Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Imóvel

Qual é a importância de um contrato de cessão de direitos de posse de imóvel?

O contrato de cessão de posse de imóvel, ou termo de cessão de direitos possessórios de imóvel, deve ser utilizado para facilitar a transferência de um determinado bem imóvel, aumentando a segurança e facilitando na relação entre as partes envolvidas.

Além disso, esclarece as principais dúvidas sobre a cessão de posse do imóvel, como:

• A qualificação das partes envolvidas.
• A descrição do imóvel.
• O valor acordado para a cessão, caso seja onerosa, e sua forma de pagamento.
• A data da transferência do imóvel.
• Os deveres e direitos das partes.
• Como proceder em caso de uma rescisão (opcional).

Este contrato tem como principal finalidade fornecer segurança jurídica para todos os envolvidos, informando formalmente que o negócio está fechado. Caso ocorra o descumprimento do acordado, este contrato poderá ser utilizado judicialmente. Portanto, ao definir esses pontos, é possível evitar conflitos que podem levar a brigas judiciais, prejuízos e perda de tempo.

O que são direitos possessórios?

Os direitos possessórios de um imóvel referem-se aos direitos que uma pessoa tem relacionados à posse (ocupação física) e ao controle de um determinado imóvel, tradicionalmente relacionados a imóveis que não possuem escrituras e registros. Ter direitos possessórios significa que a pessoa detém a posse legítima do imóvel, podendo dele utilizar como bem entender. Esses direitos não conferem a propriedade legal do imóvel, mas são uma forma legalmente reconhecida de controle sobre ele.

Embora a matrícula do imóvel seja necessária para comprovar propriedade, a posse pode ser transferida a terceiros por meio de um contrato de cessão de posse. Essa transferência pode, inclusive, facilitar um futuro pedido de usucapião, garantindo a regularização da propriedade.

Quais são os tipos de cessão de direitos possessórios?

A posse de um imóvel, mesmo sem este ter registro em um Cartório de Registro de Imóveis, tem o seu valor reconhecido legalmente, entendendo a legislação que a soma do tempo de sua posse pode ser negociada durante a cessão.

Portanto, a cessão dos direitos possessórios pode, por direito, ser realizada de forma paga (onerosa) ou gratuita, dependendo da vontade das partes.

Cessão onerosa

Cessão gratuita

Escolher a modalidade adequada depende da vontade e do acordo entre as partes.

É permitido solicitar usucapião após a cessão de posse?

Usucapião é um procedimento jurídico que diz permite a aquisição e regularização da propriedade de um imóvel pela posse prolongada e ininterrupta, sem contestação do verdadeiro proprietário.

Em outras palavras, quando alguém detém a posse contínua de um bem imóvel por um período determinado (10 anos contínuos ou 5 anos utilizando como moradia), pode adquirir a propriedade desse bem por meio de usucapião.

Os requisitos para usucapião são:

• Posse Contínua: O ocupante deve possuir o bem de forma contínua e ininterrupta, sem abandoná-lo, pelo período determinado por lei.
• Prazo: Existe um prazo estabelecido em lei que define por quanto tempo a posse deve ser mantida para que a solicitação por usucapião seja válida. O solicitante deverá confirmar ter a posse do imóvel por 10 anos contínuos, ou por 5 anos caso o imóvel tenha sido utilizado como moradia.
• Boa-fé: É necessário que a posse seja mantida de boa-fé, ou seja, o ocupante não pode ter conhecimento de que está ocupando a propriedade de outra pessoa.

A solicitação de usucapião é uma forma de regularizar a situação de propriedade sem registro ou quando não há documento legal formal.

É importante ressaltar que a lei reconhece ao cessionário, ou seja, a quem receberá a posse do imóvel, a possibilidade de somar o tempo de posse de quem a cedeu como sua, a fim de atender ao requisito de tempo para usucapião. Assim, no termo ou contrato de cessão de posse de imóvel, o cedente confirma o prazo de posse ao cessionário, que herdará automaticamente esse prazo.

O que um contrato de cessão de posse de imóvel deve ter?

Aqui estão alguns elementos que são comumente devem constar em um contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel:

1. Identificação das partes: O contrato deve incluir as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo o nome e detalhes de contato do cedente e do cessionário.
2. Descrição do imóvel: Deve ser feita uma descrição detalhada do imóvel que está sendo cedido, incluindo sua localização, características físicas e quaisquer outros detalhes relevantes que ajudem a identificar claramente o imóvel em questão.
3. Natureza da cessão: Deve ser especificado que se trata de uma cessão de direitos possessórios, indicando claramente que o cedente está transferindo seus direitos de posse sobre o imóvel para o cessionário.
4. Condições da cessão: Devem ser estabelecidas as condições da cessão, como a data de início da posse pelo cessionário e a duração da cessão. Além disso, é importante determinar se haverá alguma contrapartida financeira ou outro tipo de compensação envolvida na cessão.
5. Responsabilidades e obrigações: Deve ser definido quais são as responsabilidades e obrigações do cedente e do cessionário em relação ao imóvel durante o período de cessão. Isso pode incluir questões como o pagamento de despesas relacionadas ao imóvel, manutenção, pagamento de impostos, entre outros.
6. Rescisão: Deve-se estabelecer as circunstâncias em que o contrato pode ser rescindido, seja por uma das partes ou por mútuo acordo, e quais seriam as consequências dessa rescisão.
7. Jurisdição: É importante indicar a jurisdição em que quaisquer disputas decorrentes do contrato serão resolvidas.

Como criar um contrato de cessão de posse de imóvel?

Criar um contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como valor (caso onerosa), data da transferência da posse e responsabilidades.

Nossos contratos seguem rigorosamente as normas da legislação brasileira, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de desistência, rescisão e obrigações, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

• O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
• Modelo de laudo de vistoria;
• Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

Qual é a importância de um laudo de vistoria na cessão?

Apesar de não ser obrigatório, é recomendado que seja efetuada uma vistoria no imóvel, e o seu laudo de vistoria ser anexado ao contrato ao ceder ou receber um imóvel.

Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, bem como as condições das instalações elétricas, hidráulicas e móveis, se presentes.

Fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria ao preencher o seu contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel.

Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de cessão de posse de imóvel:

Preciso registrar o contrato de cessão de posse?

Como o imóvel não tem matrícula, o recomendado é que seja feito o reconhecimento das firmas. E posteriormente solicitar a regularização em um cartório de imóveis.

Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

Preciso da assinatura do cônjuge em meu contrato?

As negociações envolvendo um imóvel em que uma das partes seja casada devem sim ter a assinatura do cônjuge. Exceto se a união for regida pela separação total de bens.

Quem deverá pagar os impostos referentes à transferência do imóvel?

É prática comum ter a transferência da titularidade na prefeitura ou nos cartórios de registro de imóveis.

Os encargos com a transferência do imóvel normalmente são da pessoa que o está recebendo ou comprando.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais mais presentes em um contrato de cessão de posse:

• Cessão de Posse: A transferência dos direitos de posse de um imóvel de uma parte para outra.
• Cessionário: A pessoa que recebe os direitos de posse do imóvel.
• Cedente: A pessoa que está transferindo os direitos de posse do imóvel.
• Posse: O direito de usar e ocupar o imóvel.
• Titular de Posse: A pessoa que detém a posse do imóvel.
• Encargos: Custos associados à manutenção do imóvel, como taxas, impostos e despesas com serviços públicos.
• Registro de Imóveis: O órgão oficial responsável por registrar a propriedade e posse de imóveis.
• Laudo de Vistoria: Um relatório detalhado das condições do imóvel.
• Benfeitorias: Melhorias feitas no imóvel pelo cessionário.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma cessão de posse de imóvel.

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