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Contrato de Locação Residencial
Contrato de Aluguel Simples

Contrato de locação residencial

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
avaliações contratos 642 avaliações
Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 11 de junho de 2020

O contrato de locação residencial, também conhecido como contrato de aluguel, deve ser utilizado por quem deseja alugar um imóvel, seja como locador ou como locatário.

Neste documento estarão as condições para a locação do imóvel, entre elas: o valor que será praticado e seu possível reajuste, se o aluguel terá uma garantia, qual será o seu prazo, e os direitos e as obrigações das partes envolvidas.
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O contrato também definirá quem será responsável pelo pagamento de impostos e tributos, se o imóvel será alugado junto com sua mobília, a permissão ou proibição de animais de estimação no imóvel, o ressarcimento dos gastos em melhorias realizadas, dentre outras.

Fornecemos um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar a locação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade, e você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar após o preenchimento.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 8.245, também conhecida como Lei do Inquilinato, sendo disponibilizado em Word e PDF.

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O CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL

O contrato de locação de imóvel residencial, também conhecido como contrato de aluguel, é o documento que especificará os interesses dos envolvidos.

O direito aplicável e que rege a relação entre locadores e locatários é definido nos artigos da Lei Federal n. 8.245, também conhecida como Lei do Inquilinato.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações dos envolvidos, é possível evitar conflitos, prevenindo as partes de prejuízos e perda de tempo.

Este instrumento não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta para promover harmonia entre locador e inquilino.

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Informações complementares
O nosso modelo de contrato foi criado para ser utilizado de forma simples e clara, sendo moldado personalizado de acordo com as suas respostas, além de fornecer para você, em tempo real, as explicações e orientações que você pode necessitar durante a sua elaboração.

Este documento descreve pontos para esclarecer as principais dúvidas da negociação, e sua elaboração, mesmo nos modelos mais simples, deve conter informações básicas, como:

• a qualificação das partes, como sua identidade, CPF, dentre outras;

• a descrição do imóvel e a finalidade da locação;

• qual será o prazo acordado e a sua data de início;

• o valor do aluguel, remuneração que o locatário pagará ao locador, como será efetuado o pagamento, e o seu reajuste;

• qual será a garantia utilizada, caso necessária, e seus termos;

• a possibilidade ou não do locatário ter o direito de sublocar o imóvel;

• as obrigações, os deveres e os direitos dos envolvidos;

• como proceder em caso de rescisão antecipada.

O PRAZO DA LOCAÇÃO


A legislação não obriga um prazo mínimo ou máximo para a locação, podendo ser acordada entre as partes o prazo que melhor convir.

Mas os direitos e obrigações são diferentes dependendo do prazo escolhido, assim como definido nos artigos 46 e 47 da Lei do Inquilinato.

Em contratos com prazo superior ou igual a 30 (trinta) meses, ao final, o locador tem o direito de retomar o imóvel mediante simples aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem necessitar de uma justificativa para isso. Já o locatário poderá romper a qualquer momento desde que pague a multa rescisória, caso ela esteja prevista.

Semelhante cenário acontece com contratos por prazo indeterminado, em que o locador poderá soliciar o imóvel de volta, e o locatário/inquilino solicitar a rescisão contratual, mediante simples aviso prévio.

Já nos contratos com prazo inferior a 30 (trinta) meses, após o seu término ele automaticamente se torna por prazo indeterminado, e o locador somente poderá retomar o imóvel depois de cinco anos de locação, ou a qualquer momento com uma justificativa prevista por lei.

O VALOR DO ALUGUEL


O valor do aluguel é livre para ser negociado de acordo entre os envolvidos, e ele deve estar no contrato, tanto em seu formato numérico, como por extenso, e por direito deverá sempre ser em moeda nacional.

"Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo."

Deve-se também especificar como feito o pagamento, como, por exemplo, em espécie ou por meio de depósito bancário.

Caso seja feito o pagamento por meio de depósito bancário, recomenda-se que sejam inseridas as informações da conta.

Também deve-se especificar qual será a data do pagamento, e a multa caso ocorra o atraso.

O REAJUSTE


O reajuste do valor cobrado é um direito do locador, e pode ser feito por duas formas, por meio de acordo comum, ou por reajuste previsto.

A mais comum é a contratual, ou seja, em que as partes, ao negociar o valor do aluguel, estipulam que o valor pago será atualizado anualmente de acordo com um índice de reajuste, sempre ocorrendo no período de 12 (doze) meses.

Mas, se as partes concordarem, pode-se reajustar o valor acordado em qualquer momento, ou seja, quando for de comum acordo.

Entre os índices mais utilizados estão:

IGP-M: Índice Geral de Preços e Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;

INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE;

IPC: Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela FIPE;

IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE.

O LAUDO DE VISTORIA


O laudo de vistoria, ou termo de vistoria, apesar de muito importante, não é obrigatório, mas recomenda-se que um seja criado.

Este laudo tem como finalidade evidenciar o estado em que o imóvel foi entregue ao locatário e deve ser elaborado descrevendo com detalhes as suas condições gerais, como a sua pintura, os vidros, as instalações elétricas e hidráulicas e os móveis cedidos junto com o imóvel locado.

É um direito do inquilino solicitar este laudo antes do início da locação, conforme descrito no artigo 22 da Lei do Inquilinato:

"Art. 22. O locador é obrigado a:

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;"

O locatário/inquilino deverá na entrega das chaves e entrega do imóvel o devolver para o proprietário nas condições em que o recebeu, utilizando o laudo para verificar se houve dano ao imóvel, como descrito no artigo 23 da mesma Lei do Inquilinato:

"Art. 23. O locatário é obrigado a: III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;"

Fornecemos, junto com o seu documento gerado, um modelo de laudo de vistoria para baixar/download e impressão.

A GARANTIA


De acordo com a Lei do Inquilinato é permitido utilizar uma garantia para que o proprietário do imóvel proteja-se no caso de inadimplência, assegurando assim o cumprimento do que foi acordado.

As modalidades de garantia mais utilizadas, e previstas na Lei do Inquilinato, são:

• FIANÇA

Modalidade na qual uma pessoa atua como fiador, assumindo e tendo sob sua responsabilidade as obrigações e despesas se o inquilino tornar-se devedor.

A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.


• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA

O seguro de fiança locatícia substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais despesas caso o locatário/inquilino torne-se devedor.

Para esta modalidade deve-se contratar uma apólice de seguro, na qual a parte locadora será a única beneficiária.


• CAUÇÃO

A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

Bens móveis são os que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis referem-se aos que não podem ser transportados, como uma casa, ou um apartamento.

A legislação estabelece que a caução em espécie não pode ser superior a três meses de aluguel.

O locador não pode exigir do locatário mais de uma modalidade de garantia, e o aluguel somente poderá ser cobrado antecipadamente se o contrato não tiver garantia prevista.

IPTU E OUTROS IMPOSTOS


De acordo com a Lei do Inquilinato, em seu artigo 22, o proprietário de um imóvel tem o direito e pode, se assim as partes concordarem, informar que o locatário será o responsável pelo IPTU e demais despesas/encargos que incidam sobre o imóvel.

"Art. 22. O locador é obrigado a:

VIII - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;"

Caso não esteja assim especificada, a responsabilidade pelo IPTU, impostos e taxas, por padrão, são do proprietário.

O CONTRATO PRECISA DE TESTEMUNHAS?


Não. Seu contrato não tem a obrigatoriedade de ter a assinatura das testemunhas, apesar delas serem recomendadas.

Isso acontece porque a legislação já atribui eficácia ao 'crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel', servindo o pagamento mensal como prova de que a relação contratual existe e é válida de pleno direito.

Mas a assinatura das testemunhas é recomendada para uma maior segurança.

É NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE UMA IMOBILIÁRIA?


Não. A locação pode ser feita diretamente com o proprietário, de maneira simples e direta, sem a necessidade do intermédio de uma imobiliária, evitando assim despesas extras.

O contrato será preenchido e feito diretamente entre o locador e o inquilino, e o pagamento efetuado diretamente ao proprietário.

O contrato não se torna menos seguro por não ter uma imobiliária.

POSSO ALUGAR PARA PESSOA JURÍDICA?



O contrato de locação pode ser feito com o locador sendo pessoa física ou jurídica.

Havendo a necessidade de uma pessoa jurídica ser locatária, para alugar um imóvel em que um funcionário nele reside, deverá ser criado um contrato de locação comercial com fins de moradia.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu documento será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas, estando de acordo com os artigos da Lei do Inquilinato.

No fim, você poderá fazer o download/baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Como gerar o seu contrato personalizado
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Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado em tempo real e de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir
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No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar, ou baixar, por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado
Contrato Personalizado
Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado
Contrato Atualizado
Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações
Suporte e Ajustes
Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança
Cópia de Segurança
Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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