CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO
Entre:
___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominado CONTRATADO,
e:
___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________,
doravante denominada CONTRATANTE, .
As PARTES firmam entre si o presente contrato individual de trabalho por prazo indeterminado, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª - DA FUNÇÃO
A CONTRATADA obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários da CONTRATANTE e compromete-se a exercer a função de _________________________.
§ 1º. Estarão a cargo da CONTRATADA as seguintes tarefas, dentre outras que lhe forem repassadas pela CONTRATANTE através de ordens verbais ou escritas, desde que compatíveis com a sua função:
_________________________________________.
§ 2º. Ressalva-se a CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato, no direito de proceder à transferência da CONTRATADA para outro cargo ou função que entenda que este demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal.
CLÁUSULA 2ª - DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho será efetuada utilizando-se a carga horária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso, de acordo com a Lei 13.467/2017.
§ 1º. A CONTRATANTE fará o registro do horário de trabalho da CONTRATADA por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.
§ 2º. Em caso de ausência da CONTRATADA ao trabalho, haverá desconto da remuneração referente aos respectivos dias, exceto quando as faltas forem justificadas ou sejam permitidas pelo Direito trabalhista brasileiro.
§ 3º. A CONTRATADA terá direito à pelo menos 1 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação, podendo ser suprimido por acordo entre as partes, mediante pagamento suplementar do período suprimido, com acrésimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
§ 4º. As partes concordam que a jornada de trabalho não poderá ser acrescida de horas extras.
CLÁUSULA 3ª - DO LOCAL DE TRABALHO
A CONTRATADA desempenhará suas funções no seguinte endereço:
___________________
§ 1º. É vedado à CONTRATANTE transferir a CONTRATADA, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
§ 2º. Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA poderá ser transferida, de forma provisória, para exercer a sua função em localidade diversa daquela acima indicada, desde que haja a sua anuência ou que sejam verificadas as hipóteses legais.
§ 3º. Em se tratando de transferência temporária, a CONTRATADA fará juz ao adicional de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário, enquanto persistir a situação.
4º Poderá ser realizada a alteração do regime presencial para o regime de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.
CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO DO CONTRATO
O presente contrato é válido por tempo indeterminado.
CLÁUSULA 5ª - DA REMUNERAÇÃO
A CONTRATADA receberá mensalmente a título de contraprestação por seus serviços, o salário de R$ __________________ (_______________________ reais), que sofrerá reajuste de acordo com as normas coletivas de trabalho aplicáveis e sofrerá abatimento dos descontos legais e pelos adiantamentos eventualmente concedidos.
§ 1º. Caso seja efetuada hora extra, a remuneração da hora suplementar será o percentual estabelecido em cláusula de acordo ou convenção coletiva firmada entre o Sindicato patronal e profissional ou de sentença normativa julgada pelo Poder Judiciário, e na falta destes aplicar-se-á percentual 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal conforme determina o artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.
§ 2º. A remuneração pelo trabalho realizado em horário noturno, compreendendo como horário noturno o executado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte, será o que dispuser cláusula de acordo ou convenção coletiva firmada entre o sindicato patronal e o profissional ou sentença normativa julgada pelo Poder Judiciário e na falta deste o percentual contido no artigo 73, da CLT.
§ 3º. O pagamento será realizado através de transferência ou depósito bancário na seguinte conta, de titularidade da CONTRATADA:
_____________________________
§ 4º. Além dos direitos trabalhistas garantidos em lei, a CONTRATADA terá direito aos adicionais referentes à sua categoria.
§ 5º. A mudança de função, de local de trabalho, de horário de trabalho ou de quaisquer outras cláusulas deste contrato não importará em rebaixamento ou em redução salarial, salvo quando a lei o permitir.
CLÁUSULA 6ª - DA DISCIPLINA
A CONTRATADA se compromete a respeitar o regulamento da empresa, mantendo conduta irrepreensível e comportamento compatível com as normas de disciplina e segurança no ambiente de trabalho.
§ 1º. No ato de celebração deste contrato, a CONTRATADA será cientificada de todas as regras de conduta estabelecidas por sua CONTRATANTE.
§ 2º. Seráo motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, o desacato moral ou agressão física à CONTRATANTE ou à pessoa de seus respectivos companheiros de trabalho, assim como a embriaguês no serviço ou briga no local de trabalho.
CLÁUSULA 7ª - DA CONDUTA CONTRA A CONTRATANTE
Sempre que causar algum prejuízo à CONTRATANTE, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa, ficará obrigada CONTRATADA a ressarcir à CONTRATANTE por todos os danos causados.
Parágrafo único. Neste caso, a CONTRATANTE estará autorizada a realizar desconto na remuneração da CONTRATADA, no montante correspondente ao prejuízo verificado.
CLÁUSULA 8ª - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
A CONTRATADA se compromete a manter sigilo sobre toda e qualquer informação, conforme abaixo definido, que venha a ser, a partir desta data, trocadas e geradas durante a execução das atividades do presente contrato e ainda, não revelar nem transmitir direta ou indiretamente as informações trocadas a terceiros que não estejam envolvidos no trabalho objeto deste contrato.
§ 1º. Deverá ser considerada como informação confidencial, toda e qualquer informação escrita ou oral revelada à CONTRATADA, contendo ela a expressão "CONFIDENCIAL".
§ 2º. O termo "Informação" abrangerá toda informação escrita, verbal ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, designs, especificações, modelos, amostras, fluxogramas, fotografias, contratos, planos de negócios, processos, projetos, conceitos de produto,informações técnicas, financeiras ou comerciais, dentre outros, doravante denominados "INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS", a que, diretamente ou através de seus diretores, empregados e/ou prepostos, venha a CONTRATADA ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiadas durante e em razão das tratativas realizadas durante o trabalho.
§ 3º. O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade importará:
I. na extinção do presente instrumento, se ainda vigente, dentro das formas nele permitida;
II. em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos;
III. adoção dos remédios jurídicos e sanções cabíveis na legislação pertinente;
§ 4º. As estipulações e obrigações constantes do presente instrumento quanto ao sigilo e confidencialidade não serão aplicadas a nenhuma informação que:
I. Seja comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso ocorrer em decorrência de ato ou omissão da CONTRATADA;
II. Já era conhecida anteriormente às tratativas do trabalho pela CONTRATADA, contanto que possa comprovar esse fato;
III. Houve prévia e expressa anuência da CONTRATANTE, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade;
IV. Tenha sido comprovadamente obtida por outra fonte estranha ao presente Termo, de forma legal e legítima;
V. Seja revelada em razão de requisição judicial e/ou governamental, somente até a extensão de tais ordens, e sendo requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo.
§ 5º. O dever de confidencialidade permanece mesmo após o término deste contrato de trabalho.
CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO
É permitida a rescisão deste contrato, unilateralmente, sem justa causa, contanto que sejam efetivamente pagas as parcelas legalmente devidas, e também respeitados os prazos de aviso prévio assim como abaixo definidos:
I. Para a rescisão demandada pela CONTRATADA , este deverá comunicar a CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II. Para a rescisão demandada pela CONTRATANTE, este deverá comunicar a CONTRATADA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Após completados mais de 12 (doze) meses de serviço, este aviso será ainda acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado para a CONTRATANTE, até o máximo de 60 (sessenta) dias, podendo perfazer um total de 90 (noventa) dias.
§ 1º. São considerados motivos para a rescisão do contrato de trabalho pela CONTRATANTE por justa causa:
a) ato de improbidade praticado pela CONTRATADA;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento por parte da CONTRATADA;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão da CONTRATANTE, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha a CONTRATADA, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal da CONTRATADA, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra a CONTRATANTE e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
§ 2º. São considerados motivos para a rescisão do contrato de trabalho pela CONTRATADA por justa causa:
a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrário aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pela CONTRATANTE ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir a CONTRATANTE as obrigações do contrato;
e) praticar a CONTRATANTE ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) a CONTRATANTE ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) a CONTRATANTE reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
CLÁUSULA 10ª - DO DISTRATO
O presente contrato pode ser rompido se for decisão de comum acordo entre as partes, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I - por metade:a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1º. Ocorrendo o rompimento deste contrato por acordo comum entre as partes, poderá a CONTRATADA movimentar a sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), limitando-se a até 80% (oitenta por cento) do seu saldo.
§ 2º. A extinção do contrato por acordo entre as partes não autoriza a CONTRATADA a ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.
CLÁUSULA 11ª - DA TOLERÂNCIA
Qualquer condescendência da CONTRATANTE para com a CONTRATADA, quanto ao cumprimento de qualquer cláusula do presente contrato, constituirá mera tolerância e não importará em alteração ou modificação das cláusulas contratuais.
CLÁUSULA 12ª - DO FORO
Fica desde já eleito o foro da comarca de _____________________________ para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.
Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
_____________________________, ____ de ____________________ de _________.
___________________
CONTRATADA: _____________________________
___________________
CONTRATANTE: _____________________________
TESTEMUNHAS
___________________________
TESTEMUNHA 1: __________________
CPF: __________________
___________________________
TESTEMUNHA 2: __________________
CPF: __________________
