Modelo de Contrato de Trabalho

Qual é a importância de um contrato de trabalho?

O contrato individual de trabalho é o instrumento legal recomendado para formalizar legalmente as relações de emprego entre o empregado e o empregador, sendo recomendado para aumentar a segurança e facilitar a relação entre as partes envolvidas.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas sobre a contratação, como:

• Identificação e qualificação das partes;
• Função e atividades que serão efetuadas;
• Local do trabalho;
• A remuneração (salário) e sua forma de pagamento;
• Jornada de trabalho (integral, parcial ou escala 12 por 36);
• Prazo de vigência (determinado, indeterminado ou intermitente) e sua data de início;
• Deveres e os direitos das partes;
• Clausulas assessórias, como, por exemplo, LGPD, confidencialidade e proteção de dados sigilosos;
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional);
• Como proceder em caso de rescisão contratual.

A contratação de uma pessoa sem um contrato pode gerar insegurança jurídica, com falta de definições sobre condições de trabalho, como jornada, salário e benefícios, além de comprometer a comprovação de acordos verbais. Essa ausência aumenta os riscos de ações trabalhistas, dificuldades na aplicação de medidas disciplinares e conflitos que podem resultar em prejuízos legais e financeiros para o empregador.

Portanto, o contrato individual de trabalho não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes envolvidas.

Quais são as jornadas de trabalho permitidas em um contrato de trabalho?

É possível definir diferentes tipos de jornadas de trabalho, com base nas necessidades e acordos entre empregador e empregado. As principais modalidades são:

1. Jornada regular

2. Jornada parcial

3. Jornada 12x36

Controle de jornada e hora extra

O registro é utilizado não apenas para controlar as horas trabalhadas, mas também para calcular as horas extras e gerir o banco de horas do empregado. Ao criar o seu contrato na nossa plataforma, você receberá gratuitamente um modelo de folha de ponto.

O que é o contrato de trabalho intermitente e como ele funciona?

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu a modalidade do contrato de trabalho intermitente, com alternância entre trabalho e inatividade. O empregador remunera apenas as horas trabalhadas, oferecendo flexibilidade a ambas as partes.

O trabalhador fica à disposição do empregador, que deve convocá-lo com 3 dias de antecedência, informando a jornada de trabalho. O empregado tem 1 dia para aceitar ou recusar a convocação.

Após cada período de trabalho, o empregado recebe a remuneração e os direitos trabalhistas proporcionais. Além disso, em períodos de inatividade, o empregado poderá trabalhar para outros contratantes.

Quais são os tipos de prazos de um contrato de trabalho?

O contrato de trabalho pode ser acordado com prazo determinado (com data prevista para o término) ou indeterminado. Na ausência de um prazo acordado entre as partes, o contrato é considerado de prazo indeterminado.

O contrato com prazo determinado exige que a data de término seja definida e o acordo formalizado por escrito. Essa modalidade se aplica principalmente em três situações:

• Contrato de experiência: Utilizado para a avaliação inicial do empregado, tem duração máxima de 90 dias, conforme estabelece o Art. 445 da CLT. Ao final desse período, o contrato se torna automaticamente indeterminado, exceto se houver rescisão por uma das partes.
• Contrato para um projeto específico: Vinculado à conclusão de um projeto com prazo definido. Um exemplo comum são os contratos firmados para o desenvolvimento de projetos técnicos, nos quais a duração está atrelada à finalização do trabalho contratado.
• Contrato de trabalho temporário: Destinado a atender necessidades sazonais ou transitórias da empresa, como o aumento da demanda em comércios durante feriados ou festas. Esse tipo de contrato também possui prazo determinado, conforme previsto na legislação trabalhista.

Horas extras e o banco de horas: como funcionam?

Se o contrato de trabalho prevê a possibilidade de horas extras, o empregador pode oferecer folga para compensar o tempo adicional trabalhado, desde que esteja em conformidade com a legislação trabalhista. Caso o contrato não preveja horas extras, o empregado tem o direito de recusar o trabalho além do seu horário regular.

Além do pagamento em dinheiro das horas extras, as empresas podem optar por adotar o regime de banco de horas. Nesse sistema, as horas extras trabalhadas são compensadas em outro momento, sem que o empregado receba o valor adicional imediatamente. No entanto, o período máximo para essa compensação é de 1 ano.

É permitido elaborar o contrato de trabalho com a modalidade de home office?

Sim. A Reforma Trabalhista de 2017 regulamentou o trabalho remoto (teletrabalho ou home office), permitindo e regularizando o trabalho prestado fora da empresa, geralmente na residência do empregado ou escritório próprio.

Mas, a legislação também obriga que essa modalidade e deve estar especificada no contrato de trabalho ou em termo aditivo (Art. 75-C da CLT).

Como funciona o pagamento por comissões em contratos de trabalho e como funcionam?

A comissão é uma forma de remuneração variável, que deve ser definida em contrato, utilizada para incentivar o alcance de metas comerciais. É um adicional ao salário fixo, comum em vendas e comércio em geral.

Essa modalidade vincula a remuneração ao desempenho do empregado.

Existem dois tipos principais de empregados comissionados:

• Comissionista puro: Recebe apenas comissões, com garantia de salário mínimo ou piso da categoria.
• Comissionista misto: Recebe salário fixo mais comissões; o empregador completa a diferença se as comissões forem inferiores ao mínimo ou piso.

O contrato de trabalho deve detalhar o tipo de comissão, cálculo (metas, percentuais) e critérios de pagamento.

Quais são as cláusulas especiais que podem ser incluídas em um contrato de trabalho?

Os contratos de trabalho podem incluir cláusulas especiais que ajustam as obrigações do empregado e protegem ambas as partes.

• Cláusula assecuratória: Presente em contratos por prazo determinado, regula a rescisão antecipada. Em caso de demissão sem justa causa, o empregador paga uma compensação proporcional ao período restante. Alternativamente, a cláusula pode seguir as regras de contratos por prazo indeterminado, com menor compensação.
• Cláusula de exclusividade: Obriga o empregado a prestar serviços apenas para o empregador, protegendo-o contra concorrência.
• Cláusula de confidencialidade: Necessária para proteger informações sigilosas, proíbe o empregado de divulgar ou usar dados confidenciais. Geralmente, prevê multa em caso de descumprimento.

Como fazer um contrato de trabalho?

Criar um contrato de trabalho pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo a descrição das atividades, o prazo de vigência (determinado ou indeterminado), o valor do salário, a jornada de trabalho e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada e exclusividade, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
2. Modelo de folha de ponto.
3. Modelo de declaração de utilização de vale transporte.
4. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

O que um contrato de trabalho deve ter?

O contrato de trabalho é regulado principalmente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Um contrato bem elaborado deve incluir estas cláusulas essenciais:

1. Identificação das partes: São as pessoas (físicas ou jurídicas) que fazem parte do contrato. Deve-se incluir: dados completos do contratante e do empregado (nome, CPF, identidade, endereço, etc.). Essa identificação é necessária para que o contrato tenha validade (Arts. 2º e 3º da CLT).
2. Descrição do cargo e das atividades: O contrato deve ter especificado o cargo do empregado, assim como as suas principais atividades que serão prestadas para o contratante. A inclusão destas informações é importante para evitar futuras discussões referentes à acúmulo de funções ou até mesmo desvio de função.
3. Remuneração: Nesta cláusula estará especificado o tipo (fixo, comissionado) do salário do empregado, o valor e a sua forma de pagamento. É importante também especificar a periodicidade do pagamento (semanal, quinzenal, mensal) (Art. 459 da CLT).
4. Jornada de trabalho: Aqui as partes informam qual será a carga horária de trabalho (dias e horários). Além disso, esta cláusula informa se a jornada permitira horas-extras ou banco de horas (Arts. 58 a 61 da CLT.).
5. Prazo de vigência: Nesta cláusula serão determinados os prazos para a vigência do trabalho (determinado ou indeterminado). As partes também podem acordar que o contrato será vigente por um período de experiência, limitado a no máximo 90 dias (Art. 445), se tornando por prazo indeterminado caso as partes concordem no final (Art. 443 da CLT).
6. Férias e licenças: O contrato pode especificar formalmente que o empregado terá direito a férias (Art. 129 da CLT), além de citar as licenças previstas (maternidade, paternidade, médica, etc.).
7. Sigilo e confidencialidade (se aplicável): Caso o empregado tenha contato com informações sensíveis, que não devem ser divulgadas, inclua uma cláusula de confidencialidade. Ela impede a utilização e divulgação indevida de dados, cobrando uma multa caso ocorra descumprimento (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 13.709/2018 – LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).
8. Rescisão contratual: Nesta cláusula ficarão definidas as situações nas quais o vínculo empregatício poderá ser encerrado por iniciativa do empregador ou do empregado, incluindo aviso prévio. (Art. 487 da CLT).
9. Foro e solução de conflitos: Por fim, deve-se indicar qual será a comarca responsável para resolver disputas judiciais (Art. 63 do Código de Processo Civil).

Perguntas frequentes

Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de trabalho:

Qual é a importância de um contrato de trabalho?

Um contrato de trabalho estabelece os direitos e responsabilidades do trabalhador e do empregador de forma clara. Ele define aspectos do relacionamento empregatício, como remuneração, horário de trabalho, benefícios, deveres do empregado, deveres do empregador, período de férias e condições de rescisão. Além disso, o contrato de trabalho ajuda a prevenir e resolver conflitos no ambiente de trabalho.

Os direitos dos trabalhadores em contratos de trabalho por tempo determinado são iguais aos dos contratos por tempo indeterminado?

Sim, para os trabalhadores contratados por prazo determinado, são garantidos todos os direitos trabalhistas estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com exceção do aviso prévio. Isso ocorre devido à natureza temporária do contrato, já que uma data específica para o término do contrato já está definida, eliminando a necessidade de aviso prévio. No entanto, em todos os outros aspectos, os direitos são os mesmos, visando assegurar proteção e equidade aos trabalhadores, independentemente do tipo de contrato.

Qual é a finalidade do contrato de experiência?

O contrato de experiência, sendo um contrato de trabalho de prazo determinado e caráter temporário, tem como principal objetivo a avaliação da capacidade e adaptação do colaborador à vaga e ao ambiente de trabalho da empresa. Durante esse período, que geralmente dura de 30 a 90 dias, o empregador pode observar o desempenho do funcionário e decidir se ele atende às expectativas e necessidades da empresa. Ao término do contrato, as partes têm a oportunidade de avaliar se desejam ou não continuar o vínculo empregatício com base na avaliação feita durante o período de experiência.

Qual é o adicional devido para o empregado que trabalha durante a noite, entre 22h e 5h da manhã?

O adicional devido para quem trabalha durante a noite, no período entre 22h e 5h da manhã, é um acréscimo na remuneração de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora normal de trabalho durante o dia. Por exemplo, se um empregado recebe R$ 10,00 por hora diurna, ele deverá receber R$ 12,00 por hora durante o período noturno, garantindo uma compensação adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.

Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre um contrato de trabalho para conferir mais perguntas e respostas.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de trabalho:

• Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de trabalho. As partes podem incluir o contratante (empregador), o contratado (empregado) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais.
• Contratado: É o indivíduo, empregado. O contratado é responsável por realizar as tarefas e cumprir as obrigações conforme acordado no contrato.
• Contratante: Refere-se ao indivíduo ou entidade que contrata os serviços do empregado, também conhecido como empregador. O contratante é aquele que busca os serviços e geralmente define as especificações e requisitos do serviço.
• Minuta: Um rascunho, esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.
• Contrato de Experiência: Modalidade de contrato com período de teste para avaliar a adequação do empregado ao cargo.
• Jornada de Trabalho: O tempo durante o qual o empregado está à disposição do empregador para a execução das atividades laborais.
• Aviso Prévio: Notificação antecipada sobre a rescisão do contrato, tanto por parte do empregador quanto do empregado.
• Salário: A quantia financeira que o contratante concorda em pagar ao contratado em troca dos serviços prestados. Os termos de pagamento, incluindo métodos de pagamento e prazos, são geralmente especificados no contrato.
• Comissão: Forma de retribuição vinculada ao cumprimento de metas ou objetivos, comum em profissões de venda.
• Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em um contrato de trabalho.

• Prestação de serviços
• Empreitada (Obra)
• Salão parceiro