O papel do contrato na segurança jurídica em empréstimos entre amigos e parentes
Atualizado em: 25 de agosto de 2025
E m um cenário onde relações pessoais frequentemente se misturam com questões financeiras, é comum que amigos e familiares recorram uns aos outros em busca de ajuda monetária.
Essa prática, embora frequentemente motivada por laços afetivos e confiança mútua, pode se tornar um terreno minado quando não tratada com a devida seriedade.
Neste artigo, exploramos por que é essencial formalizar empréstimos entre pessoas próximas por meio de contratos, destacando os riscos da informalidade e os benefícios da segurança jurídica.
Quando a boa intenção não basta
É natural querer ajudar alguém próximo em momentos de dificuldade. No entanto, empréstimos feitos com base apenas na confiança podem se tornar fontes de desentendimentos, especialmente quando não há clareza sobre:
- Valor emprestado
- Prazo de devolução
- Juros (se houver)
- Forma de pagamento
- Consequências do inadimplemento
A ausência de um registro formal pode comprometer não apenas o reembolso, mas também o relacionamento entre as partes.
O que diz a lei sobre empréstimos entre particulares?
Empréstimos entre pessoas físicas são permitidos pela legislação brasileira. Eles se enquadram juridicamente como contrato de mútuo, previsto nos arts. 586 a 592 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Nesse tipo de contrato:
“O mutuante entrega ao mutuário bens fungíveis, com a obrigação de restituir o mesmo montante no prazo ajustado.”
Mesmo que o empréstimo seja gratuito (sem juros), é altamente recomendável que seja formalizado por escrito. Um contrato bem elaborado pode servir como título executivo extrajudicial, desde que assinado por ambas as partes e por duas testemunhas (art. 784, III, do Código de Processo Civil).
Benefícios de formalizar o empréstimo com contrato
Abaixo listaremos alguns benefícios de elaborar um contrato de empréstimo.
- Clareza nas condições: O contrato define com precisão o valor emprestado, o prazo de devolução, os juros (se houver), e as penalidades em caso de inadimplência.
- Segurança jurídica: Em caso de disputa, o contrato serve como prova documental. Ele pode ser usado judicialmente para cobrar o valor devido, inclusive por meio de ação de execução.
- Preservação de relacionamentos: Ao deixar tudo claro desde o início, o contrato evita mal-entendidos e protege os vínculos afetivos entre amigos e familiares.
- Conformidade fiscal: Empréstimos devem ser declarados no Imposto de Renda, tanto pelo credor quanto pelo devedor. A formalização ajuda a evitar problemas com a Receita Federal.
Juros e limites legais
É permitido cobrar juros em empréstimos entre particulares, desde que respeitados os limites legais. O entendimento jurídico atual é:
- Juros compensatórios: até 1% ao mês (12% ao ano)
- Juros moratórios: até 1% ao mês em caso de atraso
- Multa por inadimplência: até 2% sobre o valor da dívida
Cobranças acima desses limites podem ser consideradas usura, conforme a Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) e a Lei nº 1.521/51, que trata dos crimes contra a economia popular. A prática de agiotagem é crime e pode resultar em reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa.
Como elaborar um contrato de empréstimo seguro
Um contrato eficaz deve conter:
- Identificação completa das partes
- Valor emprestado e forma de entrega (transferência, Pix, etc.)
- Prazo de devolução
- Juros e penalidades (se houver)
- Garantias (caução, fiador, etc.)
- Assinatura de duas testemunhas
- Reconhecimento de firma (opcional, mas recomendável)
Para valores elevados ou situações complexas, pode-se optar por escritura pública, lavrada em cartório, que confere maior segurança jurídica.
Conclusão
Empréstimos entre amigos e parentes são gestos de confiança e solidariedade, mas não devem ser tratados com informalidade. A formalização por meio de contrato é uma medida prudente que protege ambas as partes, evita conflitos e preserva os relacionamentos.
Referências legais
Código Civil (Lei nº 10.406/2002) — arts. 586 a 592
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — art. 784
Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933)
Lei nº 1.521/51 — crimes contra a economia popular
Código Tributário Nacional — obrigações fiscais
Gustavo Falcão
Gustavo Falcão, fundador da 99contratos, oferece soluções acessíveis e descomplicadas para o conhecimento jurídico.
Através de modelos de contratos personalizáveis, sua missão é garantir praticidade e segurança jurídica.
Sempre buscando aprimorar seus serviços e expandir suas áreas de atuação, Gustavo acredita na tecnologia como aliada para simplificar processos burocráticos e democratizar o acesso ao conhecimento jurídico.
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