Modelo de Contrato de Locação Comercial
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O que é um contrato de locação comercial?
O contrato de locação comercial é o instrumento utilizado para formalizar o acordo entre o proprietário de um imóvel (locador) e uma empresa ou indivíduo (locatário) para o uso do imóvel com fins comerciais, industriais ou profissionais.
Nele são descritas as condições da locação acordadas entre as partes, incluindo o valor do aluguel praticado, a forma de pagamento e seu reajuste, o prazo da locação, além da exigência ou não de garantia locatícia, como caução em dinheiro ou bens, fiador ou seguro fiança, para maior segurança das partes.
Também serão estabelecidas no contrato questões como a responsabilidade pelo pagamento de impostos e tributos, a possibilidade de locação do imóvel com ou sem mobília e outras cláusulas importantes.
Além disso, é possível garantir maior proteção do ponto comercial, se for o caso, prevendo a cobrança do fundo de comércio (luvas) e regulando o direito de renovação compulsória.
Ao gerar seu contrato, você recebe gratuitamente um modelo de laudo de vistoria e um de recibo de pagamento de aluguel, recomendados para a locação.
Qual é a legislação aplicável ao contrato de locação comercial?
O nosso modelo de contrato de locação comercial é revisado mensalmente por equipe jurídica especializada em locação, em conformidade com a Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245) e as atualizações da Lei Federal nº 12.112.
Qual é a importância de um contrato de locação comercial?
O contrato de locação comercial é fundamental na organização da locação de um imóvel para fins comerciais, visando à boa convivência entre o proprietário e o locatário.
Ele ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a locação, como:
• A qualificação das partes e do fiador, caso esta seja a garantia escolhida;
• A descrição do imóvel alugado e a sua finalidade;
• O prazo da locação;
• O valor do aluguel e sua forma de pagamento;
• A garantia utilizada (opcional);
• As obrigações e os direitos das partes;
• O procedimento em caso de rescisão.
Uma vez definidos os direitos e os deveres dos envolvidos, é possível evitar conflitos resultantes em brigas judiciais entre as partes, prevenindo prejuízos e perdas de tempo.
Este instrumento não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta essencial para proteger as partes e garantir a harmonia na locação comercial.
Para quais imóveis o contrato de locação comercial pode ser utilizado?
O contrato pode ser utilizado na locação de diferentes imóveis destinados ao exercício de atividades comerciais, profissionais ou industriais, como lojas, salas comerciais, escritórios, galpões e pontos comerciais.
É importante que a destinação do imóvel e a atividade permitida estejam claramente descritas no contrato, especialmente quando houver regras específicas do condomínio, do empreendimento ou do município.
Como funciona a garantia locatícia na locação comercial?
A garantia locatícia é uma ferramenta de proteção ao proprietário em caso de inadimplência do locatário e está prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91).
As modalidades de garantia mais comuns são caução, fiança e seguro fiança.
• Caução
Por meio da caução, um bem é oferecido pelo locatário para cobrir eventuais inadimplências. Este bem pode ser em espécie (dinheiro), bens móveis ou imóveis. Se a caução for em dinheiro, o valor depositado não pode ultrapassar o equivalente a três meses de locação e deve ser depositado em caderneta de poupança vinculada.
• Fiador (fiança)
Na modalidade de fiança, o locatário apresenta uma terceira pessoa (o fiador), que assumirá a responsabilidade de pagar as obrigações e despesas caso o inquilino não as cumpra. É recomendado comprovar que o fiador possua renda e patrimônio suficientes para cobrir os débitos. Caso o fiador seja casado, o cônjuge também deve assinar o contrato (outorga uxória/marital).
• Seguro-fiança (seguradora)
Essa modalidade substitui a necessidade de um fiador. O locatário contrata uma apólice junto a uma seguradora para garantir o pagamento dos encargos contratuais em caso de inadimplência, sendo o locador o único beneficiário.
É importante destacar que a Lei do Inquilinato proíbe estritamente exigir mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação, sob pena de nulidade da cláusula.
Uma pessoa física pode fazer um contrato de locação comercial?
Sim. O locatário não precisa necessariamente ser uma empresa. Uma pessoa física pode alugar um imóvel para exercer atividade profissional ou comercial, desde que a destinação do imóvel seja compatível com a atividade e sejam observadas as exigências aplicáveis ao seu funcionamento.
Qual é o prazo de um contrato de locação comercial?
O prazo da locação comercial é livre para ser acordado entre as partes, não existindo um limite mínimo ou máximo definido por lei. Contudo, as consequências jurídicas mudam dependendo do período escolhido.
Embora seja comum firmar contratos de curto prazo (como 12 ou 24 meses), o mercado corporativo costuma preferir prazos maiores para amortizar investimentos no ponto. Um detalhe legal importante: caso o contrato de locação comercial tenha prazo igual ou superior a 10 anos, ele exigirá obrigatoriamente a autorização do cônjuge do locador (proprietário), sob pena de o cônjuge não ser obrigado a observar o prazo pactuado.
Direito à renovação compulsória (Ação Renovatória)
Para garantir estabilidade ao negócio e proteger o investimento feito na valorização do ponto comercial, a lei prevê a possibilidade de renovação compulsória do contrato, permitindo que o inquilino exija a renovação mesmo contra a vontade do locador.
Para ter direito a essa proteção legal (através de uma Ação Renovatória), o locatário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
- O contrato deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado.
- O prazo mínimo do contrato (ou a soma de contratos escritos ininterruptos) deve ser de no mínimo 5 anos.
- O inquilino deve estar explorando seu comércio no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos.
É permitida a cobrança de fundo de comércio (luvas)?
É permitida a cobrança de Fundo de Comércio, também conhecido como luvas, desde que sejam respeitados os direitos do locatário quanto à renovação compulsória.
No entanto, vale ressaltar que a cobrança de luvas só é permitida no início do contrato de locação comercial, não sendo autorizada em caso de renovação do contrato.
Por fim, é importante destacar que, ao final do prazo da locação, o locatário não terá direito a qualquer ressarcimento do valor pago pelo Fundo de Comércio.
Qual é a diferença entre locação comercial e residencial?
A Lei do Inquilinato possui regras específicas para cada situação. Na locação comercial, por exemplo, existem condições próprias relacionadas à proteção do ponto comercial e ao direito de renovação do contrato.
A locação residencial visa proteger o direito constitucional à moradia e à habitação familiar, o que faz com que a lei imponha restrições muito mais rígidas ao proprietário para reaver o imóvel (denúncia cheia). Já a locação comercial possui foco empresarial e econômico; nela, há maior autonomia de vontade na negociação das cláusulas, permitindo regras de rescisão, multas contratuais e dinâmicas de renovação mais flexíveis e alinhadas à realidade do mercado de negócios.
Se o imóvel será utilizado para moradia, utilize o nosso Modelo de Contrato de Locação Residencial.
A importância do laudo de vistoria
O laudo de vistoria é recomendado e importante na locação, pois descreve as condições do imóvel, incluindo pintura, móveis e outras características.
Ao final do contrato, o imóvel deve ser devolvido nas mesmas condições do laudo. Caso haja danos, o inquilino é responsável por repará-los. Portanto, o laudo evita conflitos e garante uma locação tranquila e justa.
Fornecemos um modelo de laudo de vistoria grátis ao preencher o contrato em nosso site.
Como definir o valor do aluguel comercial?
O valor a ser acordado é livre para ser negociado, mas é importante que ele conste no contrato tanto em seu formato numérico quanto por extenso.
Além disso, é necessário especificar no contrato a forma de pagamento (depósito bancário, Pix, em espécie, por transferência, dentre outras), a data de pagamento e, caso não seja respeitada, qual será a multa cobrada do inquilino.
Para calcular com precisão a multa e os juros em caso de atraso no pagamento, recomendamos o uso de uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de multa e juros de aluguel atrasado.
Como funciona o reajuste do aluguel comercial?
O reajuste pode ser feito de duas formas: contratual ou judicialmente. A forma mais comum é a contratual, na qual as partes estipulam em contrato que o valor será atualizado anualmente de acordo com um índice de reajuste.
Os índices mais utilizados são:
IGP-M: Índice Geral de Preços do Mercado;
INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Caso precise calcular o valor do reajuste, recomendamos utilizar uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de reajuste de aluguel, uma ferramenta prática e fácil de usar.
O que deve constar em um contrato de locação comercial
Embora os detalhes possam variar dependendo das circunstâncias e do tipo de negócio, aqui estão alguns elementos que devem constar em um contrato de locação comercial:
1. Identificação das partes
: O contrato deve conter as informações completas e precisas do locador e do locatário, como nome da empresa ou pessoa física, endereço, CNPJ ou CPF.2. Descrição do imóvel
: Deve ser feita uma descrição detalhada do imóvel comercial que está sendo locado, incluindo endereço completo, dimensões e características específicas.3. Prazo de locação
: Deve ser estabelecido o período de duração da locação.4. Valor do aluguel e reajuste
: Deve ser definido o valor mensal a ser pago pelo locatário, bem como a forma de pagamento e as datas de vencimento.5. Condições de pagamento
: Devem ser especificadas as condições de pagamento, incluindo a forma de pagamento e eventuais multas ou juros por atraso.6. Uso do imóvel e destinação
: Deve ser estabelecido o uso específico para o qual o imóvel será destinado, e quaisquer restrições ou proibições de uso impostas pelo locador.7. Responsabilidades e obrigações das partes
: Devem ser estabelecidas as responsabilidades e obrigações tanto do locador quanto do locatário durante o período da locação, incluindo questões como manutenção, reparos, seguro, despesas de condomínio, entre outros.8. Condições de rescisão
: Devem ser estabelecidas as condições em que o contrato pode ser rescindido, tanto por parte do locador quanto do locatário, e quaisquer penalidades ou indenizações aplicáveis em caso de rescisão antecipada.9. Assinaturas e testemunhas
: Por fim, o contrato deve ser assinado por ambas as partes e, se necessário, por testemunhas.Como preencher e baixar o modelo de contrato de locação comercial
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Assinaturas no contrato
O contrato pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.
Presencial:
No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última, que deve conter as assinaturas.
Digital:
No caso de assinatura digital, é possível utilizar, em alguns modelos de contrato, como os de locação, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.
Nesse caso, ao enviar o contrato anexado à mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do contrato.
Gov.br:
Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente por meio do site Gov.br ou em seu aplicativo.
Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto nº 10.543/2020.
Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
Perguntas frequentes
Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de locação comercial:
Quais são os tipos de imóveis comerciais que podem ser alugados?
Imóveis comerciais incluem lojas, salas comerciais, escritórios, galpões, pontos comerciais em shoppings, entre outros espaços destinados ao exercício de atividades empresariais ou profissionais.
Quais são os deveres do locador na locação de um imóvel comercial?
O locador é responsável por entregar o imóvel em condições adequadas de uso, realizar manutenções estruturais necessárias e garantir a posse legítima do imóvel.
Quais são os direitos e deveres do locatário na locação?
O locatário deve utilizar o imóvel conforme a finalidade estipulada no contrato, pagar o aluguel nos prazos estabelecidos, realizar manutenções básicas e devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo desgaste natural pelo uso.
É permitida a cobrança de luvas na locação comercial?
A cobrança de luvas pode ser pactuada na contratação inicial da locação comercial. Entretanto, ela não deve ser imposta como condição para a renovação do contrato. Os requisitos de contrato escrito e prazo total mínimo de cinco anos estão relacionados ao direito do locatário à renovação compulsória, e não à cobrança inicial de luvas.
Quem deverá pagar os impostos que incidem sobre o imóvel durante a locação?
Se a locação não tiver definido o responsável pelo pagamento dos impostos, como o IPTU, o responsável pelo seu pagamento será o proprietário.
Mas é permitido definir que o inquilino será o responsável por esses pagamentos, desde que esta condição esteja descrita no contrato.
Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma locação comercial para conferir mais perguntas e respostas.
Glossário - Termos comuns utilizados
Locador: A parte que é dona ou detentora do imóvel.
Locatário: A parte que aluga o imóvel do locador para a sua utilização.
Partes: Refere-se às partes envolvidas no contrato de locação.
Rescisão Contratual: O ato de encerrar a locação por decisão de uma ou ambas as partes.
Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Laudo de Vistoria do Imóvel: Um documento que descreve as condições do imóvel no início da locação, incluindo pintura e móveis, que é usado para verificar qualquer dano ou desgaste durante a locação.
Caução: Uma quantia em dinheiro ou equivalente, geralmente paga pelo locatário ao locador como garantia de cumprimento das obrigações contratuais e eventuais danos ao imóvel.
Sublocação: A ação de alugar o imóvel para terceiros por parte do locatário, o que pode ser permitido ou proibido de acordo com o contrato.
Vistoria: Uma inspeção realizada antes do início e após o término do contrato para avaliar o estado do imóvel e quaisquer danos.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma locação.
Ao criar o seu contrato, você receberá
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2. Modelo de laudo de vistoria do imóvel comercial;
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4. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
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O direito aplicável
Este contrato de locação comercial é regulado pela Lei do Inquilinato (Lei Federal nº. 8.245/1991) e pela Lei Federal nº. 12.112/2009.
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: simples e direto
Este contrato de locação comercial tem o objetivo principal proteger tanto o locador quanto o locatário, além de oferecer uma transparência na contratação.
Ele garante ao proprietário a segurança em relação ao pagamento e à integridade do seu imóvel, com a premissa de conservação do mesmo durante a locação e a sua devolução, no final, no mesmo estado em que foi entregue.
Além disso, o contrato resguarda o locatário em relação ao prazo da locação, às condições de pagamento e especifica claramente a multa, caso existente, em caso de rescisão antecipada.
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4. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este contrato
Contrato de Locação de Imóvel Comercial
Contrato de Locação de Ponto Comercial
Contrato de Locação de Sala Comercial
Contrato de Locação de Loja
Contrato de Locação de Galpão Comercial
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
24 de abril de 2026
Excelente plataforma. Estão de parabéns. Super recomendo a 99Contratos.
07 de maio de 2025
Magnífico! A 99Contratos é extremamente prático de usar até para mim que já sou idoso, não tenho paciência, conhecimento e nem facilidade para lidar com a tecnologia. Fiquei extremamente satisfeito!
10 de março de 2026
Gostei muito. Muito prático, com agilidade que você coloca as informações e leis. Tudo integrado junto. Perfeito. Excelência de contrato.
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