Modelo de Contrato de Locação Comercial
Última revisão: 03 de dezembro de 2024
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O que é um contrato de locação comercial?
O contrato de locação comercial é o instrumento utilizado por quem deseja alugar um imóvel para uso comercial, seja locador ou locatário.
Ele descreve as condições da locação, incluindo o valor do aluguel, a forma de pagamento e seu reajuste, o prazo, a existência de garantia, além de estabelecer responsabilidades pelo pagamento de impostos e tributos, possibilidade de locação com mobília e outras cláusulas importantes.
Ao gerar o seu contrato, forneceremos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria e um modelo de recibo de aluguel, para maior segurança na formalização da locação.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao contrato de locação comercial?
O nosso modelo de contrato de locação comercial é revisado mensalmente de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei Federal nº 8.245) e pela Lei Federal n. 12.112.
Qual é a importância de um contrato de locação comercial?
O contrato de locação comercial é o instrumento legal utilizado na organização do aluguel de um imóvel para fins comerciais, visando à boa convivência entre o proprietário e o locatário.
Ele ajuda a evitar possíveis conflitos e disputas judiciais, ajudando no entendimento dos direitos e responsabilidades de todos, economizando, portanto, tempo e evitando prejuízos.
Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da locação, como:
- A qualificação das partes envolvidas.
- A descrição do imóvel alugado e a sua finalidade.
- O prazo da locação.
- O valor do aluguel e sua forma de pagamento.
- A garantia utilizada (opcional).
- As obrigações e direitos de todos os envolvidos;
- O procedimento no caso de uma rescisão antecipada.
Este instrumento não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir a harmonia na locação comercial.
Como funciona a garantia do aluguel?
A garantia do aluguel é utilizada para proteger o proprietário contra inadimplência e garantir o cumprimento do contrato de locação. As principais modalidades de garantia incluem:
• Fiador
Uma pessoa se responsabiliza pelo pagamento das dívidas caso o inquilino não cumpra as obrigações. Se o fiador for casado, o cônjuge também deve assinar.
• Caução
Um bem (dinheiro, imóveis ou bens móveis) é oferecido como garantia. Quando em dinheiro, o valor não pode ultrapassar três meses de aluguel.
• Seguro de fiança locatícia
Substitui o fiador, oferecendo uma apólice que garante o pagamento de encargos caso o locatário não pague.
O locador pode utilizar a garantia do aluguel em cenários de inadimplência do locatário, como quando o locatário não paga o aluguel dentro do prazo acordado ou se o locatário causar danos no imóvel durante a locação.
Qual é a importância do laudo de vistoria na locação?
O laudo de vistoria é recomendado e importante na locação, pois descreve as condições do imóvel, incluindo pintura, móveis e outras características.
Ao final do contrato, o imóvel deve ser devolvido nas mesmas condições do laudo. Caso haja danos, o inquilino é responsável por repará-los. Portanto, o laudo evita conflitos e garante uma locação tranquila e justa.
Fornecemos um modelo de laudo de vistoria grátis ao preencher o contrato em nosso site.
Quais são as regras para definir o valor do aluguel?
O valor do aluguel de um imóvel comercial pode ser livremente acordado entre as partes, devendo ser detalhado no contrato, tanto em formato numérico quanto por extenso. Além disso, é fundamental especificar a forma de pagamento (como depósito bancário, Pix, transferência, ou em espécie) e estabelecer a data de vencimento.
Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, o contrato deve prever a multa que será cobrada do inquilino, garantindo a proteção do locador contra inadimplência.
Para calcular com precisão a multa e os juros em caso de atraso no pagamento, recomendamos o uso de uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de multa e juros de aluguel atrasado.
E quais são as regras para o reajuste do aluguel?
O reajuste do valor do aluguel é feito de duas formas: contratual ou judicialmente. A forma mais comum é a contratual, a qual as partes estipulam em contrato que o valor será atualizado anualmente de acordo com um índice de reajuste.
Os índices mais utilizados são:
IGP-M: Índice Geral de Preços do Mercado;
INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor;
IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo;
IVAR: Índice de Variação de Aluguéis Residenciais.
Caso precise calcular o valor do reajuste do aluguel, recomendamos utilizar uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de reajuste de aluguel, uma ferramenta prática e fácil de usar.
É permitido cobrar fundo de comércio em uma locação comercial?
A cobrança de Fundo de Comércio, ou luvas, é permitida no início de um contrato de locação comercial, desde que sejam respeitados os direitos de renovação compulsória do locatário. Porém, não é permitido cobrar luvas durante a renovação do contrato. Além disso, é importante destacar que, ao final do contrato, o locatário não terá direito ao ressarcimento do valor pago pelo Fundo de Comércio, caracterizando-o como uma quantia não reembolsável.
Como fazer um contrato de locação comercial?
Criar um contrato de locação comercial pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como prazo, valor do aluguel e responsabilidades.
Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro e da Lei do Inquilinato, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, multas e garantia, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Modelo de laudo de vistoria do imóvel comercial (grátis).
- Modelo de recibo de aluguel (grátis).
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Como assinar o contrato?
No contrato de locação comercial, a assinatura pode ser feita de duas formas válidas: presencial ou digital.
Assinatura presencial:
É necessário que o contrato seja assinado presencialmente, com rubricas em todas as folhas, exceto na última, onde deve ocorrer a assinatura.
Assinatura digital:
Pode ser feita por meios eletrônicos, como e-mail ou WhatsApp, com o aceite explícito das partes. A parte que recebe o contrato deve responder confirmando o acordo com os termos.
Assinatura digital pelo gov.br:
Desde 2022, é possível assinar digitalmente através do portal gov.br com a mesma validade que uma assinatura física, conforme regulamentação do decreto 10.543/2020.
O que um contrato de locação de imóvel comercial deve ter?
Embora os detalhes possam variar dependendo das circunstâncias e do tipo de negócio, aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar em um contrato de locação comercial:
1. Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas do locador e do locatário, como nome da empresa ou indivíduo, endereço, CNPJ ou CPF.
2. Descrição do imóvel: Deve ser feita uma descrição detalhada do imóvel comercial que está sendo locado, incluindo endereço completo, dimensões e características específicas.
3. Prazo de locação: Deve ser estabelecido o período de duração da locação.
4. Valor do aluguel e reajuste: Deve ser definido o valor do aluguel mensal a ser pago pelo locatário, bem como a forma de pagamento e as datas de vencimento.
5. Condições de pagamento: Devem ser especificadas as condições de pagamento, incluindo a forma de pagamento e eventuais multas ou juros por atraso.
6. Uso do imóvel e destinação: Deve ser estabelecido o uso específico para o qual o imóvel será destinado, e quaisquer restrições ou proibições de uso impostas pelo locador.
7. Responsabilidades e obrigações das partes: Devem ser estabelecidas as responsabilidades e obrigações tanto do locador quanto do locatário durante o período da locação, incluindo questões como manutenção, reparos, seguro, despesas de condomínio, entre outros.
8. Condições de rescisão: Devem ser estabelecidas as condições em que o contrato pode ser rescindido, tanto por parte do locador quanto do locatário, e quaisquer penalidades ou indenizações aplicáveis em caso de rescisão antecipada.
9. Assinaturas e testemunhas: Por fim, o contrato deve ser assinado por ambas as partes e, se necessário, por testemunhas.
Pergutnas frequentes
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de locação comercial:
Quais são os tipos de imóveis comerciais que podem ser alugados?
Imóveis comerciais incluem lojas, salas comerciais, escritórios, galpões, pontos comerciais em shoppings, entre outros espaços destinados ao exercício de atividades empresariais ou profissionais.
Quais são os deveres do locador na locação de um imóvel comercial?
O locador é responsável por entregar o imóvel em condições adequadas de uso, realizar manutenções estruturais necessárias e garantir a posse legítima do imóvel.
Quais são os direitos e deveres do locatário na locação?
O locatário deve utilizar o imóvel conforme a finalidade estipulada no contrato, pagar o aluguel nos prazos estabelecidos, realizar manutenções básicas e devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo desgaste natural pelo uso.
É permitida a cobrança de luvas ao inquilino?
Sim. A cobrança do fundo de comércio, popularmente conhecido como luvas, pode ser feita, desde que o contrato seja feito por escrito e com prazo determinado de pelo menos 5 anos.
Quem deverá pagar os impostos que incidem sobre o imóvel durante a locação?
Se a locação não tiver definido o responsável pelo pagamento dos impostos, como o IPTU, o responsável pelo seu pagamento será o proprietário.
Mas é permitido definir que o inquilino será o responsável por estes pagamentos, desde que esta condição esteja descrita no contrato.
Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma locação comercial para conferir mais perguntas e respostas.
Glossário - Termos comuns utilizados
- Locador: A parte que é dona ou detentora do imóvel e o disponibiliza para aluguel.
- Locatário: A parte que aluga o imóvel do locador para a sua utilização.
- Partes: Refere-se às partes envolvidas no contrato de locação.
- Rescisão Contratual: O ato de encerrar a locação por decisão de uma ou ambas as partes.
- Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
- Laudo de Vistoria do Imóvel: Um documento que descreve as condições do imóvel no início da locação, incluindo pintura e móveis, que é usado para verificar qualquer dano ou desgaste durante a locação.
- Caução: Uma quantia em dinheiro ou equivalente, geralmente paga pelo locatário ao locador como garantia de cumprimento das obrigações contratuais e eventuais danos ao imóvel.
- Sublocação: A ação de alugar o imóvel para terceiros por parte do locatário, o que pode ser permitido ou proibido de acordo com o contrato.
- Vistoria: Uma inspeção realizada antes do início e após o término do contrato para avaliar o estado do imóvel e quaisquer danos.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma locação.
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Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
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Resumo: Explicação simples e direta
Este contrato de locação comercial tem o objetivo principal proteger tanto o locador quanto o locatário, além de oferecer uma transparência na contratação.
Ele garante ao proprietário a segurança em relação ao pagamento e à integridade do seu imóvel, com a premissa de conservação do mesmo durante a locação e a sua devolução, no final, no mesmo estado em que foi entregue.
Além disso, o contrato resguarda o locatário em relação ao prazo da locação, às condições de pagamento e especifica claramente a multa, caso existente, em caso de rescisão antecipada.
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Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de locação comercial, como:
- Contrato de Aluguel Comercial
- Contrato de Locação de Imóvel Comercial
- Contrato de Arrendamento Comercial
- Contrato de Locação de Ponto Comercial
- Contrato de Aluguel de Loja ou Sala Comercial
- Contrato de Locação Empresarial
- Contrato de Locação de Imóvel para Fins Comerciais
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
20 de abril de 2022
Muito Fácil de usar o sistema, revisado e ainda com preço acessível no conforto de casa usando smartphone ou computador. Gostei.
15 de fevereiro de 2024
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28 de julho de 2024
Nossa! Fiz meu contrato de aluguel super rápido com a 99contratos. Vocês me socorreram na hora certa... super recomendo, estão de parabéns.
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