Modelo de Contrato de Trabalho

Qual é a importância de um contrato de trabalho?

O contrato individual de trabalho, ou simplesmente contrato de trabalho, serve como um facilitador para a boa convivência entre contratante e contratado e ajuda na organização do trabalho que será efetuado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre o trabalho, como:

• A identificação e qualificação das partes envolvidas.
• O valor do salário e a sua forma do pagamento;
• A descrição da função e dos serviços que serão prestados;
• O prazo do contrato (experiência, determinado, indeterminado ou intermitente) e a sua data de início;
• Os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

O contrato individual de trabalho não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes.

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Quais são as formas de definir a jornada de trabalho em um contrato?

Durante a contratação, é possível escolher entre 3 jornadas de trabalho permitidas pela legislação, sendo elas a regular, a parcial e a jornada 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas.

A jornada regular é aquela que semanalmente não tenha menos de 30 (trinta) horas, podendo chegar até 44 horas. Esta jornada é a mais comum em contratos de trabalho (Constituição Federal de 1988, Art. 7º, XIII).

Já a jornada parcial, por sua vez, não poderá contar mais de 30 (trinta) horas semanais. Além disso, a jornada parcial não permite horas extras (CLT, Art. 58-A,).

Por fim, a jornada de 12 por 36, também é permitida, desde que seja formalmente acordado entre as partes. Esta jornada considera 12 (doze) horas seguidas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (CLT, Art. 59-A). Assim como na jornada parcial, esta jornada não permite horas extras.

É recomendado que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar as horas trabalhadas, e assim, estar de acordo com a legislação. Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.

Oferecemos um modelo de folha de ponto gratuitamente ao gerar o seu contrato em nosso site.

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O que é o contrato de trabalho intermitente e como ele funciona?

Foi permitida, desde a Reforma Trabalhista de 2017 (CLT, Art. 443, § 3º), a modalidade de contratação para trabalho intermitente. Nela, o trabalho pode alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregador o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas.

Esta modalidade permite uma flexibilidade na prestação dos serviços, não sendo considerados dias nem horários fixos.

O trabalhador deverá ficar à disposição da contratante, aguardando a sua convocação para o trabalho. Esta convocação deverá ser feita antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, informando qual será a jornada de trabalho, e o empregado terá 1 (um) dia para responder se aceita ou não a convocação. Caso não ocorra resposta, a convocação será considerada recusada.

Durante período de inatividade, o trabalhador terá liberdade para prestar serviços para outros contratantes.

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento da remuneração, de férias e décimo terceiro proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais.

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Prazo determinado vs. indeterminado

No contrato de trabalho, é possível determinar o prazo da relação trabalhista, podendo ser determinado ou indeterminado. Caso não uma data prevista para o término da relação, o contrato será válido por prazo indeterminado.

Porém, se for estabelecido um prazo para o término da relação, independente do motivo, o contrato será firmado por prazo determinado.

Os contratos de trabalho com prazo determinado podem ser feitos em 3 (três) cenários:

1. Ao se tratar de um contrato de experiência, ou seja, quando o empregado trabalha por um período de teste para que assim seja confirmado se ele está apto ou não ao cargo;

2. Quando existe a necessidade de uma contratação relacionada à natureza do serviço prestado, como, por exemplo, técnicos para desenvolver um projeto que tem prazo para terminar;

3. Pela natureza da atividade, como, por exemplo, empresas que contratam para uma determinada época do ano, como lojas ou restaurantes em épocas festivas.

Contratos de experiência somente podem ter seu prazo configurado para até 90 (noventa) dias, e ultrapassando este prazo o contrato passa a ser por prazo indeterminado, conforme descrito na CLT em seu artigo 445, mesmo artigo que trata sobre o prazo determinado, prazo este que pode ter o tempo máximo de vigência de 2 (dois) anos, que se ultrapassados passam automaticamente a serem considerados por prazo indeterminado.

"Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias."

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Como funcionam as horas extras e o banco de horas no contrato de trabalho?

Caso a jornada de trabalho acordada permita hora-extra, é possivel a concessão de folga para que seja compensada a hora extra trabalhada. Deve-se frisar que para isto, a compensação deve estar prevista na convenção da categoria.

Além disso, Caso o contrato não preveja a execução de jornada extraordinária, o empregado terá o direito de recusar o trabalho além de sua jornada regular.

Importante ressaltar: horas extras efetuadas em dias úteis têm um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu valor convencionado em contrato, e as efetuadas aos domingos ou feriados, este percentual dobra, incidindo assim o percentual de 100% (cem por cento) acima do valor convencionado.

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O que é home office e teletrabalho?

Com a Reforma Trabalhista de 2017, foi regulamentada a modalidade de trabalho remoto, também conhecida como teletrabalho ou home office. Nessa modalidade, o empregado presta serviços fora das dependências do empregador, geralmente em sua própria residência ou em um escritório próprio.

O Art. 75-B da CLT define o teletrabalho da seguinte forma:

"Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho."

O home office pode ser realizado na residência do empregado ou em um escritório próprio, desde que o empregado utilize equipamentos como computadores, telefones e outras ferramentas para garantir a execução das tarefas e a comunicação com o empregador.

É importante destacar que, para que o teletrabalho seja válido, ele deve ser especificado no contrato de trabalho ou por meio de um aditivo contratual, conforme determina o Art. 75-C da CLT. O nosso modelo de contrato pode ser ajustado, dependendo de suas respostas, para que seja um contrato de trabalho remoto.

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Retribuição do empregado por comissão

O pagamento da retribuição é possível ser feito por meio de comissão, que é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Exemplos de comissão: corretagem de imóveis, vendedores de lojas que vendem mercadorias, etc.

Existem dois tipos de empregados comissionistas:

• Comissionista puro: empregado que recebe somente comissão sobre a venda que venha a efetuar. Contudo, estes têm sempre a garantia de receber mensalmente pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria profissional caso o valor das comissões apuradas neste período seja inferior a este.

• Comissionista misto: empregado que recebe salário fixo mais comissões sobre vendas efetuadas.

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Cláusulas especiais que podem ser incluídas em um contrato de trabalho

Um contrato de trabalho também pode ter cláusulas especiais que definem obrigações específicas, como:

Cláusula assecuratória

Cláusula de exclusividade

Cláusula de confidencialidade

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Como criar um contrato de trabalho?

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você verá a sua elaboração em tempo real, de forma prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas. Veja o documento sendo ajustado enquanto preenche, com as suas cláusulas adaptadas de acordo com as suas necessidades, como prazo do contrato, jornada de trabalho, salário e forma de pagamento e funções do empregado.

Ao finalizar, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

Você receberá os seguintes itens:

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de folha de ponto.
3. Modelo de declaração de utilização de vale transporte.
4. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

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O que um contrato de trabalho deve ter?

O contrato de trabalho é regulado principalmente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Um contrato bem elaborado deve incluir estas cláusulas essenciais:

Identificação das partes

Descrição do cargo e das atividades

Remuneração

Jornada de trabalho

Prazo de vigência

Férias e licenças

Sigilo e confidencialidade (se aplicável)

Rescisão contratual

Foro e solução de conflitos

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Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de trabalho:

Qual é a importância de um contrato de trabalho?

Um contrato de trabalho estabelece os direitos e responsabilidades do trabalhador e do empregador de forma clara. Ele define aspectos do relacionamento empregatício, como remuneração, horário de trabalho, benefícios, deveres do empregado, deveres do empregador, período de férias e condições de rescisão. Além disso, o contrato de trabalho ajuda a prevenir e resolver conflitos no ambiente de trabalho.

Os direitos dos trabalhadores em contratos de trabalho por tempo determinado são iguais aos dos contratos por tempo indeterminado?

Sim, para os trabalhadores contratados por prazo determinado, são garantidos todos os direitos trabalhistas estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com exceção do aviso prévio. Isso ocorre devido à natureza temporária do contrato, já que uma data específica para o término do contrato já está definida, eliminando a necessidade de aviso prévio. No entanto, em todos os outros aspectos, os direitos são os mesmos, visando assegurar proteção e equidade aos trabalhadores, independentemente do tipo de contrato.

Qual é a finalidade do contrato de experiência?

O contrato de experiência, sendo um contrato de trabalho de prazo determinado e caráter temporário, tem como principal objetivo a avaliação da capacidade e adaptação do colaborador à vaga e ao ambiente de trabalho da empresa. Durante esse período, que geralmente dura de 30 a 90 dias, o empregador pode observar o desempenho do funcionário e decidir se ele atende às expectativas e necessidades da empresa. Ao término do contrato, as partes têm a oportunidade de avaliar se desejam ou não continuar o vínculo empregatício com base na avaliação feita durante o período de experiência.

Qual é o adicional devido para o empregado que trabalha durante a noite, entre 22h e 5h da manhã?

O adicional devido para quem trabalha durante a noite, no período entre 22h e 5h da manhã, é um acréscimo na remuneração de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora normal de trabalho durante o dia. Por exemplo, se um empregado recebe R$ 10,00 por hora diurna, ele deverá receber R$ 12,00 por hora durante o período noturno, garantindo uma compensação adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.

Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre um contrato de trabalho para conferir mais perguntas e respostas.

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Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de trabalho:

• Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de trabalho. As partes podem incluir o contratante (empregador), o contratado (empregado) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais.
• Contratado: É o indivíduo, empregado. O contratado é responsável por realizar as tarefas e cumprir as obrigações conforme acordado no contrato.
• Contratante: Refere-se ao indivíduo ou entidade que contrata os serviços do empregado, também conhecido como empregador. O contratante é aquele que busca os serviços e geralmente define as especificações e requisitos do serviço.
• Minuta: Um rascunho, esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.
• Contrato de Experiência: Modalidade de contrato com período de teste para avaliar a adequação do empregado ao cargo.
• Jornada de Trabalho: O tempo durante o qual o empregado está à disposição do empregador para a execução das atividades laborais.
• Aviso Prévio: Notificação antecipada sobre a rescisão do contrato, tanto por parte do empregador quanto do empregado.
• Salário: A quantia financeira que o contratante concorda em pagar ao contratado em troca dos serviços prestados. Os termos de pagamento, incluindo métodos de pagamento e prazos, são geralmente especificados no contrato.
• Comissão: Forma de retribuição vinculada ao cumprimento de metas ou objetivos, comum em profissões de venda.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em um contrato de trabalho.

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Trabalho, prestação de serviços - Confira outros modelos de contratos

• Prestação de serviços
• Empreitada (Obra)
• Salão parceiro