Contrato de doação de imóvel
Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
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Última revisão: 22 de junho de 2022
O contrato de doação de imóvel é o instrumento utilizado para o proprietário doar e o donatário, por sua vez, receber um determinado imóvel.
Neste documento estarão as condições da doação do imóvel, dentre elas: qual será a data da entrega do imóvel doado, se a doação será condicionada à um usufruto e quais são as responsabilidades das partes envolvidas.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira única e personalizada, atendendo à sua necessidade.
Você também contará com todo o nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar caso algo lhe falte em seu contrato.
O nosso modelo de contrato de doação foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF, e de acordo com as normas ABNT.
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL
O contrato de doação de imóvel serve como um facilitador na boa convivência entre os envolvidos na doação de um determinado bem imóvel.
Este é o modelo de contrato no qual o proprietário (doador) se compromete a ceder, e o donatário a receber, um determinado imóvel.
Para a doação do imóvel ser considerada como definitiva, ou seja, para que ocorra a transferência da propriedade do doador ao donatário, deverá ser concluída em um cartório mediante a utilização deste contrato.
O contrato também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a doação do imóvel, como:
• a descrição do imóvel doado;
• qual será a data em que a doação ocorrerá;
• se a doação contará ou não com a opção de usufruto;
• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos resultantes em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Ou seja, o contrato de doação de imóvel não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.
Caso o imóvel tenha o seu valor superior à 30 (trinta) salários mínimos é necessário que também seja feita a escritura pública em um Cartório.
QUEM NÃO PODE DOAR UM IMÓVEL
O Código Civil considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:
• a alienação de imóvel sem a concordância do cônjuge quando necessária (artigo 1.647, inciso I);
• a doação de parte indivisa em condomínio (artigo 504);
• de cônjuges adúlteros a seus cúmplices (artigo 550);
• por devedor insolvente ou que causou a insolvência do doador (artigo 158).
Caso a parte doadora ou a parte donatária for casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a doação do imóvel seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge. Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.
A DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARENTES
A aplicação legal da doação entre familiares é diferente da aplicada na compra e venda. Nesta, a venda entre ascendente a descendente pode ser anulada se ela não tiver o consentimento dos outros herdeiros.
Já a doação pode ser feita sem o consentimento, desde que seja respeitado o limite de até 50% dos bens do doador.
O doador deverá respeitar os seguintes critérios:
1. conservar como seu patrimônio e meios para conservar a própria subsistência;
2. não doar mais do que 50% do seu patrimônio caso tenha herdeiros necessários.
A doação sendo feita de ascendente para descendente é considerada de acordo com o Código Civil como um adiantamento de herança.
Assim, o descendente que receber o bem deverá colacioná-lo no inventário do doador para que referido patrimônio seja descontado do inventário.
ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA
A doação pode ser considerada como uma antecipação de uma herança legítima se uma pessoa, doadora, cede um imóvel que a outra, donatária, terá direito como herança.
O adiantamento da legítima se refere à doação que um herdeiro recebe, antecipadamente, sobre a parte que lhe é de direito da herança.
A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO
Uma doação deve ser aceita pelo donatário, prevalecendo o seguinte:
I. pode o doador fixar prazo ao donatário para que este declare se aceita ou não a doação;
II. se o donatário, ciente do prazo, não se manifestar, dentro dele, entende-se que a aceitou, não sendo ela sujeita a encargo (artigo 540 CC);
III. a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (artigo 542 CC);
IV. se o donatário for absolutamente incapaz (artigo 3° CC), dispensa-se a aceitação de doação pura, que se faz sem subordinação a qualquer evento futuro ou incerto, ou ao cumprimento de encargo ou ao reconhecimento de serviços prestados (artigo 543 CC); e) a doação em contemplação de casamento futuro não pode ser impugnada por falta de aceitação (artigo 546 CC);
V. na doação modal, em que se impõe ao donatário certos encargos, exige-se aceitação expressa, não se admitindo a tácita (ver artigos 540, in fine, 136, 137, 441 parágrafo único, e 564, do CC). O encargo pode ser em benefício do próprio doador, de terceiro ou de interesse geral.
DA EXTINÇÃO DA DOAÇÃO
Ainda de acordo com o Código Civil a extinção da doação pode ocorrer nos seguintes casos:
I – por revogação da doação:
a) por ingratidão do donatário (artigo 555, 1 a parte), que atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele, ofendeu-o fisicamente, injuriou-o, caluniou-o, ou recusou-lhe alimentos quando podia oferecê-los (artigos 557 a 561, 563 e 564);
b) por inexecução do encargo no caso de doação onerosa (artigo 562), em que o encargo for equivalente ao objeto doado (artigo 540 ), não se revogando as doações puramente remuneratórias (artigos 564, II e 540 CC), as oneradas com encargo já cumprido (artigos 564, II e 540 CC), as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural (artigo 564, IV).
II – por morte do doador, no caso de doação em forma de subvenção periódica ao beneficiário, salvo se de modo diverso houver disposto o doador, desde que não ultrapasse a vida do donatário (artigo 545 CC);
III – por ineficácia se o casamento não se realizar, no caso de doação feita em contemplação de casamento futuro, com determinada pessoa (artigo 546 CC);
IV – por reversão dos bens doados ao patrimônio do doador, no caso deste sobreviver ao donatário se desse modo houver sido estipulado no contrato de doação (artigo 547 CC);
V -por anulação até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal, no caso de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice (artigo 550 C);
VI – por caducidade, em se tratando de doação a entidade futura, que não estiver constituída dentro de dois anos (artigo 554 CC);
VII – por nulidade:
a) no caso de não haver reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador (artigo 548 CC);
b) quanto ao que exceder a parte que o doador, no momento da liberalidade poderia dispor em testamento (artigo 549 CC);
c) por incapacidade do doador, ilegitimidade do donatário, inexistência de aceitação, além de inobservância da forma prescrita ou inidoneidade do objeto.
DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO
Pode-se reserva ao doador, ou terceiro definido por ele, o direito de permanecer usufruindo o imóvel por um prazo estipulado, podendo ser vitalício.
Assim, o beneficiário fica impedido de vender o imóvel, resguardando assim o direito do doador de utilizar o imóvel por um determinado prazo, ou enquanto ainda for vivo.
COMO PREENCHER E BAIXAR O CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Guias e artigos para te ajudar
O direito aplicável
O direito aplicável que rege as relações de doação de imóveis é regulado pela Lei Federal nº. 10.406, também conhecida como Código Civil.
Outros nomes para este contrato
Modelo de contrato de adiantamento da legítima,
Instrumento particular de doação de imóvel,
Modelo de recibo de doação de imóvel,
Contrato simples de doação com usufruto
Vantagens da 99Contratos
1. Contrato personalizado
O seu contrato é personalizado de acordo com as suas respostas, atendendo exclusivamente à sua necessidade.
E você também contará com o nosso apoio se algo estiver faltando ou se precisar de alguma condição específica em seu contrato não encontrada na personalização automática.
2. Certeza de estar atualizado
Nossos modelos são revisados mensalmente.
Garanta assim o seu contrato gerado de acordo com a legislação vigente e em conformidade com as normas ABNT.
3. Suporte e orientações
Somente na 99Contratos você tem suporte à ajustes e orientações em tempo real por whatsapp em nosso número: 11 99876-5170 (atendimento exclusivo por texto), ou por e-mail em nosso canal de atendimento - contato@99contratos.com.br.
Atendemos diariamente das 09:00 até meia-noite, inclusive nos finais de semana e feriados.
4. Cópia de segurança
Nunca perca o seu contrato!
Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, estando disponível quando necessitar.
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Prévia simples do modelo de contrato de doação de imóvel para baixar (Download em Word e PDF)
Revisado em 22 de junho de 2022 e de acordo com as normas ABNT
CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
Entre:
____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada DOADORA,
e:
____________, solteira, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominada DONATÁRIA.
Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente contrato de doação de bem imóvel, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
A DOADORA declara-se legitima possuidora, e compromete-se, por meio deste contrato, a doar à DONATÁRIA o seguinte bem imóvel avaliado em R$ _____________ (_____________ reais):
____________________________ (descrição completa do imóvel).
Com matrícula nº _______________ averbada no Cartório de Registro de Imóveis: _________________, e localizado no seguinte endereço:
____________________________ (endereço completo do imóvel).
CLÁUSULA 2ª - DO ACEITE
A DONATÁRIA declara, ao assinar este instrumento, aceitar o bem imóvel ora doado, na forma estipulada, para que lhe fique pertencendo.
CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO
A doação acordada entre as partes e regulada por meio deste instrumento tem o prazo indeterminado e seus efeitos serão considerados válidos a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA 4ª - DO USUFRUTO
a DONATÁRIA concorda que será reservado para a DOADORA o direito real de usufruto do bem imóvel ora doado.
§ 1°. O referido usufruto será de direito vitalício da DOADORA.
§ 2°. Durante a vigência do usufruto terá à DOADORA o direito à posse, ao uso, e à administração do imóvel ora doado.
§ 3°. O usufruto extingue-se:
I. pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II. pelo término de sua duração;
III. pela cessação do motivo de que se origina;
IV. pela destruição do imóvel;
V. pela consolidação;
VI. por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar o imóvel, não lhe acudindo com os reparos de conservação;
VII. Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.
§ 4°. Será de responsabilidade da DOADORA o pagamento sobre as despesas ordinárias que recaem sobre o imóvel objeto deste instrumento enquanto perdurar o usufruto.
§ 5º. Durante a vigência do usufruto ficará a encargo da DOADORA o pagamento da totalidade dos impostos, taxas e tributos que incidam sobre o imóvel ora doado e por ela usufruído.
§ 6º. As partes concordam que este usufruto será objeto de registro no Cartório de Registro de Imóveis, junto à matrícula do respectivo imóvel.
CLÁUSULA 5ª - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO
Será permitido à DOADORA revogar a doação objeto deste instrumento, de pleno direito, devido à ingratidão da DONATÁRIA nas seguintes situações:
I. se a DONATÁRIA atentar contra a vida da DOADORA ou cometer crime de homicídio doloso contra ela;
II. se cometer contra ela ofensa física;
III. se a injuriar gravemente ou a caluniar;
IV. se, podendo ministrá-los, recusar à DOADORA os alimentos de que esta necessitava.
Parágrafo único. Poderá ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do parágrafo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão da DOADORA, estando assim de acordo com o artigo 558 do Código Civil.
CLÁUSULA 6ª - DA NULIDADE DA DOAÇÃO
A doação instrumento deste objeto será considerada nula se, além das hipóteses previstas na legislação brasileira, ocorrer uma das hipóteses abaixo listadas:
I. em relação à parte que excede a quantidade do patrimônio que a DOADORA poderia dispor em testamento;
II. quando a doação for de referente a todos os bens da DOADORA, sem que tenha havido reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência desta;
III. quando se verificar que a doação foi realizada com o objetivo de prejudicar os credores da DOADORA.
...
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Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.
7 de maio de 2021
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12 de julho de 2021
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05 de maio de 2022
Minha experiência foi excelente, tanto na agilidade do atendimento quanto aos conteúdos atualizados e bem sucintos de acordo com cada contrato solicitado. A equipe 99 está de parabéns.
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