Contrato de Doação de Terreno

Contrato de doação de terreno urbano


Veja mais avaliações de usuários da 99Contratos  184 avaliações

Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 04 de setembro de 2020
Preencher o contrato Preencher o contrato de doação de terreno simples


O contrato de doação de terreno é o instrumento que deve ser utilizado para o proprietário doar e o donatário, por sua vez, receber um determinado terreno.

Neste documento você terá as condições para a doação do terreno, entre elas: qual será a data da entrega do terreno, se a doação será condicionada à um usufruto, quais são as responsabilidades das partes envolvidas, entre outras.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato de doação de terreno foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406.

O CONTRATO DE DOAÇÃO DE TERRENO

O contrato de doação de terreno serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na doação de um determinado terreno.

Este é o documento no qual o proprietário (doador) se compromete a ceder, e o donatário a receber, um determinado terreno.

A Doação para ser definitiva, ou seja, para que transferira a propriedade do doador ao donatário, deverá ser concluída em um Cartório mediante a utilização deste contrato.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a doação do terreno, como:

• a descrição do terreno que será doado;

• qual será a data em que a doação ocorrerá;

• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;

• como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de doação de terreno não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.

Caso o terreno tenha o seu valor superior à 30 (trinta) salários mínimos é necessário que também seja feita a escritura pública em um Cartório.
Preencher o contrato Preencher o contrato de doação de terreno simples
Informações complementares

QUEM NÃO PODE DOAR UM TERRENO


A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:
• a doação de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);c
• a alienação de terreno sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);

• a doação de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504);

• de cônjuges adúlteros a seus cúmplices (CC, art. 550);

• por devedor insolvente ou que causou a insolvência do doador (CC, art. 158).

Caso a parte doadora, ou a parte donatária, for casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a doação do terreno seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge. Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.

A DOAÇÃO DE TERRENO ENTRE CÔNJUGES


A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a doação entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.

Mas pode-se doar um terreno para o cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal. Como, por exemplo, um terreno recebido como herança.


A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO



Uma doação deve ser aceita pelo donatário, e para a aceitação prevalece o seguinte:

I. pode o doador fixar prazo ao donatário para que este declare se aceita ou não a doação;

II. se o donatário, ciente do prazo, não se manifestar, dentro dele, entende-se que a aceitou, não sendo ela sujeita a encargo (artigo 540 CC);

III. a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (artigo 542 CC);

IV. se o donatário for absolutamente incapaz (artigo 3° CC), dispensa-se a aceitação de doação pura, que se faz sem subordinação a qualquer evento futuro ou incerto, ou ao cumprimento de encargo ou ao reconhecimento de serviços prestados (artigo 543 CC); e) a doação em contemplação de casamento futuro não pode ser impugnada por falta de aceitação (artigo 546 CC);

V. na doação modal, em que se impõe ao donatário certos encargos, exige-se aceitação expressa, não se admitindo a tácita (ver artigos 540, in fine, 136, 137, 441 parágrafo único, e 564, do CC). O encargo pode ser em benefício do próprio doador, de terceiro ou de interesse geral.

DA EXTINÇÃO DA DOAÇÃO


A extinção da doação pode ocorrer:

I – por revogação da doação:

a) por ingratidão do donatário (artigo 555, 1 a parte), que atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele, ofendeu-o fisicamente, injuriou-o, caluniou-o, ou recusou-lhe alimentos quando podia oferecê-los (artigos 557 a 561, 563 e 564);

b) por inexecução do encargo no caso de doação onerosa (artigo 562), em que o encargo for equivalente ao objeto doado (artigo 540 ), não se revogando as doações puramente remuneratórias (artigos 564, II e 540 CC), as oneradas com encargo já cumprido (artigos 564, II e 540 CC), as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural (artigo 564, IV).

II – por morte do doador, no caso de doação em forma de subvenção periódica ao beneficiário, salvo se de modo diverso houver disposto o doador, desde que não ultrapasse a vida do donatário (artigo 545 CC);

III – por ineficácia se o casamento não se realizar, no caso de doação feita em contemplação de casamento futuro, com determinada pessoa (artigo 546 CC);

IV – por reversão dos bens doados ao patrimônio do doador, no caso deste sobreviver ao donatário se desse modo houver sido estipulado no contrato de doação (artigo 547 CC);

V -por anulação até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal, no caso de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice (artigo 550 C);

VI – por caducidade, em se tratando de doação a entidade futura, que não estiver constituída dentro de dois anos (artigo 554 CC);

VII – por nulidade:

a) no caso de não haver reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador (artigo 548 CC);

b) quanto ao que exceder a parte que o doador, no momento da liberalidade poderia dispor em testamento (artigo 549 CC);

c) por incapacidade do doador, ilegitimidade do donatário, inexistência de aceitação, além de inobservância da forma prescrita ou inidoneidade do objeto.

DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO



Pode-se reserva ao doador, ou terceiro definido por ele, o direito de permanecer usufruindo o terreno por um prazo estipulado, que pode ser vitalício.

Assim, o beneficiário fica impedido de vender o terreno, resguardando assim o direito do doador de utilizar o terreno por um determinado prazo, ou enquanto ainda for vivo.

Preencher o contrato Preencher o contrato de doação de terreno simples

COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato

Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir

No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




TAMBÉM CONHECIDO COMO

modelo de contrato para doação de terreno, compromisso de doação de terreno PDF

whatsapp Fale conosco