Contrato de Locação Comercial

Contrato de locação comercial

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
Veja mais avaliações de usuários da 99Contratos  784 avaliações

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 10 de janeiro de 2021
Preencher o contrato Iniciar o preenchimento do contrato

O contrato de locação comercial é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja alugar um imóvel para o uso comercial, sendo locador ou locatário.

Neste documento estarão as condições contratuais, entre elas: o valor do aluguel que será praticado, sua forma de pagamento, e seu reajuste, se contará com uma garantia, a finalidade da locação, e qual será o seu prazo.

Nele também estará definido quem será responsável pelo pagamento de impostos e tributos, se o imóvel será alugado junto com mobília, dentre outras.

Fornecemos um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar a locação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato.

O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade.

Você também contará com nosso suporte para ajustes e orientações que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 8.245, sendo disponibilizado em Word e PDF.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

O contrato de locação comercial é o instrumento facilitador para a boa convivência entre o proprietário e a pessoa que utilizará o seu imóvel, e ajuda na organização da locação do imóvel comercial.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como:

• a qualificação das partes, e do fiador caso esta seja a garantia escolhida;
• a descrição do imóvel que está sendo alugado;
• qual será a utilização comercial do imóvel;
• quais serão os prazos da locação;
• o valor do aluguel e a sua forma de pagamento;
• qual será a garantia utilizada na locação, caso necessária;
• a possibilidade do locatário efetuar a sublocação do imóvel;
• as obrigações e os direitos das partes;
• como proceder em caso de rescisão.

Uma vez definidos os direitos e os deveres dos envolvidos, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais entre as partes, prevenindo prejuízos e perda de tempo.

Este instrumento não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta para proteger as partes e garantir uma harmonia na locação.


Preencher o contrato Iniciar o preenchimento do contrato
Informações complementares

A GARANTIA DO ALUGUEL

De acordo com a Lei do Inquilinato pode-se utilizar uma garantia, que servirá para o locador se proteger em caso de inadimplência.

As modalidades mais comuns de garantia são:

• FIANÇA/FIADOR

Nesta modalidade uma pessoa, chamada de fiador, assume as obrigações caso o locatário se torne devedor.

A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais, devendo o fiador assumir o pagamento de qualquer valor devido para o locador.


• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA

O seguro de fiança locatícia substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos caso o locatário se torne devedor.

Deve-se contratar uma apólice de seguro a qual a parte locadora será a beneficiária, e que efetuará os pagamentos para a locadora caso ocorra qualquer inadimplência.

O valor de prêmio varia normalmente entre um a três vezes o valor do aluguel.


• CAUÇÃO

A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa.

A caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.

E de acordo com a Lei do Inquilinado a escolha da garantia é do locador, podendo ele escolher qualquer uma que seja do seu agrado, mas não sendo possível exigir mais de uma modalidade de garantia.


O PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

A contratação pode ser feita por tempo determinado, ou seja, com prazo para terminar, ou indeterminado.

Caso seja por prazo indeterminado as partes poderão rescindir o contrato quando bem entenderem, sem cobrança de multa, mediante um simples aviso prévio.

Em contratos com prazo determinado somente será permitida a rescisão após o término do prazo acordado.


LAUDO DE VISTORIA

O laudo de vistoria não é obrigatório, mas recomendado.

Este laudo deve ser elaborado descrevendo as condições do imóvel, como a pintura, os vidros, as instalações elétricas e hidráulicas, dentre outras.

O locatário deverá devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, e com o laudo consegue-se verificar se houve algum dano.

Assim verifica-se que o laudo de vistoria é uma ferramenta importante que não deve ser ignorada.

Fornecemos junto com o seu documento um modelo de laudo de vistoria, também no formato Word e editável.


A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA

A renovação compulsória é um direito do locatário e está descrita na lei federal nº 8.245, que cita:

"Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:

I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;

II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;

III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.".

De acordo com o citado acima, a renovação compulsória somente será direito do locatário se todas as condições forem respeitadas, e podemos resumir com a descrição abaixo:

I. o contrato deve ter sido feito em sua forma escrita e com prazo determinado;

II. a locação deve ter seu prazo formalmente escrito de pelo menos 5 anos;

III. o locatário deverá exercer a mesma atividade comercial no imóvel por pelo menos 3 anos;

IV. a ação renovatória deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do término contratual.

Respeitadas as condições acima o locatário poderá renovar o contrato independente da vontade do proprietário.


O FUNDO DE COMÉRCIO/LUVAS

É permitida a cobrança de fundo de comércio, conhecida como luvas, caso seja respeitado o direito do locatário para a renovação compulsória, ou seja, se as condições acima reportadas forem respeitadas, como o prazo de 5 anos formalmente escrito.

E somente será permitida a cobrança de luvas no início da locação, não sendo permitira a sua cobrança em uma renovação contratual.

No final, ou seja, ao terminar o prazo acordado, o locatário não terá direito ao ressarcimento do valor feito como pagamento de fundo de comércio/luvas.


REAJUSTE DO ALUGUEL


Existem 2 (duas) formas de se fazer um reajuste no valor do aluguel, sendo a mais comum a contratual, ou seja, em que as partes, ao negociar o valor do aluguel, estipulam em contrato que o valor pago será atualizado anualmente de acordo com um índice de reajuste escolhido.

Mas, se as partes concordarem, pode-se reajustar o aluguel antes do prazo, ou seja, reajustando o valor de comum acordo.

Entre os índices mais utilizados estão:

IGP-M: Índice Geral de Preços e Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas;

INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE;

IPC: Índice de Preços ao Consumidor, divulgado pela FIPE;

IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE.

Se você estiver procurando uma ferramenta para ajudar no cálculo do reajuste pode utilizar a nossa calculadora de reajuste de aluguel.

O QUE PODE SER ALUGADO COM ESTE CONTRATO

Este instrumento serve para firmar a cessão de um imóvel para o uso comercial, como uma loja ou comércio.

Assim como também serve para um escritório ou consultórios.

Caso o imóvel seja locado por uma empresa, pessoa jurídica, para que um funcionário, ou dirigentes, nele habite, deve-se utilizar este documento.


A SUBLOCAÇÃO/EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

Ao se negociar a locação deve-se ter prevista a possibilidade ou proibição do locatário ceder, emprestar ou sublocar o imóvel para terceiros.

De acordo com a Lei do Inquilinato o locatário somente poderá fazê-lo se tiver a permissão expressa do locador.

Em nosso modelo você poderá escolher se esta modalidade será permitida ou não.


Preencher o contrato Preencher o contrato

COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.


Perguntas frequentes

1. Preciso registrar o contrato de locação?

Não. Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório para que a relação locatícia seja válida legalmente. O contrato tem efeito legal e é válido sem que o registro em cartório ocorra. O registro é somente uma recomendação.

2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

Isso acontece porque a legislação já atribui eficácia ao 'crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel', servindo o pagamento como prova de que a locação existe e é válida de pleno direito.

3. Posso cobrar luvas do inquilino?

Sim. A cobrança do fundo de comércio, popularmente conhecido como luvas, pode ser feita, desde que o contrato seja feito por escrito e com prazo determinado de pelo menos 5 anos.

4. O aluguel pode ser cobrado antecipadamente?

O aluguel somente poderá ser cobrado de forma antecipada, ou seja, cobrado antes do inquilino utilizar o imóvel, caso a locação não tenha uma garantia.

Caso a locação tenha qualquer uma das garantias possíveis, como, por exemplo, caução, então não é permitida a cobrança antecipada.



O direito aplicável

O direito aplicável que rege as locações está definido na Lei Federal nº. 8.245, também conhecida como Lei do Inquilinato.




Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você contará também com suporte para ajustes e orientações, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




Prévia simples do modelo do contrato para baixar






CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL





Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado LOCADOR,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado LOCATÁRIO.


Os contratantes acima qualificados são, em conjunto, denominados "Partes", e têm, entre si, justo e firmado o presente contrato de locação de imóvel, para fins comerciais, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.



CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por meio deste contrato, que firmam entre si o LOCADOR e o LOCATÁRIO, regula-se a locação comercial do imóvel localizado em:

____________ (endereço do imóvel)

§ 1º. O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, do LOCADOR ao LOCATÁRIO, possui as características descritas abaixo:

____________ (características do imóvel)

§ 2º. O presente instrumento acompanha um laudo de vistoria, que descreve detalhadamente o imóvel ora locado e o seu estado de conservação, no momento de entrega deste ao LOCATÁRIO.


CLÁUSULA 2ª - DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel se destina exclusivamente às seguintes atividades do LOCATÁRIO:

____________ (atividades comerciais)

Parágrafo único. Não será permitida, em hipótese alguma, a mudança de uso e destinação, sem prévio e expresso consentimento do LOCADOR.


CLÁUSULA 3ª - DO VALOR DO ALUGUEL

O valor mensal do aluguel, livremente ajustado pelas partes, é de R$ _________ (_________ valor por extenso).

§ 1º. O pagamento do referido aluguel terá vencimento todo dia __ (_______) de cada mês vencido.

§ 2º. O LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor acordado por meio de transferência ou depósito bancário na seguinte conta, favorecendo o LOCADOR:

Banco: ______
Agência: ______
Número da conta: ______

§ 3º. Durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação, ficará a encargo do LOCATÁRIO o pagamento da totalidade das contas de consumo e uso de energia/luz, gás, água e esgoto, que venham a incidir sobre o imóvel por ora locado, sendo inclusive responsável por eventuais multas e infrações que venha dar causa.

§ 4º. O LOCATÁRIO desde já concorda em solicitar junto aos órgãos responsáveis as devidas transferências de titularidade para o seu nome das contas de consumo que passam a vigorar sob sua responsabilidade, em um prazo de 30 (trinta) dias após assinatura deste contrato, sob pena de rescisão e multa estipulada no presente instrumento.

§ 5º. Também fica o LOCATÁRIO ciente de que ao final da locação deverá solicitar junto aos órgãos responsáveis o cancelamento do fornecimento dos serviços prestados que estão em sua titularidade, ficando sob sua responsabilidade a retirada do seu nome perante tais órgãos, não se responsabilizando o LOCADOR por débitos que venham e existir em nome do LOCATÁRIO, caso o cancelamento não seja efetuado.

§ 6º. As partes acordam, livremente e de boa-fé, que ficará a encargo do LOCATÁRIO o pagamento da totalidade dos impostos, taxas e tributos que venham a incidir sobre o imóvel ora locado durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação.

§ 7º. O LOCATÁRIO não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data firmada neste contrato fica obrigado a pagar multa de __% (_______ por cento), sobre o valor do aluguel, bem como juros de mora de ___% (______ por cento) ao mês, mais correção monetária.

§ 8º. O valor do aluguel firmado neste contrato será reajustado a cada 12 (doze) meses, tendo como base o índice IGP-M. Em caso de falta deste índice, o reajuste do valor da locação terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução da locação.


CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DO ALUGUEL

A presente locação tem prazo de __ (______) meses, com início em ________________ (data de início da locação).

§ 1º. O LOCATÁRIO terá direito à renovação compulsória, caso seja verificado que:

I. cumpriu-se o prazo de locação de 5 (cinco) anos;

II. o LOCATÁRIO está explorando o seu ramo de atividade, por pelo menos 3 (três) anos seguidos.

§ 2º. O LOCADOR poderá não renovar este contrato se acontecer uma das seguintes condições:

I. se tiver que, por ordem do Poder Público, realizar obras no referido imóvel, que causem transformação, ou modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade;

II. se o imóvel estiver sendo utilizado para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo o LOCADOR detentor da maior parte do capital.

§ 3º. O LOCATÁRIO terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o LOCADOR, no prazo de 3 (três) meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

CLÁUSULA 5ª - DO FUNDO DE COMÉRCIO

As partes livremente concordam que a presente locação do ponto comercial e, pelo tudo o que foi investido durante anos na formação do fundo de comércio, é realizado a título oneroso, a custo de luvas, a qual o LOCADOR recebe do LOCATÁRIO o preço acordado e ajustado de R$ ________ (__________ reais).

§ 1º. o LOCADOR concorda em ceder ao LOCATÁRIO o seu imóvel comercial pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, garantindo desta forma ao LOCATÁRIO o direito da Renovação Compulsória se assim o desejar.

§ 2º. Findo o prazo da presente locação o LOCATÁRIO não poderá exigir qualquer indenização referente ao referido fundo de comércio.

§ 3º. O LOCATÁRIO reconhece que se ocorrer a rescisão antecipada do contrato, motivada por si, não terá direito a qualquer indenização do fundo de comércio, conhecido também como custo de luvas, independente do tempo transcorrido da locação, visto que o montante disponibilizado não envolve a locação, nem seu aluguel cobrado, estando de acordo com os termos da Lei 8.245/91.

§ 4º. Ocorrendo a rescisão antecipada motivada pelo LOCADOR, sem que esta seja originada por descumprimento contratual do LOCATÁRIO, deverá o LOCADOR indenizar o LOCATÁRIO o montante recebido do fundo de comércio.


CLÁUSULA 6ª - DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

Fica vedada ao LOCATÁRIO a sublocação, cessão, ou empréstimo do imóvel que ora lhe foi locado, quer no todo, ou em parte, ou sob qualquer título, sem a expressa autorização do LOCADOR, sob pena de rescisão do presente contrato.


CLÁUSULA 7ª - DA GARANTIA

O cumprimento das obrigações previstas neste contrato, inclusive o pagamento pontual do aluguel, estará garantido através de caução dada em dinheiro, perfazendo o montante de R$ __________ (________ reais), entregue ao LOCADOR no ato de assinatura deste contrato.

§ 1º. O valor da caução será usado em todas as hipóteses as quais se farão necessários recursos provenientes do LOCATÁRIO, caso que, sendo aplicado, tal numerário imediatamente será reposto.

§ 2º. Ao final da locação, tendo sido todas as obrigações devidamente cumpridas, o LOCATÁRIO estará autorizado a levantar a respectiva soma, inclusive com as eventuais vantagens dela decorrentes, tais como juros e rendimentos.

§ 3º. A critério das partes, o valor dado como caução poderá ser revertido para o pagamento de aluguéis devidos.

...



fim da prévia - clique para ver mais




Preencher o contrato Preencher o contrato



whatsapp Fale conosco
Aguarde