Os motivos para se declarar uma união estável e como gerar um contrato.

Confira em nosso artigo os principais motivos para se declarar uma união estável e como gerar um contrato de acordo com a legislação.

Artigo
 


Os principais motivos para se declarar a união estável.

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Artigo União Estável

U m contrato de União Estável é um documento que serve para formalizar a união de um casal, que tem como principal objetivo a constituição de uma família. Com a União Estável, mesmo com o registro efetuado em um cartório, o casal não altera o estado civil, assim, ambos parceiros continuam com o estado civil anterior à união estável. E assim como acontece em um casamento, ao fazer um contrato de união estável, os parceiros podem escolher qual será o regime de bens, podendo ser comunhão parcial, comunhão total, separação total, entre outros.

Este contrato também garante ao casal direitos que antes só existiam após o matrimônio, como a inclusão do parceiro em planos de saúde, seguro de vida, sociedades e até divisão de bens em caso de rompimento do relacionamento. Além de poder efetuar a citação em testamentos.

Quando pode ser feito o contrato de união estável?

O contrato de união estável pode ser criado a qualquer momento, por qualquer casal, sem ter a necessidade de comprovantes de residência, ou seja, os parceiros não precisam morar juntos, de coabitação ou mesmo de tempo mínimo de relacionamento.

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Quem pode fazer?

Qualquer casal, heterossexual ou homossexual.

Desde 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram a aceitar e reconhecer os direitos civis resultantes de uma união homoafetiva.
"Com a mudança, passou a ser possível, para homossexuais, converter a certidão de União Estável em certidão de casamento", afirma o advogado Álvaro Villaça Azevedo, professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

E também é permitida a união estável entre uma pessoa brasileira e outra estrangeira. Assim é possível obter o visto brasileiro para o parceiro que esteja em um relacionamento estável com um brasileiro.

A conversão para o matrimônio

Se após a regularização da união estável, o casal quiser converter para matrimônio, basta apresentar um requerimento ao Oficial do Registro Civil de seu domicílio.

Principais motivos para fazer um contrato de união estável

1. Os companheiros definem o início da convivência
Com a escritura pública, no caso de uma eventualidade, o casal terá prova da data de início da união estável e do regime de bens que vigora na união.

2. Pode ser estipulado o regime de bens que desejarem
É permitido por lei que o casal escolha qualquer regime de bens para valer durante a sua convivência. Desta forma o casal pode adotar os regimes da comunhão parcial, comunhão universal, da separação de bens ou da participação final nos aquestos.

3. Direito à herança do outro
O convivente é sucessor do outro, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil.

4. Permite que o companheiro seja incluído em planos de saúde, sem burocracia
Com a união estável é fácil aos companheiros incluírem o outro em planos de saúde, odontológicos, clubes e outros.

5. Autoriza o levantamento integral do seguro obrigatório DPVAT em caso de acidente
O companheiro de acidentado tem direito a levantar integralmente o valor do seguro DPVAT.

6. Permite que o companheiro receba pensão do INSS em razão de morte do outro
Facilita o recebimento de pensão do INSS em razão de falecimento do companheiro, uma vez que faz prova da convivência.

7. Garante direitos nas uniões entre pessoas do mesmo sexo
Gera segurança para o casal e proteção em âmbito patrimonial, sendo facilitada a sua conversão em casamento.

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Conclusão

Percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

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Referências:
Lei 10.406
Lei 9.278

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