Notificação para Rescisão de Locação Residencial

Modelo de Notificação de Rescisão de Locação (Aluguel)


Formatos: Word e PDF
Última revisão: 19 de abril de 2024
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A notificação de rescisão de locação é o instrumento utilizado por quem deseja desocupar um imóvel, caso seja o locatário, ou reaver um imóvel, caso seja o locador, rescindindo um contrato de locação previamente firmado.

Essa notificação deve conter todas as informações necessárias, como o motivo da rescisão e o prazo para a liberação do imóvel, bem como outras condições relevantes para ambas as partes envolvidas.

A sua notificação será gerada de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, garantindo que todas as informações relevantes sejam incluídas de forma clara e precisa.

O nosso modelo de notificação é revisado mensalmente de acordo com a lei federal nº 8.245, também conhecida como Lei do Inquilinato, e disponibilizada nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.



NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DE LOCAÇÃO

A notificação de rescisão de locação é um documento importante para formalizar a decisão de encerrar o contrato de locação entre o locador e o inquilino. É importante ressaltar que a rescisão pode ser motivada por qualquer uma das partes, seja por vontade própria ou por motivos diversos, como mudança de cidade, fim do contrato, venda do imóvel, entre outros.

A notificação de rescisão serve para esclarecer as principais questões sobre a rescisão, como:

• a qualificação das partes envolvidas;

• a descrição da locação e quando foi iniciada;

• o motivo da rescisão;

• o prazo para a desocupação do imóvel.

É importante que qualquer uma das partes envolvidas notifique a outra quanto à entrega do imóvel locado, conforme estabelecido pela legislação. Dessa forma, a notificação de rescisão de locação residencial é uma ferramenta importante para proteger os envolvidos e garantir que a rescisão seja feita corretamente, sem a interferência judicial.

Por fim, é importante lembrar que a notificação de rescisão não deve ser vista como uma formalidade, mas sim como um instrumento jurídico essencial para garantir os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas na locação residencial.


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Informações complementares

ASSINATURA DO(A) NOTIFICADO(A)

A notificação extrajudicial pode ser enviada de forma física (impressa) ou eletrônica. No caso da forma física, é recomendado o envio por meio de um serviço de confirmação de recebimento, como o serviço de notificação oferecido pelos cartórios, a fim de se ter a comprovação da entrega da notificação.

Além disso, ao enviar a notificação, é importante anexar o contrato que originou o descumprimento, para que a pessoa notificada tenha ciência do documento e do seu conteúdo, e possa tomar as medidas necessárias para regularizar a situação.

Vale destacar que, no caso de notificação eletrônica, é possível exigir a assinatura digital do(a) notificado(a), que é uma forma segura de autenticar a sua identidade e comprovar o recebimento da notificação. Esse tipo de assinatura tem o mesmo valor jurídico que a assinatura em papel.


MOTIVOS PARA A RESCISÃO DA LOCAÇÃO

Existem diversos motivos que podem levar à rescisão de um contrato de locação. Essa vontade de encerrar o contrato é conhecida como "denúncia".

A denúncia pode ser "cheia", quando existe um motivo previsto na legislação para o término da locação, ou "vazia", quando a parte que deseja rescindir o contrato não precisa apresentar uma justificativa legal para tal.

Os motivos para a rescisão da locação cheia incluem, por exemplo, a falta de pagamento do aluguel, a realização de alterações estruturais no imóvel sem autorização do proprietário, a sublocação sem consentimento do locador, entre outros previstos em lei.

Já a denúncia vazia pode ocorrer quando o contrato é por tempo indeterminado, ou seja, não estabelece uma data de término, e o inquilino ou o proprietário decidem encerrar a locação sem a necessidade de apresentar um motivo legal para isso.

No entanto, é importante destacar que a denúncia vazia não é aplicável em contratos de locação com prazo determinado, que obrigatoriamente devem ser cumpridos até o término estabelecido no contrato.

Independentemente do tipo de denúncia utilizada, é fundamental que a rescisão seja feita de acordo com a legislação em vigor e que todas as obrigações e direitos de ambas as partes sejam cumpridos.


AS CONSEQUÊNCIAS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

É importante que tanto o locador quanto o locatário estejam cientes das consequências da notificação extrajudicial em caso de descumprimento do prazo para a desocupação do imóvel.

No caso do inquilino, se ele permanecer no imóvel após o prazo estipulado pela notificação, o proprietário poderá ingressar com uma ação de despejo na Justiça para reaver a posse do imóvel. Nessa situação, além do desgaste emocional e do custo financeiro que a ação judicial pode gerar, o inquilino também corre o risco de ter o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC, caso não pague as dívidas referentes ao aluguel e às multas aplicadas.

Já para o locatário que não notificar o locador de sua saída, as consequências podem ser igualmente prejudiciais. Isso porque, conforme estipulado na Lei do Inquilinato, o locatário deve comunicar sua intenção de rescindir o contrato com antecedência mínima de 30 dias, sob pena de ter que pagar o aluguel adicional correspondente ao período de atraso na notificação, além de uma multa prevista em contrato. Essa multa pode ser de até três vezes o valor do aluguel vigente, a depender do que for estabelecido no contrato.

Dessa forma, é essencial que ambas as partes cumpram seus deveres e obrigações no contrato de locação, a fim de evitar conflitos e prejuízos financeiros e emocionais. A notificação extrajudicial é um instrumento legal que deve ser utilizado com responsabilidade e transparência, para garantir a segurança jurídica e a proteção dos envolvidos na relação contratual.

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COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE NOTIFICAÇÃO

Ao preencher o nosso modelo de notificação, você a verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

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Como gerar a sua notificação personalizada
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Responda algumas perguntas simples e a sua notificação será criada em tempo real e de forma personalizada.

2. Salvar e Imprimir
Imprima e baixe o seu contrato em Word e PDF
No fim, você poderá baixar, ou seja, salvar por meio de download, imprimir, e enviar para seu e-mail, a sua declaração livre para editar e reutilizar nos formatos Word (doc e docx) e PDF.

Guias e artigos para te ajudar


Mais guias e artigos  

O direito aplicável

O direito aplicável que rege as notificações para rescisão de locação residencial é regulado pela a lei federal nº 8.245, também conhecida como Lei do Inquilinato.



Outros nomes para esta notificação

Aviso para término de contrato de locação,

Modelo de distrato de contrato de locação,

Notificação simples para término de contrato de aluguel




Vantagens da 99Contratos

1. Contrato personalizado

Como criar o seu contrato

O seu contrato será elaborado em tempo real e de acordo com as suas respostas, sendo, no fim, criado um documento personalizado para atender a sua necessidade.

Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimir de forma simples, rápida e segura.


2. Suporte

Suporte e atendimento

Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.

É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.


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O que estão falando da 99contratos
Veja o que quem utilizou a 99contratos tem a dizer.


comentário cliente 1
Carlos Viilar

12 de janeiro de 2019

Precisei de um contrato de locação de imóvel residencial, pesquisei no Google e selecionei o 99 que por sinal é de preenchimento ordenado, prático e de fácil entendimento. Só tenho elogios ao 99, usarei e recomendarei a outras pessoas.

comentário cliente 2
Sandra Blanc

12 de maio de 2021

Experiência incrível, atendimento de muita qualidade, muito rápido e extremamente gentil. O contrato ficou completo. Verifiquei com outros profissionais a confecção do mesmo e com certeza foi o melhor preço e um atendimento maravilhoso , parabéns com certeza virei cliente fiel

comentário cliente 3
Samara Rodrigues Costa E Silva Costa

05 de abril de 2024

Gostei muito da experiência com a 99 contratos foram muito eficientes,ágeis e com um atendimento de qualidade bem eficaz.Muito Obrigada a todos da equipe!!!!!


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