Modelo de Contrato de Trabalho
Última revisão: 15 de junho de 2025
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O que é um contrato individual de trabalho?
O contrato individual de trabalho é o instrumento utilizado para estabelecer os termos da relação de trabalho entre o contratado (empregado) e o contratante (empregador).
Neste documento, estarão especificadas as condições da contratação, como o prazo, a função que será ocupada pelo empregado, o local de trabalho, sua remuneração e forma de pagamento, a jornada de trabalho, dentre outras questões.
O prazo pode ser escolhido tanto como prazo determinado (ex.: período de experiência), como prazo indeterminado ou intermitente (quando não há jornada fixa).
Fornecemos gratuitamente, junto com o seu contrato, um modelo de folha de ponto, assim como um modelo de declaração de utilização de vale-transporte.
O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Qual é a legislação aplicável ao contrato individual de trabalho?
O nosso modelo de contrato de trabalho é revisado mensalmente de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Lei Federal n.º 5.452) e com a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei federal 13.467).
Qual é a importância de um contrato de trabalho?
O contrato individual de trabalho, ou simplesmente contrato de trabalho, serve como um facilitador para a boa convivência entre contratante e contratado e ajuda na organização do trabalho que será efetuado.
Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre o trabalho, como:
- A identificação e qualificação das partes envolvidas.
- O valor do salário e a sua forma do pagamento;
- A descrição da função e dos serviços que serão prestados;
- O prazo do contrato (experiência, determinado, indeterminado ou intermitente) e a sua data de início;
- Os deveres e os direitos das partes envolvidas;
- Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.
Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
O contrato individual de trabalho não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes.
Quais são as formas de definir a jornada de trabalho em um contrato?
Durante a contratação, é possível escolher entre 3 jornadas de trabalho permitidas pela legislação, sendo elas a regular, a parcial e a jornada 12 (doze) horas por 36 (trinta e seis) horas.
A jornada regular é aquela que semanalmente não tenha menos de 30 (trinta) horas, podendo chegar até 44 horas. Esta jornada é a mais comum em contratos de trabalho (Constituição Federal de 1988, Art. 7º, XIII).
Já a jornada parcial, por sua vez, não poderá contar mais de 30 (trinta) horas semanais. Além disso, a jornada parcial não permite horas extras (CLT, Art. 58-A,).
Por fim, a jornada de 12 por 36, também é permitida, desde que seja formalmente acordado entre as partes. Esta jornada considera 12 (doze) horas seguidas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação (CLT, Art. 59-A). Assim como na jornada parcial, esta jornada não permite horas extras.
É recomendado que o empregador utilize uma folha de ponto, para controlar as horas trabalhadas, e assim, estar de acordo com a legislação. Esta folha de ponto será crucial para o cálculo das horas extras e banco de horas.
Oferecemos um modelo de folha de ponto gratuitamente ao gerar o seu contrato em nosso site.
O que é o contrato de trabalho intermitente e como ele funciona?
Foi permitida, desde a Reforma Trabalhista de 2017 (CLT, Art. 443, § 3º), a modalidade de contratação para trabalho intermitente. Nela, o trabalho pode alternar períodos em dia e hora, cabendo ao empregador o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas.
Esta modalidade permite uma flexibilidade na prestação dos serviços, não sendo considerados dias nem horários fixos.
O trabalhador deverá ficar à disposição da contratante, aguardando a sua convocação para o trabalho. Esta convocação deverá ser feita antecedência mínima de 3 (três) dias corridos, informando qual será a jornada de trabalho, e o empregado terá 1 (um) dia para responder se aceita ou não a convocação. Caso não ocorra resposta, a convocação será considerada recusada.
Durante período de inatividade, o trabalhador terá liberdade para prestar serviços para outros contratantes.
Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento da remuneração, de férias e décimo terceiro proporcionais, além do repouso semanal remunerado e adicionais legais.
Prazo determinado vs. indeterminado
No contrato de trabalho, é possível determinar o prazo da relação trabalhista, podendo ser determinado ou indeterminado. Caso não uma data prevista para o término da relação, o contrato será válido por prazo indeterminado.
Porém, se for estabelecido um prazo para o término da relação, independente do motivo, o contrato será firmado por prazo determinado.
Os contratos de trabalho com prazo determinado podem ser feitos em 3 (três) cenários:
- Ao se tratar de um contrato de experiência, ou seja, quando o empregado trabalha por um período de teste para que assim seja confirmado se ele está apto ou não ao cargo;
- Quando existe a necessidade de uma contratação relacionada à natureza do serviço prestado, como, por exemplo, técnicos para desenvolver um projeto que tem prazo para terminar;
- Pela natureza da atividade, como, por exemplo, empresas que contratam para uma determinada época do ano, como lojas ou restaurantes em épocas festivas.
Contratos de experiência somente podem ter seu prazo configurado para até 90 (noventa) dias, e ultrapassando este prazo o contrato passa a ser por prazo indeterminado, conforme descrito na CLT em seu artigo 445, mesmo artigo que trata sobre o prazo determinado, prazo este que pode ter o tempo máximo de vigência de 2 (dois) anos, que se ultrapassados passam automaticamente a serem considerados por prazo indeterminado.
"Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias."
Como funcionam as horas extras e o banco de horas no contrato de trabalho?
Caso a jornada de trabalho acordada permita hora-extra, é possivel a concessão de folga para que seja compensada a hora extra trabalhada. Deve-se frisar que para isto, a compensação deve estar prevista na convenção da categoria.
Além disso, Caso o contrato não preveja a execução de jornada extraordinária, o empregado terá o direito de recusar o trabalho além de sua jornada regular.
Importante ressaltar: horas extras efetuadas em dias úteis têm um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu valor convencionado em contrato, e as efetuadas aos domingos ou feriados, este percentual dobra, incidindo assim o percentual de 100% (cem por cento) acima do valor convencionado.
O que é home office e teletrabalho?
Com a Reforma Trabalhista de 2017, foi regulamentada a modalidade de trabalho remoto, também conhecida como teletrabalho ou home office. Nessa modalidade, o empregado presta serviços fora das dependências do empregador, geralmente em sua própria residência ou em um escritório próprio.
O Art. 75-B da CLT define o teletrabalho da seguinte forma:
"Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho."
O home office pode ser realizado na residência do empregado ou em um escritório próprio, desde que o empregado utilize equipamentos como computadores, telefones e outras ferramentas para garantir a execução das tarefas e a comunicação com o empregador.
É importante destacar que, para que o teletrabalho seja válido, ele deve ser especificado no contrato de trabalho ou por meio de um aditivo contratual, conforme determina o Art. 75-C da CLT. O nosso modelo de contrato pode ser ajustado, dependendo de suas respostas, para que seja um contrato de trabalho remoto.
Retribuição do empregado por comissão
O pagamento da retribuição é possível ser feito por meio de comissão, que é uma recompensa oferecida ao funcionário de uma empresa quando este cumpre metas ou objetivos definidos previamente, visando incentivar os resultados comerciais. Exemplos de comissão: corretagem de imóveis, vendedores de lojas que vendem mercadorias, etc.
Existem dois tipos de empregados comissionistas:
- Comissionista puro: empregado que recebe somente comissão sobre a venda que venha a efetuar. Contudo, estes têm sempre a garantia de receber mensalmente pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria profissional caso o valor das comissões apuradas neste período seja inferior a este.
- Comissionista misto: empregado que recebe salário fixo mais comissões sobre vendas efetuadas.
Cláusulas especiais que podem ser incluídas em um contrato de trabalho
Um contrato de trabalho também pode ter cláusulas especiais que definem obrigações específicas, como:
Cláusula assecuratória
Contratos que sejam firmados por prazo determinado, ou seja, já com uma data prevista para o seu término, devem por padrão obedecer à regra de que, caso seja solicitada a rescisão contratual pela parte contratante, deverá ser pago à parte contratada 50% (cinquenta por cento) do tempo restante até o prazo final estipulado em contrato.
Assim sendo, se o contrato for de 24 (vinte e quatro) meses e ainda estiverem faltando 12 (doze) meses para o seu término, e ocorrer a solicitação de rescisão pelo empregador sem justa causa, a pessoa contratada terá direito à 6 (seis) meses de rescisão.
Mas, de acordo com a CLT em seu art. 481, pode-se definir em contrato a cláusula assecuratória, na qual o contrato passará a obedecer as mesmas regras da rescisão de um contrato por prazo indeterminado, ou seja, será devido o aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias pela parte que solicitar a rescisão. Desta forma, se um contrato for de prazo determinado, a rescisão devida, na maioria dos casos.
O Art. 481 da CLT também permite ajustar essa cláusula para que a rescisão siga as regras de um contrato por prazo indeterminado — nesse caso, aplica-se o aviso prévio de 30 dias, e a compensação é ainda menor.
Cláusula de exclusividade
Garante que o empregado atue exclusivamente para o empregador, sem prestar serviços a terceiros durante a vigência do contrato. É comum em funções que exigem dedicação integral ou envolvem concorrência.
Cláusula de confidencialidade
Esta cláusula tem como função proteger as informações sigilosas da empresa. Nela, o empregado se compromete a não divulgar dados confidenciais fora do ambiente de trabalho. Normalmente, essa cláusula prevê multa em caso de descumprimento.
Como criar um contrato de trabalho?
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você verá a sua elaboração em tempo real, de forma prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas. Veja o documento sendo ajustado enquanto preenche, com as suas cláusulas adaptadas de acordo com as suas necessidades, como prazo do contrato, jornada de trabalho, salário e forma de pagamento e funções do empregado.
Ao finalizar, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
Você receberá os seguintes itens:
Você receberá os seguintes itens:
- O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF.
- Modelo de folha de ponto.
- Modelo de declaração de utilização de vale transporte.
- Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
O que um contrato de trabalho deve ter?
O contrato de trabalho é regulado principalmente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Um contrato bem elaborado deve incluir estas cláusulas essenciais:
Identificação das partes
São as pessoas (físicas ou jurídicas) que fazem parte do contrato. Deve-se incluir: dados completos do contratante e do empregado (nome, CPF, identidade, endereço, etc.). Essa identificação é necessária para que o contrato tenha validade (Arts. 2º e 3º da CLT).
Descrição do cargo e das atividades
O contrato deve ter especificado o cargo do empregado, assim como as suas principais atividades que serão prestadas para o contratante. A inclusão destas informações é importante para evitar futuras discussões referentes à acúmulo de funções ou até mesmo desvio de função.
Remuneração
Nesta cláusula estará especificado o tipo (fixo, comissionado) do salário do empregado, o valor e a sua forma de pagamento. É importante também especificar a periodicidade do pagamento (semanal, quinzenal, mensal) (Art. 459 da CLT).
Jornada de trabalho
Aqui as partes informam qual será a carga horária de trabalho (dias e horários). Além disso, esta cláusula informa se a jornada permitira horas-extras ou banco de horas (Arts. 58 a 61 da CLT.).
Prazo de vigência
Nesta cláusula serão determinados os prazos para a vigência do trabalho (determinado ou indeterminado). As partes também podem acordar que o contrato será vigente por um período de experiência, limitado a no máximo 90 dias (Art. 445), se tornando por prazo indeterminado caso as partes concordem no final (Art. 443 da CLT).
Férias e licenças
O contrato pode especificar formalmente que o empregado terá direito a férias (Art. 129 da CLT), além de citar as licenças previstas (maternidade, paternidade, médica, etc.).
Sigilo e confidencialidade (se aplicável)
Caso o empregado tenha contato com informações sensíveis, que não devem ser divulgadas, inclua uma cláusula de confidencialidade. Ela impede a utilização e divulgação indevida de dados, cobrando uma multa caso ocorra descumprimento (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 13.709/2018 – LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados).
Rescisão contratual
Nesta cláusula ficarão definidas as situações nas quais o vínculo empregatício poderá ser encerrado por iniciativa do empregador ou do empregado, incluindo aviso prévio. (Art. 487 da CLT).
Foro e solução de conflitos
Por fim, deve-se indicar qual será a comarca responsável para resolver disputas judiciais (Art. 63 do Código de Processo Civil).
Perguntas frequentes
Abaixo estão algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de trabalho:
Qual é a importância de um contrato de trabalho?
Um contrato de trabalho estabelece os direitos e responsabilidades do trabalhador e do empregador de forma clara. Ele define aspectos do relacionamento empregatício, como remuneração, horário de trabalho, benefícios, deveres do empregado, deveres do empregador, período de férias e condições de rescisão. Além disso, o contrato de trabalho ajuda a prevenir e resolver conflitos no ambiente de trabalho.
Os direitos dos trabalhadores em contratos de trabalho por tempo determinado são iguais aos dos contratos por tempo indeterminado?
Sim, para os trabalhadores contratados por prazo determinado, são garantidos todos os direitos trabalhistas estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com exceção do aviso prévio. Isso ocorre devido à natureza temporária do contrato, já que uma data específica para o término do contrato já está definida, eliminando a necessidade de aviso prévio. No entanto, em todos os outros aspectos, os direitos são os mesmos, visando assegurar proteção e equidade aos trabalhadores, independentemente do tipo de contrato.
Qual é a finalidade do contrato de experiência?
O contrato de experiência, sendo um contrato de trabalho de prazo determinado e caráter temporário, tem como principal objetivo a avaliação da capacidade e adaptação do colaborador à vaga e ao ambiente de trabalho da empresa. Durante esse período, que geralmente dura de 30 a 90 dias, o empregador pode observar o desempenho do funcionário e decidir se ele atende às expectativas e necessidades da empresa. Ao término do contrato, as partes têm a oportunidade de avaliar se desejam ou não continuar o vínculo empregatício com base na avaliação feita durante o período de experiência.
Qual é o adicional devido para o empregado que trabalha durante a noite, entre 22h e 5h da manhã?
O adicional devido para quem trabalha durante a noite, no período entre 22h e 5h da manhã, é um acréscimo na remuneração de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora normal de trabalho durante o dia. Por exemplo, se um empregado recebe R$ 10,00 por hora diurna, ele deverá receber R$ 12,00 por hora durante o período noturno, garantindo uma compensação adicional pelo trabalho realizado em horário noturno.
Confira a nossa seção de perguntas frequentes sobre um contrato de trabalho para conferir mais perguntas e respostas.
Termos mais utilizados - Glossário
Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de trabalho:
- Partes: São os indivíduos ou entidades envolvidos no contrato de trabalho. As partes podem incluir o contratante (empregador), o contratado (empregado) e qualquer outra parte relevante que participe do acordo, como testemunhas ou representantes legais.
- Contratado: É o indivíduo, empregado. O contratado é responsável por realizar as tarefas e cumprir as obrigações conforme acordado no contrato.
- Contratante: Refere-se ao indivíduo ou entidade que contrata os serviços do empregado, também conhecido como empregador. O contratante é aquele que busca os serviços e geralmente define as especificações e requisitos do serviço.
- Minuta: Um rascunho, esboço de um contrato ou documento legal que detalha os principais termos e condições de um acordo proposto. Normalmente, a minuta é uma versão preliminar de um contrato que pode ser revisada e negociada antes de ser finalizada e assinada pelas partes envolvidas.
- Contrato de Experiência: Modalidade de contrato com período de teste para avaliar a adequação do empregado ao cargo.
- Jornada de Trabalho: O tempo durante o qual o empregado está à disposição do empregador para a execução das atividades laborais.
- Aviso Prévio: Notificação antecipada sobre a rescisão do contrato, tanto por parte do empregador quanto do empregado.
- Salário: A quantia financeira que o contratante concorda em pagar ao contratado em troca dos serviços prestados. Os termos de pagamento, incluindo métodos de pagamento e prazos, são geralmente especificados no contrato.
- Comissão: Forma de retribuição vinculada ao cumprimento de metas ou objetivos, comum em profissões de venda.
- Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.
Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em um contrato de trabalho.
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Resumo: Explicação simples e direta
O contrato de trabalho é um acordo escrito que visa regular as relações de emprego entre o contratante e o contratado, sendo fundamental para proteger as partes envolvidas, definindo claramente os direitos, deveres e obrigações de cada uma.
Para o contratado, o contrato garante a segurança em relação ao pagamento que será recebido, como também descreve a função ou serviço que será prestado, evitando assim possíveis desentendimentos.
Já para o contratante, o contrato confirma a jornada de trabalho que será cumprida pelo empregado, assim como garante que ele está respeitando a legislação.
Assim, o contrato de trabalho é necessário para estabelecer uma relação de trabalho saudável e justa, prevenindo conflitos e garantindo a segurança e proteção tanto do contratante quanto do contratado.
Existem diferentes formas de se referir a um contrato individual de trabalho, como:
- Contrato simples de trabalho
- Modelo de contrato de experiência
- Modelo de contrato de trabalho intermitente
- Contrato de teletrabalho ou homeoffice
- Contrato de trabalho em regime parcial
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26 de junho de 2023
Muito maravilhoso, quero só fazer uma observação de incentivo, seria bom vocês começarem a preparar peças judicial. Seria ótimo.

20 de maio de 2023
Me ajudou muito, obrigada pelo o suporte e profissionalismo

24 de janeiro de 2024
Consegui encontrar o contrato que eu queria com um preço super acessível. Em menos de 20 minutos já estava com o meu contrato pronto. Super indico.
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