INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
O contrato de individual de trabalho serve como um facilitador para a boa convivência entre contratante e contratado, e ajuda na organização do trabalho que será efetuado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre o trabalho, como:
• Valor da retribuição pelo serviço prestado e a forma do pagamento;
• Descrição dos serviços que serão prestados;
• Quais serão as regras;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato individual de trabalho não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma convivência harmoniosa.
A JORNADA DE TRABALHO
Existem 3 formas de se definir a jornada de trabalho em um contrato, sendo elas a regular, a parcial e a jornada 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas.
A jornada regular, de acordo com a legislação vigente, é a jornada de trabalho semanal que não tenha mais de 30 (trinta) horas e não pode ultrapassar de 44 horas.
Para que seja considerado como trabalho a tempo parcial, por sua vez, a jornada não poderá contar mais de 30 (trinta) horas semanais, mais detalhes estão especificados adiante.
Já a jornada de 12 por 36, de acordo com o segundo parágrafo do Art. 10, é permitida, mediante acordo escrito entre as partes, sendo esta jornada considerada como 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Na carteira de trabalho o empregador deverá informar na página "Anotações Gerais" que o portador do documento teve a carga horária alterada para jornada de 12 por 36.
Em jornadas de 12x36 não existe a possibilidade de horas extras.
Esta distribuição da jornada deve ser esclarecida e bem definida no contrato de trabalho.
Caso exista a necessidade de trabalho noturno, que consiste nos horários entre 22h e 5h, será necessário o pagamento extra de acordo ou convenção coletiva firmada com o sindicato patronal.
Recomenda-se que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar assim as horas trabalhadas e com isso estar de acordo com a legislação, que obriga esta prática.
Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.
Caso seja optado pelo regime de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 descansadas, este regime não poderá ser algo transitório.
O empregador não poderá deslocar o empregado de uma jornada de 44 horas semanais para 12 por 36 e depois reverter a situação quando lhe for mais conveniente.
Em exceções, quando a mudança para a jornada de 12 por 36 for fundamental, o empregador deverá fazer um contrato de trabalho aditivo.
O documento deverá informar a nova jornada de trabalho a ser cumprida.
REGIME PARCIAL DE TRABALHO
O regime parcial de trabalho passa a admitir duas formas de contratação:
I. de até 30 horas semanais, vedando a prestação de horas extras;
II. de até 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais.
As horas extras podem ser compensadas na semana seguinte. Não o sendo, deverão ser quitadas, a título de horas extras, na folha de pagamento.
As férias passam a ser concedidas da mesma forma que para os empregados em regime tradicional.
CONTRATO INTERMITENTE
Foi permitida, desde a nova Reforma Trabalhista de 2017, a modalidade de contratação por contrato individual de trabalho intermitente, podendo assim alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregador o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas.
Esta modalidade permite uma flexibilidade na prestação dos serviços, não sendo considerados dias nem horários fixos.
A pessoa contratada deverá ficar à disposição da contratante até ocorrer a convocação para o trabalho.
Esta convocação deverá ser feita por meio de comunicação e com antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, sendo informada na convocação qual será a jornada de trabalho.
A pessoa contratada terá 1 (um) dia para responder se aceita ou não a referida convocação, e caso não ocorra resposta será considerada como recusada.
Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento da remuneração, de férias e décimo terceiro proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais.
O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser celebrado por escrito e conter o valor da hora de serviço.
No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes.
HOME OFFICE | TELETRABALHO
Desde a nova Reforma Trabalhista de 2017 foi aprovada e regulada o trabalho remoto, ou seja, em que a pessoa contratada não preste os serviços dentro das dependências do empregador.
Este trabalho pode ser feito na própria residência da pessoa contratada, ou em escritório próprio.
Utiliza-se para este trabalho equipamentos como computadores, telefones e outros que viabilizem o trabalho fora da dependência do empregador.
Poderá o empregado frequentar as dependências do empregador, como por exemplo participar de reuniões presenciais ou efetuar algum trabalho específico, mas esta frequência não pode ser regular, devendo ser consideradas como exceções ao regime de trabalho contratado.
COMISSÃO
É possível ter como forma de retribuição a opção de comissão, que é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa, quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais.
Ela pode surgir da corretagem de imóveis, da venda de mercadorias, entre outros.
Tipos de empregados comissionistas
Comissionista puro: empregado que percebe comissão sobre a venda que venha a efetuar. Estes têm sempre a garantia de receber, mensalmente, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, caso o valor das comissões apuradas neste período seja inferior a este.
Comissionista misto – empregado que percebe salário fixo mais comissões sobre vendas efetuadas.
CLÁUSULA ASSECURATÓRIA NA RESCISÃO
Contratos que sejam firmados por prazo determinado, ou seja, já com uma data prevista para o seu término, devem por padrão obedecer a regra de que, caso seja solicitada a rescisão contratual pela parte contratante,
deverá ser pago à parte contratada 50% (cinquenta por cento) do tempo restante até o prazo final estipulado em contrato.
Assim sendo, se o contrato for de 24 (vinte e quatro) meses e ainda estiverem faltando 12 (doze) meses para o seu término, e ocorrer a solicitação de rescisão pelo empregador sem justa causa, a pessoa contratada terá direito à 6 (seis) meses de rescisão.
Mas, de acordo com a CLT em seu art. 481, pode-se definir em contrato a cláusula assecutarótia, em que o contrato então passará a obedecer as mesmas regras da rescisão de um contrato por prazo indeterminado, ou seja, será devido o aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias pela parte que solicitar a rescisão.
Desta forma, se um contrato for de prazo determinado, a rescisão devida, na maioria dos casos, será menor do que o sem a cláusula assecuratória.
VALE-TRANSPORTE
O Vale-Transporte é um benefício da pessoa contratada, garantido por lei.
Se a pessoa contratada utiliza transporte público para ir e voltar do trabalho, não existe distância mínima necessária para obter o direito ao vale-transporte.
O valor integral das passagens necessárias para o mês deve ser sempre adiantado pelo empregador até o último dia útil de cada mês.
O empregador pode descontar até 6% do salário básico do contratado, a título de restituição do vale-transporte.
O desconto é autorizado por lei desde que o percentual não exceda o valor integral do benefício do vale-transporte.
O empregador deverá custear o restante necessário para completar o as passagens mensais.
Recomenda-se a utilização de uma declaração do contratado informando se existe ou não a necessidade da utilização de Vale-Transporte.
Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.
HORA EXTRA | BANCO DE HORAS
Caso a jornada possa ter a possibilidade de hora extra, é permitido, de acordo com a CLT, a concessão de folga para que assim seja compensada a hora extra trabalhada.
Deve-se frisar que para isto, a compensação deve estar prevista na convenção da categoria.
Para isso é necessário efetuar o controle de quantas horas extras foram cumpridas.
Caso não esteja estipulado em contrato a previsão de execução de jornada extraordinária, a pessoa contratada pode se recusar a fazê-la.
Horas extras efetuadas em dias úteis têm um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu valor convencionado em contrato, e as efetuadas aos domingos ou feriados, este percentual dobra, incidindo assim o percentual de 100% (cem por cento) acima do valor convencionado.
ALTERAÇÕES NO CONTRATO
O contrato pode ser alterado desde que seja em uma das seguintes situações:
I. Ambas as partes tem o conhecimento da mudança;
II. Por determinação da lei;
III. Quando o empregado muda de cargo ou é promovido.
O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato DOC - compatível com Word.
• Imprimir imediatamente no momento da geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Download e envio de e-mail da 'Declaração de utilização de Vale-Transporte'.
• Suporte e orientação por e-mail. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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