Duvidas Frequentes Dúvidas Frequentes

DÚVIDAS FREQUENTES
Para retornar clique fora deste quadro ou no X ao lado.
 


Deslize para baixo para mais informações deslize para baixo para mais informações
Contrato de doação de Terreno Urbano
Modelo de contrato de doação de terreno

Contrato de Doação de Terreno Urbano


avaliações contratos avaliações
Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

Última revisão: 06/11/2019


O contrato de doação de terreno deve ser utilizado para o proprietário doar e o donatário, por sua vez, receber um determinado terreno.

No modelo oferecido pela 99Contratos você terá as condições para a doação do terreno, entre elas: qual será a data da entrega do terreno, se a doação será condicionada à um usufruto, quais são as responsabilidades das partes envolvidas, entre outras.


O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato de doação de terreno foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


Deslize para baixo para mais informações

CONTRATO DE DOAÇÃO DE TERRENO


O contrato de doação de terreno, serve como um facilitador para a boa convivência entre todas as partes envolvidas na doação de um determinado terreno.

Este é o documento no qual o proprietário (doador) se compromete a ceder, e o donatário a receber, um determinado terreno.

A Doação para ser definitiva, ou seja, para que transferira a propriedade do doador ao donatário, deverá ser concluída em um Cartório mediante a utilização deste contrato.

Ela também serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a doação do terreno, como:

• A descrição do terreno que será doado;
• Qual será a data em que a doação ocorrerá;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato de doação de terreno não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas nesta negociação.

Caso o terreno tenha o seu valor superior à 30 (trinta) salários mínimos é necessário que também seja feita a escritura pública em um Cartório.
CARREGANDO...
Informações complementares

QUEM NÃO PODE DOAR UM TERRENO


A lei considera como ausência de legitimação, tornando o contrato nulo, nos seguintes casos:
• a doação de ascendente a descendente sem a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (CC, art. 496);
• a alienação de terreno sem a concordância do cônjuge quando necessária (CC, art. 1.647, inciso I);
• a doação de parte indivisa em condomínio (CC, art. 504);
• de cônjuges adúlteros a seus cúmplices (CC, art. 550);
• por devedor insolvente ou que causou a insolvência do doador (CC, art. 158).


Caso a parte doadora, ou a parte donatária, for casada em regime de comunhão total de bens ou comunhão parcial de bens, para que a doação do terreno seja realizada, obrigatoriamente deverá ter a anuência de seu cônjuge. Esta anuência é dispensada no caso de casamento em regime de separação total de bens ou separação final dos aquestos.

A DOAÇÃO DE TERRENO ENTRE CÔNJUGES


A legislação em seu artigo 499 do Código Civil não permite a doação entre cônjuges de bens que sejam compartilhados na comunhão.

Mas pode-se doar um terreno para o cônjuge caso este não esteja na comunhão, ou seja, não faça parte do patrimônio do casal. Como, por exemplo, um terreno recebido como herança.


A ACEITAÇÃO DA DOAÇÃO



Uma doação deve ser aceita pelo donatário, e para a aceitação prevalece o seguinte:
I. pode o doador fixar prazo ao donatário para que este declare se aceita ou não a doação;
II. se o donatário, ciente do prazo, não se manifestar, dentro dele, entende-se que a aceitou, não sendo ela sujeita a encargo (artigo 540 CC);
III. a doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal (artigo 542 CC);
IV. se o donatário for absolutamente incapaz (artigo 3° CC), dispensa-se a aceitação de doação pura, que se faz sem subordinação a qualquer evento futuro ou incerto, ou ao cumprimento de encargo ou ao reconhecimento de serviços prestados (artigo 543 CC); e) a doação em contemplação de casamento futuro não pode ser impugnada por falta de aceitação (artigo 546 CC);
V. na doação modal, em que se impõe ao donatário certos encargos, exige-se aceitação expressa, não se admitindo a tácita (ver artigos 540, in fine, 136, 137, 441 parágrafo único, e 564, do CC). O encargo pode ser em benefício do próprio doador, de terceiro ou de interesse geral.

DA EXTINÇÃO DA DOAÇÃO



A extinção da doação pode ocorrer:

I – por revogação da doação:
a) por ingratidão do donatário (artigo 555, 1 a parte), que atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele, ofendeu-o fisicamente, injuriou-o, caluniou-o, ou recusou-lhe alimentos quando podia oferecê-los (artigos 557 a 561, 563 e 564);
b) por inexecução do encargo no caso de doação onerosa (artigo 562), em que o encargo for equivalente ao objeto doado (artigo 540 ), não se revogando as doações puramente remuneratórias (artigos 564, II e 540 CC), as oneradas com encargo já cumprido (artigos 564, II e 540 CC), as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural (artigo 564, IV);
II – por morte do doador, no caso de doação em forma de subvenção periódica ao beneficiário, salvo se de modo diverso houver disposto o doador, desde que não ultrapasse a vida do donatário (artigo 545 CC);
III – por ineficácia se o casamento não se realizar, no caso de doação feita em contemplação de casamento futuro, com determinada pessoa (artigo 546 CC);
IV – por reversão dos bens doados ao patrimônio do doador, no caso deste sobreviver ao donatário se desse modo houver sido estipulado no contrato de doação (artigo 547 CC);
V -por anulação até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal, no caso de doação de cônjuge adúltero ao seu cúmplice (artigo 550 C);
VI – por caducidade, em se tratando de doação a entidade futura, que não estiver constituída dentro de dois anos (artigo 554 CC);
VII – por nulidade:
a) no caso de não haver reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador (artigo 548 CC);
b) quanto ao que exceder a parte que o doador, no momento da liberalidade poderia dispor em testamento (artigo 549 CC);
c) por incapacidade do doador, ilegitimidade do donatário, inexistência de aceitação, além de inobservância da forma prescrita ou inidoneidade do objeto.

DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO



Pode-se reserva ao doador, ou terceiro definido por ele, o direito de permanecer usufruindo o terreno por um prazo estipulado, que pode ser vitalício.

Assim, o beneficiário fica impedido de vender o terreno, resguardando assim o direito do doador de utilizar o terreno por um determinado prazo, ou enquanto ainda for vivo.

CARREGANDO...

O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Com o documento completamente preenchido, sem lacunas, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.

Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para os donatarios e para os doadores.

Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Certidão de casamento ou de nascimento dos doadores;
• Matrícula do terreno no Cartório de Registro de Imóveis.

REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. Mas o registro no Cartório de Registro de Imóveis é recomendado, para que assim algumas vantagens sejam garantidas para todos os envolvidos.

O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.

O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.

Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original. Outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
CURTA E COMPARTILHE

Curtiu estas informações ou conhece alguém que precisa de um contrato de doação de terreno?

Curta ou compartilhe clicando em uma das opções abaixo:

Como gerar o seu contrato personalizado
1. Preencha o contrato
Preenchendo contrato
Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

2. Salvar - Imprimir
Imprimir contrato
Você poderá salvar, imprimir, e enviar para seu e-mail o seu contrato livre para edição em formato Word (doc e docx) e PDF.


Exemplo

Veja abaixo um exemplo


CONTRATO DE DOAÇÃO DE TERRENO



Entre: ___________________, viúva, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominada DOADORA, e: ___________________, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, casada sob o regime de comunhão universal de bens com: ___________________, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________________, CPF n.º ___________________, doravante denominados DONATÁRIOS. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente contrato de doação de terreno, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

A DOADORA declara-se legitima possuidora, e compromete-se, por meio deste contrato, a doar à DONATÁRIOS o seguinte terreno avaliado em R$ ___________________ (___________________ reais):
___________________ (descrição do terreno a ser doado).

Com matrícula nº ___________________ averbada no Cartório de Registro de Imóveis: ___________________, e localizado no seguinte endereço:
___________________

CLÁUSULA 2ª - DO ACEITE
Os DONATÁRIOS declaram, ao assinar este instrumento, aceitar o terreno ora doado, na forma estipulada, para que lhe fique pertencendo.

CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO
A doação acordada entre as partes e regulada por meio deste instrumento tem o prazo indeterminado e seus efeitos serão considerados válidos a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA 4ª - DO USUFRUTO

Os DONATÁRIOS concordam que será reservado para a DOADORA o direito real de usufruto do terreno ora doado.

§ 1°. O referido usufruto será de direito vitalício da DOADORA.

§ 2°. Durante a vigência do usufruto terá à DOADORA o direito à posse, ao uso, e à administração do terreno ora doado.

§ 3°. O usufruto extingue-se:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
II - pelo término de sua duração;
III - pela cessação do motivo de que se origina;
IV - pela destruição do terreno;
V - pela consolidação;
VI - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar o terreno, não lhe acudindo com os reparos de conservação;
VII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.

§ 4°. Será de responsabilidade da DOADORA o pagamento sobre as despesas ordinárias que recaem sobre o terreno objeto deste instrumento enquanto perdurar o usufruto.

§ 5º. Durante a vigência do usufruto ficará a encargo da DOADORA o pagamento da totalidade dos impostos, taxas e tributos que venham a incidir sobre o terreno ora doado e por ela usufruído.

§ 6º. As partes concordam que este usufruto será objeto de registro no Cartório de Registro de Imóveis, junto à matrícula do respectivo terreno.

CLÁUSULA 5ª - DO ADIANTAMENTO DE HERANÇA

A doação do terreno instrumento deste contrato é considerada adiantamento de legítima herança em relação aos DONATÁRIOS serem herdeiros da DOADORA, conforme prescrito no artigo 544 do Código Civil.

CLÁUSULA 6ª - DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO POR INGRATIDÃO DO DONATÁRIO

Será permitido à DOADORA revogar a doação objeto deste instrumento, de pleno direito, devido à ingratidão dos DONATÁRIOS nas seguintes situações:
I - se os DONATÁRIOS atentarem contra a vida da DOADORA ou cometer crime de homicídio doloso contra ela;
II - se cometer contra ele ofensa física;
III - se o injuriar gravemente ou o caluniar;
IV - se, podendo ministrá-los, recusar à DOADORA os alimentos de que esta necessitava;

Parágrafo único. Poderá ocorrer também a revogação quando o ofendido, nos casos do parágrafo anterior, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão da DOADORA, estando assim de acordo com o artigo 558 do Código Civil.

CLÁUSULA 7ª - DA NULIDADE DA DOAÇÃO

A doação instrumento deste objeto será considerada nula se, além das hipóteses previstas na legislação brasileira, ocorrer uma das hipóteses abaixo listadas:
I - em relação à parte que excede a quantidade do patrimônio que a DOADORA poderia dispor em testamento;
II - quando a doação for de referente a todos os bens da DOADORA, sem que tenha havido reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência desta;
III - quando se verificar que a doação foi realizada com o objetivo de prejudicar os credores da DOADORA.

CLÁUSULA 8ª - DA EXTINÇÃO DA DOAÇÃO

A extinção da doação ocorrerá:
I – por revogação da doação;
II - pela declaração de nulidade;
III - por incapacidade da DOADORA, ilegitimidade dos DONATÁRIOS ou inexistência de aceitação;

Parágrafo único. Ocorrendo a extinção da presente doação deverá retornar ao patrimônio da DOADORA o terreno doado através deste contrato.

CLÁUSULA 9ª - DA TOLERÂNCIA

Qualquer condescendência entre as partes quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 10ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de ___________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.

___________________, ___________________.

DOADORA

_______________________
___________________

DONATÁRIOS

______________________
___________________

_____________________
___________________

TESTEMUNHAS


___________________
TESTEMUNHA 1: ___________________
CPF: ___________________


___________________
TESTEMUNHA 2: ___________________
CPF: ___________________





Outros contratos para negociação de bens
Caso este contrato não seja o que está buscando, visite outros modelos baseados no mesmo tema que temos em nossa plataforma.

• Contrato de Compra e Venda • Contrato de Compra e Venda de Terreno Urbano • Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial • Contrato de Compra e Venda de Veículo • Contrato de Permuta de Imóveis


O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Clayton Ferreira dos Reis

30 de julho de 2019

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que imcorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e exclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço de vcs e indico sem sombra de duvida.

Opiniao 2
Simone Aparecida Pietrani

07 de maio de 2019

Foi rápido e prático.Fui atendida com eficiência em pleno domingo. Obrigada!!!

Opiniao 3
Deize Steck

09 de janeiro de 2019

O atendimento muitíssimo atenciosos....tirei todas as dúvidas e ainda recebi o meu contrato super rápido...valeu muito a pena...vcs estão de parabéns...obrigado pela ajuda.

Mais comentários no Google:
Ler mais comentários Novo Contrato
Ler mais comentários Novo Contrato




descrição contrato

Seu documento será personalizado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

O preenchimento de dados digitáveis não é obrigatório. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado sempre que quiser ver como está sendo gerado o contrato.

No final lhe será apresentado o documento para a sua revisão.

 



Porque utilizar o nosso contrato?
Entenda melhor as vantagens em utilizar os nossos modelos de contrato.

• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
• Nunca perca o seu contrato! Seu contrato estará salvo na sua nuvem. Sempre tenha acesso à cópia de segurança do seu contrato quando necessitar!
• Oferecemos gratuitamente, por e-mail, orientações, suporte para dúvidas e também ajustes em seu documento, feito por nossos advogados caso necessite.

Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.





salvar sessão contrato

Salvar dados para continuar depois

restaurar sessão contrato

Restaurar dados salvos

restaurar sessão contrato

Concluir contrato

loading

Previa Contrato Ver a prévia do Contrato

dica contrato

Escolha a opção acima para retornar para a prévia do seu documento.

 
descrição salva sessao

Os dados preenchidos serão salvos em uma sessão acessível somente por você.

Utilize um e-mail e um código de acesso para que os dados sejam armazenados com segurança, e assim, utilizando eles você poderá continuar o preenchimento do contrato em outro momento.