STJ decide que procuração assinada pelo Gov.br é válida e não precisa de firma reconhecida
Atualizado em: 02 de fevereiro de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma procuração assinada digitalmente pelo portal Gov.br tem a mesma validade que uma assinatura feita à mão. Isso significa que não é necessário reconhecer firma em cartório quando o documento é assinado com essa tecnologia.
O caso
Uma consumidora entrou com uma ação contra o Banco Bradesco e empresas de cobrança. Para isso, apresentou uma procuração assinada digitalmente pelo Gov.br, autorizando seu advogado a representá-la.
O juiz de primeira instância, em São Paulo, não aceitou o documento. Ele alegou que havia indícios de “litigância predatória” (quando há excesso de processos semelhantes) e exigiu que a procuração tivesse firma reconhecida em cartório. Além disso, o juiz também pediu uma lista extensa de documentos financeiros para comprovar que a autora não tinha condições de pagar as custas do processo.
Como essas exigências não foram cumpridas da forma solicitada, o processo foi extinto sem julgamento.
O que decidiu o STJ
A defesa recorreu ao STJ e a ministra Daniela Teixeira analisou o caso. Ela explicou que:
A Lei nº 14.063/2020 reconhece a validade das assinaturas eletrônicas avançadas, como as feitas pelo Gov.br.
O Código de Processo Civil também permite que atos processuais sejam realizados com assinatura digital.
Exigir firma reconhecida em cartório, quando já existe uma assinatura digital válida, é um excesso de formalismo e dificulta o acesso à Justiça.
Assim, o STJ anulou a decisão anterior e determinou que o processo volte a tramitar normalmente.
O que isso significa na prática
Procuração digital é válida: Se você assinar uma procuração pelo Gov.br, ela tem o mesmo valor que uma assinatura feita à mão.
Dispensa cartório: Não é preciso gastar tempo e dinheiro com reconhecimento de firma.
Mais acesso à Justiça: Essa decisão evita que pessoas sejam impedidas de entrar com ações por exigências desnecessárias.
Conclusão
O STJ reforçou que a assinatura digital avançada, como a do Gov.br, garante autenticidade e segurança e deve ser aceita nos processos judiciais. Essa decisão é importante porque facilita a vida de quem precisa da Justiça, reduz burocracia e mostra que a tecnologia pode simplificar procedimentos sem perder validade legal.
Referências:
Gustavo Falcão
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