Modelo de Contrato de Locação Comercial
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O que é um contrato de locação comercial?
O contrato de locação comercial é o instrumento utilizado para formalizar o aluguel de um imóvel destinado à uma atividade comercial, estabelecendo as condições acordadas entre locador e locatário.
Nele estarão descritas as condições acordadas da locação, inluindo o valor do aluguel, a forma de pagamento e seu reajuste, qual será o prazo da locação, a garantia (opcional) e os direitos e deveres das partes.
Também poderão opcionalmente estabelecer no contrato questões como a responsabilidade pelo pagamento de impostos e tributos, se o imóvel será locado com mobília e equipamentos e se será cobrado fundo de comério (luvas).
Ao gerar o seu contrato personalizado, forneceremos um modelo de laudo de vistoria do imóvel e um modelo de recibo de aluguel, documentos recomendados para acompanhar a locação e que serão disponibilizados gratuitamente.
O seu contrato será elaborado online de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF, podendo ser baixado e impresso.
Qual é a legislação aplicável ao contrato de locação comercial?
O nosso modelo de contrato de locação comercial é revisado mensalmente por equipe jurídica especializada em locação, em conformidade com a Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245) e as atualizações da Lei Federal nº 12.112.
Qual é a importância de um contrato de locação comercial?
O contrato de locação comercial é o documento utilizado na organização das regras e condições da locação de um imóvel para fins comerciais, visando uma boa convivência entre o proprietário do imóvel e o locatário que o utilizará para suas atividades comerciais.
Ele ajuda e esclarece as principais dúvidas sobre a locação, como:
• a qualificação das partes;
• a descrição do imóvel alugado e a sua finalidade;
• o prazo da locação;
• o valor do aluguel, sua forma de pagamento e como será efetuado o reajuste;
• a garantia utilizada (opcional);
• as obrigações e os direitos das partes;
• o procedimento em caso de rescisão.
A locação sem contrato pode causar problemas para ambas as partes, como a falta de comprovação formal do acordo, dificultando ações legais caso sejam necessárias. Sem um contrato, o locador fica desprotegido contra inadimplência, danos ao imóvel e uso inadequado, além de enfrentar dificuldades para aplicar as regras da Lei do Inquilinato ou exigir, quando necessário, reparações e devoluções adequadas.
Assim, com os direitos e os deveres dos envolvidos definidos é possível evitar conflitos entre as partes, prevenindo prejuízos e perda de tempo.
Garantia locatícia
A garantia locatícia é uma ferramenta de proteção ao proprietário caso ocorra inadimplência do locatário, servindo para assegurar o cumprimento do contrato.
Abaixo listamos as modalidades de garantia mais utilizadas em uma locação e suas características:
• Fiador
Nessa modalidade, uma pessoa assume a responsabilidade de pagar as obrigações e despesas caso o inquilino não cumpra com seus pagamentos. Se o fiador for casado, o cônjuge também deve assinar o contrato.
• Caução
Nessa, um bem é utilizado como garantia para o pagamento das dívidas. Pode ser em dinheiro, bens móveis ou imóveis. Se a caução for em dinheiro, o valor depositado não pode ultrapassar três meses de aluguel.
• Seguro fiança
Essa modalidade substitui o fiador, garantindo o pagamento de todos os encargos caso o locatário não pague. É necessário contratar uma apólice de seguro, na qual o locador será o único beneficiário.
A importância do laudo de vistoria
O laudo de vistoria descreve as todas condições do imóvel quando foi entregue ao locatário, incluindo a sua pintura, móveis (caso disponibilizados) e demais características de conservação.
Por definição legal, o imóvel deverá ser devolvido, no final da locação, nas mesmas condições em que foi entregue ao locatário. E o laudo ajuda a identificar o que precisa ser reparado no imóvel antes de sua devolução ao locador.
Caso o locatário não repare os danos, o locador poderá recusar a devolução do imóvel, permanecendo a locação válida até os repareos serem feitos.
Ao criar o seu contrato em nossa plataforma, forneceremos um modelo de laudo de vistoria gratuitamente.
Cobrança de fundo de comércio (luvas)
É permitida a cobrança de Fundo de Comércio, também conhecido como luvas, desde que sejam respeitados os direitos do locatário quanto à renovação compulsória.
No entanto, vale ressaltar que a cobrança de luvas só é permitida no início do contrato de locação comercial, não sendo autorizada em caso de renovação do contrato.
Por fim, é importante destacar que, ao final do prazo da locação, o locatário não terá direito a qualquer ressarcimento do valor pago pelo Fundo de Comércio.
Prazo da locação comercial
Na locação comercial, as partes têm liberdade para definir o prazo que quiserem, pois a lei não impõe nem um mínimo nem um máximo. Mas o prazo escolhido faz bastante diferença na prática, especialmente em termos de direitos e obrigações de cada lado.
Nos contratos com prazo determinado, você tem data de início e término definidas, o que na prática impede que o proprietário peça o imóvel de volta antes do prazo, exceto por infração contratual ou falta de pagamento. Se o inquilino decidir sair antes do vencimento, ele precisará pagar uma multa rescisória proporcional ao tempo restante. Caso o prazo termine e o inquilino continue no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do locador o contrato passa a valer por tempo indeterminado.
Por outro lado, o contrato com prazo indeterminado não possui uma data final fixada e qualquer um dos lados pode encerrar quando quiser, bastando avisar com 30 dias de antecedência.
Direito à renovação compulsória (Ação Renovatória)
Nos contratos comerciais que somam mais de 5 anos de vigência por escrito, o empresário pode ter direito à renovação compulsória na justiça para proteger o seu comércio, independentemente da transição do prazo..
Para ter direito a essa proteção legal (através de uma Ação Renovatória), o locatário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
- O contrato deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado.
- O prazo mínimo do contrato (ou a soma de contratos escritos ininterruptos) deve ser de no mínimo 5 anos.
- O inquilino deve estar explorando seu comércio no mesmo ramo pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos.
Diferenças entre locação comercial e residencial
A Lei do Inquilinato possui regras específicas para cada situação. Na locação comercial, por exemplo, existem condições próprias relacionadas à proteção do ponto comercial e ao direito de renovação do contrato.
A locação residencial existe justamente pra garantir que as pessoas tenham onde morar, um direito previsto na Constituição, o que faz com que a lei imponha restrições muito mais rígidas ao proprietário para reaver o imóvel (denúncia cheia). Já a locação comercial possui foco empresarial e econômico; nela, as partes têm mais liberdade pra negociar o que vai entrar no contrato, permitindo regras de rescisão, multas contratuais e condições de renovação que fazem mais sentido pro mundo dos negócios.
Se o imóvel será utilizado para moradia, utilize o nosso Modelo de Contrato de Locação Residencial.
Uma pessoa física pode fazer um contrato de locação comercial?
Sim. O locatário não precisa necessariamente ser uma empresa. Uma pessoa física pode alugar um imóvel para exercer atividade profissional ou comercial, desde que a destinação do imóvel seja compatível com a atividade e sejam observadas as exigências aplicáveis ao seu funcionamento.
Valor do aluguel
O valor a ser acordado é livre para ser negociado, mas é importante que ele conste no contrato tanto em seu formato numérico quanto por extenso.
Além disso, é necessário especificar no contrato a forma do pagamento do aluguel (depósito bancário, Pix, em espécie, por transferência, dentre outras), a data do seu pagamento e, caso ela não seja respeitada, qual será a multa cobrada do inquilino.
Para calcular com precisão a multa e os juros em caso de atraso no pagamento, recomendamos o uso de uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de multa e juros de aluguel atrasado.
Reajuste do aluguel
O reajuste pode ser feito de duas formas: contratual ou judicialmente. A forma mais comum é a contratual, na qual as partes estipulam em contrato que o valor será atualizado anualmente de acordo com um índice de reajuste.
Os índices mais utilizados são:
IGP-M: Índice Geral de Preços do Mercado;
INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Caso precise calcular o valor do reajuste, recomendamos utilizar uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de reajuste de aluguel, uma ferramenta prática e fácil de usar.
O que um contrato de locação comercial deve ter?
Embora os detalhes possam variar dependendo das circunstâncias e do tipo de negócio, aqui estão alguns elementos que devem constar em um contrato de locação comercial:
1. Identificação das partes
: O contrato deve conter as informações completas e precisas do locador e do locatário, como nome da empresa ou pessoa física, endereço, CNPJ ou CPF.2. Descrição do imóvel
: Deve ser feita uma descrição detalhada do imóvel comercial que está sendo locado, incluindo endereço completo, dimensões e características específicas.3. Prazo de locação
: Deve ser estabelecido o período de duração da locação.4. Valor do aluguel e reajuste
: Deve ser definido o valor mensal a ser pago pelo locatário, bem como a forma de pagamento e as datas de vencimento.5. Condições de pagamento
: Devem ser especificadas as condições de pagamento, incluindo a forma de pagamento e eventuais multas ou juros por atraso.6. Uso do imóvel e destinação
: Deve ser estabelecido o uso específico para o qual o imóvel será destinado, e quaisquer restrições ou proibições de uso impostas pelo locador.7. Responsabilidades e obrigações das partes
: Devem ser estabelecidas as responsabilidades e obrigações tanto do locador quanto do locatário durante o período da locação, incluindo questões como manutenção, reparos, seguro, despesas de condomínio, entre outros.8. Condições de rescisão
: Devem ser estabelecidas as condições em que o contrato pode ser rescindido, tanto por parte do locador quanto do locatário, e quaisquer penalidades ou indenizações aplicáveis em caso de rescisão antecipada.9. Assinaturas e testemunhas
: Por fim, o contrato deve ser assinado por ambas as partes e, se necessário, por testemunhas.Como preencher e baixar o modelo de contrato de locação comercial
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Assinaturas no contrato
O contrato pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.
Presencial:
No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última, que deve conter as assinaturas.
Digital:
No caso de assinatura digital, é possível utilizar, em alguns modelos de contrato, como os de locação, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.
Nesse caso, ao enviar o contrato anexado à mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do contrato.
Gov.br:
Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente por meio do site Gov.br ou em seu aplicativo.
Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto nº 10.543/2020.
Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.
Perguntas frequentes
Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de locação comercial:
Quais são os tipos de imóveis comerciais que podem ser alugados?
Imóveis comerciais incluem lojas, salas comerciais, escritórios, galpões, pontos comerciais em shoppings, entre outros espaços destinados ao exercício de atividades empresariais ou profissionais.
Quais são os deveres do locador na locação de um imóvel comercial?
O locador é responsável por entregar o imóvel em condições adequadas de uso, realizar manutenções estruturais necessárias e garantir a posse legítima do imóvel.
Quais são os direitos e deveres do locatário na locação?
O locatário deve utilizar o imóvel conforme a finalidade estipulada no contrato, pagar o aluguel nos prazos estabelecidos, realizar manutenções básicas e devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo desgaste natural pelo uso.
É permitida a cobrança de luvas na locação comercial?
A cobrança de luvas pode ser pactuada na contratação inicial da locação comercial. Entretanto, ela não deve ser imposta como condição para a renovação do contrato. Os requisitos de contrato escrito e prazo total mínimo de cinco anos estão relacionados ao direito do locatário à renovação compulsória, e não à cobrança inicial de luvas.
Quem deverá pagar os impostos que incidem sobre o imóvel durante a locação?
Se a locação não tiver definido o responsável pelo pagamento dos impostos, como o IPTU, o responsável pelo seu pagamento será o proprietário.
Mas é permitido definir que o inquilino será o responsável por esses pagamentos, desde que esta condição esteja descrita no contrato.
Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma locação comercial para conferir mais perguntas e respostas.
Glossário - Termos comuns utilizados
Locador: A parte que é dona ou detentora do imóvel.
Locatário: A parte que aluga o imóvel do locador para a sua utilização.
Partes: Refere-se às partes envolvidas no contrato de locação.
Rescisão Contratual: O ato de encerrar a locação por decisão de uma ou ambas as partes.
Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Laudo de Vistoria do Imóvel: Um documento que descreve as condições do imóvel no início da locação, incluindo pintura e móveis, que é usado para verificar qualquer dano ou desgaste durante a locação.
Caução: Uma quantia em dinheiro ou equivalente, geralmente paga pelo locatário ao locador como garantia de cumprimento das obrigações contratuais e eventuais danos ao imóvel.
Sublocação: A ação de alugar o imóvel para terceiros por parte do locatário, o que pode ser permitido ou proibido de acordo com o contrato.
Vistoria: Uma inspeção realizada antes do início e após o término do contrato para avaliar o estado do imóvel e quaisquer danos.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma locação.
Ao criar o seu contrato, você receberá
1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Modelo de laudo de vistoria do imóvel comercial;
3. Modelo de recibo de aluguel;
4. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros modelos para baixar (download)
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Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
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Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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O direito aplicável
Este contrato de locação comercial é regulado pela Lei do Inquilinato (Lei Federal nº. 8.245/1991) e pela Lei Federal nº. 12.112/2009.
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: simples e direto
Este contrato de locação comercial tem o objetivo principal proteger tanto o locador quanto o locatário, além de oferecer uma transparência na contratação.
Ele garante ao proprietário a segurança em relação ao pagamento e à integridade do seu imóvel, com a premissa de conservação do mesmo durante a locação e a sua devolução, no final, no mesmo estado em que foi entregue.
Além disso, o contrato resguarda o locatário em relação ao prazo da locação, às condições de pagamento e especifica claramente a multa, caso existente, em caso de rescisão antecipada.
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2. Modelo de laudo de vistoria do imóvel comercial;
3. Modelo de recibo de aluguel;
4. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este contrato
Contrato de Locação de Imóvel Comercial
Contrato de Locação de Ponto Comercial
Contrato de Locação de Sala Comercial
Contrato de Locação de Loja
Contrato de Locação de Galpão Comercial
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.
03 de fevereiro de 2025
Muito bom, bem feito e bem formulado, facil de preencher, fico muito grata por me ajudarem.
16 de maio de 2025
Eu amei esse site, muito fácil e prático, qualquer pessoa mesmo que sem conhecimentos profundos, consegue fazer um contrato...além disso tem modelos prontos pra todo tipo de causa...maravilhoso!! Parabéns ao criador. Super indico.
18 de outubro de 2025
Eu gostei muito e foi bastante útil para a finalidade do que eu estava precisando e pretendendo. Uma ferramenta simples e bem fácil de usar, sem ter que ter muito conhecimento em certas áreas da tecnologia como outros programas e aplicativos bem complicados, e poupa bastante o nosso tempo e gastos . Eu recomendo.
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