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Contrato Individual de Trabalho

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Última revisão: 10/11/2019

O contrato individual de trabalho é o acordo escrito que trata das relações de emprego, entre uma pessoa contratada e contratante, seja por tempo determinado ou indeterminado.

Portanto, há o vínculo empregatício, que é a relação entre as partes envolvidas, definida através de um contrato de trabalho que mostra a prestação dos serviços que serão oferecidos à empresa. Além disso, para a realização das atividades, será necessário o registro na Carteira de Trabalho.

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O Contrato Individual de Trabalho pode ser formulado de acordo com a livre definição das partes em tudo o que não vá contra as disposições de proteção do trabalho, às convenções coletivas que lhe seja aplicável e as decisões de autoridades competentes.

Ele se faz necessário em toda vez que uma pessoa física for prestar um serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário.(CLT, arts. 442 e 443).

Caso o trabalho prestado não tenha vínculo empregatício, deve-se formular um Contrato de Prestação de Serviços.

A 99Contratos fornece, gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale Transporte'.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato de trabalho foi criado e revisado de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - (Lei nº 5.452), assim como de acordo com a Reforma Trabalhista de 2017.

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O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

O contrato individual de trabalho serve como um facilitador para a boa convivência entre contratante e contratado, e ajuda na organização do trabalho que será efetuado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre o trabalho, como:

• Valor da retribuição pelo serviço prestado e a forma do pagamento;
• Descrição dos serviços que serão prestados;
• Quais serão as regras;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Ou seja, o contrato individual de trabalho não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.

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Informações complementares

A JORNADA DE TRABALHO

Existem 3 formas de se definir a jornada de trabalho em um contrato, sendo elas a regular, a parcial e a jornada 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas.

A jornada regular, de acordo com a legislação vigente, é a jornada de trabalho semanal que não tenha mais de 30 (trinta) horas e não pode ultrapassar de 44 horas.

Para que seja considerado como trabalho a tempo parcial, por sua vez, a jornada não poderá contar mais de 30 (trinta) horas semanais, mais detalhes estão especificados adiante.

Já a jornada de 12 por 36, de acordo com o segundo parágrafo do Art. 10, é permitida, mediante acordo escrito entre as partes, sendo esta jornada considerada 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Na carteira de trabalho o empregador deverá informar na página "Anotações Gerais" que o portador do documento teve a carga horária alterada para jornada de 12 por 36.

Em jornadas de 12x36 não existe a possibilidade de horas extras.

A distribuição da jornada deve ser esclarecida e bem definida no contrato de trabalho.

Caso exista a necessidade de trabalho noturno, que consiste nos horários entre 22h e 5h, será necessário o pagamento extra de acordo ou convenção coletiva firmada com o sindicato patronal.

Recomenda-se que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a legislação, que obriga esta prática. Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.

Caso seja optado pelo regime de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 descansadas, este regime não poderá ser algo transitório. O empregador não poderá deslocar o empregado de uma jornada de 44 horas semanais para 12 por 36 e depois reverter a situação quando lhe for mais conveniente.

Em exceções, quando a mudança para a jornada de 12 por 36 for fundamental, o empregador deverá fazer um contrato de trabalho aditivo. Este documento deverá informar a nova jornada de trabalho a ser cumprida.

REGIME PARCIAL DE TRABALHO

O regime parcial de trabalho passa a admitir duas formas de contratação:

I. de até 30 horas semanais, vedando a prestação de horas extras;
II. de até 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais.

As horas extras podem ser compensadas na semana seguinte. Não o sendo, deverão ser quitadas, a título de horas extras, na folha de pagamento.

As férias passam a ser concedidas da mesma forma que para os empregados em regime tradicional.

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Foi permitida, desde a nova Reforma Trabalhista de 2017, a modalidade de contratação por contrato individual de trabalho intermitente, podendo assim alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregador o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas.

Esta modalidade permite uma flexibilidade na prestação dos serviços, não sendo considerados dias nem horários fixos.

A pessoa contratada deverá ficar à disposição da contratante até ocorrer a convocação para o trabalho.

Esta convocação deverá ser feita através de comunicação e com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, sendo informada na convocação qual será a jornada de trabalho, e a pessoa contratada terá 1 (um) dia para responder se aceita ou não a referida convocação, e caso não ocorra resposta será considerada recusada.

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento da remuneração, de férias e décimo terceiro proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais.

O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser celebrado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes.

HOME OFFICE | TELETRABALHO

Desde a nova Reforma Trabalhista de 2017 foi aprovada e regulada o trabalho remoto, ou seja, em que a pessoa contratada não preste os serviços dentro das dependências do empregador. Este trabalho pode ser feito na própria residência da pessoa contratada, ou em escritório próprio.

Utiliza-se para este trabalho equipamentos como computadores, telefones e outros que viabilizem o trabalho fora da dependência do empregador.

Poderá o empregado frequentar as dependências do empregador, como, por exemplo, participar de reuniões presenciais ou efetuar algum trabalho específico, mas esta frequência não pode ser regular, devendo ser consideradas como exceções ao regime de trabalho contratado.

COMISSÃO

É possível ter como forma de retribuição a opção de comissão, que é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Ela pode surgir da corretagem de imóveis, da venda de mercadorias, entre outros.

Tipos de empregados comissionistas

Comissionista puro: empregado que percebe comissão sobre a venda que venha a efetuar. Estes têm sempre a garantia de receber, mensalmente, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, caso o valor das comissões apuradas neste período seja inferior a este.

Comissionista misto – empregado que percebe salário fixo mais comissões sobre vendas efetuadas.

CLÁUSULA ASSECURATÓRIA NA RESCISÃO

Contratos que sejam firmados por prazo determinado, ou seja, já com uma data prevista para o seu término, devem por padrão obedecer à regra de que, caso seja solicitada a rescisão contratual pela parte contratante, deverá ser pago à parte contratada 50% (cinquenta por cento) do tempo restante até o prazo final estipulado em contrato.

Assim sendo, se o contrato for de 24 (vinte e quatro) meses e ainda estiverem faltando 12 (doze) meses para o seu término, e ocorrer a solicitação de rescisão pelo empregador sem justa causa, a pessoa contratada terá direito à 6 (seis) meses de rescisão.

Mas de acordo com a CLT em seu art. 481, pode-se definir em contrato a cláusula assecuratória, em que o contrato então passará a obedecer as mesmas regras da rescisão de um contrato por prazo indeterminado, ou seja, será devido o aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias pela parte que solicitar a rescisão. Desta forma, se um contrato for de prazo determinado, a rescisão devida, na maioria dos casos, será menor do que o sem a cláusula assecuratória.

VALE TRANSPORTE

O Vale-Transporte é um benefício da pessoa contratada, garantido por lei.

Se a pessoa contratada utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.

O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.

O empregador pode descontar até 6% do salário básico do contratado, a título de restituição do vale-transporte, e o desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte, devendo o empregador custear o restante necessário para completar o as passagens mensais.

Recomenda-se a utilização de uma declaração do contratado informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.

HORA EXTRA | BANCO DE HORAS

Caso a jornada possa ter a possibilidade de hora extra, é permitido, de acordo com a CLT, a concessão de folga para que assim seja compensada a hora extra trabalhada.

Deve-se frisar que para isto, a compensação deve estar prevista na convenção da categoria. Para isso é necessário efetuar o controle de quantas horas extras foram cumpridas.

Caso não esteja estipulado em contrato a previsão de execução de jornada extraordinária, a pessoa contratada pode se recusar a fazê-la.

Horas extras efetuadas em dias úteis têm um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu valor convencionado em contrato, e as efetuadas aos domingos ou feriados, este percentual dobra, incidindo assim o percentual de 100% (cem por cento) acima do valor convencionado.

ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato pode ser alterado desde que seja em uma das seguintes situações:

I. Ambas As partes têm o conhecimento da mudança;
II. Por determinação da lei;
III. Quando o empregado muda de cargo ou é promovido.

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Exemplo

Veja abaixo um exemplo

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO

Entre:

___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominado CONTRATADO,

e:

___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominada CONTRATANTE, .

As PARTES firmam entre si o presente contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.

CLÁUSULA 1ª - DA FUNÇÃO

A CONTRATADA obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários da CONTRATANTE e compromete-se a exercer a função de _________________________.

§ 1º. Estarão a cargo da CONTRATADA as seguintes tarefas, dentre outras que lhe forem repassadas pela CONTRATANTE através de ordens verbais ou escritas, desde que compatíveis com a sua função:
_________________________________________.

§ 2º. Ressalva-se a CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato, no direito de proceder à transferência da CONTRATADA para outro cargo ou função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal.

CLÁUSULA 2ª - DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho será efetuada utilizando-se a carga horária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, de acordo com a Lei 13.467/2017.

§ 1º. A CONTRATANTE fará o registro do horário de trabalho da CONTRATADA por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

§ 2º. Em caso de ausência da CONTRATADA ao trabalho, haverá desconto da remuneração referente aos respectivos dias, exceto quando as faltas forem justificadas ou sejam permitidas pelo Direito trabalhista brasileiro.

§ 3º. A CONTRATADA terá direito à pelo menos 1 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação, podendo ser suprimido por acordo entre as partes, mediante pagamento suplementar do período suprimido, com acrésimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

§ 4º. As partes concordam que a jornada de trabalho não poderá ser acrescida de horas extras.

CLÁUSULA 3ª - DO LOCAL DE TRABALHO

A CONTRATADA desempenhará suas funções no seguinte endereço:
___________________

§ 1º. É vedado à CONTRATANTE transferir a CONTRATADA, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 2º. Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA poderá ser transferida, de forma provisória, para exercer a sua função em localidade diversa daquela acima indicada, desde que haja a sua anuência ou que sejam verificadas as hipóteses legais.

§ 3º. Em se tratando de transferência temporária, a CONTRATADA fará juz ao adicional de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário, enquanto persistir a situação.

4º Poderá ser realizada a alteração do regime presencial para o regime de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DO CONTRATO

O presente contrato é válido por tempo indeterminado.

CLÁUSULA 5ª - DA REMUNERAÇÃO

A CONTRATADA receberá mensalmente a título de contraprestação por seus serviços, o salário de R$ __________________ (_______________________ reais), que sofrerá reajuste de acordo com as normas coletivas de trabalho aplicáveis e sofrerá abatimento dos descontos legais e pelos adiantamentos eventualmente concedidos.

§ 1º. Caso seja efetuada hora extra, a remuneração da hora suplementar será o percentual estabelecido em cláusula de acordo ou convenção coletiva firmada entre o Sindicato patronal e profissional ou de sentença normativa julgada pelo Poder Judiciário, e na falta destes aplicar-se-á percentual 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal conforme determina o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.

§ 2º. A remuneração pelo trabalho realizado em horário noturno, compreendendo como horário noturno o executado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, será o que dispuser cláusula de acordo ou convenção coletiva firmada entre o sindicato patronal e o profissional ou sentença normativa julgada pelo Poder Judiciário e na falta deste o percentual contido no artigo 73, da CLT.

§ 3º. O pagamento será realizado através de transferência ou depósito bancário na seguinte conta, de titularidade da CONTRATADA:
_____________________________

§ 4º. Além dos direitos trabalhistas garantidos em lei, a CONTRATADA terá direito aos adicionais referentes à sua categoria.

§ 5º. A mudança de função, de local de trabalho, de horário de trabalho ou de quaisquer outras cláusulas deste contrato não importará em rebaixamento ou em redução salarial, salvo quando a lei o permitir.

CLÁUSULA 6ª - DA DISCIPLINA

A CONTRATADA se compromete a respeitar o regulamento da empresa, mantendo conduta irrepreensível e comportamento compatível com as normas de disciplina e segurança no ambiente de trabalho.

§ 1º. No ato de celebração deste contrato, a CONTRATADA será cientificada de todas as regras de conduta estabelecidas por sua CONTRATANTE.

§ 2º. Seráo motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, o desacato moral ou agressão física à CONTRATANTE ou à pessoa de seus respectivos companheiros de trabalho, assim como a embriaguês no serviço ou briga no local de trabalho.

CLÁUSULA 7ª - DA CONDUTA CONTRA A CONTRATANTE

Sempre que causar algum prejuízo à CONTRATANTE, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa, ficará obrigada CONTRATADA a ressarcir à CONTRATANTE por todos os danos causados.

Parágrafo único. Neste caso, a CONTRATANTE estará autorizada a realizar desconto na remuneração da CONTRATADA, no montante correspondente ao prejuízo verificado.

CLÁUSULA 8ª - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

A CONTRATADA se compromete a manter sigilo sobre toda e qualquer informação, conforme abaixo definido, que venha a ser, a partir desta data, trocadas e geradas durante a execução das atividades do presente contrato e ainda, não revelar nem transmitir direta ou indiretamente as informações trocadas a terceiros que não estejam envolvidos no trabalho objeto deste contrato.

§ 1º. Deverá ser considerada como informação confidencial, toda e qualquer informação escrita ou oral revelada à CONTRATADA, contendo ela a expressão "CONFIDENCIAL".

§ 2º. O termo "Informação" abrangerá toda informação escrita, verbal ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, designs, especificações, modelos, amostras, fluxogramas, fotografias, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto,informações técnicas, financeiras ou comerciais, dentre outros, doravante denominados "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venha a CONTRATADA ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiadas durante e em razão das tratativas realizadas durante o trabalho.

§ 3º. O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará:
I. na extinção do presente instrumento, se ainda vigente, dentro das formas nele permitida;
II. em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos;
III. adoção dos remédios jurídicos e sanções cabíveis na legislação pertinente;

§ 4º. As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento quanto ao sigilo e confidencialidade não serão aplicadas a nenhuma informação que:
I. Seja comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso ocorrer em decorrência de ato ou omissão da CONTRATADA;
II. Já era conhecida anteriormente às tratativas do trabalho pela CONTRATADA, contanto que possa comprovar esse fato;
III. Houve prévia e expressa anuência da CONTRATANTE, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade;
IV. Tenha sido comprovadamente obtida por outra fonte estranha ao presente Termo, de forma legal e legítima;
V. Seja revelada em razão de requisição judicial e/ou governamental, somente até a extensão de tais ordens, e sendo requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo.

§ 5º. O dever de confidencialidade permanece mesmo após o término deste contrato de trabalho.

CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO

É permitida a rescisão deste contrato, unilateralmente, sem justa causa, contanto que sejam efetivamente pagas as parcelas legalmente devidas, e também respeitados os prazos de aviso prévio assim como abaixo definidos:
I. Para a rescisão demandada pela CONTRATADA , este deverá comunicar a CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II. Para a rescisão demandada pela CONTRATANTE, este deverá comunicar a CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Após completados mais de 12 (doze) meses de serviço, este aviso será ainda acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado para a CONTRATANTE, até o máximo de 60 (sessenta) dias, podendo perfazer um total de 90 (noventa) dias.

§ 1º. São considerados motivos para a rescisão do contrato de trabalho pela CONTRATANTE por justa causa:
a) ato de improbidade praticado pela CONTRATADA;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento por parte da CONTRATADA;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão da CONTRATANTE, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha a CONTRATADA, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal da CONTRATADA, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra a CONTRATANTE e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.

§ 2º. São considerados motivos para a rescisão do contrato de trabalho pela CONTRATADA por justa causa:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrário aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pela CONTRATANTE ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir a CONTRATANTE as obrigações do contrato;
e) praticar a CONTRATANTE ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) a CONTRATANTE ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) a CONTRATANTE reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

CLÁUSULA 10ª - DO DISTRATO

O presente contrato pode ser rompido se for decisão de comum acordo entre as partes, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade:a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1º. Ocorrendo o rompimento deste contrato por acordo comum entre as partes, poderá a CONTRATADA movimentar a sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), limitando-se a até 80% (oitenta por cento) do seu saldo.

§ 2º. A extinção do contrato por acordo entre as partes não autoriza a CONTRATADA a ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.

CLÁUSULA 11ª - DA TOLERÂNCIA

Qualquer condescendência da CONTRATANTE para com a CONTRATADA, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.

CLÁUSULA 12ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de _____________________________ para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.

_____________________________, ____ de ____________________ de _________.

___________________
CONTRATADA: _____________________________

___________________
CONTRATANTE: _____________________________

TESTEMUNHAS

___________________________

TESTEMUNHA 1: __________________

CPF: __________________

___________________________

TESTEMUNHA 2: __________________

CPF: __________________

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Srp chaves

15 de Março de 2019

Eu tive uma grande surpresa, jamais eu pensaria que estava usando um serviços de extremo profissionalismo. Eu gostei muito do trabalho desenvolvido pela firma 99Contratos. Parabéns a toda equipe, eu com certeza indico o seus trabalhos com uma boa referencia.

Cleide Martins

14 de novembro de 2018

Para ser sincera, nunca imaginei que receberia a resposta e muito menos tão rapidamente !. Me sinto atendida e protegida para qualquer situação imobiliária . Muito grata e parabéns por este trabalho .

Thais de Souza

22 de novembro de 2018

Ótimo serviço, precisei entrar em contato com a assistencia e nunca fui atendida tao rapido e eficientemente, nota 1000 pra equipe.

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