Contrato de locação comercial
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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 03 de setembro de 2020
Última revisão: 03 de setembro de 2020
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O contrato de locação comercial é o instrumento que deve ser utilizado por quem deseja alugar um imóvel para o uso comercial, sendo locador ou locatário.
Neste documento estarão as condições contratuais, entre elas: o valor do aluguel que será praticado, sua forma de pagamento, e seu reajuste, se contará com uma garantia, a finalidade da locação, e qual será o seu prazo.
Nele também estará definido quem será responsável pelo pagamento de impostos e tributos, se o imóvel será alugado junto com mobília, dentre outras.
Fornecemos um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar a locação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato.
O seu documento será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade.
Você também contará com nosso suporte para ajustes e orientações que necessitar.
O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 8.245, sendo disponibilizado em Word e PDF.
O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
O contrato de locação comercial é o instrumento facilitador para a boa convivência entre o proprietário e a pessoa que utilizará o seu imóvel, e ajuda na organização da locação do imóvel comercial.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como:
Uma vez definidos os direitos e os deveres dos envolvidos, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais entre as partes, prevenindo prejuízos e perda de tempo.
Este instrumento não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta para proteger as partes e garantir uma harmonia na locação.
De acordo com a Lei do Inquilinato pode-se utilizar uma garantia, que servirá para o locador se proteger em caso de inadimplência.
As modalidades mais comuns de garantia são:
E de acordo com a Lei do Inquilinado a escolha da garantia é do locador, podendo ele escolher qualquer uma que seja do seu agrado, mas não sendo possível exigir mais de uma modalidade de garantia.
A contratação pode ser feita por tempo determinado, ou seja, com prazo para terminar, ou indeterminado.
Caso seja por prazo indeterminado as partes poderão rescindir o contrato quando bem entenderem, sem cobrança de multa, mediante um simples aviso prévio.
Em contratos com prazo determinado somente será permitida a rescisão após o término do prazo acordado.
O laudo de vistoria não é obrigatório, mas recomendado.
Este laudo deve ser elaborado descrevendo as condições do imóvel, como a pintura, os vidros, as instalações elétricas e hidráulicas, dentre outras.
O locatário deverá devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, e com o laudo consegue-se verificar se houve algum dano.
Assim verifica-se que o laudo de vistoria é uma ferramenta importante que não deve ser ignorada.
Fornecemos junto com o seu documento um modelo de laudo de vistoria, também no formato Word e editável.
A renovação compulsória é um direito do locatário e está descrita na lei federal nº 8.245, que cita:
De acordo com o citado acima, a renovação compulsória somente será direito do locatário se todas as condições forem respeitadas, e podemos resumir com a descrição abaixo:
Respeitadas as condições acima o locatário poderá renovar o contrato independente da vontade do proprietário.
É permitida a cobrança de fundo de comércio, conhecida como luvas, caso seja respeitado o direito do locatário para a renovação compulsória, ou seja, se as condições acima reportadas forem respeitadas, como o prazo de 5 anos formalmente escrito.
E somente será permitida a cobrança de luvas no início da locação, não sendo permitira a sua cobrança em uma renovação contratual.
No final, ou seja, ao terminar o prazo acordado, o locatário não terá direito ao ressarcimento do valor feito como pagamento de fundo de comércio/luvas.
Este instrumento serve para firmar a cessão de um imóvel para o uso comercial, como uma loja ou comércio.
Assim como também serve para um escritório ou consultórios.
Caso o imóvel seja locado por uma empresa, pessoa jurídica, para que um funcionário, ou dirigentes, nele habite, deve-se utilizar este documento.
Ao se negociar a locação deve-se ter prevista a possibilidade ou proibição do locatário ceder, emprestar ou sublocar o imóvel para terceiros.
De acordo com a Lei do Inquilinato o locatário somente poderá fazê-lo se tiver a permissão expressa do locador.
Em nosso modelo você poderá escolher se esta modalidade será permitida ou não.
COMO EDITAR O MODELO
Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
O contrato de locação comercial é o instrumento facilitador para a boa convivência entre o proprietário e a pessoa que utilizará o seu imóvel, e ajuda na organização da locação do imóvel comercial.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como:
• a qualificação das partes, e do fiador caso esta seja a garantia escolhida;
• a descrição do imóvel que está sendo alugado;
• qual será a utilização comercial do imóvel;
• quais serão os prazos da locação;
• o valor do aluguel e a sua forma de pagamento;
• qual será a garantia utilizada na locação, caso necessária;
• a possibilidade do locatário efetuar a sublocação do imóvel;
• as obrigações e os direitos das partes;
• como proceder em caso de rescisão.
• a descrição do imóvel que está sendo alugado;
• qual será a utilização comercial do imóvel;
• quais serão os prazos da locação;
• o valor do aluguel e a sua forma de pagamento;
• qual será a garantia utilizada na locação, caso necessária;
• a possibilidade do locatário efetuar a sublocação do imóvel;
• as obrigações e os direitos das partes;
• como proceder em caso de rescisão.
Uma vez definidos os direitos e os deveres dos envolvidos, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais entre as partes, prevenindo prejuízos e perda de tempo.
Este instrumento não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta para proteger as partes e garantir uma harmonia na locação.
Preencher o contrato
Informações complementares
A GARANTIA DO ALUGUEL
De acordo com a Lei do Inquilinato pode-se utilizar uma garantia, que servirá para o locador se proteger em caso de inadimplência.
As modalidades mais comuns de garantia são:
• FIANÇA/FIADOR
• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
• CAUÇÃO
Nesta modalidade uma pessoa, chamada de fiador, assume as obrigações caso o locatário se torne devedor.
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais, devendo o fiador assumir o pagamento de qualquer valor devido para o locador.
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais, devendo o fiador assumir o pagamento de qualquer valor devido para o locador.
• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
O seguro de fiança locatícia substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos caso o locatário se torne devedor.
Deve-se contratar uma apólice de seguro a qual a parte locadora será a beneficiária, e que efetuará os pagamentos para a locadora caso ocorra qualquer inadimplência.
O valor de prêmio varia normalmente entre um a três vezes o valor do aluguel.
Deve-se contratar uma apólice de seguro a qual a parte locadora será a beneficiária, e que efetuará os pagamentos para a locadora caso ocorra qualquer inadimplência.
O valor de prêmio varia normalmente entre um a três vezes o valor do aluguel.
• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro.
Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa.
A caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro.
Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa.
A caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.
E de acordo com a Lei do Inquilinado a escolha da garantia é do locador, podendo ele escolher qualquer uma que seja do seu agrado, mas não sendo possível exigir mais de uma modalidade de garantia.
O PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL
A contratação pode ser feita por tempo determinado, ou seja, com prazo para terminar, ou indeterminado.
Caso seja por prazo indeterminado as partes poderão rescindir o contrato quando bem entenderem, sem cobrança de multa, mediante um simples aviso prévio.
Em contratos com prazo determinado somente será permitida a rescisão após o término do prazo acordado.
LAUDO DE VISTORIA
O laudo de vistoria não é obrigatório, mas recomendado.
Este laudo deve ser elaborado descrevendo as condições do imóvel, como a pintura, os vidros, as instalações elétricas e hidráulicas, dentre outras.
O locatário deverá devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, e com o laudo consegue-se verificar se houve algum dano.
Assim verifica-se que o laudo de vistoria é uma ferramenta importante que não deve ser ignorada.
Fornecemos junto com o seu documento um modelo de laudo de vistoria, também no formato Word e editável.
A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA
A renovação compulsória é um direito do locatário e está descrita na lei federal nº 8.245, que cita:
"Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
§ 5º Do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.".
De acordo com o citado acima, a renovação compulsória somente será direito do locatário se todas as condições forem respeitadas, e podemos resumir com a descrição abaixo:
I. o contrato deve ter sido feito em sua forma escrita e com prazo determinado;
II. a locação deve ter seu prazo formalmente escrito de pelo menos 5 anos;
III. o locatário deverá exercer a mesma atividade comercial no imóvel por pelo menos 3 anos;
IV. a ação renovatória deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do término contratual.
II. a locação deve ter seu prazo formalmente escrito de pelo menos 5 anos;
III. o locatário deverá exercer a mesma atividade comercial no imóvel por pelo menos 3 anos;
IV. a ação renovatória deve ser proposta entre um ano e seis meses antes do término contratual.
Respeitadas as condições acima o locatário poderá renovar o contrato independente da vontade do proprietário.
O FUNDO DE COMÉRCIO/LUVAS
É permitida a cobrança de fundo de comércio, conhecida como luvas, caso seja respeitado o direito do locatário para a renovação compulsória, ou seja, se as condições acima reportadas forem respeitadas, como o prazo de 5 anos formalmente escrito.
E somente será permitida a cobrança de luvas no início da locação, não sendo permitira a sua cobrança em uma renovação contratual.
No final, ou seja, ao terminar o prazo acordado, o locatário não terá direito ao ressarcimento do valor feito como pagamento de fundo de comércio/luvas.
O QUE PODE SER ALUGADO POR MEIO DE UM CONTRATO
Este instrumento serve para firmar a cessão de um imóvel para o uso comercial, como uma loja ou comércio.
Assim como também serve para um escritório ou consultórios.
Caso o imóvel seja locado por uma empresa, pessoa jurídica, para que um funcionário, ou dirigentes, nele habite, deve-se utilizar este documento.
A SUBLOCAÇÃO/EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL
Ao se negociar a locação deve-se ter prevista a possibilidade ou proibição do locatário ceder, emprestar ou sublocar o imóvel para terceiros.
De acordo com a Lei do Inquilinato o locatário somente poderá fazê-lo se tiver a permissão expressa do locador.
Em nosso modelo você poderá escolher se esta modalidade será permitida ou não.
Preencher o contrato
COMO EDITAR O MODELO
Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato
Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.
2. Salvar - Imprimir
No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.
Guias e artigos para te ajudar
• Quem deve pagar o IPTU em uma locação? O locador ou o locatário?
• O que pode e o que não pode ser exigido em um contrato de aluguel?
• Como fazer o reajuste do aluguel, e quando ele é permitido?
• Meu inquilino atrasou o aluguel! Posso cobrar multa pelo atraso?
• Pode-se cobrar luvas em uma locação comercial?
• Qual é o prazo mínimo para um aluguel?
• Como funciona a garantia por caução?
• Como é a multa por rescisão do contrato e quando é permitido aplicá-la?
• Todo contrato precisa de testemunhas e suas assinaturas?
Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado
Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.
2. Certeza de estar atualizado
Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.
3. Suporte e orientações
Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.
4. Cópia de segurança
Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.
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TAMBÉM CONHECIDO COMO
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