Quebrando a Confiança: Implicações Legais da Traição e as Possíveis Indenizações
Criado em: 19 de abril de 2023
Atualizado em: 05 de março de 2024
É possível estabelecer em um contrato de união estável ou em um pacto antenupcial a existência de uma cláusula que preveja uma penalidade financeira caso um dos parceiros cometa traição?
Essa é uma prática bastante comum em outros países, especialmente nos Estados Unidos, e que tem ganhado força e adeptos no Brasil.
Essa cláusula se baseia no dever de fidelidade recíproca entre os cônjuges e representa uma compensação financeira para o parceiro que tenha aberto mão desse dever.
É importante destacar que, embora não se discuta mais culpa em processos de divórcio no Brasil, ainda existem decisões judiciais que concedem indenização em casos que envolvem adultério.
Pacto Antenupcial e União Estável
O pacto antenupcial é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Por sua vez, a união estável é uma relação afetiva pública e duradoura, configurada pela convivência contínua e com intenção de constituir família, podendo ser formalizada por meio de contrato ou reconhecida automaticamente.
Ambos os documentos servem principalmente para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também para tratar das questões patrimoniais do casal.
O pacto antenupcial deve ser feito antes do casamento, podendo ser firmado ou modificado até a data da cerimônia. Já o contrato ou a declaração de união estável podem ser feitos a qualquer momento, durante a convivência dos parceiros.
É importante destacar que o pacto antenupcial é exclusivo para casais que pretendem se casar, enquanto a união estável é uma alternativa para casais que optam por não oficializar a relação por meio do casamento.
Ambos os instrumentos podem trazer segurança jurídica para os envolvidos e evitar conflitos patrimoniais em caso de separação ou dissolução da união.
É possível incluir uma cláusula de penalização em caso de traição?
Questões pessoais podem ser abordadas tanto no pacto antenupcial quanto na união estável.
É possível que as partes incluam, de forma recíproca, uma cláusula penal que consista em uma promessa de pagamento em dinheiro como indenização, caso uma das partes não cumpra o que foi acordado ou o faça de forma inadequada.
Embora não haja unanimidade em relação à previsão de multa por traição no pacto antenupcial ou na união estável, com base no Código Civil, que estabelece os deveres conjugais, tais como fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua assistência, entre outros, podemos perceber que a própria lei exige a fidelidade durante a união. Portanto, a cláusula penal seria apenas um reforço para o cumprimento do que é legalmente exigido.
Tanto o pacto antenupcial quanto o contrato de união estável têm caráter preventivo em relação ao patrimônio e têm como objetivo definir os valores e desejos dos parceiros em relação à vida a dois. Por essa razão, é viável a inclusão de uma cláusula penal por traição.
Dessa forma, acredita-se que a cláusula penal pode fornecer mais segurança ao casal, além de fornecer uma forma de reparação em caso de traição.
Resistência para a inclusão da cláusula
Apesar de haver respaldo legal para a inclusão de cláusula de penalidade por traição no pacto antenupcial ou na união estável, alguns tabelionatos e tribunais ainda relutam em permitir a sua redação. Isso se deve, em parte, à falta de regulamentação específica sobre o tema e às divergências de entendimento entre os magistrados.
No entanto, recentemente, a Justiça de Minas Gerais autorizou a inclusão de cláusula de multa no pacto antenupcial. A decisão, proferida pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconheceu a validade jurídica da cláusula de penalidade por traição em um caso concreto. Segundo a relatora do processo, a cláusula não viola a dignidade humana, nem os valores protegidos pela Constituição Federal, tampouco configura um incentivo ao adultério.
Essa decisão pioneira pode abrir precedente para que outros tribunais e tabelionatos passem a aceitar a inclusão da cláusula de penalidade em seus documentos. Com isso, espera-se que os casais tenham mais segurança jurídica em relação à fidelidade conjugal e possam se proteger financeiramente em caso de traição.
Conclusão
Embora a prática de incluir cláusulas de penalização em caso de traição seja mais comum em países como os Estados Unidos, é importante ressaltar que cada país tem suas próprias leis e tradições em relação ao casamento e união estável. No Brasil, como mencionado anteriormente, é possível incluir essa cláusula no pacto antenupcial ou contrato de união estável.
Além disso, é importante destacar que a inclusão da cláusula de penalização em caso de traição pode ser vista por algumas pessoas como uma atitude extremamente desconfiada e desnecessária, enquanto outras acreditam que é uma forma legítima de proteger seus interesses. Cabe a cada casal decidir se essa cláusula é adequada ou não para sua situação.
Por fim, é importante lembrar que a cláusula de penalização não deve ser vista como uma forma de incentivar a traição ou de transformar o relacionamento em um contrato comercial. O mais importante em um relacionamento é a confiança e a comunicação entre os parceiros, e a cláusula de penalização deve ser vista apenas como uma forma de proteger os interesses de cada um caso ocorra uma situação de infidelidade.
Referências:
Lei 10.406
Lei 9.278
Gustavo Falcão
Gustavo Falcão, fundador da 99contratos, oferece soluções acessíveis e descomplicadas para o conhecimento jurídico.
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