INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO




O contrato de empréstimo de dinheiro, ou contrato de mútuo serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (mutuário e mutuante).

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre o empréstimo, como:
• Especificação do valor a ser emprestado;
• Quais serão os prazos do empréstimo;
• Definição da forma e prazo para que a parte devedora pague à credora;
• Qual será a garantia utilizada no empréstimo - se for necessária;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de empréstimo de dinheiro não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na negociação.

De acordo com o Código Cívil, Art. 318, o empréstimo de dinheiro ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.


INFORMAÇÃO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS

O empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas é permitido por lei, exceto quando há cobrança de juros abusivos, o que se encaixaria na Lei da Usura.
Cobrança de juros abusivos pode fazer com que a negociação do empréstimo entre particulares seja considerada um crime de agiotagem.

De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.



GARANTIA

No contrato de empréstimo de dinheiro, pode-se utilizar uma garantia, que a parte credora utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da devedora.
Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para o contrato de empréstimo de dinheiro, previstas na Lei do Inquilinato, são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte mutária se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte credora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.
Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de empréstimo. • ALUGUEL / ANTICRESE
Nesta modalidade, os frutos retornados de um aluguel (ou rendimentos diversos) de um imóvel servirão para cobrir as obrigações caso a parte mutuária se torne devedora.



IMPOSTO DE RENDA

Os rendimentos (juros) de operações de empréstimo de dinheiro / mútuo são equiparados a rendimentos de aplicações financeiras no que tange ao Imposto de Renda.

As alíquotas do IRRF dessas operações são:
• 22,50%, em operações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias ou prazo indeterminado;
• 20,00%, em operações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;
• 17,50%, em operações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) até 720 (setecentos e vinte) dias;
• 15,00%, em operações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias.

O código DARF para retenção é:
I. 8053 beneficiária pessoa física.
II. 3426 beneficiária pessoa jurídica;


REGISTRO DO CONTRATO

A falta do registro em cartório não retira a validade nem a idoniedade do contrato. Mas é recomendado o seu registro no cartório de títulos e documentos.
Este registro não é obrigatório, mas serve para gerar validade perante terceiros e garantir uma maior segurança para as partes envolvidas.







Icone Acordo

Modelo de Contrato de Empréstimo de Dinheiro

Última revisão: 10/11/2017


Este contrato é utilizado para quem deseja emprestar ou tomar emprestado uma quantia de dinheiro, sendo credor ou devedor, gratuito ou oneroso.
Nele estarão estabelecidas as regras para o empréstimo, como qual será o valor cedido, a forma de pagamento, responsabilidades e outras regras.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Saiba mais lendo nossos artigos.
PREENCHER CONTRATO


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Com o contrato de empréstimo de dinheiro uma pessoa empresta a outra uma determinada quantidade de dinheiro.
O empréstimo poderá ser gratuito ou oneroso.
Neste último caso, a pessoa que empresta o dinheiro cobrará juros em retribuição.

Estarão definidas no contrato, entre outros pontos importantes, as condições e as datas em que a pessoa que pega emprestado o dinheiro deverá realizar o pagamento da quantia emprestada.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:

• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

PREENCHER CONTRATO


LiveZilla Live Chat Software

Seu documento será personalizado, gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



Porque utilizar o nosso contrato?
Entenda melhor as vantagens em utilizar os nossos modelos de contrato.

• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
• Oferecemos gratuitamente, por e-mail, orientações, suporte para dúvidas e também ajustes em seu documento, feito por nossos advogados caso necessite.

Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.



Nossos Artigos
A 99Contratos quer desmistificar o tema.
Para isso, constantemente criamos novos artigos que ajudam a compreender melhor todo o universo dos documentos legais.




Empréstimo de Dinheito. Entenda mais. Empréstimo de Dinheiro para
Pessoa Jurídica


Uma operação que é bem corriqueira no meio empresarial é o empréstimo de dinheiro / mútuo realizado entre uma pessoa física para uma pessoa jurídica. Empréstimos de dinheiro / mútuo podem ocorrer em ambos os sentidos, e na maioria das vezes é o contrário que ocorre, quando uma....


Clique para ler o artigo completo



O que estão falando da 99Contratos:


É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.
- Fábio Souza do Nascimento - Carapicuíba

Espero que este site possa atender outras pessoas que buscam um contrato assim como eu precisei. Agradeço.
- Charles Apolinario de Oliveira - Aracaju

O site é fácil de usar e um ótimo meio para quem está a procura de um contrato.
- Cássia V. Caetano - São Paulo





Dúvidas Frequentes

Clique nas perguntas abaixo ou nos envie sua pergunta para contato@99contratos.com.br

 
>