Modelo de Contrato de Cessão de Posse de Terreno
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O que é um contrato de cessão de posse de terreno?
O contrato de cessão de posse de terreno é um documento legal que formaliza a transferência da posse de um terreno do cedente para o cessionário, garantindo o direito de ocupação e usufruto da propriedade.
Esse instrumento estabelece todas as condições da cessão, incluindo o valor e forma de pagamento (caso a cessão seja onerosa), os prazos para entrega e transferência e os direitos e deveres das partes, dentre outras regras.
Além de formalizar a cessão, esse documento pode servir como comprovação da posse contínua e legítima, sendo essencial para evitar disputas futuras.
Para aumentar a segurança na transação, disponibilizamos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria do terreno, documento recomendado para registrar o estado da propriedade antes da cessão.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
O nosso modelo de contrato de cessão de posse de terreno é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei Federal n.º 10.406), garantindo que você tenha um documento completo, atualizado e juridicamente seguro.
CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE TERRENO
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominados CEDENTES,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado CESSIONÁRIO.
As partes acima identificadas têm entre si justo e acertado o presente contrato de cessão de direitos possessórios de terreno, ficando desde já aceito nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
Por meio deste contrato, os CEDENTES se comprometem a ceder ao CESSIONÁRIO a posse do seguinte terreno:
________________
com matrícula n.º ________________ averbada no Cartório de Registro de Imóveis: ________________, e localizado no seguinte endereço:
________________
§ 1º. Declara o CESSIONÁRIO ter inteiro conhecimento do terreno, sobre o qual incide a posse dos CEDENTES, em tudo que lhe diz respeito, inclusive o seu estado de conservação, as suas dimensões, e a sua situação registral e notarial.
§ 2º. O presente instrumento acompanha um laudo de vistoria que descreve detalhadamente o terreno objeto deste contrato e o seu estado de conservação no momento de entrega deste ao CESSIONÁRIO.
§ 3º. O laudo de vistoria realizado, traduz a forma aparente do terreno, não deixando os CEDENTES de responsabilizar-se pelos vícios ocultos do bem, os quais não foram possíveis de serem identificados no momento da vistoria.
§ 4º. Caso haja a verificação de qualquer vício, após o ingresso do CESSIONÁRIO ao terreno, esse terá 10 (dez) dias para notificar os CEDENTES, de modo a corrigi-lo, e/ou saná-lo, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
CLÁUSULA 2ª – DA LEGITIMIDADE E DO HISTÓRICO DA POSSE
Os CEDENTES detém a posse pacífica e mansa do terreno acima descrito, sem nenhuma contestação, e declara que o somatório do tempo de referida posse remonta há mais de ___ (________________) anos contados da data de assinatura deste instrumento.
Parágrafo único. Assim como previsto no artigo 1.207 do Código Civil, ficará permitido ao CESSIONÁRIO considerar o somatório de tempo acima referido como seu fosse, para quaisquer efeitos legais, ao receber a posse do terreno objeto deste contrato.
CLÁUSULA 3ª – DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE
O CESSIONÁRIO fica autorizado a ocupar o terreno a partir de __ de ____________ de _____.
Parágrafo único. Os CEDENTES ao efetuar a transferência da posse, transferem também todos os direitos e ações que exercia sobre o terreno, para que ele, CESSIONÁRIO, deles use e disponha livremente como seu que fica sendo, podendo fazer do terreno o uso que lhe convier.
CLÁUSULA 4ª – DAS BENFEITORIAS
As benfeitorias eventualmente realizadas pelo CESSIONÁRIO a partir de sua posse, ainda que não definitiva, serão incorporadas ao terreno e não gerarão direito a indenização ou ressarcimento na hipótese de rescisão do presente contrato, exceto se as partes expressamente, por meio escrito, acordarem o contrário.
Parágrafo único. Caso ocorra a rescisão do presente contrato motivada pelos CEDENTES, as benfeitorias úteis ou necessárias realizadas serão indenizadas ao CESSIONÁRIO e as benfeitorias voluptuárias poderão ser levantadas, desde que não deteriorem o terreno ora negociado.
CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS CEDENTES
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações dos CEDENTES:
I – entregar ao CESSIONÁRIO o terreno livre de qualquer débito;
II – informar o CESSIONÁRIO sobre fatos, ações, protestos, execuções ou quaisquer medidas administrativas, judiciais ou extrajudiciais que afetem o terreno objeto da presente negociação;
III – manter a forma e características do terreno conforme descrito no laudo de vistoria anexado neste objeto.
CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do CESSIONÁRIO:
I – informar aos CEDENTES sobre a insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, ou qualquer ação ou execução declarada contra si.
II – cumprir com as condições e termos no tempo e modo acordados neste contrato.
CLÁUSULA 7ª - DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE
Fica estabelecido que o presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, por força do qual nenhuma das partes poderá se arrepender das condições nele pactuadas, obrigando não só a si, contratantes, como também seus sucessores a qualquer título ao seu cumprimento.
CLÁUSULA 8ª - DA SUCESSÃO
Ocorrendo morte, insolvência, falência, concordata dos CEDENTES e/ou do CESSIONÁRIO, os direitos e obrigações assumidos deverão ser preservados e respeitados pelos herdeiros, espólio e sucessores das mesmas. Nesses casos, será direito líquido e certo o pedido de alvará Judicial para o perfeito cumprimento das obrigações aqui assumidas, não podendo o imóvel objeto deste contrato ser arrolado ou inventariado em massa falida e/ou espólio.
CLÁUSULA 9ª - DA PENALIDADE
Caso ocorra o descumprimento de uma ou mais cláusulas deste contrato por qualquer das partes, tal descumprimento poderá levar à rescisão imediata do contrato.
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Qual é a importância de um contrato de cessão de posse de terreno?
O contrato de cessão de posse de terreno é um documento legal utilizado para formalizar a transferência da posse de um terreno, seja de forma onerosa (paga) ou gratuita. Ele traz mais segurança jurídica e facilita o entendimento entre as partes envolvidas.
Além disso, ele esclarece as principais dúvidas sobre a cessão, como:
- Identificação e qualificação das partes.
- Descrição completa do terreno e seu endereço.
- Valor total da cessão, caso seja onerosa, e sua forma de pagamento.
- Data da transferência da posse.
- Deveres e direitos das partes.
- Cobrança de multa em caso de descumprimento contratual.
- Como proceder em caso de uma rescisão (opcional).
A principal função deste contrato é garantir segurança jurídica para todas as partes, formalizando os termos do acordo e evitando conflitos futuros. Em caso de descumprimento, o contrato pode ser usado como prova em disputas judiciais.
Portanto, ao estabelecer claramente todas as condições no contrato, é possível prevenir problemas como prejuízos financeiros, disputas legais e perda de tempo.
Qual é a diferença entre cessão gratuita e onerosa?
A posse de um terreno, mesmo sem registro em cartório ou prefeitura, é reconhecida legalmente. A legislação entende que o tempo de posse pode ser negociado, permitindo a transferência por meio de uma cessão de direitos possessórios.
Essa cessão pode ser realizada de duas formas: gratuita ou onerosa, conforme o acordo entre as partes envolvidas.
Cessão onerosa
Na cessão onerosa, o possuidor (cedente) transfere seus direitos ao cessionário mediante pagamento. Ou seja, ocorre uma negociação em que o cedente recebe um valor financeiro pela transferência.
Cessão gratuita
Na cessão gratuita, não há contrapartida financeira. O cedente transfere seus direitos ao cessionário sem exigir qualquer pagamento ou compensação monetária.
O que significa direitos possessórios?
Os direitos possessórios de um terreno são os direitos relacionados à posse (ocupação física) e ao controle de um imóvel, geralmente aplicados a terrenos que não possuem escritura ou registro formal.
Ter direitos possessórios significa que a pessoa detém a posse legítima do terreno, permitindo o uso e controle sobre ele. É importante destacar que esses direitos não conferem a propriedade legal do imóvel, mas são reconhecidos como uma forma legítima de posse pela legislação.
O que é possível fazer com direitos possessórios?
A pessoa que possui direitos possessórios pode:
- Usufruir do terreno para moradia ou outras finalidades;
- Realizar melhorias e benfeitorias;
- Transferir esses direitos para terceiros, por meio de um contrato de cessão de posse.
E quanto à propriedade legal?
Para que o terreno tenha uma propriedade legal, ele precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. No entanto, a falta desse registro não impede a negociação dos direitos possessórios com terceiros.
Além disso, quem recebe os direitos possessórios pode, em muitos casos, buscar a regularização por meio de usucapião, processo que permite a aquisição legal da propriedade após o cumprimento de determinados requisitos, conforme explicaremos em detalhes no próximo tópico.
Como regularizar a posse com usucapião?
A usucapião é um procedimento jurídico que permite a aquisição e regularização da propriedade de um terreno por meio da posse prolongada, ininterrupta e sem contestação do verdadeiro proprietário.
O que é usucapião?
Quando alguém possui a posse contínua de um terreno por um período determinado pela lei (10 anos, ou 5 anos se o terreno for utilizado como moradia), pode adquirir a propriedade legal desse bem por meio de usucapião.
Quais são os requisitos para usucapião?
Para que a usucapião seja válida, é necessário atender aos seguintes critérios estabelecidos nos Art. 1.238 ao 1.242 do Código Civil:
- Posse contínua: O terreno deve ser ocupado sem interrupções ou abandono durante o período exigido.
- Prazo legal:
- 10 anos para a posse regular; ou
- 5 anos, se o terreno for usado como moradia.
- Boa-Fé: O ocupante deve acreditar, de forma legítima, que tem direito à posse, sem saber que o imóvel pertence a outra pessoa.
Qual é a relação entre cessão de posse e usucapião?
A lei permite que o cessionário (quem recebe a posse) some o tempo de posse do cedente (quem transfere o terreno) para cumprir o período exigido para usucapião.
No contrato de cessão de posse de terreno, o cedente deve declarar o período de posse já exercido, garantindo que o cessionário possa utilizá-lo para alcançar os requisitos de tempo e regularizar a propriedade.
Por que ter um laudo de vistoria do terreno é importante?
Embora o laudo de vistoria não seja obrigatório, ele é recomendado durante o processo de cessão ou recebimento de um imóvel. Este documento é essencial para garantir maior segurança jurídica e evitar futuros conflitos entre as partes.
O laudo de vistoria do terreno deve ser elaborado em duas vias e incluir uma descrição detalhada das condições gerais do terreno. Isso abrange o estado do solo, de possíveis construções, bem como das instalações elétricas, hidráulicas e móveis, caso existam.
Para facilitar esse processo, fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria que acompanha o contrato de cessão de direitos possessórios de terreno. Com ele, você pode registrar todas as informações necessárias de forma clara e profissional.
Como fazer um contrato de cessão de posse de terreno
Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.
1. Crie o seu contrato
Criar um contrato de cessão de posse de terreno pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo o valor a ser pago pela cessão e sua forma de pagamento, a data da transferência da posse e os deveres dos envolvidos.
Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão contratual e vistoria, reduzindo riscos de conflitos futuros.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Modelo de laudo de vistoria (quando recomendado, grátis).
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente
É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da cessão. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique-se de que todos os campos estejam devidamente preenchidos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.
3. Assine o contrato
Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:
- O cedente;
- O cessionário;
- Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).
4. Guarde o contrato
Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.
O que um contrato de cessão de posse de terreno deve ter?
Aqui estão alguns elementos que são comumente devem constar em um contrato de cessão de direitos possessórios de terreno:
- Identificação das partes: O contrato deve incluir as informações completas e precisas das partes envolvidas, incluindo o nome e detalhes de contato do cedente e do cessionário.
- Descrição do terreno: Deve ser feita uma descrição detalhada do terreno que está sendo cedido, incluindo sua localização, dimensões, características físicas e quaisquer outros detalhes relevantes que ajudem a identificar claramente o terreno em questão.
- Natureza da cessão: Deve ser especificado que se trata de uma cessão de posse, indicando claramente que o cedente está transferindo sua posse sobre o terreno para o cessionário.
- Condições da cessão: Devem ser estabelecidas as condições da cessão, como a data de início da posse pelo cessionário e a duração da cessão. Além disso, é importante determinar se haverá alguma contrapartida financeira ou outro tipo de compensação envolvida na cessão.
- Responsabilidades e obrigações: Deve ser definido quais são as responsabilidades e obrigações do cedente e do cessionário em relação ao terreno durante o período de cessão. Isso pode incluir questões como o pagamento de despesas relacionadas ao terreno, manutenção, pagamento de impostos, entre outros.
- Rescisão: Deve-se estabelecer as circunstâncias em que o contrato pode ser rescindido, seja por uma das partes ou por mútuo acordo, e quais seriam as consequências dessa rescisão.
- Jurisdição: É importante indicar a jurisdição em que quaisquer disputas decorrentes do contrato serão resolvidas.
Legislação aplicável ao contrato de cessão de posse de terreno
A cessão de direitos possessórios de terreno é regida principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002).
Esta lei é aplicada através de dois conjuntos de artigos:
- Da Posse (Artigos 1.196 ao 1.219)
Esses artigos definem o que é posse, os direitos e deveres do possuidor, e as formas de proteção da posse, como manutenção e reintegração. O artigo 1.196 estabelece que o possuidor é aquele que exerce, de fato, os poderes inerentes à propriedade, mesmo sem título.
- Dos Contratos em Geral (Artigos 421 ao 480)
Regulam a validade da própria cessão como um negócio jurídico, aplicando princípios como a Função Social do Contrato (Art. 421) e a Boa-Fé Objetiva (Art. 422).
Ao optar pelo nosso modelo elaborado por especialistas, você garante que todos esses dispositivos legais foram aplicados corretamente, oferecendo segurança jurídica à transação.
Perguntas frequentes
Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de cessão de posse de terreno:
Preciso registrar o contrato de cessão de posse?
Como o terreno não tem matrícula, o recomendado é que seja feito o reconhecimento das firmas. E posteriormente solicitar a regularização em um cartório de imóveis.
Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Quem deverá pagar os impostos referentes à transferência do terreno?
É prática comum ter a transferência da titularidade na prefeitura ou nos cartórios de registro de imóveis.
Os encargos com a transferência do terreno normalmente são da pessoa que o está recebendo ou comprando.
Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre uma locação de um veículo para conferir mais perguntas e respostas.
Quanto custa um contrato de cessão de posse de terreno?
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Termos mais utilizados - Glossário
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais mais presentes em um contrato de cessão de posse:
- Cessão de posse: A transferência dos direitos de posse de um terreno de uma parte para outra.
- Cessionário: A pessoa que recebe os direitos de posse do terreno.
- Cedente: A pessoa que está transferindo os direitos de posse do terreno.
- Posse: O direito de usar e ocupar o terreno.
- Titular de posse: A pessoa que detém a posse do terreno.
- Encargos: Custos associados à manutenção do terreno, como taxas, impostos e despesas com serviços públicos.
- Registro de imóveis: O órgão oficial responsável por registrar a propriedade e posse de imóveis.
- Laudo de vistoria: Um relatório detalhado das condições do terreno.
- Benfeitorias: Melhorias feitas no terreno pelo cessionário.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma cessão de posse de terreno.
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Resumo: Por que usar um contrato de cessão de posse de terreno
O contrato de cessão de posse de terreno é um instrumento utilizado para proteger tanto o proprietário (cedente) quanto o cessionárion a transferência de um terreno. O proprietário tem garantia de pagamento (se a cessão for onerosa), forma de pagamento e prazos, enquanto o cessionário tem segurança quanto às condições e especificações do terreno.
Outros nomes para este contrato
Existem diferentes formas de se referir a um contrato de cessão de posse de terreno, como:
- Contrato de transferência de direitos possessórios de terreno
- Termo de cessão de posse de terreno
- Documento de cessão de posse de terreno
- Contrato de transferência de posse de terreno
- Acordo de cessão de direitos sobre terreno
- Termo de transferência de direitos de posse
- Cessão de posse de terreno sem escritura