Modelo de Distrato de Contrato de Locação
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O que é um distrato de contrato de locação?
O distrato de contrato de locação é o documento utilizado para formalizar o encerramento consensual da relação entre locador e locatário, estabelecendo a data de término e as condições para a entrega do imóvel, quitação de valores, liberação das garantias e encerramento das obrigações contratuais.
Ele serve para registrar que as partes estão encerrando aquele vínculo e quais foram as condições acordadas para isso, como:
- Devolução das chaves: Confirma a data exata da entrega do imóvel e a restituição da posse ao proprietário.
- Estado do imóvel: Registra se o bem foi devolvido nas mesmas condições da vistoria inicial ou se há pendências de reparos.
- Quitação financeira: Estabelece como ficam contas pendentes de luz, água, condomínio, eventuais aluguéis em aberto e a multa por rescisão antecipada.
- Garantias locatárias: Define encerramento das garantias locatícias, como a devolução da caução, desoneração do fiador ou providências relacionadas ao seguro-fiança.
Ao gerar seu distrato, você recebe gratuitamente um modelo de laudo de vistoria, recomendado para a negociação.
O seu distrato será elaborado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas da ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao distrato de contrato?
Nosso modelo de distrato de contrato de locação foi criado e é revisado mensalmente por equipe jurídica especializada, de acordo com as regras gerais do Código Civil aplicáveis ao distrato, especialmente o art. 472, e pela Lei do Inquilinato (Lei Federal n.º 8.245), que admite o encerramento da locação por mútuo acordo e disciplina as obrigações decorrentes do término da relação locatícia.
Quando é necessária a utilização de distrato de contrato de locação?
O distrato é indicado quando o locador e locatário concordam em encerrar a relação de locação e desejam registrar por escrito as condições desse encerramento.
Ele não deve ser confundido com uma notificação unilateral de desocupação ou rescisão. No distrato, existe acordo entre as partes sobre o término da locação e sobre questões como entrega das chaves, valores pendentes, multa, vistoria, garantia e quitação.
Se apenas uma das partes pretende comunicar o encerramento sem que exista acordo bilateral, poderá ser necessário utilizar uma notificação.
Distrato e notificação são a mesma coisa?
Não. O distrato é referente ao acordo feito em conjunto entre locador e locatário para encerrar a relação e definir suas condições.
Já a notificação, por sua vez, é utilizada para comunicar uma decisão unilateral quando a lei ou o contrato permitem esse encerramento.
Por exemplo, na locação por prazo indeterminado, a Lei do Inquilinato permite ao locatário denunciar a locação mediante aviso escrito ao locador com antecedência mínima de 30 dias. No mútuo acordo, por outro lado, a própria Lei do Inquilinato reconhece expressamente a possibilidade de desfazimento da locação pelas partes.
Portanto, se apenas uma das partes pretende encerrar a locação e ainda não existe acordo sobre o término, uma notificação de rescisão/desocupação pode ser o documento mais adequado.
O que deve ficar resolvido no distrato de locação?
O distrato deve especificar de forma a não deixar dúvidas o que acontece com a entrega das chaves, com eventuais aluguéis ou encargos que ainda sejam devidos, se ocorreu ou ocorrerá uma vistoria de saída e reparos que devem ser feitos, caso existentes.
Também é necessário informar se será cobrada multa rescisória e como será efetuada a devolução ou retenção da caução.
Quando existir alguma obrigação que ainda seja necessária a verificação futura, como uma conta de consumo que possa ser emitida posteriormente, o documento deve registrar expressamente que a quitação final ficará condicionada à solução dessa pendência.
Qual é a importância de um laudo de vistoria ao encerrar uma locação?
O laudo de vistoria serve como prova para comparar o estado do imóvel com as condições registradas na entrada (início da locação), definindo de forma justa as responsabilidades por eventuais reparos que sejam necessários.
Para o locador, o laudo permite comparar o estado inicial e final do imóvel e identificar eventuais danos que excedam as deteriorações decorrentes do uso normal.
Já para o locatário, por sua vez, ajuda a evitar cobranças por avarias preexistentes ou pelo desgaste natural decorrente da utilização regular do imóvel.
Oferecemos um modelo de laudo de vistoria que acompanha gratuitamente o distrato gerado em nosso site.
Quando termina a cobrança do aluguel após a desocupação?
A saída do locatário não deve ser confundida com a formalização da devolução do imóvel. Por isso, é importante registrar a data da entrega das chaves e da restituição da posse ao locador.
O distrato define essa data e também especifica quais aluguéis e encargos permanecem pendentes até o encerramento da locação.
Se houver recusa no recebimento das chaves, a situação pode exigir procedimento específico para formalizar a devolução, não sendo recomendável simplesmente abandonar o imóvel ou considerar unilateralmente encerradas todas as obrigações.
Existe multa no distrato de contrato de locação?
A existência e o valor da multa depende das condições do contrato original, do motivo do encerramento e do que for acordado entre as partes no distrato.
Quando aplicável a multa prevista para a devolução antecipada, ela deve obrigatoriamente observar a proporcionalidade prevista na Lei. Por exemplo: em um contrato de 12 meses com multa prevista de R$ 3.000, se ele for encerrado faltando 4 meses, proporcionalmente o valor a ser pago seria R$ 1.000.
Mas, em um encerramento consensual, locador e locatário também podem ajustar sua redução ou até mesmo sua dispensa, desde que isso fique claramente registrado no distrato.
O que acontece com a caução, o fiador ou outra garantia no distrato?
O distrato deve registrar como será encerrada a garantia locatícia utilizada no contrato original.
Quando houver caução em dinheiro, o documento pode estabelecer a forma e o momento de sua restituição, considerando as obrigações ainda pendentes e eventuais valores que tenham sido apurados.
Na existência de fiança ou outra modalidade de garantia, também é importante deixar claro quando se encerra a responsabilidade relacionada à locação.
Como fazer um distrato de contrato de locação?
Para fazer um distrato de contrato de locação, você deve registrar por escrito o acordo de encerramento entre o locador (proprietário) e o locatário (inquilino), detalhando prazos, multas e a quitação das obrigações.
1. Dados das partes
Insira o nome completo, CPF ou CNPJ, RG e endereço do locador, do locatário e dos fiadores (se houver)
2. Dados do contrato original
Informe a data em que o contrato original foi assinado e descreva o imóvel locado (endereço completo e se é residencial ou comercial).
3. Data de encerramento
Defina a data em que a locação vai acabar, vinculando o fim das obrigações à entrega formal das chaves.
4. Vistoria de saída
Registre se a vistoria já foi realizada e descreva eventuais avarias, reparos ou divergências identificadas.
5. Quitação de contas e encargos
Registre no distrato que o distrato será efetivado mediante a confirmação da regularização de contas de luz, água, gás, taxas de condomínio e demais encargos de responsabilidade do locatário.
6. Multas e valores pendentes
Defina no distrato se há pagamento de multa rescisória proporcional, valores pendentes e como será feita a devolução da caução ou liberação da garantia, caso existente.
7. Quitação mútua
Inclua um texto afirmando que a partir do cumprimento das pendências acordadas no distrato, nenhuma das partes tem mais nada a reclamar uma da outra em função daquele contrato.
8. Assinaturas
Colete a assinatura de todos os envolvidos e de duas testemunhas, podendo utilizar assinaturas digitais válidas.
Criar um distrato de contrato de locação pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades.
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- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Outros nomes para este distrato
Existem diferentes formas de se referir a um distrato de contrato de locação, como:
- Acordo para Término de Locação
- Modelo de Distrato de Aluguel
- Distrato para Término de Aluguel