Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Imóvel
Última revisão: 07 de setembro de 2024
O contrato de cessão de posse de imóvel, também conhecido como termo de cessão de direitos possessórios de imóvel, é o instrumento no qual uma pessoa (cedente) formaliza a transferência de um determinado imóvel para outra pessoa (cessionário) ter o direito de o ocupar e usufruir.
Ele define as condições da cessão, como o valor que será pago (caso a cessão seja onerosa) e sua forma de pagamento, os prazos para a entrega e transferência do imóvel e os direitos e deveres das partes envolvidas, dentre outras regras.
Para acompanhar a negociação, fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria do imóvel, que é recomendado para documentar o estado do imóvel antes da cessão.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406).
INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL
O contrato de cessão de posse de imóvel, ou termo de cessão de posse de imóvel, deve ser utilizado para facilitar a transferência de um determinado bem imóvel, aumentando a segurança e facilitando na relação entre as partes envolvidas.
Além disso, esclarece as principais dúvidas sobre a cessão de posse do imóvel, como:
• A qualificação das partes envolvidas;
• A descrição do imóvel;
• O valor acordado para a cessão, caso seja onerosa, e sua forma de pagamento;
• A data da transferência do imóvel;
• Os deveres e direitos das partes;
• Como proceder em caso de uma rescisão (opcional).
Este contrato tem como principal finalidade fornecer segurança jurídica para todos os envolvidos, informando formalmente que o negócio está fechado. Caso ocorra o descumprimento do acordado, este contrato poderá ser utilizado judicialmente. Portanto, ao definir esses pontos, é possível evitar conflitos que podem levar a brigas judiciais, prejuízos e perda de tempo.
TIPOS DE CESSÃO: GRATUITA OU ONEROSA
A posse de um imóvel, mesmo sem este ter registro em um Cartório de Registro de Imóveis, tem o seu valor reconhecido legalmente, entendendo a legislação que a soma do tempo de sua posse pode ser negociada durante a cessão.
Portanto, a cessão dos direitos possessórios pode, por direito, ser realizada de forma paga (onerosa) ou gratuita, dependendo da vontade das partes.
CESSÃO ONEROSA
Na cessão onerosa, as partes negociam um valor para que a cessão ocorra, e o possuidor (quem está cedendo) receberá um valor pela transferência de seus direitos para quem está recebendo (cessionário).
CESSÃO GRATUITA
Já na cessão gratuita, por sua vez, o cedente transfere seus direitos ao cessionário sem receber qualquer contrapartida financeira.
O SIGNIFICADO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS
Os direitos possessórios de um bem imóvel referem-se aos direitos que uma pessoa tem relacionados à posse (ocupação física) e ao controle de um determinado imóvel, tradicionalmente relacionados a imóveis que não possuem escrituras e registros.
Ter direitos possessórios significa que a pessoa detém a posse legítima do imóvel, podendo dele utilizar como bem entender. Esses direitos não conferem a propriedade legal do imóvel, mas são uma forma legalmente reconhecida de controle sobre ele.
A pessoa que detém os direitos possessórios pode usufruir do imóvel, realizar melhorias, e em muitos casos, pode até mesmo transferir esses direitos para terceiros.
Para a propriedade legal, deverá o imóvel ter uma matrícula em um Cartório de Registro de Imóveis. A falta desta matrícula não impede a negociação para terceiros, podendo ela ocorrer por meio da cessão de posse. A pessoa que receberá a posse poderá, se desejar, solicitar usucapião do imóvel, conforme descreveremos no tópico a seguir.
A REGULARIZAÇÃO DA POSSE POR USUCAPIÃO
Usucapião é um procedimento jurídico que diz permite a aquisição e regularização da propriedade de um imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, sem contestação do verdadeiro proprietário.
Em outras palavras, quando alguém detém a posse contínua de um bem imóvel por um período determinado (10 anos contínuos ou 5 anos utilizando como moradia), pode adquirir a propriedade desse bem por meio de usucapião.
Os requisitos para usucapião são:
Posse Contínua: O ocupante deve possuir o bem de forma contínua e ininterrupta, sem abandoná-lo, pelo período determinado por lei.
Prazo: Existe um prazo estabelecido em lei que define por quanto tempo a posse deve ser mantida para que a solicitação por usucapião seja válida. O solicitante deverá confirmar ter a posse do imóvel por 10 anos contínuos, ou por 5 anos caso o imóvel tenha sido utilizado como moradia.
Boa-fé: É necessário que a posse seja mantida de boa-fé, ou seja, o ocupante não pode ter conhecimento de que está ocupando a propriedade de outra pessoa.
A solicitação de usucapião é uma forma de regularizar a situação de propriedade sem registro ou quando não há documento legal formal.
É importante ressaltar que a lei reconhece ao cessionário, ou seja, a quem receberá a posse do imóvel, a possibilidade de somar o tempo de posse de quem a cedeu como sua, a fim de atender ao requisito de tempo para usucapião.
Assim, no termo ou contrato de cessão de posse de imóvel, o cedente confirma o prazo de posse ao cessionário, que herdará automaticamente esse prazo.
O QUE UM CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL DEVE CONTER
Aqui estão alguns elementos que são comumente devem constar em um contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel:
1. Identificação das partes
: O contrato deve incluir as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo o nome e detalhes de contato do cedente e do cessionário.2. Descrição do imóvel
: Deve ser feita uma descrição detalhada do imóvel que está sendo cedido, incluindo sua localização, características físicas e quaisquer outros detalhes relevantes que ajudem a identificar claramente o imóvel em questão.3. Natureza da cessão
: Deve ser especificado que se trata de uma cessão de direitos possessórios, indicando claramente que o cedente está transferindo seus direitos de posse sobre o imóvel para o cessionário.4. Condições da cessão
: Devem ser estabelecidas as condições da cessão, como a data de início da posse pelo cessionário e a duração da cessão. Além disso, é importante determinar se haverá alguma contrapartida financeira ou outro tipo de compensação envolvida na cessão.5. Responsabilidades e obrigações
: Deve ser definido quais são as responsabilidades e obrigações do cedente e do cessionário em relação ao imóvel durante o período de cessão. Isso pode incluir questões como o pagamento de despesas relacionadas ao imóvel, manutenção, pagamento de impostos, entre outros.6. Rescisão
: Deve-se estabelecer as circunstâncias em que o contrato pode ser rescindido, seja por uma das partes ou por mútuo acordo, e quais seriam as consequências dessa rescisão.7. Jurisdição
: É importante indicar a jurisdição em que quaisquer disputas decorrentes do contrato serão resolvidas.LAUDO DE VISTORIA
Apesar de não ser obrigatório, é recomendado que seja efetuada uma vistoria no imóvel, e o seu laudo de vistoria ser anexado ao contrato ao ceder ou receber um imóvel.
Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, bem como as condições das instalações elétricas, hidráulicas e móveis, se presentes.
Fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria ao preencher o seu contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar, imprimir e receber seu documento personalizado por e-mail.
AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ
Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:
1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Modelo de laudo de vistoria;
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
PERGUNTAS FREQUENTES
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de cessão de posse de imóvel:
Preciso registrar o contrato de cessão de posse?
Como o imóvel não tem matrícula, o recomendado é que seja feito o reconhecimento das firmas. E posteriormente solicitar a regularização em um cartório de imóveis.
Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Preciso da assinatura do cônjuge em meu contrato?
As negociações envolvendo um imóvel em que uma das partes seja casada devem sim ter a assinatura do cônjuge. Exceto se a união for regida pela separação total de bens.
Quem deverá pagar os impostos referentes à transferência do imóvel?
É prática comum ter a transferência da titularidade na prefeitura ou nos cartórios de registro de imóveis.
Os encargos com a transferência do imóvel normalmente são da pessoa que o está recebendo ou comprando.
TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais mais presentes em um contrato de cessão de posse:
Cessão de Posse: A transferência dos direitos de posse de um imóvel de uma parte para outra.
Cessionário: A pessoa que recebe os direitos de posse do imóvel.
Cedente: A pessoa que está transferindo os direitos de posse do imóvel.
Posse: O direito de usar e ocupar o imóvel.
Titular de Posse: A pessoa que detém a posse do imóvel.
Encargos: Custos associados à manutenção do imóvel, como taxas, impostos e despesas com serviços públicos.
Registro de Imóveis: O órgão oficial responsável por registrar a propriedade e posse de imóveis.
Laudo de Vistoria: Um relatório detalhado das condições do imóvel.
Benfeitorias: Melhorias feitas no imóvel pelo cessionário.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma cessão de posse de imóvel.
CESSÃO E COMPRA E VENDA - OUTROS MODELOS PARA BAIXAR (DOWNLOAD)
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Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
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Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
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Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato sempre que precisar.
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O direito aplicável
Este contrato de cessão de posse de imóvel é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002).
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: simples e direto
O contrato de cessão de posse tem como objetivo principal proteger tanto o proprietário que está cedendo o seu imóvel quanto o cessionário que o está recebendo.
Por meio deste documento, o proprietário fica resguardado quanto ao pagamento da cessão (caso onerosa), a sua forma de pagamento e os prazos acordados.
Já o cessionário tem a segurança de que receberá o imóvel nas condições acertadas e com as devidas especificações.
Você receberá
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3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este contrato
Promessa simples de cessão de posse e direitos de imóvel,
Declaração de cessão de posse de imóvel,
Termo de cessão de posse de imóvel,
Instrumento particular de cessão de posse e direitos de casa,
Modelo de contrato de cessão gratuita de direito de posse simples
Exemplos disponíveis para baixar grátis:
Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Imóvel.docx (Word)
Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Imóvel.doc (Word 97)
Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Imóvel.pdf
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
23 de junho de 2019
Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.
09 de maio de 2021
Fui muito bem atendida. Me entregaram o contrato como eu queria. Surpreendeu minha expectativa. Indico o trabalho da empresa sem nenhuma dúvida!
03 de junho de 2023
Muito satisfeita, com a agilidade, qualidade e o pronto atendimento!
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