Contrato de empréstimo de dinheiro

Contrato de Empréstimo de Dinheiro


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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 16 de maio de 2024
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O contrato de empréstimo de dinheiro, também conhecido como contrato de mútuo, o instrumento utilizado para formalizar uma negociação na qual uma pessoa (mutuante) cede uma determinada quantia de dinheiro a outra (mutuária), que, por sua vez, a recebe com a promessa de sua devolução.

Ele estabelece as condições do empréstimo, incluindo o valor total cedido, a taxa de juros, se aplicável, a forma e prazo de devolução, se haverá garantias e as obrigações, direitos e responsabilidades das partes envolvidas.

O empréstimo pode ser gratuito ou oneroso, no qual o credor receberá juros compensatórios como retribuição pelo tempo em que o valor ficou emprestado.

O contrato de empréstimo de dinheiro tem como principal objetivo proteger os interesses de ambas as partes envolvidas na negociação. Para o credor, ele garante o pagamento do valor emprestado e dos juros estabelecidos, enquanto para o devedor, ele fornece segurança em relação aos termos e condições do empréstimo, evitando conflitos futuros. Além disso, o contrato é um documento legalmente válido, o que significa que pode ser utilizado em caso de inadimplência ou de necessidade de cobrança judicial.

O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado em Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.

O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406) e pela Lei Federal nº. 10.192.


INFORMAÇÔES SOBRE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO

O contrato de empréstimo de dinheiro serve para estabelecer uma relação clara e transparente entre mutuário e mutuante.

Ele esclarece para as principais dúvidas que podem surgir durante a transação, como:

• A identificação dos envolvidos no empréstimo;

• O valor a ser emprestado e a forma como será cedido ao mutuário;

• A definição da forma de restituição do valor cedido, incluindo prazo e multa em caso de atraso;

• A descrição da garantia exigida (opcional);

• As obrigações e direitos dos envolvidos;

• O procedimento em caso de descumprimento contratual ou rescisão antecipada.

Este contrato não deve ser visto como uma formalidade, e a sua importância é enfatizada quando se trata de proteção em casos de inadimplência, como mencionado neste artigo do site G1 elaborado com a assistência da 99contratos.


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Informações complementares

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM GARANTIA

Embora não seja necessário, é recomendável usar uma garantia em contratos de empréstimo de dinheiro. Ela é recomendada pois protege o mutuante no caso de o mutuário não cumprir com a restituição combinada.

As garantias mais utilizadas em contratos de empréstimo de dinheiro são:

1. CAUÇÃO

Por meio da garantia por caução, um bem é utilizado como garantia para o pagamento das dívidas deixadas pelo mutuário, pode este bem ser em dinheiro, bens móveis ou imóveis.


2. FIADOR

Nessa garantia, uma pessoa alheia ao empréstimo assume a responsabilidade de pagar as obrigações e despesas caso o mutuário não cumpra com seus pagamentos. É recomendado que o fiador apresentado comprove possuir renda e patrimônio suficientes para cobrir quaisquer dívidas deixadas pelo mutuário.

Se o fiador for casado, o cônjuge também deve assinar o contrato.


3. SEGURO-FIANÇA

Nessa modalidade, uma empresa seguradora substitui o fiador, garantindo o pagamento de todos os encargos caso o mutuário não pague. Para isso, é necessário contratar uma apólice de seguro, na qual o mutuante será o único beneficiário.


QUEM PODE EMPRESTAR DINHEIRO?

Tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, incluindo empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI), podem emprestar dinheiro, independentemente de serem mutuantes ou mutuários.

O empréstimo pode ser feito entre amigos, familiares ou até desconhecidos, desde que esteja de acordo com a legislação. Por isso, é fundamental que o contrato seja feito respeitando as leis, com transparência e clareza, estabelecendo as condições, prazos e valores envolvidos.


JUROS COMPENSATÓRIOS

É perfeitamente legal emprestar ou pegar emprestado dinheiro, mas a cobrança de juros não pode ser excessiva. As regras para a cobrança de juros são definidas no Código Civil, nos artigos 586 a 592.

De acordo com o artigo 591 os juros são permitidos, mas não podem exceder 12% ao ano sobre a dívida, mais a correção monetária, ou a taxa SELIC mais a correção monetária. Qualquer cobrança de juros acima desse limite pode ser considerada abusiva e até mesmo ilegal, sujeitando o empréstimo ao risco de ser considerado agiotagem.

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É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.


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O direito aplicável

Este contrato de empréstimo de dinheiro (mútuo) é regulado pelo Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002), e pela Lei Federal nº. 10.192.



Exemplo de contrato de empréstimo de dinheiro para baixar em Word e PDF e imprimir


Última revisão e atualização: 16 de maio de 2024



CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO





Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado MUTUANTE,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado MUTUÁRIO

.

As partes acima identificadas têm entre si, justo e acertado, o presente contrato de empréstimo de dinheiro, e se regerá pela Lei Federal n. 10.406 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

Por meio deste contrato, o MUTUANTE empresta ao MUTUÁRIO, direta e pessoalmente, a quantia de R$ ___________ (valor por extenso) mediante as condições definidas neste contrato.

Parágrafo único. A quantia será entregue, ao MUTUÁRIO, por transferência bancária (ou outro meio a ser definido), no ato de assinatura deste contrato (ou outra forma a ser escolhida).


CLÁUSULA 2ª – DO PAGAMENTO

O MUTUÁRIO se obriga a restituir o valor tomado em empréstimo na seguinte forma:

______________________ (descrição completa da forma de restituíção do dinheiro emprestado).

§ 1º. Fica livremente acordado entre as partes que em retribuição ao empréstimo da quantia definida neste instrumento o MUTUÁRIO pagará juros compensatórios à taxa de 2% (dois por cento) ao mês, aplicados sobre o valor total emprestado.

§ 2º. Havendo atraso no pagamento das obrigações citadas, incidirão multa de 1% (um por cento), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º. Ressalta-se que facultará ao MUTUANTE, tomar todas as medidas, sejam judiciais ou extrajudiciais para satisfazer o crédito, sendo todas as despesas, incluindo honorários advocatícios de responsabilidade do MUTUÁRIO.

§ 4º. O MUTUÁRIO autoriza o MUTUANTE, em caso de inadimplemento e impossibilidade da liquidação do valor do empréstimo na forma prevista neste contrato, a postergar, se assim desejar, o prazo deste contrato para a liquidação do saldo devedor remanescente, mantendo as disposições referentes ao pagamento do empréstimo.


CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do MUTUÁRIO:

I – restituir, no prazo convencionado, o pagamento devido referente ao dinheiro emprestado, conforme as datas e meios deste contrato;

II – informar ao MUTUANTE sobre a insolvência civil, falência ou qualquer ação declarada contra si.


CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DO MUTUANTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do MUTUANTE:

I – receber o pagamento do empréstimo de dinheiro nos termos definidos neste contrato;

II – não solicitar a restituição do valor fornecido como empréstimo antes do prazo convencionado ou de forma diferente das dos meios definidos neste contrato;


CLÁUSULA 5ª – DA SUCESSÃO

O presente contrato é irrevogável e irretratável para ambas as partes, e em caso de óbito, obriga seus herdeiros e sucessores ao cumprimento de todas as suas cláusulas e condições.


CLÁUSULA 6ª – DO DESCUMPRIMENTO

Caso ocorra o descumprimento de uma ou mais cláusulas deste contrato por qualquer das partes, tal descumprimento poderá levar à rescisão imediata do contrato.

Parágrafo único. Caso o MUTUÁRIO seja a parte que motive a rescisão do contrato, este deverá quitar o valor total do empréstimo no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento de notificação do MUTUANTE.


CLÁUSULA 7ª – DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA

Haverá antecipação da dívida do MUTUÁRIO, que poderá ser exigida integralmente, nas seguintes hipóteses:

I – se o MUTUÁRIO tiver seus títulos protestados, entrar em estado de insolvência, ou concordata, ou sofrer medidas que afetem os direitos creditórios do MUTUANTE;

...




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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO


ASSINATURAS NO CONTRATO

O contrato de empréstimo deve ser assinado pelo credor, devedor, testemunhas e também fiador, caso seja essa a forma de garantia utilizado, podendo as assinaturas serem efetuadas de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.

Presencial

No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última contendo as assinaturas. O reconhecimento das firmas, apesar de não obrigatório, é recomendado.

Digital

No caso de assinatura digital, é possível utilizar em alguns modelos de contrato, como os de mútuo, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.

Nesse caso, ao enviar o contrato anexado na mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do contrato.

Digital pelo site Gov.br

Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente e gratuitamente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.

Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.

Após acessar a seção de serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.


DIFERENÇAS DO EMPRÉSTIMO PARA A DOAÇÃO E FINANCIAMENTO

A principal diferença entre o empréstimo e a doação é referente à promessa de devolução da quantia cedida.

Em um contrato de doação o bem não é devolvido, enquanto no empréstimo, mesmo sem cobrança de juros, ou seja, gratuito, a devolução é obrigatória e um direito do credor, sendo ela uma promessa do devedor.

Já em um financiamento o valor cedido deverá ser utilizado com um fim específico, ou seja, não poderá o mutuário utilizar o dinheiro como bem entender, devendo respeitar o combinado entre os envolvidos.

Enquanto no empréstimo o mutuário pode fazer o que bem entender com o dinheiro cedido, sem a necessidade de justificar a sua utilização ao mutuante.


O QUE DEVE CONSTAR EM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO

Embora os detalhes possam variar dependendo das circunstâncias específicas e das negociações entre as partes, aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar no contrato:

1. Identificação das partes:

O contrato deve conter as informações completas e precisas do credor (nome, endereço, CPF ou CNPJ) e do devedor (nome, endereço, CPF ou CNPJ).

2. Valor do empréstimo:

Deve ser estabelecido o valor total do empréstimo concedido pelo credor ao devedor.

3. Taxa de juros:

Deve ser definida a taxa de juros aplicável ao empréstimo, indicando se é fixa ou variável, e especificando a forma de cálculo.

4 Prazo de pagamento:

Deve ser estabelecido o prazo para o pagamento do empréstimo, indicando as datas de vencimento das parcelas, se houver.

5. Forma de pagamento:

Deve ser especificada a forma de pagamento das parcelas, como transferência bancária, cheque, débito automático etc.

6. Garantias:

Caso seja necessária a criação de um contrato de empréstimo com garantia, pode ser utilziadas garantias reais (imóveis, veículos) ou garantias pessoais (avalistas, fiadores).

7. Uso do empréstimo:

Caso o empréstimo seja concedido para um propósito específico, como investimento em um projeto ou aquisição de um bem, deve-se indicar o propósito do empréstimo.

8. Eventuais encargos:

Devem ser mencionados eventuais encargos associados ao empréstimo, como taxas de serviço, tarifas bancárias, despesas legais etc.

9. Penalidades por atraso:

Devem ser estabelecidas as penalidades ou juros de mora a serem aplicados em caso de atraso no pagamento das parcelas.

10. Rescisão do contrato:

Deve ser estabelecido o procedimento para a rescisão do contrato, tanto por parte do credor quanto do devedor, incluindo prazos de aviso prévio, indenizações e quaisquer outras disposições aplicáveis.

11. Assinaturas e data:

O contrato deve ser assinado por ambas as partes, indicando a data de assinatura.


O QUE FAZER APÓS O PREENCHIMENTO DO CONTRATO

Após a criação de um contrato de empréstimo de dinheiro, é importante tomar algumas medidas para garantir a segurança da negociação e que todas as partes envolvidas compreendam seus deveres e responsabilidades. Aqui estão algumas recomendações:

1. Revisão Completa do Contrato: Antes de assinar, todas as partes envolvidas devem revisar minuciosamente o contrato. Certifique-se de que todos os termos e condições estejam claros e precisos, incluindo taxas de juros, prazos de pagamento, penalidades por atraso e outros detalhes importantes.

2. Assinaturas e Testemunhas: O contrato deve ser assinado por todas as partes envolvidas no empréstimo. Além disso, é uma boa prática ter testemunhas presentes durante a assinatura para validar o processo.

3. Cópias do Contrato: Certifique-se de que todas as partes envolvidas no contrato recebam cópias do documento assinado. Isso é essencial para referência futura e para evitar desentendimentos.

Recomenda-se também que o contrato seja acompanhado por cópias dos seguintes documentos:

• Documento de identificação com os dados do mutuário e do mutuante;

• CPF dos envolvidos;

• Contrato social, caso uma das partes seja uma pessoa jurídica.

Ter todas essas cópias em mãos pode ser útil caso haja necessidade de comprovar a identidade dos envolvidos ou a existência da pessoa jurídica, por exemplo.


TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO

Mutuário: A pessoa ou entidade que recebe o empréstimo e concorda em pagar o valor emprestado, juntamente com juros e quaisquer encargos associados.

Mutuante: A pessoa, instituição financeira ou entidade que concede o empréstimo de dinheiro ao mutuário.

Juros compensatórios: A taxa adicional que o mutuário deve pagar ao credor como compensação pelo uso do dinheiro emprestado.

Juros de Mora: Refere-se aos juros adicionais ou penalidades financeiras que são aplicados quando o mutuário atrasa o pagamento de uma parcela de empréstimo além da data de vencimento estipulada no contrato.

Garantia: Qualquer ativo ou propriedade fornecida pelo mutuário como segurança para o empréstimo, que o mutuante pode tomar posse em caso de inadimplência.

Inadimplência: A falha do mutuário em cumprir com as obrigações de pagamento conforme estabelecidas no contrato de empréstimo.

Amortização: O processo de pagamento gradual do principal do empréstimo ao longo do tempo, normalmente em parcelas fixas que incluem uma parte do principal e dos juros.

Rescisão: Significa o cancelamento ou desfazimento do contrato antes término do prazo acordado.

Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em um empréstimo de dinheiro.


COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

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PERGUNTAS FREQUENTES

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de empréstimo:

Quais são os benefícios de um empréstimo entre particulares?

Os benefícios incluem taxas de juros potencialmente mais baixas, flexibilidade nos termos do empréstimo, possibilidade de obter crédito mesmo com histórico de crédito desfavorável e um processo mais rápido e simplificado em comparação com os empréstimos tradicionais.

Como é feito o pagamento em um empréstimo entre particulares?

O pagamento geralmente é feito em parcelas mensais, que incluem o pagamento do principal e dos juros acumulados durante o período do empréstimo. O método de pagamento pode ser acordado entre as partes, como transferência bancária, pix, cheque ou dinheiro.

Quais são as responsabilidades do mutuário?

As responsabilidades do mutuário incluem o pagamento das parcelas do empréstimo conforme estabelecido no contrato, o cumprimento das condições acordadas e a comunicação com o credor em caso de dificuldades financeiras.

Quais são as consequências da inadimplência?

As consequências podem incluir a cobrança de juros e multas por atraso, a inclusão do nome do mutuário em cadastros de inadimplentes, ação judicial para cobrança da dívida e perda de garantias oferecidas pelo mutuário.

É necessário registrar o contrato em cartório?

Embora não seja obrigatório, registrar o contrato em cartório pode trazer mais segurança jurídica para ambas as partes, especialmente em caso de litígio futuro.

Quais são os cuidados que as partes devem tomar ao elaborar um contrato de empréstimo?

As partes devem garantir que o contrato seja claro, abrangente e reflita fielmente os termos e condições acordados. É importante também verificar a identidade das partes e considerar a inclusão de cláusulas de proteção para ambas as partes.

Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

As testemunhas atestam que as partes envolvidas realmente assinaram o contrato, ajudando a comprovar a autenticidade do documento. Além disso, elas podem servir como testemunhas em caso de disputas legais, aumentando, portanto, a segurança jurídica do contrato.

Preciso da assinatura do cônjuge em meu contrato?

O contrato de empréstimo não tem a necessidade de ter a assinatura do cônjuge para ser legalmente válido.

Posso fazer empréstimo sendo pessoa física? E para amigos e parentes?

Não existe restrição para o tipo jurídico da pessoa que está fazendo o empréstimo, independente de ser mutuante ou mutuário. O empréstimo de dinheiro é permitido tanto para pessoas jurídicas como pessoas físicas. O que deve ser observado são os juros compensatórios, pois estes não devem ser abusivos.

Qual é o limite de juros compensatórios que posso cobrar no empréstimo?

É comum a indicação de utilizar juros de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze por cento) ao ano. Isso é indicado para evitar um possível enquadramento em enriquecimento ilegal (Conforme especificado pela Lei da Usura). Mas existem casos legalmente aceitos de contratos que utilizaram como juros compensatórios a taxa Selic.

E além dos juros compensatórios, que é um retorno financeiro pelo empréstimo, o mutuário pode também cobrar um reajuste inflacionário, ou seja, ter o valor emprestado reajustado de acordo com um índice oficial, evitando assim um prejuízo no empréstimo.

Existe alguma diferença entre um contrato de empréstimo de dinheiro e um contrato de mútuo?

O contrato de empréstimo de dinheiro e o contrato de mútuo são termos frequentemente usados de forma intercambiável, ou seja, esses termos são equivalentes e referem-se ao mesmo tipo de acordo.

Em ambos os casos, o mutuante (credor) fornece uma quantia em dinheiro ao mutuário (devedor), que concorda em devolver o dinheiro em um prazo acordado, frequentemente com o pagamento de juros ou encargos.

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Resumo: simples e direto

O contrato de empréstimo de dinheiro é o instrumento jurídico utilizado para proteger tanto o cedente (quem empresta o dinheiro) quanto o cessionário (quem toma emprestado) durante todo o processo de empréstimo, servindo principalmente para garantir que todas as regras do acordo serão cumpridas.

Ele resguarda o cedente quanto à restituição do valor emprestado, as condições para o empréstimo e as formas e prazos de restituição do valor cedido.

E, por sua vez, o cessionário tem definido claramente como será feita a devolução do valor e as taxas que deverá pagar, garantindo uma transparência na negociação.




Outros nomes para este contrato

Contrato de mútuo,

Contrato de empréstimo de dinheiro entre amigos,

Contrato de empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas,

Modelo de contrato de mútuo financeiro simples,

Contrato simples de mútuo financeiro,

Contrato de empréstimo simples word,

Contrato de emprestimo com garantia



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comentário cliente 1
Cleide Martins

14 de novembro de 2018

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Rafaela rafa

20 de fevereiro de 2021

Atendimento excelente, rápido com qualidade. Estou satisfeita até agora com a 99Contratos. Agradeço o ótimo trabalho.

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Marília Locatelli

14 de outubro de 2022

Gostei muito da 99 Contratos. A possibilidade de editar os dados do contrato, personalizando de acordo com sua necessidade é muito interessante. Prático e eficiente. Em minutos, recebi vários documentos além do contrato, como laudo de vistoria, recibo e até um documento com outras orientações. Recomendo!


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