Contrato de Empréstimo de Dinheiro

Contrato de empréstimo de dinheiro

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Formatos: Word e PDF
Última revisão: 13 de novembro de 2020
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O contrato de empréstimo de dinheiro é o instrumento que deve ser utilizado para que uma pessoa possa ceder uma determinada quantia de dinheiro, como mutuante, enquanto outra possa tomar emprestado com a promessa de sua devolução total.

O empréstimo pode ser de forma gratuita ou onerosa, ou seja, em que o credor empresta um determinado montante, e em retribuição cobra juros compensatórios.

Neste documento estarão as condições para o empréstimo, entre elas: o valor total que será cedido, a sua forma e prazo de pagamento, as obrigações, os direitos e as responsabilidades entre as partes envolvidas.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade.

E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com o direito especificado na lei federal nº 10.406.


INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO

O contrato de empréstimo de dinheiro, também conhecido como contrato de mútuo, é o instrumento que regerá a relação civil e serve como facilitador para a boa convivência entre mutuário e mutuante.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre o empréstimo, como:

• os dados dos envolvidos no mútuo, como: documento de identificação, CPF, estado civil, e endereço;
• o valor total a ser emprestado e como será cedido para o mutuário;
• a definição da forma de restituição do valor cedido, o seu prazo, e a multa que será cobrada em caso de atraso;
• qual será a garantia utilizada, caso necessária;
• os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• como proceder em caso de rescisão antecipada.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações das partes, é possível evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, prevenindo prejuízos e perda de tempo.

O contrato não deve ser visto como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta para proteger as partes promovendo harmonia à negociação até a sua extinção.


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Informações complementares

OS JUROS COMPENSATÓRIOS

O empréstimo de dinheiro é permitido por lei, sendo um direito de quem deseja emprestar ou tomar emprestado. Mas não é permitida a cobrança de juros abusivos.

A legislação que regula a cobrança de juros está no Código Civil em seus artigos 586 a 592.

"Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406 , permitida a capitalização anual."

A cobrança de juros é um direito permitido desde que no contrato este valor não ultrapasse 12% ao ano sobre a dívida mais correção monetária.

Caso ocorra a sua cobrança acima deste patamar ela poderá ser considerada abusiva, sujeitando o empréstimo ao risco de ser considerado um crime de agiotagem.


AS GARANTIAS DO CONTRATO

Apesar de não obrigatória, a utilização de uma garantia é sempre recomendada para o presente contrato.

Este é um direito do mutuante/comodante, servindo como um instrumento para se proteger em caso de inadimplência por parte do mutuário.

As modalidades mais utilizadas são:

• FIANÇA

No contrato com fiador uma pessoa (fiadora) assume as obrigações caso o mutuário se torne devedor, com a promessa de cumprir o pagamento caso seja necessário.

A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive com o pagamento das despesas judiciais até a extinção do mútuo.

Mas o mutuante/comodante pode recusar um fiador se assim o desejar, devendo o mutuário apresentar outro.

• CAUÇÃO

A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis, servindo como uma promessa de cumprimento das obrigações e pagamento contratual.

Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro.

Já os bens imóveis referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa.

• ALUGUEL DE IMÓVEL

Nesta modalidade, os frutos retornados do aluguel de um imóvel servirão para cobrir as obrigações e para o pagamento caso o mutuário se torne devedor, e deve perdurar até a extinção do mútuo.


A DIFERENÇA PARA A DOAÇÃO

A principal diferença entre o empréstimo e a doação é referente à promessa de devolução da quantia cedida.

Em um contrato de doação o bem não é devolvido, enquanto no empréstimo, mesmo sem cobrança de juros, ou seja, gratuito, a devolução é obrigatória e um direito do credor, sendo ela uma promessa do devedor.


A DIFERENÇA PARA O FINANCIAMENTO

Já em um financiamento o valor cedido deverá ser utilizado para um fim específico, ou seja, não poderá o mutuário utilizar o dinheiro como bem entender, devendo respeitar o que for combinado entre os envolvidos.

Enquanto no empréstimo o mutuário pode fazer o que bem entender com o dinheiro cedido, sem a necessidade de justificar a sua utilização ao mutuante.


QUEM PODE EMPRESTAR DINHEIRO

O empréstimo pode ser feito por pessoa física ou pessoa jurídica, incluindo empresários individuais e microempreendedores individuais (MEI), independente de qual será mutuante ou mutuário.

Assim como uma pessoa tem o direito de fazer um contrato entre amigos, familiares, e até desconhecidos, desde que o contrato não tenha juros abusivos.


O IMPOSTO DE RENDA

Os rendimentos de operações de empréstimo são equiparados a rendimentos de aplicações financeiras, e deverão todas serem declaradas no imposto de renda anual.

As alíquotas do IRRF dessas operações são:

• 22,50%, em operações com prazo de até 180 dias ou prazo indeterminado;

• 20,00%, em operações com prazo de 181 dias até 360 dias;

• 17,50%, em operações com prazo de 361 até 720 dias;

• 15,00%, em operações com prazo acima de 720 dias.

RECOMENDAÇÕES PARA APÓS O PREENCHIMENTO

Ao ter seu documento totalmente preenchido, deverá o contrato ser assinado por todas as partes envolvidas, principalmente mutuário e mutuante.

É recomendado que o contrato de empréstimo/mútuo seja acompanhado por todas as cópias dos documentos abaixo listados:

• documento de identificação com os dados do mutuário e mutuante;
• CPF dos envolvidos/signatários;
• contrato social caso uma das partes seja pessoa jurídica.

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Como gerar o seu contrato personalizado
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Responda algumas perguntas e o seu contrato será criado de forma personalizada.

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No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, o seu contrato livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.





Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado

Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado

Nossos modelos de contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu documento será gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações

Você contará também com suporte para ajustes e orientações, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança

Nunca perca o seu contrato! Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.




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CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO





Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado MUTUANTE,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade (RG) n.º ____________, expedida por ___________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado MUTUÁRIO.


As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente contrato de empréstimo de dinheiro, que se regerá pela Lei Federal n. 10.406 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Por meio deste contrato, o MUTUANTE empresta ao MUTUÁRIO, direta e pessoalmente, a quantia de R$ ___________ (valor por extenso) mediante as condições definidas neste contrato.

Parágrafo único. A quantia será entregue, ao MUTUÁRIO, por transferência bancária (ou outro meio a ser definido), no ato de assinatura deste contrato (ou outra forma a ser escolhida).


CLÁUSULA 2ª - DO PAGAMENTO

O MUTUÁRIO se obriga a restituir o valor tomado em empréstimo na seguinte forma:

______________________ (descrição completa da forma que o empréstimo será restituído).

§ 1º. Fica livremente acordado entre as partes que em retribuição ao empréstimo da quantia definida neste instrumento o MUTUÁRIO pagará juros compensatórios à taxa de 2% (dois por cento) ao mês, aplicados sobre o valor total emprestado.

§ 2º. Havendo atraso no pagamento das obrigações citadas, incidirão multa de 1% (um por cento), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º. Ressalta-se que facultará ao MUTUANTE, tomar todas as medidas, sejam judiciais ou extrajudiciais para satisfazer o crédito, sendo que todas as despesas, incluindo honorários advocatícios serão de responsabilidade do MUTUÁRIO.

§ 4º. O MUTUÁRIO autoriza o MUTUANTE, em caso de inadimplemento e impossibilidade da liquidação do valor do empréstimo na forma prevista neste contrato, a postergar, se assim desejar, o prazo deste contrato para a liquidação do saldo devedor remanescente, mantendo as disposições referentes ao pagamento do empréstimo.


CLÁUSULA 3ª - DAS OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do MUTUÁRIO:

I. restituir, no prazo convencionado, o pagamento devido, conforme as datas e meios deste contrato;

II. informar ao MUTUANTE sobre a insolvência civil, falência ou qualquer ação declarada contra si.


CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO MUTUANTE

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do MUTUANTE:

I. receber o pagamento do empréstimo nos termos definidos neste contrato;

II. não solicitar a restituição do valor fornecido como empréstimo antes do prazo convencionado ou de forma diferente das dos meios definidos neste contrato;

...




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