso que, sendo aplicado, tal numerário imediatamente será reposto.

§ 2º. Ao final da locação, tendo sido todas as obrigações devidamente cumpridas, o LOCATÁRIO estará autorizado a levantar a respectiva soma, inclusive com as eventuais vantagens dela decorrentes, tais como juros e rendimentos.

§ 3º. A critério das partes, o valor dado como caução poderá ser revertido para o pagamento de aluguéis devidos.


CLÁUSULA 10ª - DA RESCISÃO

Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte do LOCATÁRIO quando:

I. Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente de dolo ou culpa do LOCATÁRIO, bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o imóvel de vício e impossibilite sua posse;

II. Acaca cacac acacaca cacaca cacaca cacac acac acacacacac.

§ 1º. Poderá também o presente instrumento ser rescindido, sem gerar direito a indenização ou qualquer ônus para o LOCADOR, caso o imóvel seja utilizado de forma diversa da locação residencial.

§ 2º. Em caso de falecimento do LOCADOR, a locação transmite-se a seus herdeiros.

§ 3º. Com a morte do LOCATÁRIO, ficam sub-rogados nos direitos e nos deveres expressos neste contrato sucessivamente o cônjuge sobrevivente ou o(a) companheiro(a), os herdeiros necessários e as pessoas que viviam em sua dependência econômica, se residentes no imóvel alugado.

§ 4º. Caso o LOCATÁRIO solicite a devolução do imóvel, sem apresentação de justificativa, antes do prazo estipulado neste contrato, este será responsável pelo pagamento de multa de ___________________ (zero) meses de aluguel, abatida proporcionalmente conforme o tempo restante de cumprimento de contrato.

§ 5º. O LOCATÁRIO ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o LOCADOR com prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.


CLÁUSULA 11ª - DA ENTREGA DO IMÓVEL E DA MOBÍLIA

Resta acordado que, no ato da entrega das chaves do imóvel, o LOCATÁRIO efetuará a entrega, nas mesmas condições em que o encontrou, de toda a mobília, elencada no laudo de vistoria em anexo, sob pena de indenização dos valores unitários de cada móvel ou item que estiver em falta.

Parágrafo único. O LOCADOR será também indenizado em relação aos móveis que se encontrem danificados, salvo aqueles com desgastes pelo uso comum.


CLÁUSULA 12ª - DO DESCUMPRIMENTO

Caso ocorra o descumprimento de qualquer da cláusula deste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste contrato.

§ 1º. As partes estipulam que o infrator pagará multa no valor de R$ 0,00 (zero reais).

§ 2º. Qualquer condescendência do LOCADOR para com o LOCATÁRIO, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.


CLÁUSULA 13ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de __________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.


__________________, __/__/____.


LOCADOR:

___________________________

___________________

LOCATÁRIO:

___________________________

___________________

TESTEMUNHAS

___________________________

TESTEMUNHA 1: __________________

CPF: __________________

___________________________

TESTEMUNHA 2: __________________

CPF: __________________





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Opiniao 1
Carlos Viilar

12 de janeiro de 2019

Precisei de um contrato de locação de imóvel residencial, pesquisei no Google e selecionei o 99 que por sinal é de preenchimento ordenado, prático e de fácil entendimento. Só tenho elogios ao 99, usarei e recomendarei a outras pessoas.

Opiniao 2
Sylvia Troca

17 de junho de 2019

Excelente experiência. Deve ser mais difundido pela excelência e preços. Vocês são muito inteligentes ao tornar um contrato, tão oneroso, a preços populares. Muito mais sucesso para vocês.

Opiniao 3
Izis Martinez

30 de outubro de 2018

Acabei de fazer meu primeiro contrato, achei muito simples a forma de preenchimento... Valor melhor ainda, super indico!!

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