Modelo de Distrato de Contrato de Locação
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O que é um distrato de contrato de locação?
O distrato de contrato de locação é o documento utilizado para formalizar o encerramento consensual da relação entre locador e locatário, estabelecendo a data de término e as condições para a entrega do imóvel, quitação de valores, liberação das garantias e encerramento das obrigaçções contratuais.
Ele serve para registrar que as partes estão encerrando aquele vínculo e quais foram as condições acordadas para isso, como:
- Devolução das chaves: Confirma a data exata da entrega do imóvel e a restituição da posse ao proprietário.
- Estado do imóvel: Registra se o bem foi devolvido nas mesmas condições da vistoria inicial ou se há pendências de reparos.
- Quitação financeira: Estabelece como ficam contas pendentes de luz, água, condomínio, eventuais aluguéis em aberto e a multa por rescisão antecipada.
- Garantias locatárias: Define encerramento das garantias locatícias, como a devolução da caução, desoneração do fiador ou providências relacionadas ao seguro-fiança.
Ao gerar seu distrato, você recebe gratuitamente um modelo de laudo de vistoria, recomendado para a negociação.
O seu distrato será elaborado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas da ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao distrato de contrato?
O distrato de contrato de locação é revisado mensalmente por equipe jurídica especializada, de acordo com as regras gerais do Código Civil aplicáveis ao distrato, especialmente o art. 472, e pela Lei do Inquilinato (Lei Federal n.º 8.245), que admite o encerramento da locação por mútuo acordo e disciplina as obrigações decorrentes do término da relação locatícia.
Como fazer um distrato de contrato de locação?
Para fazer um distrato de contrato de locação, você deve registrar por escrito o acordo de encerramento entre o locador (proprietário) e o locatário (inquilino), detalhando prazos, multas e a quitação das obrigações.
1. Dados das partes
Insira o nome completo, CPF ou CNPJ, RG e endereço do locador, do locatário e dos fiadores (se houver)
2. Dados do contrato original
Informe a data em que o contrato original foi assinado e descreva o imóvel locado (endereço completo e se é residencial ou comercial).
3. Data de encerramento
Defina a data em que a locação vai acabar, vinculando o fim das obrigações à entrega formal das chaves.
4. Vistoria de saída
Declare no documento se o imóvel foi vistoriado ou se a entrega das chaves será condicionada à vistoria a ser efetuada.
5. Quitação de contas e encargos
Registre no distrato que o distrato será efetivado mediante a confirmação da regularização de contas de luz, água, gás, taxas de condomínio e demais encargos de responsabilidade do locatário.
6. Multas e valores pendentes
Defina no distrato se há pagamento de multa rescisória proporcional, valores pendentes e como será feita a devolução da caução ou liberação da garantia, caso existente.
7. Quitação mútua
Inclua um texto afirmando que a partir do cumprimento das pendências acordadas no distrato, nenhuma das partes tem mais nada a reclamar uma da outra em função daquele contrato.
8. Assinaturas
Colete a assinatura de todos os envolvidos e de duas testemunhas, podendo utilizar assinaturas digitais válidas.
Criar um distrato de contrato de locação pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades.
Quando eu devo usar um distrato?
O distrato é indicado quando o locador e locatário concordam em encerrar a relação de locação e desejam registrar por escrito as condições desse encerramento.
Ele não deve ser confundido com uma notificação unilateral de desocupação ou rescisão. No distrato, existe acordo entre as partes sobre o término da locação e sobre questões como entrega das chaves, valores pendentes, multa, vistoria, garantia e quitação.
Se apenas uma das partes pretende comunicar o encerramento sem que exista acordo bilateral, poderá ser necessário utilizar uma notificação.
Qual é a importância de um distrato de contrato de locação?
A principal importância de um distrato de contrato locação é fornecer segurança jurídica para ambas as partes, minimizando riscos de processos judiciais e cobranças indesejadas no futuro.
- Segurança para o inquilino: registra a entrega do imóvel, as obrigações já cumpridas, as pendências eventualmente existentes e as condições para a quitação final.
- Segurança para o proprietário: documenta a devolução do imóvel, a vistoria, eventuais débitos, reparos, multa e demais obrigações que ainda deverão ser cumpridas.
É necessário pagar multa no distrato de contrato de locação?
A existência e o valor da multa depende das condições do contrato original, do motivo do encerramento e do que for acordado entre as partes no distrato.
Quando aplicável a multa prevista para a devolução antecipada, ela deve obrigatoriamente observar a proporcionalidade prevista na Lei. Mas, em um encerramento consensual, locador e locatário também podem ajustar sua redução ou dispensa, desde que isso fique claramente registrado no distrato.
Utilizando um laudo de vistoria com o distrato
O laudo de vistoria serve como prova documental para comparar o estado do imóvel com as condições registradas na entrada (início da locação), definindo de forma justa as responsabilidades por eventuais reparos que sejam necessários.
Para o locador, o laudo permite comparar o estado inicial e final do imóvel e identificar eventuais danos que excedam as deteriorações decorrentes do uso normal.
Já para o locatário, por sua vez, ajuda a evitar cobranças por avarias preexistentes ou pelo desgaste natural decorrente da utilização regular do imóvel.
Oferecemos um modelo de laudo de vistoria que acompanha gratuitamente o distrato gerado em nosso site.
Como criar um distrato de locação?
Faça o seu distrato seguindo o passo a passo abaixo.
1. Crie o seu distrato
Criar um distrato de locação pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo às perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades.
Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.
Você receberá os seguintes itens:
- O seu distrato personalizado nos formatos Word e PDF;
- Modelo de laudo de vistoria (grátis);
- Orientações sobre como utilizar o distrato e o que fazer após a sua criação.
2. Verifique se o seu distrato está preenchido corretamente
Revise o distrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique-se que todos os campos estão completos.
3. Assine o distrato
Para que o distrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:
- O locador;
- O locatário;
- O fiador e seu cônjuge (caso tenha sido a modalidade de garantia escolhida);
- Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).
4. Guarde o distrato
Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do distrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.
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Salvar e Imprimir
Criamos o seu distrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.
Você poderá baixar o distrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.
Suporte
Oferecemos suporte em tempo real para esclarecer suas dúvidas técnicas. Fale com a nossa equipe pelo e-mail contato@99contratos.com.br, todos os dias, das 9h às 20h.
Backup
Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu distrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.
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Você receberá
- O seu contrato personalizado em Word e PDF.
- Modelo de laudo de vistoria.
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este distrato
Existem diferentes formas de se referir a um distrato de contrato de locação, como:
- Acordo para Término de Locação
- Modelo de Distrato de Aluguel
- Distrato para Término de Aluguel