Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Imóvel

Qual é a importância de um contrato de cessão de direitos de posse de imóvel?

Além de formalizar o acordo, o contrato de cessão de posse de imóvel é uma ferramenta necessária para garantir segurança na transferência da posse de um bem. Ele organiza os termos do negócio, registra as obrigações de cada parte e serve como prova documental do que foi acertado.

Esse tipo de contrato ajuda a evitar mal-entendidos, previne conflitos e descreve as condições da cessão, como o valor e sua forma de pagamento (caso a cessão não seja gratuita), os prazos, dentre outras.

Além disso, um bom contrato de cessão contribui para:

• Estabelecer com clareza quem são o cedente e o cessionário, bem como suas responsabilidades;
• Descrever com precisão o imóvel envolvido na cessão, incluindo localização e características;
• Determinar se a cessão é gratuita ou mediante pagamento, incluindo valores e formas de quitação;
• Registrar prazos e condições para a transferência da posse;
• Proteger juridicamente ambas as partes em caso de descumprimento contratual;
• Servir como base para comprovação da posse em futuras ações de usucapião, quando for o caso;
• Prevenir disputas judiciais, prejuízos e perda de tempo.

Quais são os riscos de fazer uma cessão de posse de imóvel sem contrato?

A falta de um contrato na negociação de uma posse de imóvel pode trazer riscos para ambas as partes, aumentando as chances de conflitos. Veja alguns dos principais riscos de não formalizar o acordo por meio de um contrato:

1. Falta de comprovação legal: Sem um contrato escrito, é extremamente difícil comprovar que a cessão foi realizada. Isso pode prejudicar tanto o cedente quanto o cessionário em disputas judiciais, já que não há documento oficial que ateste a transferência da posse.
2. Risco de disputas futuras: A ausência de um contrato claro pode gerar conflitos sobre os termos da negociação, como valores pagos, prazos para entrega do imóvel, encargos, responsabilidades por dívidas anteriores e até a extensão da área cedida.
3. Dificuldade em registrar ou regularizar: Mesmo que a posse não esteja registrada no cartório de imóveis, é possível levar o contrato de cessão a registro no cartório de títulos e documentos. Sem esse contrato, o cessionário fica impossibilitado de dar início à regularização da posse ou usucapião.
4. Insegurança jurídica total: A falta de contrato coloca o cessionário em uma situação de total vulnerabilidade. Caso o cedente decida contestar a posse ou vender o imóvel para outra pessoa, não haverá respaldo legal para garantir o direito de quem comprou.
5. Impossibilidade de cobrar ou reivindicar judicialmente: Se o cessionário tiver problemas com o imóvel, como invasões, ações judiciais ou dívidas ocultas, não poderá cobrar responsabilidades do cedente se não houver um contrato que detalhe esses deveres.

Portanto, este contrato não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta utilizada para garantir maior proteção para cedente e cessionário na negociação.

O que são os direitos possessórios de um imóvel?

Os direitos possessórios de um imóvel são os direitos que uma pessoa tem sobre a posse e o controle de uma propriedade, independentemente de ela ter ou não uma escritura formalizada ou registro no cartório. Esses direitos referem-se à ocupação física do imóvel e ao seu uso, muitas vezes associados a imóveis sem escritura.

Diferença entre posse e propriedade legal

Embora posse e propriedade sejam frequentemente confundidas, é importante destacar a diferença:

• Posse: Refere-se à ocupação e controle do imóvel. A pessoa que possui o imóvel tem o direito de utilizá-lo como quiser, mesmo sem ser a proprietária legal.
• Propriedade Legal: Está relacionada ao título de propriedade formalizado por meio de escritura e registrado no cartório.

Como a cessão de posse funciona?

A cessão de posse de imóvel é um processo no qual a posse de um imóvel pode ser transferida de uma pessoa para outra. Embora a pessoa cessionária não obtenha a propriedade legal imediata, ela passa a ter o direito de ocupar e usar o imóvel. Isso é especialmente relevante para imóveis que não têm registro ou escritura.

Benefícios da cessão de posse

A cessão de posse é uma maneira eficaz de:

• Transferir a posse: Ela possibilita que o detentor original da posse passe seus direitos a outra pessoa.
• Facilitar o pedido de usucapião: A posse contínua e mansa por um determinado período pode resultar em um pedido de usucapião, processo legal para regularizar a propriedade.

Quando é necessário o contrato de cessão de direitos possessórios?

A cessão de posse de imóvel deve ser formalizada por meio de um contrato de cessão de posse, um documento legal que garante a posse e assegura os direitos do novo possuidor. Esse contrato é importante para proteger ambas as partes e proporcionar uma base legal para futuras reivindicações de propriedade.

O contrato é crucial para:

• Evitar disputas legais sobre a posse do imóvel.
• Documentar a transferência de posse, deixando claro que o novo possuidor tem direito de usar o imóvel.
• Regularizar a situação e possibilitar a legalização do imóvel no futuro.

Quais são os tipos de cessão de direitos possessórios?

A posse de um imóvel, mesmo sem este ter registro em um Cartório de Registro de Imóveis, tem o seu valor reconhecido legalmente, entendendo a legislação que a soma do tempo de sua posse pode ser negociada durante a cessão.

Portanto, a cessão dos direitos possessórios pode, por direito, ser realizada de forma paga (onerosa) ou gratuita, dependendo da vontade das partes.

Cessão onerosa

Cessão gratuita

Escolher a modalidade adequada depende da vontade e do acordo entre as partes.

É permitido solicitar usucapião após a cessão de posse?

Usucapião é um procedimento jurídico que diz permite a aquisição e regularização da propriedade de um imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, sem contestação do verdadeiro proprietário.

Em outras palavras, quando alguém detém a posse contínua de um bem imóvel por um período determinado (10 anos contínuos ou 5 anos utilizando como moradia), pode adquirir a propriedade desse bem por meio de usucapião.

Os requisitos para usucapião são:

• Posse Contínua: O ocupante deve possuir o bem de forma contínua e ininterrupta, sem o abandonar, pelo período determinado por lei.
• Prazo: Existe um prazo estabelecido em lei que define por quanto tempo a posse deve ser mantida para que a solicitação por usucapião seja válida. O solicitante deverá confirmar ter a posse do imóvel por 10 anos contínuos, ou por 5 anos caso o imóvel tenha sido utilizado como moradia.
• Boa-fé: É necessário que a posse seja mantida de boa-fé, ou seja, o ocupante não pode ter conhecimento de que está ocupando a propriedade de outra pessoa.

A solicitação de usucapião é uma forma de regularizar a situação de propriedade sem registro ou quando não há documento legal formal.

É importante ressaltar que a lei reconhece ao cessionário, ou seja, a quem receberá a posse do imóvel, a possibilidade de somar o tempo de posse de quem a cedeu como sua, a fim de atender ao requisito de tempo para usucapião. Assim, no termo ou contrato de cessão de posse de imóvel, o cedente confirma o prazo de posse ao cessionário, que herdará automaticamente esse prazo.

Qual é a importância de um laudo de vistoria na cessão?

Apesar de não ser obrigatório, é recomendado que seja efetuada uma vistoria no imóvel, e o seu laudo de vistoria ser anexado ao contrato ao ceder ou receber um imóvel.

Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, bem como as condições das instalações elétricas, hidráulicas e móveis, se presentes.

Fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria ao preencher o seu contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel.

Como fazer um contrato de cessão de posse de imóvel?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de cessão de posse de imóvel pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo o valor da cessão (caso onerosa), a data da transferência da posse e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre multa por descumprimento contratual e os motivos para a rescisão, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

• O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
• Modelo de laudo de vistoria;
• Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da cessão. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O cedente;
• O cessionário;
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

O que um contrato de cessão de posse de imóvel deve ter?

Aqui estão alguns elementos que são comumente devem constar em um contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel:

1. Identificação das partes: O contrato deve incluir as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo o nome e detalhes de contato do cedente e do cessionário.
2. Descrição do imóvel: Deve ser feita uma descrição detalhada do imóvel que está sendo cedido, incluindo sua localização, características físicas e quaisquer outros detalhes relevantes que ajudem a identificar claramente o imóvel em questão.
3. Natureza da cessão: Deve ser especificado que se trata de uma cessão de direitos possessórios, indicando claramente que o cedente está transferindo seus direitos de posse sobre o imóvel para o cessionário.
4. Condições da cessão: Devem ser estabelecidas as condições da cessão, como a data de início da posse pelo cessionário e a duração da cessão. Além disso, é importante determinar se haverá alguma contrapartida financeira ou outro tipo de compensação envolvida na cessão.
5. Responsabilidades e obrigações: Deve ser definido quais são as responsabilidades e obrigações do cedente e do cessionário em relação ao imóvel durante o período de cessão. Isso pode incluir questões como o pagamento de despesas relacionadas ao imóvel, manutenção, pagamento de impostos, entre outros.
6. Rescisão: Deve-se estabelecer as circunstâncias em que o contrato pode ser rescindido, seja por uma das partes ou por mútuo acordo, e quais seriam as consequências dessa rescisão.
7. Jurisdição: É importante indicar a jurisdição em que quaisquer disputas decorrentes do contrato serão resolvidas.

Legislação aplicável ao contrato de cessão de possse de imóvel

A cessão de direitos possessórios de imóvel é regida principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente pelos artigos que tratam da posse (artigos 1.196 a 1.219) e dos contratos em geral (artigos 421 a 480).

Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de cessão de posse de imóvel:

Preciso registrar o contrato de cessão de posse?

Como o imóvel não tem matrícula, o recomendado é que seja feito o reconhecimento das firmas. E posteriormente solicitar a regularização em um cartório de imóveis.

Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

Preciso da assinatura do cônjuge em meu contrato?

As negociações envolvendo um imóvel em que uma das partes seja casada devem sim ter a assinatura do cônjuge. Exceto se a união for regida pela separação total de bens.

Quem deverá pagar os impostos referentes à transferência do imóvel?

É prática comum ter a transferência da titularidade na prefeitura ou nos cartórios de registro de imóveis. Os encargos com a transferência do imóvel normalmente são da pessoa que está recebendo ou comprando.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais mais presentes em um contrato de cessão de posse:

• Cessão de Posse: A transferência dos direitos de posse de um imóvel de uma parte para outra.
• Cessionário: A pessoa que recebe os direitos de posse do imóvel.
• Cedente: A pessoa que está transferindo os direitos de posse do imóvel.
• Posse: O direito de usar e ocupar o imóvel.
• Titular de Posse: A pessoa que detém a posse do imóvel.
• Encargos: Custos associados à manutenção do imóvel, como taxas, impostos e despesas com serviços públicos.
• Registro de Imóveis: O órgão oficial responsável por registrar a propriedade e posse de imóveis.
• Laudo de Vistoria: Um relatório detalhado das condições do imóvel.
• Benfeitorias: Melhorias feitas no imóvel pelo cessionário.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma cessão de posse de imóvel.

• Contrato de Compra e Venda
• Contrato de Compra e Venda de Terreno Urbano
• Contrato de Compra e Venda de Imóvel
• Contrato de Permuta de Imóveis