Modelo de Notificação de Rescisão de Locação (Aluguel)

NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO

A notificação de rescisão de locação é um documento importante para formalizar a decisão de encerrar o contrato de locação entre o locador e o inquilino. É importante ressaltar que a rescisão pode ser motivada por qualquer uma das partes, seja por vontade própria ou por motivos diversos, como mudança de cidade, fim do contrato, venda do imóvel, entre outros.

A notificação de rescisão serve para esclarecer as principais questões sobre a rescisão, como:

É importante que qualquer uma das partes envolvidas notifique a outra quanto à entrega do imóvel locado, conforme estabelecido pela legislação. Dessa forma, a notificação de rescisão de locação residencial é uma ferramenta importante para proteger os envolvidos e garantir que a rescisão seja feita corretamente, sem a interferência judicial.

Por fim, é importante lembrar que a notificação de rescisão não deve ser vista como uma formalidade, mas sim como um instrumento jurídico essencial para garantir os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas na locação residencial.

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ASSINATURA DO(A) NOTIFICADO(A)

A notificação extrajudicial pode ser enviada de forma física (impressa) ou eletrônica. No caso da forma física, é recomendado o envio por meio de um serviço de confirmação de recebimento, como o serviço de notificação oferecido pelos cartórios, a fim de se ter a comprovação da entrega da notificação.

Além disso, ao enviar a notificação, é importante anexar o contrato que originou o descumprimento, para que a pessoa notificada tenha ciência do documento e do seu conteúdo, e possa tomar as medidas necessárias para regularizar a situação.

Vale destacar que, no caso de notificação eletrônica, é possível exigir a assinatura digital do(a) notificado(a), que é uma forma segura de autenticar a sua identidade e comprovar o recebimento da notificação. Esse tipo de assinatura tem o mesmo valor jurídico que a assinatura em papel.

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MOTIVOS PARA A RESCISÃO DA LOCAÇÃO

Existem diversos motivos que podem levar à rescisão de um contrato de locação. Essa vontade de encerrar o contrato é conhecida como "denúncia".

A denúncia pode ser "cheia", quando existe um motivo previsto na legislação para o término da locação, ou "vazia", quando a parte que deseja rescindir o contrato não precisa apresentar uma justificativa legal para tal.

Os motivos para a rescisão da locação cheia incluem, por exemplo, a falta de pagamento do aluguel, a realização de alterações estruturais no imóvel sem autorização do proprietário, a sublocação sem consentimento do locador, entre outros previstos em lei.

Já a denúncia vazia pode ocorrer quando o contrato é por tempo indeterminado, ou seja, não estabelece uma data de término, e o inquilino ou o proprietário decidem encerrar a locação sem a necessidade de apresentar um motivo legal para isso.

No entanto, é importante destacar que a denúncia vazia não é aplicável em contratos de locação com prazo determinado, que obrigatoriamente devem ser cumpridos até o término estabelecido no contrato.

Independentemente do tipo de denúncia utilizada, é fundamental que a rescisão seja feita de acordo com a legislação em vigor e que todas as obrigações e direitos de ambas as partes sejam cumpridos.

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AS CONSEQUÊNCIAS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

É importante que tanto o locador quanto o locatário estejam cientes das consequências da notificação extrajudicial em caso de descumprimento do prazo para a desocupação do imóvel.

No caso do inquilino, se ele permanecer no imóvel após o prazo estipulado pela notificação, o proprietário poderá ingressar com uma ação de despejo na Justiça para reaver a posse do imóvel. Nessa situação, além do desgaste emocional e do custo financeiro que a ação judicial pode gerar, o inquilino também corre o risco de ter o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC, caso não pague as dívidas referentes ao aluguel e às multas aplicadas.

Já para o locatário que não notificar o locador de sua saída, as consequências podem ser igualmente prejudiciais. Isso porque, conforme estipulado na Lei do Inquilinato, o locatário deve comunicar sua intenção de rescindir o contrato com antecedência mínima de 30 dias, sob pena de ter que pagar o aluguel adicional correspondente ao período de atraso na notificação, além de uma multa prevista em contrato. Essa multa pode ser de até três vezes o valor do aluguel vigente, a depender do que for estabelecido no contrato.

Dessa forma, é essencial que ambas as partes cumpram seus deveres e obrigações no contrato de locação, a fim de evitar conflitos e prejuízos financeiros e emocionais. A notificação extrajudicial é um instrumento legal que deve ser utilizado com responsabilidade e transparência, para garantir a segurança jurídica e a proteção dos envolvidos na relação contratual.

COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE NOTIFICAÇÃO

Ao preencher o nosso modelo de notificação, você a verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.