Modelo de Contrato de Doação de Imóvel

INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

O contrato de doação de imóvel deve ser utilizado para formalizar uma doação, atuando como um facilitador da relação entre as partes envolvidas. Ele é o instrumento no qual o proprietário (doador) se compromete a ceder o seu imóvel, e o donatário, por sua vez, a recebê-lo, garantindo que ambas as partes estejam de acordo com as obrigações e direitos definidos.

O contrato de doação de imóvel deve conter o seguinte:

Portanto, é importante que ambas as partes estejam cientes dos seus direitos e deveres e que o contrato de doação seja visto como uma ferramenta para proteger a transação e evitar possíveis conflitos.

DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARENTES

A aplicação legal da doação entre familiares é diferente da aplicada na compra e venda. A venda entre ascendente a descendente pode ser anulada se ela não tiver o consentimento dos outros herdeiros. Já a doação pode ser feita sem o consentimento, desde que seja respeitado o limite de até 50% dos bens do doador.

O doador deverá respeitar os seguintes critérios:

A doação feita de ascendente à descendente é considerada de acordo com o Código Civil como um adiantamento de herança, caso não seja especificado o contrário no contrato.

RESERVA DE USUFRUTO

Ao realizar a doação de um imóvel, é possível reservar ao doador ou a um terceiro definido por ele, o direito de usufruir do imóvel pelo tempo determinado, podendo ser até mesmo vitalício.

A reserva de usufruto é uma garantia para o doador, assegurando-lhe o direito de utilizar o imóvel por um determinado período, sem que haja interferência do novo proprietário. Nesse sentido, o beneficiário da doação fica impedido de vender o imóvel até que o prazo do usufruto expire. Essa condição pode ser especialmente relevante em situações em que o doador é idoso e deseja doar um imóvel, mas ainda precisa de um lugar para morar, ou quando o doador quer manter o controle sobre o uso do imóvel doado por um período determinado.

Além disso, é importante destacar que a reserva de usufruto não impede que o donatário assuma a responsabilidade pela manutenção e conservação do imóvel durante o período do usufruto. É também possível definir outras condições no contrato de doação, como obrigações de manutenção e conservação, bem como a responsabilidade por eventuais despesas.

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL

ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA OU DISPENSA DA COLAÇÃO

A doação de um imóvel pode ser considerada uma antecipação de uma herança ao donatário, conhecida também como adiantamento da legítima, se uma pessoa, doadora, cede um imóvel que a outra, donatária, teria direito como herança futura.

No entanto, é possível que a doação seja declarada como não antecipação da legítima, ou "dispensa de colação", mesmo sendo o donatário um herdeiro. Nesse caso, o bem doado não será levado em consideração para o cálculo da herança.

Por isso, é essencial que o contrato de doação contenha uma cláusula expressa sobre a antecipação ou não da legítima, evitando conflitos futuros entre os herdeiros e garantindo a segurança jurídica da transação. É importante contar com um modelo de contrato de doação claro e completo, que contemple todas as questões relevantes e esteja em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis.

QUEM NÃO PODE FAZER A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL

O Código Civil estabelece as condições que podem invalidar uma doação de imóvel. São elas:

É importante ressaltar que, caso a parte doadora ou a parte donatária seja casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, a doação do imóvel deverá necessariamente ter a anuência de seu cônjuge. Essa anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.

REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO

Se o valor do imóvel for superior a 30 salários mínimos, de acordo com a legislação brasileira, o registro do contrato de doação de imóvel em cartório de registro de imóveis é obrigatório para efetivar a transferência de propriedade do imóvel para o donatário (beneficiário da doação). O registro é necessário para dar publicidade ao ato de transferência e garantir segurança jurídica tanto para o doador quanto para o donatário.

O artigo 1.245 do Código Civil estabelece que a transferência de propriedade de imóveis deve ser feita por meio do registro no cartório de registro de imóveis competente, após a lavratura da escritura pública de doação. Somente com o registro é que a transferência de propriedade produz efeitos contra terceiros, assegurando que o donatário tenha seus direitos resguardados perante a lei.

Já se o valor do imóvel for inferior a 30 salários mínimos, existe uma exceção à exigência de escritura pública para a realização da doação, conforme estabelecido pelo artigo 108 do Código Civil brasileiro. Nesse caso específico, a doação pode ser realizada por meio de instrumento particular, dispensando a lavratura da escritura pública em cartório.

LIMITE PERMITIDO PARA A DOAÇÃO

O limite da doação é determinado pela presença ou não de herdeiros necessários.

Quando o doador não possui herdeiros necessários, a doação pode ser feita com quase a totalidade dos seus bens, desde que ele reserve o mínimo para o seu sustento.

Já quando há herdeiros necessários, a doação não pode ultrapassar 50% dos bens do doador. Isso porque, de acordo com a lei, pelo menos metade dos bens deve ser reservada para a herança e é considerada como legítima.

Vale lembrar que a legítima é um direito dos herdeiros necessários, que não pode ser suprimido nem mesmo por testamento. Sendo assim, caso o doador ultrapasse o limite de 50% dos seus bens na doação, os herdeiros podem requerer a redução da mesma, de modo a garantir a sua legítima.

O QUE UM CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DEVE CONTER

Abaixo listamos alguns elementos que devem constar em um contrato de doação de imóvel:

COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

PERGUNTAS FREQUENTES

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de doação de imóvel:

Uma pessoa pode doar o imóvel sendo este seu único bem?

Caso a pessoa tenha herdeiros necessários, deverá ela deixar pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos seus bens reservados para a herança, não podendo neste caso doar o imóvel caso este seja seu único bem. Mas caso a pessoa não tenha herdeiros, nada impede de efetuar a doação de seus bens em sua totalidade, desde que reserve o mínimo necessário para o seu sustento.

Qual é a diferença entre doação de imóvel com reserva de usufruto e sem reserva de usufruto?

Na doação com reserva de usufruto, o doador mantém o direito de usufruir do imóvel (moradia ou renda) por um período determinado ou vitalício. Na doação sem reserva de usufruto, o donatário recebe todos os direitos sobre o imóvel imediatamente.

É possível revogar uma doação de imóvel após sua realização?

A doação de imóvel é irrevogável, exceto em casos excepcionais previstos em lei, como ingratidão do donatário ou descumprimento de encargos estipulados no contrato de doação.

Qual é o papel do contrato em uma doação de imóvel?

O contrato de doação de imóvel formaliza os termos e condições da transferência de propriedade, estabelecendo direitos, obrigações e eventuais cláusulas especiais entre as partes.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma doação de imóvel para conferir mais perguntas e respostas.

GLOSSÁRIO - TERMOS MAIS UTILIZADOS EM UMA DOAÇÃO DE IMÓVEL

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de doação de imóvel:

Doador: Pessoa que faz a doação do imóvel, transferindo a propriedade para o donatário.

Donatário: Pessoa que recebe o imóvel doado, adquirindo a propriedade do mesmo.

Usufruto: Direito conferido ao doador ou a terceiro por ele designado, permitindo o uso e gozo do imóvel doado por um período específico, incluindo a possibilidade de usufruto vitalício.

Antecipação da Legítima: Referência à possibilidade da doação ser considerada adiantamento da herança, implicando na necessidade de considerar o valor doado no cálculo da herança futura.

Herdeiros Necessários: Indivíduos com direito à herança que não pode ser totalmente suprimido, geralmente descendentes e ascendentes do doador.

Legítima: Parte da herança que não pode ser excluída, destinada aos herdeiros necessários por lei.

Escritura Pública: Documento oficial registrado em cartório que confirma a validade e autenticidade da doação, necessário para imóveis de valor significativo.

Partes: Identificação completa das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na doação, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato.

Dispensa de Colação: Cláusula que exclui o valor doado do cálculo da herança, garantindo a segurança jurídica da transação.

Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma doação de imóvel.