Modelo de Contrato de Doação de Terreno
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O que é um contrato de doação de terreno?
O contrato de doação de terreno é o documento que formaliza a transferência de propriedade de um terreno de uma pessoa (doador) para outra (donatário), sem qualquer exigência de pagamento ou compensação financeira.
Nele, estarão especificadas a descrição e localização do terreno e as condições da doação, como a data da transferência, as responsabilidades e direitos das partes, se a doação terá alguma restrição, dentre outras.
Além disso, o contrato pode incluir cláusulas adicionais sobre antecipação ou não da legítima, concordância de terceiros, usufruto e possíveis condições para a doação ser feita, como, por exemplo, a obrigação do donatário de cumprir uma tarefa.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de forma simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao contrato de doação de terreno?
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal n.º 10.406).
Qual é a importância de um contrato de doação de terreno?
O contrato de doação de terreno serve como um facilitador na boa convivência entre todas as partes envolvidas na doação de um determinado terreno.
Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a doação do terreno, como:
- A identificação e qualificação das partes.
- A descrição do terreno que será doado e o seu valor.
- Qual será a data da doação e entrega do terreno ao donatário.
- Se a doação contará com usufruto (opcional).
- Quais serão os encargos e condições da doação (opcional).
- Os deveres e direitos das partes.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos resultantes em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Ou seja, o contrato de doação de terreno não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas na doação.
É possível fazer uma doação de terreno entre parentes?
A aplicação legal da doação entre familiares é diferente da aplicada na compra e venda.
A venda entre ascendente a descendente pode ser anulada se ela não tiver o consentimento dos outros herdeiros (Código Civil, Art. 496), enquanto a doação pode ser feita sem o consentimento, desde que seja respeitado o limite de até 50% dos bens do doador.
Além disso, em uma doação, o doador deverá respeitar os seguintes critérios:
1. conservar como seu patrimônio e meios para conservar a própria subsistência (Código Civil, Art. 548);
2. não doar mais do que 50% do seu patrimônio caso tenha herdeiros necessários (Código Civil, Art. 549).
A doação sendo feita de ascendente à descendente é considerada de acordo com o Código Civil como um adiantamento de herança, exceto se disposto o contrário em contrato.
A doação de um terreno pode ser considerada uma antecipação de herança?
A doação pode ser considerada como uma antecipação de uma herança, também conhecida como adiantamento da legítima, se uma pessoa ceder um terreno que a outra (donatária) teria direito como herança futura.
Ou seja, o adiantamento da legítima se refere à doação recebida antecipadamente pelo herdeiro sobre a parte que lhe é de direito da herança.
Mas, é possível configurar a doação para ser um "dispensa de colação". Na dispensa de colação o bem doado não será considerado quando ocorrer a partilha da futura herança.
Reserva de usufruto
A reserva de usufruto é uma opção do doador (ou terceiro indicado por ele) poder permanecer no terreno doado, usufruindo-o por um prazo (determinado ou vitalício) mesmo após a formalização da doação (Código Civil, Art. 1.390).
Esta opção pode ser utilizada, por exemplo, quando um doador com idade avançada deseja doar em vida o seu terreno mas ainda permanecer morando em um imóvel construído nele.
Assim, o donatário, apesar de receber a doação, fica impedido de vender o terreno, resguardando assim o direito do doador de utilizar o terreno pelo prazo estipulado no contrato.
Quais são os impedimentos legais para a doação de um terreno?
O Código Civil considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:
- a alienação de imóvel sem a concordância do cônjuge quando necessária (Art. 1.647, inciso I);
- a doação de parte indivisa em condomínio (Art. 504);
- de cônjuges adúlteros a seus cúmplices (Art. 550);
- por devedor insolvente ou que causou a insolvência do doador (Art, 158).
Além disso, caso uma ou ambas as partes sejam casadas em regime de comunhão total ou parcial de bens, a doação do terreno obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge.
Qual é o limite para a doação de um terreno?
O limite para a doação de terreno é determinado principalmente pela presença ou ausência de herdeiros necessários, conforme as normas do Código Civil brasileiro.
- Sem herdeiros necessários: Se o doador não possui herdeiros necessários (como filhos, cônjuge ou pais), ele pode doar quase a totalidade de seus bens, incluindo terrenos, desde que reserve uma parte para o seu próprio sustento.
- Com herdeiros necessários: Quando o doador possui herdeiros necessários, a doação de terreno não pode ultrapassar 50% do total de seus bens. Isso ocorre porque, de acordo com a lei, pelo menos metade dos bens deve ser reservada como legítima, ou seja, para garantir a herança dos herdeiros necessários.
Vale lembrar que a legítima é um direito legal dos herdeiros necessários, que não pode ser ignorado, mesmo por testamento. Caso o doador ultrapasse esse limite de 50% ao fazer a doação do terreno, os herdeiros podem solicitar a redução da doação para garantir a parte que lhes cabe por direito.
Como fazer um contrato de doação de terreno
Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.
1. Crie o seu contrato
Ao criar o seu contrato de doação de terreno, inclua cláusulas e informações essenciais que atendam às necessidades de todas as partes envolvidas. Exemplos importantes incluem data da doação, a descrição do terreno e o seu valor estimado e as responsabilidades das partes.
Além disso, para maior segurança, considere adicionar cláusulas sobre usufruto, penalidades por descumprimento contratual e condicionamento para a doação, reduzindo riscos de conflitos futuros.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente
É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da doação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.
3. Assine o contrato
Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:
- O doador;
- O donatário;
- Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).
4. Guarde o contrato
Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.
O que um contrato de doação de terreno deve ter
Embora os detalhes possam variar dependendo das circunstâncias específicas e das negociações entre as partes, aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar em um contrato de doação de terreno:
- Identificação das partes: O contrato deve conter as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo nome, documentos de identificação e detalhes de contato da doadora e da donatária.
- Descrição do terreno: Deve ser feita uma descrição detalhada do terreno que está sendo doado, incluindo localização, dimensões, área e quaisquer outras características relevantes para identificar claramente o terreno.
- Declaração de doação: A doadora deve declarar sua intenção de fazer a doação do terreno para a donatária, deixando claro que não há expectativa de pagamento em troca.
- Aceitação da doação: A donatária deve declarar sua aceitação da doação, concordando em receber a propriedade do terreno transferida pela doadora.
- Transferência de propriedade: Deve ser estabelecido que a propriedade do terreno é transferida da doadora para a donatária a partir da data estabelecida no contrato.
- Condições ou encargos (se aplicável): Se houver condições ou encargos associados à doação do terreno, como restrições de uso, obrigações de manutenção ou outros requisitos específicos, eles devem ser claramente estabelecidos no contrato.
- Responsabilidades e custos: É importante definir quaisquer responsabilidades ou custos associados ao terreno doado, como impostos, taxas, despesas de escrituração ou outras despesas relacionadas, especificando se serão de responsabilidade da doadora ou da donatária.
- Rescisão e encerramento: Deve ser especificado o que ocorrerá em caso de descumprimento das obrigações ou condições estabelecidas no contrato e como o contrato poderá ser rescindido ou encerrado.
- Assinaturas e testemunhas: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas e contar com a presença de testemunhas, caso seja necessário para sua validade.
Legislação aplicável ao contrato de doação de terreno
A doação de terreno é regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), principalmente nos Arts. 538 a 564.
Este modelo de contrato foi revisado e atualizado em .
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Resumo: Explicação simples e direta
O contrato de doação de um terreno tem como objetivo principal a proteção de todos os envolvidos no processo de cessão. É um documento fundamental que visa resguardar tanto o doador quanto o donatário.
Para o donatário, o contrato garante o recebimento do terreno doado nos termos e prazos acordados, prevenindo eventuais atrasos ou problemas futuros.
Já para o doador, o contrato estipula as condições de uso (se houver), as obrigações a serem cumpridas pelo donatário, caso necessário, e define as responsabilidades de ambas as partes.
Ademais, o contrato de doação de terreno pode abordar outras questões relevantes para a negociação, tais como a descrição precisa do terreno doado, a data da doação, as condições para rescisão do contrato e outras disposições que possam ser relevantes para as partes envolvidas.
Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de doação de terreno, como:
- Acordo de doação de terreno
- Documento de doação de terreno
- Contrato de transferência de propriedade de terreno
- Termo de doação de terreno
- Doação de terreno com reserva de usufruto
- Instrumento de doação de terreno