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Contrato de Individual de Trabalho
Contrato de trabalho simples

Contrato individual de trabalho

Modelo de contrato personalizado automaticamente em tempo real utilizando inteligência artificial
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Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 24 de junho de 2020

O contrato individual de trabalho, também conhecido como contrato de trabalho, é o acordo escrito que trata das relações de emprego, entre uma pessoa contratada e contratante, seja por tempo determinado ou indeterminado.

Portanto, há o vínculo empregatício, que é a relação entre as partes envolvidas, definida através de um contrato de trabalho que define a prestação dos serviços que serão oferecidos à empresa.

Neste modelo estarão especificadas as regras para a contratação, como a função que será ocupada pela pessoa contratada, o seu local de exercídio do trabalho, o valor que será pago como remuneração, e a sua jornada de trabalho, dentre outras.

Você também poderá definir se a jornada será integral, parcial ou de 12 por 36, assim como também informará se o contrato terá prazo determinado, indeterminado ou será intermitente.
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O contrato de trabalho pode ser formulado de acordo com a livre definição das partes em tudo o que não vá contra as disposições de proteção do trabalho, às convenções coletivas que lhe seja aplicável e as decisões de autoridades competentes.

Ele se faz necessário em toda vez que uma pessoa física for prestar um serviço não eventual a outra pessoa física ou jurídica, mediante subordinação hierárquica e pagamento de uma contraprestação denominada salário.

Caso o trabalho prestado não tenha vínculo empregatício, deve-se formular um Contrato de Prestação de Serviços.

Fornecemos junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale Transporte', que acompanha gratuitamente o seu documento.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo foi criado e revisado de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - (Lei nº 5.452), assim como de acordo com a Reforma Trabalhista de 2017.

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O CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

O contrato individual de trabalho, ou simplesmente contrato de trabalho, serve como um facilitador para a boa convivência entre contratante e contratado, e ajuda na organização do trabalho que será efetuado.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre o trabalho, como:

• o valor da retribuição pelo serviço prestado e a forma do pagamento;

• a descrição dos serviços que serão prestados;

• quais serão as regras da contratação;

• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;

• como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

O contrato individual de trabalho não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
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Informações complementares

A JORNADA


Existem 3 formas de se definir a jornada de trabalho em um contrato, sendo elas a regular, a parcial e a jornada 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas.

A jornada regular, de acordo com a legislação vigente, é a jornada de trabalho semanal que não tenha mais de 30 (trinta) horas e não pode ultrapassar de 44 horas.

Para que seja considerado como trabalho a tempo parcial, por sua vez, a jornada não poderá contar mais de 30 (trinta) horas semanais, mais detalhes estão especificados adiante.

Já a jornada de 12 por 36, de acordo com o segundo parágrafo do Art. 10, é permitida, mediante acordo escrito entre as partes, sendo esta jornada considerada 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

Na carteira de trabalho o empregador deverá informar na página "Anotações Gerais" que o portador do documento teve a carga horária alterada para jornada de 12 por 36.

Em jornadas de 12x36 não existe a possibilidade de horas extras.

Caso exista a necessidade de trabalho noturno, que consiste nos horários entre 22h e 5h, será necessário o pagamento extra de acordo ou convenção coletiva firmada com o sindicato patronal.

Recomenda-se que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a legislação, que obriga esta prática. Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.

Caso seja optado pelo regime de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 descansadas, este regime não poderá ser algo transitório. O empregador não poderá deslocar o empregado de uma jornada de 44 horas semanais para 12 por 36 e depois reverter a situação quando lhe for mais conveniente.

REGIME PARCIAL


O regime parcial de trabalho passa a admitir duas formas de contratação:

I. de até 30 horas semanais, vedando a prestação de horas extras;

II. de até 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais.

As horas extras podem ser compensadas na semana seguinte. Não o sendo, deverão ser quitadas, a título de horas extras, na folha de pagamento.

As férias passam a ser concedidas da mesma forma que para os empregados em regime tradicional.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INTERMITENTE


Foi permitida, desde a Reforma Trabalhista de 2017, a modalidade de contratação para trabalho intermitente, podendo assim alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregador o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas.

Esta modalidade permite uma flexibilidade na prestação dos serviços, não sendo considerados dias nem horários fixos.

A pessoa contratada deverá ficar à disposição da contratante até ocorrer a convocação para o trabalho.

Esta convocação deverá ser feita através de comunicação e com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, sendo informada na convocação qual será a jornada de trabalho, e a pessoa contratada terá 1 (um) dia para responder se aceita ou não a referida convocação, e caso não ocorra resposta será considerada recusada.

Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento da remuneração, de férias e décimo terceiro proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais.

O contrato nessa modalidade deve ser celebrado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes.

O PRAZO


Caso não existe um prazo para o término da relação profissional, o contrato será válido por prazo indeterminado.

Mas, pode-se informar em contrato um prazo de validade do contrato, prazo no qual a relação trabalhista será encerrada.

Os contratos de trabalho podem ter o prazo determinado somente em 3 (três) cenários:

1. ao se tratar de um contrato de experiência, ou seja, quando o empregado trabalha por um período de teste, para que assim seja confirmado se ele está apto ou não ao cargo;

2. quando existe a necessidade de um prazo devido à natureza do serviço prestado, como, por exemplo, a contratação de técnicos para desenvolver um projeto que tem prazo para terminar;

3. se a contratação for temporária pela natureza da atividade, como, por exemplo, empresas que contratam para uma determinada época do ano, como lojas ou restaurantes em épocas festivas.

Contratos de experiência somente podem ter seu prazo configurado para até 90 (noventa) dias, e ultrapassando este prazo o contrato passa a ser por prazo indeterminado, conforme descrito na CLT em seu artigo 445, mesmo artigo que trata sobre o prazo determinado, prazo este que pode ter o tempo máximo de vigência de 2 (dois) anos, que se ultrapassados passam automaticamente a serem considerados por prazo indeterminado.

"Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias."

HOME OFFICE | TELETRABALHO


Desde a Reforma Trabalhista de 2017 foi aprovada e regulada o trabalho remoto, ou seja, em que a pessoa contratada não preste os serviços dentro das dependências do empregador.

"Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho."

Esta prestação de serviço pode ser efetuada na própria residência da pessoa contratada, ou em escritório próprio para o trabalho.

Utiliza-se para este trabalho equipamentos como computadores, telefones e outros que viabilizem o trabalho fora da dependência do empregador.

Poderá o empregado frequentar as dependências do empregador, como, por exemplo, participar de reuniões presenciais ou efetuar algum trabalho específico, mas esta frequência não pode ser regular, devendo ser consideradas como exceções ao regime de trabalho contratado.

Obrigatoriamente o regime de teletrabalho deve estar descrito no contrato individual de trabalho, ou em um aditivo, conforme o artigo 75-C da mesma lei:

"Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado."

COMISSÃO


É possível ter como forma de retribuição a opção de comissão, que é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Ela pode surgir da corretagem de imóveis, da venda de mercadorias, entre outros.

Tipos de empregados comissionistas

Comissionista puro: empregado que percebe comissão sobre a venda que venha a efetuar. Estes têm sempre a garantia de receber, mensalmente, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, caso o valor das comissões apuradas neste período seja inferior a este.

Comissionista misto – empregado que percebe salário fixo mais comissões sobre vendas efetuadas.

CLÁUSULA ASSECURATÓRIA NA RESCISÃO


Contratos que sejam firmados por prazo determinado, ou seja, já com uma data prevista para o seu término, devem por padrão obedecer à regra de que, caso seja solicitada a rescisão contratual pela parte contratante, deverá ser pago à parte contratada 50% (cinquenta por cento) do tempo restante até o prazo final estipulado em contrato.

Assim sendo, se o contrato for de 24 (vinte e quatro) meses e ainda estiverem faltando 12 (doze) meses para o seu término, e ocorrer a solicitação de rescisão pelo empregador sem justa causa, a pessoa contratada terá direito à 6 (seis) meses de rescisão.

Mas de acordo com a CLT em seu art. 481, pode-se definir em contrato a cláusula assecuratória, em que o contrato passará a obedecer as mesmas regras da rescisão de um contrato por prazo indeterminado, ou seja, será devido o aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias pela parte que solicitar a rescisão. Desta forma, se um contrato for de prazo determinado, a rescisão devida, na maioria dos casos, será menor do que o sem a cláusula assecuratória.

VALE TRANSPORTE


O Vale-Transporte é um benefício da pessoa contratada, garantido por lei.

Se a pessoa contratada utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.

O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.

O empregador pode descontar até 6% do salário básico do contratado, a título de restituição do vale-transporte, e o desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte, devendo o empregador custear o restante necessário para completar o as passagens mensais.

Recomenda-se a utilização de uma declaração do contratado informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.

HORA EXTRA | BANCO DE HORAS


Caso a jornada possa ter a possibilidade de hora extra, é permitido, de acordo com a CLT, a concessão de folga para que assim seja compensada a hora extra trabalhada.

Deve-se frisar que para isto, a compensação deve estar prevista na convenção da categoria. Para isso é necessário efetuar o controle de quantas horas extras foram cumpridas.

Caso não esteja estipulado em contrato a previsão de execução de jornada extraordinária, a pessoa contratada pode se recusar a fazê-la.

Horas extras efetuadas em dias úteis têm um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu valor convencionado em contrato, e as efetuadas aos domingos ou feriados, este percentual dobra, incidindo assim o percentual de 100% (cem por cento) acima do valor convencionado.

ALTERAÇÕES


O contrato pode ser alterado desde que seja em uma das seguintes situações:

I. Ambas As partes têm o conhecimento da mudança;

II. Por determinação da lei;

III. Quando o empregado muda de cargo ou é promovido.


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COMO EDITAR O MODELO

Ao preencher o nosso formulário o seu contrato será gerado em tempo real, de forma simples e prática.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu contrato, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
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Como gerar o seu contrato personalizado
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Vantagens da 99Contratos
1. Seu contrato personalizado
Contrato Personalizado
Seu contrato é personalizado para atender exclusivamente à sua necessidade.

2. Certeza de estar atualizado
Contrato Atualizado
Nossos contratos são revisados mensalmente. Garantindo que o seu contrato é gerado de acordo com a legislação vigente.

3. Suporte e orientações
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Você conta com suporte e orientações de nossos advogados, por e-mail, e sem nenhum custo por isso.

4. Cópia de segurança
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Nunca perca o seu contrato! Seu documento terá uma cópia de segurança na nuvem que estará sempre disponível para você.




Também conhecido como:

modelo de contrato de trabalho,
contrato de experiência,
contrato de trabalho a tempo integral,
contrato de trabalho parcial homeoffice