Duvidas Frequentes Dúvidas Frequentes

DÚVIDAS FREQUENTES
Clique nas perguntas abaixo ou nos envie sua pergunta para contato@99contratos.com.br.
Para retornar clique fora deste quadro ou no X ao lado.
 


Deslize para baixo para mais informações deslize para baixo para mais informações
Contrato de doação de Terreno Urbano
Modelo de contrato de doação de terreno

Contrato de Doação de Terreno Urbano


avaliações contratos avaliações
Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Última revisão: 10/07/2019


O contrato de doação de terreno deve ser utilizado para o proprietário doar e o donatário, por sua vez, receber um determinado terreno.

No modelo oferecido pela 99Contratos você terá as condições para a doação do terreno, entre elas: qual será a data da entrega do terreno, se a doação será condicionada à um usufruto, quais são as responsabilidades das partes envolvidas, entre outras.


O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato de doação de terreno foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


Deslize para baixo para mais informações

CONTRATO DE DOAÇÃO DE TERRENO


O contrato de doação de terreno, serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na doação de um determinado terreno.

Este é o documento no qual o proprietário (doador) se compromete a ceder, e o donatário a receber, um determinado terreno.

A Doação para ser definitiva, ou seja, para que transferira a propriedade do doador ao donatário, deverá ser concluída em um Cartório mediante a utilização deste contrato.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a doação do terreno, como:

• A descrição do terreno que será doado;
• Qual será a data em que a doação ocorrerá;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de doação de terreno não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.

Caso o terreno tenha o seu valor superior à 30 (trinta) salários mínimos é necessário que também seja feita a escritura pública em um Cartório.
CARREGANDO...
Informações complementares

QUEM NÃO PODE DOAR UM TERRENO


A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:
• a doação de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• a alienação de terreno sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);
• a doação de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504);
• de cônjuges adúlteros a seus cúmplices (CC, art. 550);
• por devedor insolvente ou que causou a insolvência do doador (CC, art. 158).


Caso a parte doadora, ou a parte donatária, for casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a doação do terreno seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge. Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.

A DOAÇÃO DE TERRENO ENTRE CÔNJUGES


A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a doação entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.

Mas pode-se doar um terreno para o cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal. Como, por exemplo, um terreno recebido como herança.


A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO



Uma doação deve ser aceita pelo donatário, e para a aceitação prevalece o seguinte:
I. pode o doador fixar prazo ao donatário para que este declare se aceita ou não a doação;
II. se o donatário, ciente do prazo, não se manifestar, dentro dele, entende-se que a aceitou, não sendo ela sujeita a encargo (artigo 540 CC);
III. a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (artigo 542 CC);
IV. se o donatário for absolutamente incapaz (artigo 3° CC), dispensa-se a aceitação de doação pura, que se faz sem subordinação a qualquer evento futuro ou incerto, ou ao cumprimento de encargo ou ao reconhecimento de serviços prestados (artigo 543 CC); e) a doação em contemplação de casamento futuro não pode ser impugnada por falta de aceitação (artigo 546 CC);
V. na doação modal, em que se impõe ao donatário certos encargos, exige-se aceitação expressa, não se admitindo a tácita (ver artigos 540, in fine, 136, 137, 441 parágrafo único, e 564, do CC). O encargo pode ser em benefício do próprio doador, de terceiro ou de interesse geral.

DA EXTINÇÃO DA DOAÇÃO



A extinção da doação pode ocorrer:

I – por revogação da doação:
a) por ingratidão do donatário (artigo 555, 1 a parte), que atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele, ofendeu-o fisicamente, injuriou-o, caluniou-o, ou recusou-lhe alimentos quando podia oferecê-los (artigos 557 a 561, 563 e 564);
b) por inexecução do encargo no caso de doação onerosa (artigo 562), em que o encargo for equivalente ao objeto doado (artigo 540 ), não se revogando as doações puramente remuneratórias (artigos 564, II e 540 CC), as oneradas com encargo já cumprido (artigos 564, II e 540 CC), as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural (artigo 564, IV);
II – por morte do doador, no caso de doação em forma de subvenção periódica ao beneficiário, salvo se de modo diverso houver disposto o doador, desde que não ultrapasse a vida do donatário (artigo 545 CC);
III – por ineficácia se o casamento não se realizar, no caso de doação feita em contemplação de casamento futuro, com determinada pessoa (artigo 546 CC);
IV – por reversão dos bens doados ao patrimônio do doador, no caso deste sobreviver ao donatário se desse modo houver sido estipulado no contrato de doação (artigo 547 CC);
V -por anulação até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal, no caso de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice (artigo 550 C);
VI – por caducidade, em se tratando de doação a entidade futura, que não estiver constituída dentro de dois anos (artigo 554 CC);
VII – por nulidade:
a) no caso de não haver reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador (artigo 548 CC);
b) quanto ao que exceder a parte que o doador, no momento da liberalidade poderia dispor em testamento (artigo 549 CC);
c) por incapacidade do doador, ilegitimidade do donatário, inexistência de aceitação, além de inobservância da forma prescrita ou inidoneidade do objeto.

DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO



Pode-se reserva ao doador, ou terceiro definido por ele, o direito de permanecer usufruindo o terreno por um prazo estipulado, que pode ser vitalício.

Assim, o beneficiário fica impedido de vender o terreno, resguardando assim o direito do doador de utilizar o terreno por um determinado prazo, ou enquanto ainda for vivo.

Preencha o seu contrato personalizado

O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
CARREGANDO...

O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Com o documento completamente preenchido, sem lacunas, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para os donatarios e para os doadores.

Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Certidão de casamento ou de nascimento dos doadores;
• Matrícula do terreno no Cartório de Registro de Imóveis.

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. Mas o registro no Cartório de Registro de Imóveis é recomendado, para que assim algumas vantagens sejam garantidas para todos os envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original. Outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
CURTA E COMPARTILHE

Curtiu estas informações ou conhece alguém que precisa de um contrato de doação de terreno?

Curta ou compartilhe clicando em uma das opções abaixo:

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato
Preenchendo contrato
Responda a algumas perguntas e seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir
Imprimir contrato
Você poderá salvar, imprimir e enviar para seu e-mail o seu contrato em formato Word e PDF, e livre para edição.




Outros contratos para negociação de bens
Caso este contrato não seja o que está buscando, visite outros modelos baseados no mesmo tema que temos em nossa plataforma.

• Contrato de Compra e Venda • Contrato de Compra e Venda de Terreno Urbano • Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial • Contrato de Compra e Venda de Veículo • Contrato de Permuta de Imóveis


O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Srp chaves

15 de Março de 2019

Eu tive uma grande surpresa, jamais eu pensaria que estava usando um serviços de extremo profissionalismo. Eu gostei muito do trabalho desenvolvido pela firma 99Contratos. Parabéns a toda equipe, eu com certeza indico o seus trabalhos com uma boa referencia.

Opiniao 2
Deize Steck

09 de janeiro de 2019

O atendimento muitíssimo atenciosos....tirei todas as dúvidas e ainda recebi o meu contrato super rápido...valeu muito a pena...vcs estão de parabéns...obrigado pela ajuda.

Opiniao 3
Renato Garcia

05 de outubro de 2018

Muito bom. Cumprem exatamente o que prometem. Ótimo atendimento.

Mais comentários no Google:
Ler mais comentários Novo Contrato
Ler mais comentários Novo Contrato




descrição contrato

Seu documento será personalizado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

O preenchimento de dados digitáveis não é obrigatório. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado sempre que quiser ver como está sendo gerado o contrato.

No final lhe será apresentado o documento para a sua revisão.

 



Porque utilizar o nosso contrato?
Entenda melhor as vantagens em utilizar os nossos modelos de contrato.

• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
• Nunca perca o seu contrato! Seu contrato estará salvo na sua nuvem. Sempre tenha acesso à cópia de segurança do seu contrato quando necessitar!
• Oferecemos gratuitamente, por e-mail, orientações, suporte para dúvidas e também ajustes em seu documento, feito por nossos advogados caso necessite.
• E o melhor: tudo isso pelo custo único de R$ 19,90. Sem mensalidade e sem cobranças adicionais.

Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.





salvar sessão contrato

Salvar dados para continuar depois

restaurar sessão contrato

Restaurar dados salvos

restaurar sessão contrato

Concluir contrato

loading

Previa Contrato Ver a prévia do Contrato

dica contrato

Escolha a opção acima para retornar para a prévia do seu documento.

 
descrição salva sessao

Os dados preenchidos serão salvos em uma sessão acessível somente por você.

Utilize um e-mail e um código de acesso para que os dados sejam armazenados com segurança, e assim, utilizando eles você poderá continuar o preenchimento do contrato em outro momento.