Contrato de Locação Comercial

Contrato de locação comercial


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 03 de setembro de 2020
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O contrato de locação comercial é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja alugar um imóvel para o uso comercial, sendo locador ou locatário.

Neste documento estarão as condições contratuais, entre elas: o valor do aluguel que será praticado, sua forma de pagamento, e seu reajuste, se contará com uma garantia, a finalidade da locação, e qual será o seu prazo.

Nele também estará definido quem será responsável pelo pagamento de impostos e tributos, se o imóvel será alugado junto com mobília, dentre outras.

Fornecemos um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar a locação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato.

O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade.

Você também contará com nosso suporte para ajustes e orientações que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 8.245, sendo disponibilizado em Word e PDF.


O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

O contrato de locação comercial é o instrumento facilitador para a boa convivência entre o proprietário e a pessoa que utilizará o seu imóvel, e ajuda na organização da locação do imóvel comercial.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como:

• a qualificação das partes, e do fiador caso esta seja a garantia escolhida;

• a descrição do imóvel que está sendo alugado;

• qual será a utilização comercial do imóvel;

• quais serão os prazos da locação;

• o valor do aluguel e a sua forma de pagamento;

• qual será a garantia utilizada na locação, caso necessária;

• a possibilidade do locatário efetuar a sublocação do imóvel;

• as obrigações e os direitos das partes;

• como proceder em caso de rescisão.

Uma vez definidos os direitos e os deveres dos envolvidos, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais entre as partes, prevenindo prejuízos e perda de tempo.

Este instrumento não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta para proteger as partes e garantir uma harmonia na locação.
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Informações complementares

A GARANTIA DO ALUGUEL


De acordo com a Lei do Inquilinato pode-se utilizar uma garantia, que servirá para o locador se proteger em caso de inadimplência.

As modalidades mais comuns de garantia são:

• FIANÇA/FIADOR

Nesta modalidade uma pessoa, chamada de fiador, assume as obrigações caso o locatário se torne devedor.

A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais, devendo o fiador assumir o pagamento de qualquer valor devido para o locador.

• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA

O seguro de fiança locatícia substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos caso o locatário se torne devedor.

Deve-se contratar uma apólice de seguro a qual a parte locadora será a beneficiária, e que efetuará os pagamentos para a locadora caso ocorra qualquer inadimplência.

O valor de prêmio varia normalmente entre um a três vezes o valor do aluguel.

• CAUÇÃO

A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa.

A caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.

E de acordo com a Lei do Inquilinado a escolha da garantia é do locador, podendo ele escolher qualquer uma que seja do seu agrado, mas não sendo possível exigir mais de uma modalidade de garantia.

O PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL


A contratação pode ser feita por tempo determinado, ou seja, com prazo para terminar, ou indeterminado.

Caso seja por prazo indeterminado as partes poderão rescindir o contrato quando bem entenderem, sem cobrança de multa, mediante um simples aviso prévio.

Em contratos com prazo determinado somente será permitida a rescisão após o término do prazo acordado.

LAUDO DE VISTORIA


O laudo de vistoria não é obrigatório, mas recomendado.

Este laudo deve ser elaborado descrevendo as condições do imóvel, como a pintura, os vidros, as instalações elétricas e hidráulicas, dentre outras.

O locatário deverá devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, e com o laudo consegue-se verificar se houve algum dano.

Assim verifica-se que o laudo de vistoria é uma ferramenta importante que não deve ser ignorada.

Fornecemos junto com o seu documento um modelo de laudo de vistoria, também no formato Word e editável.

A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA


A renovação compulsória é um direito do locatário e está descrita na lei federal nº 8.245, que cita:

"Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.".

De acordo com o citado acima, a renovação compulsória somente será direito do locatário se todas as condições forem respeitadas, e podemos resumir com a descrição abaixo:

I. o contrato deve ter sido feito em sua forma escrita e com prazo determinado;

II. a locação deve ter seu prazo formalmente escrito de pelo menos 5 anos;

III. o locatário deverá exercer a mesma atividade comercial no imóvel por pelo menos 3 anos;

IV. a ação renovatória deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do término contratual.

Respeitadas as condições acima o locatário poderá renovar o contrato independente da vontade do proprietário.

O FUNDO DE COMÉRCIO/LUVAS


É permitida a cobrança de fundo de comércio, conhecida como luvas, caso seja respeitado o direito do locatário para a renovação compulsória, ou seja, se as condições acima reportadas forem respeitadas, como o prazo de 5 anos formalmente escrito.

E somente será permitida a cobrança de luvas no início da locação, não sendo permitira a sua cobrança em uma renovação contratual.

No final, ou seja, ao terminar o prazo acordado, o locatário não terá direito ao ressarcimento do valor feito como pagamento de fundo de comércio/luvas.

O QUE PODE SER ALUGADO POR MEIO DE UM CONTRATO


Este instrumento serve para firmar a cessão de um imóvel para o uso comercial, como uma loja ou comércio.

Assim como também serve para um escritório ou consultórios.

Caso o imóvel seja locado por uma empresa, pessoa jurídica, para que um funcionário, ou dirigentes, nele habite, deve-se utilizar este documento.

A SUBLOCAÇÃO/EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL


Ao se negociar a locação deve-se ter prevista a possibilidade ou proibição do locatário ceder, emprestar ou sublocar o imóvel para terceiros.

De acordo com a Lei do Inquilinato o locatário somente poderá fazê-lo se tiver a permissão expressa do locador.

Em nosso modelo você poderá escolher se esta modalidade será permitida ou não.
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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.







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