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Contrato de Locação Comercial
Modelo de contrato de locação comercial

Contrato de Locação Comercial


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Última revisão: 05/09/2019


O contrato de locação comercial deve ser utilizado por quem deseja alugar um imóvel comercial, sendo locador ou locatário.

Este contrato estabelece as condições para o aluguel do imóvel, entre elas: o valor que será praticado, o prazo da locação, os possíveis reajustes, as indenizações, as responsabilidades, entre outras regras.

Você também poderá escolher se o contrato contará ou não com uma garantia, entre elas a fiança, o seguro, a caução, dentre outras, além de diversas outras opções de personalização, como o pagamento antecipado do aluguel, se o imóvel será alugado junto com mobília, a permissão de animais de estimação, entre outras.


Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar a locação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 8.245.


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O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL


O contrato de locação comercial é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre o proprietário (locador) e a pessoa que utilizará o seu imóvel (locatário), e ajuda na organização da locação do imóvel comercial que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre o aluguel comercial, como:

• A descrição do imóvel e qual será a finalidade da locação;
• Quais serão os prazos da locação;
• A definição do valor do aluguel, remuneração que o locatário pagará ao locador, e a sua forma de pagamento;
• Qual será a garantia utilizada na locação - se for necessária, e seus termos;
• A possibilidade ou não do locatário efetuar uma sublocação do imóvel comercial;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na locação.

De acordo com o Código Civil, Art. 318, a locação de imóvel comercial deverá ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.
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Informações complementares

PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL



Conforme o Art. 42, caso não seja utilizada garantia na locação, o locador poderá exigir, se assim desejar, que o locatário efetue o pagamento do aluguel de forma antecipada até o sexto dia útil do mês vincendo.

GARANTIAS NA LOCAÇÃO



No contrato pode-se utilizar uma garantia, que a parte proprietária (locadora) utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da locatária.
Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para a locação de imóvel comercial, previstas na Lei do Inquilinato, são:

• FIANÇA

Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte locatária se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.

A parte locadora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA

O seguro de fiança locatícia é uma modalidade prevista na Lei do Inquilinato, e substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do locatário se tornar devedor (inadimplente).

Para esta modalidade, deve-se contratar uma apólice de seguro, o qual a parte locadora será a única beneficiária. O valor de prêmio a ser pago varia normalmente entre um a três vezes o valor da locação do imóvel.

• CAUÇÃO

A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos. Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento. Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de locação.

De acordo com a Lei do Inquilinato, a caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel. Deverá também ser depositada em poupança, e o valor decorrente de rendimentos, no final da locação deverá ser revertido em benefício da parte locatária, caso não tenha sido utilizada.

O LAUDO DE VISTORIA



Recomenda-se que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do imóvel. Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis, quando houver.

Uma via deverá ficar com o locatário e outra via com o locador.

Este laudo permite, ao final da locação, com a entrega das chaves, verificar se houve algum dano ao imóvel e, assim, garantir que o proprietário receberá o seu imóvel no mesmo estado em que o entregou no início do contrato de locação. O proprietário poderá recusar a devolução do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado.

A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato.

PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS



A locação comercial pode ser feita com o locador sendo pessoa física ou jurídica.

Havendo a necessidade de uma pessoa jurídica ser locatária, ou seja, alugar um imóvel para que um funcionário nele reside, então deve ser utilizado este modelo de contrato, escolhendo a opção correta quando perguntada a finalidade.

A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA



A renovação compulsória poderá ocorrer se as condições abaixo forem respeitadas.

I - O contrato deve ser escrito e com prazo determinado;
II - A locação ter pelo menos 5 anos de contrato ininterruptos, mesmo sendo resultado de dois ou mais contratos;
III - O locatário deverá exercer a mesma atividade comercial no imóvel por 3 anos ininterruptos;
IV - A ação renovatória deve ser proposta entre um ano e seis meses antes da data de finalização do contrato.


Respeitadas as condições acima, baseado na lei do inquilinato, o locatário poderá garantir a renovação do contrato independentemente da vontade do proprietário do imóvel.

FUNDO DE COMÉRCIO / LUVAS



É permitida a cobrança de fundo de comércio, popularmente conhecido como luvas, caso a locação se encaixe nas condições abaixo:

I - O contrato deve ser escrito e com prazo determinado;
II - O contrato deve ter como prazo pelo menos 5 (cinco) anos;
III - Deve ser a primeira locação entre as partes envolvidas, sendo proibida a cobrança de luvas em renovação de contrato.


Caso o contrato respeite as condições acima poderá o locador cobrar do locatário o valor conhecido como luvas.

No final do contrato o locatário não terá direito ao retorno deste valor cobrado, visto que as luvas não são equivalentes à garantia do contrato.

Mas caso ocorra a rescisão antecipada do contrato motivada pelo locador, sem que este motivo tenha sido originado pelo locatário, como, por exemplo, pela falta do pagamento do aluguel, deverá o locador restituir o valor recebido como luvas.

SOBRE O DESPEJO



O despejo do locatário poderá ocorrer se houver:

I - Término do prazo contratual ou de sua renovação sem a saída do locatário do imóvel;
II - Se o locatário sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do locador;
III - Se o locatário não pagar o aluguel no prazo convencionado;
IV - Dano causado ao imóvel, provado o dolo ou culpa do locatário;
V - Se o locatário mudar a destinação do imóvel;
VI - Abandono total ou parcial do imóvel;
VII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;
VIII - Se o locatário conduzir atividade ilegal, cometer infrações legais, ou cometer infração grave de obrigação contratual.

OBSERVAÇÕES RELEVANTES



A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da dívida.

O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.
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O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Baixar e enviar para e-mail o laudo de vistoria do imóvel.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Com o documento completamente preenchido, sem lacunas, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas e o fiador, se esta foi a garantia escolhida.

Recomenda-se a entrega de uma cópia do documento para cada uma das partes envolvidas, locador(es), locatário(s) e, se for o caso, fiador(es).

Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Laudo de vistoria do imóvel.

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado. Assim, outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.

Assim, outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
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Exemplo

Veja abaixo um exemplo


CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS


Entre:


___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominado LOCADOR,

e:

___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominado LOCATÁRIO.

As partes têm entre si justo e contratado a locação de imóvel, para fins comerciais, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

A LOCADORA e a LOCATÁRIA acima qualificadas, firmam entre si, o presente contrato de locação comercial, do imóvel de propriedade da LOCADORA localizado em:
Rua B 1261 /2

Parágrafo único. O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, da LOCADORA à LOCATÁRIA, possui as características descritas abaixo:
Ponto comercial 40m


CLÁUSULA 2ª - DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel se destina exclusivamente às seguintes atividades da LOCATÁRIA:
___________________

Parágrafo único. Não será permitida, em hipótese alguma, a mudança de uso e destinação, sem prévio e expresso consentimento da LOCADORA.


CLÁUSULA 3ª - DO VALOR DO ALUGUEL

O valor mensal do aluguel, livremente ajustado pelas partes, é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

§ 1º. O pagamento do referido aluguel terá vencimento todo dia 05 (cinco) de cada mês vencido.

§ 2º. O pagamento do referido aluguel será efetuado em dinheiro, entregue para a LOCADORA ou para terceiro previamente especificado por ela.

§ 3º. Durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação, ficará a encargo da LOCATÁRIA o pagamento da totalidade das contas de consumo e uso de energia/luz, gás, água e esgoto, que venham a incidir sobre o imóvel por ora locado, sendo inclusive responsável por eventuais multas e infrações que venha dar causa.

§ 4º. A LOCATÁRIA desde já concorda em solicitar junto aos órgãos responsáveis as devidas transferências de titularidade para o seu nome das contas de consumo que passam a vigorar sob sua responsabilidade, em um prazo de 30 (trinta) dias após assinatura deste contrato, sob pena de rescisão e multa estipulada no presente instrumento.

§ 5º. Também fica a LOCATÁRIA ciente de que ao final da locação deverá solicitar junto aos órgãos responsáveis o cancelamento do fornecimento dos serviços prestados que estão em sua titularidade, ficando sob sua responsabilidade a retirada do seu nome perante tais órgãos, não se responsabilizando a LOCADORA por débitos que venham e existir em nome da LOCATÁRIA, caso o cancelamento não seja efetuado.

§ 6º. As partes acordam, livremente e de boa-fé, que ficará a encargo da LOCADORA o pagamento da totalidade dos impostos, taxas e tributos que venham a incidir sobre o imóvel ora locado durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação.

§ 7º. A LOCATÁRIA não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data firmada neste contrato fica obrigada a pagar multa de 2% (dois por cento), sobre o valor do aluguel, bem como juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, mais correção monetária.

§ 8º. O valor do aluguel firmado neste contrato será reajustado a cada 12 (doze) meses, tendo como base o índice IGP-M. Em caso de falta deste índice, o reajuste do valor da locação terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução da locação.


CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DO ALUGUEL

A presente locação tem prazo de 12 (doze) meses, com início em 01 de junho de 2019.

§ 1º. A LOCATÁRIA terá direito à renovação compulsória, caso seja verificado que:
I. Cumpriu-se o prazo de locação de 5 (cinco) anos;
II. A LOCATÁRIA está explorando o seu ramo de atividade, por pelo menos 3 (três) anos seguidos.

§ 2º. A LOCADORA poderá não renovar este contrato se acontecer uma das seguintes condições:
I. Se tiver que, por ordem do Poder Público, realizar obras no referido imóvel, que causem transformação, ou modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;
II. Se o imóvel estiver sendo utilizado para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo a LOCADORA detentora da maior parte do capital.

§ 3º. A LOCATÁRIA terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se a LOCADORA, no prazo de 3 (três) meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.


CLÁUSULA 5ª - DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

Fica vedada à LOCATÁRIA a sublocação, cessão, ou empréstimo do imóvel que ora lhe foi locado, quer no todo, ou em parte, ou sob qualquer título, sem a expressa autorização da LOCADORA, sob pena de rescisão do presente contrato.


CLÁUSULA 6ª - DOS DEVERES DA LOCATÁRIA

I. Pagar o aluguel no prazo estipulado;
II. Cuidar e zelar pelo imóvel como se fosse sua propriedade;
III. Usar o imóvel como foi convencionado, de acordo com a sua natureza e com o fim a que se destina;
IV. No final da locação, devolver o imóvel, no mesmo estado em que recebeu, desconsiderando-se deteriorações decorrentes do seu uso normal;
V. Se o imóvel sofrer dano ou defeito que seja da responsabilidade da LOCADORA, informá-los, imediatamente sobre o ocorrido;
VI. Reparar rapidamente os danos sob sua responsabilidade;
VII. Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito da LOCADORA;
VIII. Permitir à LOCADORA ou seu mandatário o direito de fazer vistoria do imóvel mediante combinação prévia de dia e hora;


CLÁUSULA 7ª - DOS DEVERES DA LOCADORA

I. Entregar à LOCATÁRIA o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II. assegurar o uso pacífico do imóvel locado não podendo dificultar ou impedir o direito da LOCATÁRIA de usufruir o imóvel com tranquilidade;
III. Manter a forma e o destino do imóvel durante a locação, não o alterando de forma substancial;
IV. Responder pelos vícios, problemas e defeitos anteriores à locação;
V. Fornecer à LOCATÁRIA um relatório detalhado das condições do imóvel, constando todos os vícios, problemas e defeitos existentes.


CLÁUSULA 8ª - DAS BENFEITORIAS

As benfeitorias necessárias não terão o direito de retenção ou indenização, mesmo que a autorização tenha sido submetida e autorizada pela LOCADORA.

§ 1º. As benfeitorias úteis não terão o direito de retenção ou indenização, mesmo que a autorização tenha sido submetida e autorizada pela LOCADORA.

§ 2º. As benfeitorias voluptuárias não terão o direito de retenção ou indenização, restando à LOCATÁRIA no fim da locação, modificar o imóvel para retornar a maneira que lhe foi entregue.


CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO

Ocorrerá a rescisão do presente contrato, independente de qualquer comunicação prévia ou indenização por parte da LOCATÁRIA quando:
I. Ocorrendo qualquer sinistro, incêndio ou algo que venha a impossibilitar a posse do imóvel, independente de dolo ou culpa da LOCATÁRIA, bem como quaisquer outras hipóteses que maculem o imóvel de vício e impossibilite sua posse;
II. Em hipótese de desapropriação do imóvel alugado.
§ 1º. Poderá também o presente instrumento ser rescindido, sem gerar direito a indenização ou qualquer ônus para a LOCADORA, caso o imóvel seja utilizado de forma diversa da especificada neste contrato.

§ 2º. Caso a LOCATÁRIA solicite a devolução do imóvel, sem apresentação de justificativa, antes do prazo estipulado neste contrato, esta será responsável pelo pagamento de multa de 1 (um) mês de aluguel, abatida proporcionalmente conforme o tempo restante de cumprimento de contrato.


CLÁUSULA 10ª - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA

Caso a LOCADORA manifeste vontade de vender o imóvel objeto do presente, deverá propor por escrito que se obrigará a emitir a resposta em 30 (trinta) dias, a partir da comunicação inicial.

§ 1º. A LOCATÁRIA não se manifestando no prazo estipulado na cláusula anterior, permitirá desde logo à LOCADORA a vistoriar o imóvel com possíveis pretendentes.

§ 2º. O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.


CLÁUSULA 11ª - DO DESCUMPRIMENTO

Caso ocorra o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, por qualquer das partes, acarretará rescisão imediata deste contrato.

§ 1º. As partes estipulam que o infrator pagará multa no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

§ 2º. Qualquer condescendência da LOCADORA para com a LOCATÁRIA, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.


CLÁUSULA 12ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de __________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.


__________________, __/__/____.


LOCADOR:

___________________________

___________________

LOCATÁRIO:

___________________________

___________________

TESTEMUNHAS

___________________________

TESTEMUNHA 1: __________________

CPF: __________________

___________________________

TESTEMUNHA 2: __________________

CPF: __________________






O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Ariane Castelani

17 de novembro de 2018

Gostei muito atendimento ótimo e rápido muito obrigada 99 contratos

Opiniao 2
Fabio Silva

17 de janeiro de 2019

Excelente, parabéns para os desenvolvedores. Recomendo, pois não precisa de muita experiencia no assunto, basta só alimentar com suas informações que o sistema se encarrega do resto.

Opiniao 3
Izis Martinez

30 de outubro de 2018

Acabei de fazer meu primeiro contrato, achei muito simples a forma de preenchimento... Valor melhor ainda, super indico!!

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