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Contrato de Locação Comercial
Modelo de contrato de locação comercial

Contrato de Locação Comercial


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 12/11/2019


O contrato de locação comercial deve ser utilizado por quem deseja alugar um imóvel comercial, sendo locador ou locatário.

Este contrato estabelece as condições para o aluguel do imóvel, entre elas: o valor que será praticado, o prazo da locação, os possíveis reajustes, as indenizações, as responsabilidades, entre outras regras.

Você também poderá escolher se o contrato contará ou não com uma garantia, entre elas a fiança, o seguro, a caução, dentre outras, além de diversas outras opções de personalização, como o pagamento antecipado do aluguel, se o imóvel será alugado junto com mobília, a permissão de animais de estimação, entre outras.


Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de laudo de vistoria do imóvel, documento recomendado para acompanhar a locação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal nº 8.245.


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O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL


O contrato de locação comercial é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre o proprietário (locador) e a pessoa que utilizará o seu imóvel (locatário), e ajuda na organização da locação do imóvel comercial que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre o aluguel comercial, como:

• A descrição do imóvel e qual será a finalidade da locação;
• Quais serão os prazos da locação;
• A definição do valor do aluguel, remuneração que o locatário pagará ao locador, e a sua forma de pagamento;
• Qual será a garantia utilizada na locação - se for necessária, e seus termos;
• A possibilidade ou não do locatário efetuar uma sublocação do imóvel comercial;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na locação.

De acordo com o Código Civil, Art. 318, a locação de imóvel comercial deverá ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.
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Informações complementares

PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL



Conforme o Art. 42, caso não seja utilizada garantia na locação, o locador poderá exigir, se assim desejar, que o locatário efetue o pagamento do aluguel de forma antecipada até o sexto dia útil do mês vincendo.

GARANTIAS NA LOCAÇÃO



No contrato pode-se utilizar uma garantia, que a parte proprietária (locadora) utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da locatária.
Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para a locação de imóvel comercial, previstas na Lei do Inquilinato, são:

• FIANÇA

Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte locatária se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.

A parte locadora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA

O seguro de fiança locatícia é uma modalidade prevista na Lei do Inquilinato, e substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do locatário se tornar devedor (inadimplente).

Para esta modalidade, deve-se contratar uma apólice de seguro, o qual a parte locadora será a única beneficiária. O valor de prêmio a ser pago varia normalmente entre um a três vezes o valor da locação do imóvel.

• CAUÇÃO

A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.

No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos. Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento. Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de locação.

De acordo com a Lei do Inquilinato, a caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel. Deverá também ser depositada em poupança, e o valor decorrente de rendimentos, no final da locação deverá ser revertido em benefício da parte locatária, caso não tenha sido utilizada.

O LAUDO DE VISTORIA



Recomenda-se que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do imóvel. Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis, quando houver.

Uma via deverá ficar com o locatário e outra via com o locador.

Este laudo permite, ao final da locação, com a entrega das chaves, verificar se houve algum dano ao imóvel e, assim, garantir que o proprietário receberá o seu imóvel no mesmo estado em que o entregou no início do contrato de locação. O proprietário poderá recusar a devolução do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado.

A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato.

A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA



A renovação compulsória poderá ocorrer se as condições abaixo forem respeitadas.

I - O contrato deve ser escrito e com prazo determinado;
II - A locação ter pelo menos 5 anos de contrato ininterruptos, mesmo sendo resultado de dois ou mais contratos;
III - O locatário deverá exercer a mesma atividade comercial no imóvel por 3 anos ininterruptos;
IV - A ação renovatória deve ser proposta entre um ano e seis meses antes da data de finalização do contrato.


Respeitadas as condições acima, baseado na lei do inquilinato, o locatário poderá garantir a renovação do contrato independentemente da vontade do proprietário do imóvel.

FUNDO DE COMÉRCIO / LUVAS



É permitida a cobrança de fundo de comércio, popularmente conhecido como luvas, caso a locação se encaixe nas condições abaixo:

I - O contrato deve ser escrito e com prazo determinado;
II - O contrato deve ter como prazo pelo menos 5 (cinco) anos;
III - Deve ser a primeira locação entre as partes envolvidas, sendo proibida a cobrança de luvas em renovação de contrato.


Caso o contrato respeite as condições acima poderá o locador cobrar do locatário o valor conhecido como luvas.

No final do contrato o locatário não terá direito ao retorno deste valor cobrado, visto que as luvas não são equivalentes à garantia do contrato.

Mas caso ocorra a rescisão antecipada do contrato motivada pelo locador, sem que este motivo tenha sido originado pelo locatário, como, por exemplo, pela falta do pagamento do aluguel, deverá o locador restituir o valor recebido como luvas.

SOBRE O DESPEJO



O despejo do locatário poderá ocorrer se houver:

I - Término do prazo contratual ou de sua renovação sem a saída do locatário do imóvel;
II - Se o locatário sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do locador;
III - Se o locatário não pagar o aluguel no prazo convencionado;
IV - Dano causado ao imóvel, provado o dolo ou culpa do locatário;
V - Se o locatário mudar a destinação do imóvel;
VI - Abandono total ou parcial do imóvel;
VII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;
VIII - Se o locatário conduzir atividade ilegal, cometer infrações legais, ou cometer infração grave de obrigação contratual.

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Como gerar o seu contrato personalizado
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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS



Entre:


_____________, solteiro, nacionalidade: _____________, profissão: _____________, carteira de identidade (RG) n.º _____________, expedida por ___________, CPF n.º _____________, residente em: _____________, doravante denominado LOCADOR,

e:

_____________, solteiro, nacionalidade: _____________, profissão: _____________, carteira de identidade (RG) n.º _____________, expedida por ___________, CPF n.º _____________, residente em: _____________, doravante denominado LOCATÁRIO.

As partes têm entre si justo e contratado a locação de imóvel, para fins comerciais, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O LOCADOR e o LOCATÁRIO acima qualificadas, firmam entre si, o presente contrato de locação comercial, do imóvel de propriedade do LOCADOR localizado em:
_____________

Parágrafo único. O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, do LOCADOR ao LOCATÁRIO, possui as características descritas abaixo:
_____________


CLÁUSULA 2ª - DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel se destina exclusivamente às seguintes atividades do LOCATÁRIO:
_____________

Parágrafo único. Não será permitida, em hipótese alguma, a mudança de uso e destinação, sem prévio e expresso consentimento do LOCADOR.


CLÁUSULA 3ª - DO VALOR DO ALUGUEL

O valor mensal do aluguel, livremente ajustado pelas partes, é de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

§ 1º. O pagamento do referido aluguel terá vencimento todo dia 05 (cinco) de cada mês vencido.

§ 2º. O pagamento do referido aluguel será efetuado em dinheiro, entregue para o LOCADOR ou para terceiro previamente especificado por ela.

§ 3º. Durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação, ficará a encargo do LOCATÁRIO o pagamento da totalidade das contas de consumo e uso de energia/luz, gás, água e esgoto, que venham a incidir sobre o imóvel por ora locado, sendo inclusive responsável por eventuais multas e infrações que venha dar causa.

§ 4º. O LOCATÁRIO desde já concorda em solicitar junto aos órgãos responsáveis as devidas transferências de titularidade para o seu nome das contas de consumo que passam a vigorar sob sua responsabilidade, em um prazo de 30 (trinta) dias após assinatura deste contrato, sob pena de rescisão e multa estipulada no presente instrumento.

§ 5º. Também fica o LOCATÁRIO ciente de que ao final da locação deverá solicitar junto aos órgãos responsáveis o cancelamento do fornecimento dos serviços prestados que estão em sua titularidade, ficando sob sua responsabilidade a retirada do seu nome perante tais órgãos, não se responsabilizando o LOCADOR por débitos que venham e existir em nome do LOCATÁRIO, caso o cancelamento não seja efetuado.

§ 6º. As partes acordam, livremente e de boa-fé, que ficará a encargo do LOCADOR o pagamento da totalidade dos impostos, taxas e tributos que venham a incidir sobre o imóvel ora locado durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação.

§ 7º. O LOCATÁRIO não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data firmada neste contrato fica obrigada a pagar multa de 2% (dois por cento), sobre o valor do aluguel, bem como juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, mais correção monetária.

§ 8º. O valor do aluguel firmado neste contrato será reajustado a cada 12 (doze) meses, tendo como base o índice IGP-M. Em caso de falta deste índice, o reajuste do valor da locação terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução da locação.







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Seu documento será personalizado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

O preenchimento de dados digitáveis não é obrigatório. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado sempre que quiser ver como está sendo gerado o contrato.

No final lhe será apresentado o documento para a sua revisão.

 




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