Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Terreno
Última revisão: 23 de novembro de 2024
Preencher o contrato
O que é um contrato de cessão de posse de terreno?
O contrato de cessão de posse de terreno é o documento no qual uma pessoa (cedente) formaliza a transferência de um determinado terreno para outra pessoa (cessionário) ter o direito de o ocupar e usufruir.
Ele define as condições da cessão, como o valor que será pago (caso a cessão seja onerosa) e sua forma de pagamento, os prazos para a entrega e transferência do terreno e os direitos e deveres das partes envolvidas, dentre outras regras.
Para acompanhar a negociação, fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria do terreno, que é recomendado para documentar o estado do terreno antes da cessão.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao contrato de cessão de possse de terreno?
O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406).
Qual é a importância de um contrato de cessão de posse de terreno?
O contrato de cessão de posse de terreno é um documento legal utilizado para formalizar a transferência da posse de um terreno, seja de forma onerosa (paga) ou gratuita. Ele traz mais segurança jurídica e facilita o entendimento entre as partes envolvidas.
Esse contrato detalha e organiza as condições da cessão, esclarecendo as principais dúvidas, como:
- Qualificação das partes envolvidas: identificação clara do cedente e do cessionário;
- Descrição detalhada do terreno: localização, medidas, confrontações e outras informações relevantes;
- Valor e forma de pagamento: caso a cessão seja onerosa, o contrato especificará o valor acordado e como será realizado o pagamento;
- Data da transferência: estabelecendo quando o cessionário poderá assumir a posse do terreno;
- Deveres e direitos das partes: responsabilidades e obrigações de cada envolvido;
- Rescisão contratual (opcional): definição de como proceder caso uma das partes decida interromper o acordo.
A principal função deste contrato é garantir segurança jurídica para todas as partes, formalizando os termos do acordo e evitando conflitos futuros. Em caso de descumprimento, o contrato pode ser usado como prova em disputas judiciais.
Portanto, ao estabelecer claramente todas as condições no contrato, é possível prevenir problemas como prejuízos financeiros, disputas legais e perda de tempo.
Qual é a diferença entre cessão gratuita e oneroda?
A posse de um terreno, mesmo sem registro em cartório ou prefeitura, é reconhecida legalmente. A legislação entende que o tempo de posse pode ser negociado, permitindo a transferência por meio de uma cessão de direitos possessórios.
Essa cessão pode ser realizada de duas formas: gratuita ou onerosa, conforme o acordo entre as partes envolvidas.
Cessão onerosa
Na cessão onerosa, o possuidor (cedente) transfere seus direitos ao cessionário mediante pagamento. Ou seja, ocorre uma negociação em que o cedente recebe um valor financeiro pela transferência.
Cessão gratuita
Na cessão gratuita, não há contrapartida financeira. O cedente transfere seus direitos ao cessionário sem exigir qualquer pagamento ou compensação monetária.
O que significa direitos possessórios?
Os direitos possessórios de um terreno são os direitos relacionados à posse (ocupação física) e ao controle de um imóvel, geralmente aplicados a terrenos que não possuem escritura ou registro formal.
Ter direitos possessórios significa que a pessoa detém a posse legítima do terreno, permitindo o uso e controle sobre ele. É importante destacar que esses direitos não conferem a propriedade legal do imóvel, mas são reconhecidos como uma forma legítima de posse pela legislação.
O que é possível fazer com direitos possessórios?
A pessoa que possui direitos possessórios pode:
- Usufruir do terreno para moradia ou outras finalidades;
- Realizar melhorias e benfeitorias;
- Transferir esses direitos para terceiros, por meio de um contrato de cessão de posse.
E quanto à propriedade legal?
Para que o terreno tenha uma propriedade legal, ele precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. No entanto, a falta desse registro não impede a negociação dos direitos possessórios com terceiros.
Além disso, quem recebe os direitos possessórios pode, em muitos casos, buscar a regularização por meio de usucapião, processo que permite a aquisição legal da propriedade após o cumprimento de determinados requisitos, conforme explicaremos em detalhes no próximo tópico.
Como regularizar a posse com usucapião?
A usucapião é um procedimento jurídico que permite a aquisição e regularização da propriedade de um terreno por meio da posse prolongada, ininterrupta e sem contestação do verdadeiro proprietário.
O que é usucapião?
Quando alguém possui a posse contínua de um terreno por um período determinado pela lei (10 anos, ou 5 anos se o terreno for utilizado como moradia), pode adquirir a propriedade legal desse bem por meio do usucapião.
Quais são os requisitos para usucapião?
Para que a usucapião seja válida, é necessário atender aos seguintes critérios:
- Posse contínua: O terreno deve ser ocupado sem interrupções ou abandono durante o período exigido.
- Prazo legal:
- 10 anos para a posse regular; ou
- 5 anos, se o terreno for usado como moradia.
- Boa-Fé: O ocupante deve acreditar, de forma legítima, que tem direito à posse, sem saber que o imóvel pertence a outra pessoa.
Qual é a relação entre cessão de posse e usucapião?
A lei permite que o cessionário (quem recebe a posse) some o tempo de posse do cedente (quem transfere o terreno) para cumprir o período exigido para o usucapião.
No contrato de cessão de posse de terreno, o cedente deve declarar o período de posse já exercido, garantindo que o cessionário possa utilizá-lo para alcançar os requisitos de tempo e regularizar a propriedade.
Por que ter um laudo de vistoria do terreno é importante?
Embora o laudo de vistoria não seja obrigatório, ele é recomendado durante o processo de cessão ou recebimento de um imóvel. Este documento é essencial para garantir maior segurança jurídica e evitar futuros conflitos entre as partes.
O laudo de vistoria do terreno deve ser elaborado em duas vias e incluir uma descrição detalhada das condições gerais do terreno. Isso abrange o estado do solo, de possíveis construções, bem como das instalações elétricas, hidráulicas e móveis, caso existam.
Para facilitar esse processo, fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria que acompanha o contrato de cessão de direitos possessórios de terreno. Com ele, você pode registrar todas as informações necessárias de forma clara e profissional.
Como fazer um contrato de cessão de posse de terreno?
Criar um contrato de cessão de posse de terreno pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas às suas necessidades específicas, como valor, forma de pagamento e responsabilidades.
Nossos contratos seguem rigorosamente as normas do Código Civil Brasileiro, garantindo proteção para ambas as partes. Cláusulas importantes, como as de rescisão, transferência do terreno e vistoria, podem ser adicionadas para evitar conflitos e assegurar transparência em toda a relação contratual.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Modelo de laudo de vistoria (quando recomendado, grátis).
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
O que um contrato de cessão de posse de terreno deve ter?
Aqui estão alguns elementos que são comumente devem constar em um contrato de cessão de direitos possessórios de terreno:
- Identificação das partes: O contrato deve incluir as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo o nome e detalhes de contato do cedente e do cessionário.
- Descrição do terreno: Deve ser feita uma descrição detalhada do terreno que está sendo cedido, incluindo sua localização, dimensões, características físicas e quaisquer outros detalhes relevantes que ajudem a identificar claramente o terreno em questão.
- Natureza da cessão: Deve ser especificado que se trata de uma cessão de posse, indicando claramente que o cedente está transferindo sua posse sobre o terreno para o cessionário.
- Condições da cessão: Devem ser estabelecidas as condições da cessão, como a data de início da posse pelo cessionário e a duração da cessão. Além disso, é importante determinar se haverá alguma contrapartida financeira ou outro tipo de compensação envolvida na cessão.
- Responsabilidades e obrigações: Deve ser definido quais são as responsabilidades e obrigações do cedente e do cessionário em relação ao terreno durante o período de cessão. Isso pode incluir questões como o pagamento de despesas relacionadas ao terreno, manutenção, pagamento de impostos, entre outros.
- Rescisão: Deve-se estabelecer as circunstâncias em que o contrato pode ser rescindido, seja por uma das partes ou por mútuo acordo, e quais seriam as consequências dessa rescisão.
- Jurisdição: É importante indicar a jurisdição em que quaisquer disputas decorrentes do contrato serão resolvidas.
Perguntas frequentes
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de cessão de posse de imóvel:
Preciso registrar o contrato de cessão de posse?
Como o terreno não tem matrícula, o recomendado é que seja feito o reconhecimento das firmas. E posteriormente solicitar a regularização em um cartório de imóveis.
Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Preciso da assinatura do cônjuge em meu contrato?
As negociações envolvendo um terreno em que uma das partes seja casada devem sim ter a assinatura do cônjuge. Exceto se a união for regida pela separação total de bens.
Quem deverá pagar os impostos referentes à transferência do terreno?
É prática comum ter a transferência da titularidade na prefeitura ou nos cartórios de registro de imóveis.
Os encargos com a transferência do terreno normalmente são da pessoa que o está recebendo ou comprando.
Termos mais utilizados - Glossário
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais mais presentes em um contrato de cessão de posse:
Cessão de Posse: A transferência dos direitos de posse de um terreno de uma parte para outra.
Cessionário: A pessoa que recebe os direitos de posse do terreno.
Cedente: A pessoa que está transferindo os direitos de posse do terreno.
Posse: O direito de usar e ocupar o terreno.
Titular de Posse: A pessoa que detém a posse do terreno.
Encargos: Custos associados à manutenção do terreno, como taxas, impostos e despesas com serviços públicos.
Registro de Imóveis: O órgão oficial responsável por registrar a propriedade e posse de imóveis.
Laudo de Vistoria: Um relatório detalhado das condições do terreno.
Benfeitorias: Melhorias feitas no terreno pelo cessionário.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma cessão de posse de terreno.
Imóveis - Confira outros modelos de contratos
Salvar e Imprimir
Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
Confiabilidade e qualidade
Verifique as avaliações reais de nossos clientes no Google.
Leia as opiniões de quem já usou a 99ContratosSomente a 99Contratos oferece uma maneira de confirmar a autenticidade das opiniões dos nossos clientes.
Guias e artigos para te ajudar
Resumo: Explicação simples e direta
O contrato de cessão de posse tem como objetivo principal proteger tanto o proprietário que está cedendo o seu terreno quanto o cessionário que o está recebendo.
Por meio deste documento, o proprietário fica resguardado quanto ao pagamento da cessão (caso onerosa), a sua forma de pagamento e os prazos acordados.
Já o cessionário tem a segurança de que receberá o terreno nas condições acertadas e com as devidas especificações.
Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de cessão de posse de terreno, como:
- Contrato de transferência de direitos possessórios de terreno
- Termo de cessão de posse de terreno
- Documento de cessão de posse de terreno
- Contrato de transferência de posse de terreno
- Acordo de cessão de direitos sobre terreno
- Termo de transferência de direitos de posse
- Cessão de posse de terreno sem escritura
Exemplos disponíveis para baixar grátis:
Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Terreno.docx (Word)
Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Terreno.doc (Word 97)
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
09 de janeiro de 2019
O atendimento muitíssimo atenciosos....tirei todas as dúvidas e ainda recebi o meu contrato super rápido...valeu muito a pena...vcs estão de parabéns...obrigado pela ajuda.
15 de março de 2022
Relmente muito pratico,o site para preenchimento das informações do contrato é auto explicativo,foi a primeira vez que fiz uma locação ultilizando assinatura de contrato e não tive nenhuma dificuldade.Estão de parabéns e recomendo a todos.
27 de maio de 2023
Gente, eu fiquei com o pé atrás a principio, mas fui assim mesmo, e realmente recebi o contrato por e-mail em alguns minutos, e tudo da forma que eu coloquei. Parabéns pela qualidade e pelo comprometimento.
Clique no link abaixo para ver mais comentários diretamente no Google: