Os motivos para se declarar uma união estável

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Criado em: 21 de novembro de 2018             
Atualizado em: 14 de julho de 2020             
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Motivos para ter uma união estável

U m contrato de união estável é um instrumento que serve para formalizar a união de um casal, que tem como principal objetivo a constituição de uma família.

Com a união estável, mesmo se ocorrer o registro em um cartório, o casal não altera o seu estado civil, assim, ambos parceiros continuam com o estado civil anterior à união estável.

E como acontece em um casamento, ao fazer um contrato de união estável, os parceiros podem escolher qual será o regime de bens que prevalecerá sobre a união, como, por exemplo, a comunhão parcial dos bens ou a separação total.

Este contrato também garante ao casal direitos que antes só existiam após o matrimônio, como a inclusão do parceiro em planos de saúde, seguro de vida, sociedades e até a divisão de bens em caso de rompimento do relacionamento.

O contrato de união estável pode ser criado a qualquer momento, por qualquer casal, sem ter a necessidade de comprovantes de residência, ou seja, os parceiros não precisam morar juntos, de coabitação ou mesmo de tempo mínimo de relacionamento.

Quem pode fazer o contrato?

Qualquer pessoa, independente se os parceiros são heterossexuais ou homossexuais.

Desde 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram a aceitar e reconhecer os direitos civis resultantes de uma união homoafetiva.

"Com a mudança, passou a ser possível, para homossexuais, converter a certidão de União Estável em certidão de casamento", afirma o advogado Álvaro Villaça Azevedo, professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

E também é permitida a união estável entre uma pessoa brasileira e outra estrangeira.

Assim é possível obter o visto brasileiro para o parceiro que esteja em um relacionamento estável com um brasileiro.

A conversão para o matrimônio

Se após a regularização da união estável, o casal quiser converter para matrimônio, basta apresentar um requerimento ao Oficial do Registro Civil de seu domicílio.

Principais motivos para fazer um contrato de união estável

1. Os companheiros definem o início da convivência

Com a escritura pública, no caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.

2. Pode ser estipulado o regime de bens que desejarem

É permitido por lei que o casal escolha qualquer regime de bens para valer durante a sua convivência. Desta forma o casal pode adotar os regimes da comunhão parcial, comunhão universal, da separação de bens ou da participação final nos aquestos.

3. Direito à herança do cônjuge

O convivente é sucessor do cônjuge, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil.

4. Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia

Com a união estável é fácil aos companheiros incluírem o outro em planos de saúde, odontológicos, clubes e outros.

5. Autoriza o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente

O companheiro de acidentado tem direito a levantar integralmente o valor do seguro DPVAT.

6. Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro

Facilita o recebimento de pensão do INSS em razão de falecimento do companheiro, uma vez que faz prova da convivência.

7. Garante direitos nas uniões entre pessoas do mesmo sexo

Gera segurança para o casal e proteção em âmbito patrimonial, sendo facilitada a sua conversão em casamento.

Conclusão

Percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido, visto que este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.


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