Modelo de Notificação de Rescisão de Locação
Última revisão: 28 de novembro de 2024
A notificação de rescisão de locação é o instrumento utilizado por quem deseja desocupar um imóvel, caso seja o locatário, ou reaver um imóvel, caso seja o locador, rescindindo um contrato de locação previamente firmado.
Essa notificação deve conter todas as informações necessárias, como o motivo da rescisão e o prazo para a liberação do imóvel, bem como outras condições relevantes para ambas as partes envolvidas.
A sua notificação será gerada de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, garantindo que todas as informações relevantes sejam incluídas de forma clara e precisa.
O nosso modelo de notificação é revisado mensalmente de acordo com a lei federal nº 8.245, também conhecida como Lei do Inquilinato, e disponibilizada nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO
A notificação de rescisão de locação é um documento importante para formalizar a decisão de encerrar o contrato de locação entre o locador e o inquilino. É importante ressaltar que a rescisão pode ser motivada por qualquer uma das partes, seja por vontade própria ou por motivos diversos, como mudança de cidade, fim do contrato, venda do imóvel, entre outros.
A notificação de rescisão serve para esclarecer as principais questões sobre a rescisão, como:
• a qualificação das partes envolvidas;
• a descrição da locação e quando foi iniciada;
• o motivo da rescisão;
• o prazo para a desocupação do imóvel.
É importante que qualquer uma das partes envolvidas notifique a outra quanto à entrega do imóvel locado, conforme estabelecido pela legislação. Dessa forma, a notificação de rescisão de locação residencial é uma ferramenta importante para proteger os envolvidos e garantir que a rescisão seja feita corretamente, sem a interferência judicial.
Por fim, é importante lembrar que a notificação de rescisão não deve ser vista como uma formalidade, mas sim como um instrumento jurídico essencial para garantir os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas na locação residencial.
ASSINATURA DO(A) NOTIFICADO(A)
A notificação extrajudicial pode ser enviada de forma física (impressa) ou eletrônica. No caso da forma física, é recomendado o envio por meio de um serviço de confirmação de recebimento, como o serviço de notificação oferecido pelos cartórios, a fim de se ter a comprovação da entrega da notificação.
Além disso, ao enviar a notificação, é importante anexar o contrato que originou o descumprimento, para que a pessoa notificada tenha ciência do documento e do seu conteúdo, e possa tomar as medidas necessárias para regularizar a situação.
Vale destacar que, no caso de notificação eletrônica, é possível exigir a assinatura digital do(a) notificado(a), que é uma forma segura de autenticar a sua identidade e comprovar o recebimento da notificação. Esse tipo de assinatura tem o mesmo valor jurídico que a assinatura em papel.
MOTIVOS PARA A RESCISÃO DA LOCAÇÃO
Existem diversos motivos que podem levar à rescisão de um contrato de locação. Essa vontade de encerrar o contrato é conhecida como "denúncia".
A denúncia pode ser "cheia", quando existe um motivo previsto na legislação para o término da locação, ou "vazia", quando a parte que deseja rescindir o contrato não precisa apresentar uma justificativa legal para tal.
Os motivos para a rescisão da locação cheia incluem, por exemplo, a falta de pagamento do aluguel, a realização de alterações estruturais no imóvel sem autorização do proprietário, a sublocação sem consentimento do locador, entre outros previstos em lei.
Já a denúncia vazia pode ocorrer quando o contrato é por tempo indeterminado, ou seja, não estabelece uma data de término, e o inquilino ou o proprietário decidem encerrar a locação sem a necessidade de apresentar um motivo legal para isso.
No entanto, é importante destacar que a denúncia vazia não é aplicável em contratos de locação com prazo determinado, que obrigatoriamente devem ser cumpridos até o término estabelecido no contrato.
Independentemente do tipo de denúncia utilizada, é fundamental que a rescisão seja feita de acordo com a legislação em vigor e que todas as obrigações e direitos de ambas as partes sejam cumpridos.
AS CONSEQUÊNCIAS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
É importante que tanto o locador quanto o locatário estejam cientes das consequências da notificação extrajudicial em caso de descumprimento do prazo para a desocupação do imóvel.
No caso do inquilino, se ele permanecer no imóvel após o prazo estipulado pela notificação, o proprietário poderá ingressar com uma ação de despejo na Justiça para reaver a posse do imóvel. Nessa situação, além do desgaste emocional e do custo financeiro que a ação judicial pode gerar, o inquilino também corre o risco de ter o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC, caso não pague as dívidas referentes ao aluguel e às multas aplicadas.
Já para o locatário que não notificar o locador de sua saída, as consequências podem ser igualmente prejudiciais. Isso porque, conforme estipulado na Lei do Inquilinato, o locatário deve comunicar sua intenção de rescindir o contrato com antecedência mínima de 30 dias, sob pena de ter que pagar o aluguel adicional correspondente ao período de atraso na notificação, além de uma multa prevista em contrato. Essa multa pode ser de até três vezes o valor do aluguel vigente, a depender do que for estabelecido no contrato.
Dessa forma, é essencial que ambas as partes cumpram seus deveres e obrigações no contrato de locação, a fim de evitar conflitos e prejuízos financeiros e emocionais. A notificação extrajudicial é um instrumento legal que deve ser utilizado com responsabilidade e transparência, para garantir a segurança jurídica e a proteção dos envolvidos na relação contratual.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE NOTIFICAÇÃO
Ao preencher o nosso modelo de notificação, você a verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
2. Salvar e Imprimir
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O direito aplicável
O direito aplicável que rege as notificações para rescisão de locação residencial é regulado pela a lei federal nº 8.245, também conhecida como Lei do Inquilinato.
Outros nomes para esta notificação
Aviso para término de contrato de locação,
Modelo de distrato de contrato de locação,
Notificação simples para término de contrato de aluguel
Vantagens da 99Contratos
1. Contrato personalizado
O seu contrato será elaborado em tempo real e de acordo com as suas respostas, sendo, no fim, criado um documento personalizado para atender a sua necessidade.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimir de forma simples, rápida e segura.
2. Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
3. Cópia de segurança
Nunca perca o seu contrato!
Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.
4. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos
As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google:
Leia as opiniões de quem utilizou a 99contratosSempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.
A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.
Última revisão e atualização: 28 de novembro de 2024
NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
NOTIFICANTE:
___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, passaporte n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________
NOTIFICADO:
___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, passaporte n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________
Prezado Sr. ___________________,
No dia ____ de ____________________ de _________, foi firmado por nós um contrato de locação.
Entretanto, venho por meio desta informar que será necessário reaver o imóvel para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que impedem a sua permanência no imóvel.
Diante disso, solicito a desocupação do imóvel até a data de ____ de ____________________ de _________.
Caso necessite obter mais informações, me disponibilizarei para esclarecer eventuais dúvidas.
...
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Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.
15 de março de 2022
Relmente muito pratico,o site para preenchimento das informações do contrato é auto explicativo,foi a primeira vez que fiz uma locação ultilizando assinatura de contrato e não tive nenhuma dificuldade.Estão de parabéns e recomendo a todos.
25 de janeiro de 2023
Surpreendente, o acesso é fácil, muito intuitivo, gostei, vou contratar mais vezes, valeu a pena, obrigado a todos.
08 de outubro de 2024
Adoreiiiii!!!!! Chega de ficar montando contrato e etc... Muito obrigada por facilitar a minha vida. Antes ficava horas, e, horas montando contrato. Paguei com muito gosto!!!! Minha mente agradece.
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