Contrato de locação de veículo

Contrato de Locação de Veículo


Modelo de contrato de locação de veículo em Word e PDF. Simples de preencher, baixar e imprimir. A solução 100% online e segura. Nº1 no Brasil.
Formatos: Word e PDF
Última revisão: 04 de abril de 2024
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O contrato de locação de veículo, também conhecido como aluguel de veículo, é o instrumento utilizado por quem deseja alugar um veículo para outra pessoa o utilizar, garantindo a segurança e a tranquilidade das partes envolvidas no aluguel.

O contrato estabelece as condições da locação, incluindo o tipo de veículo (que pode ser um carro, moto, trailer ou caminhão), o valor do aluguel e as possíveis alterações de preço, o prazo da locação, as garantias exigidas (caso aplicável), as responsabilidades e obrigações de todas as partes envolvidas, bem como os termos para a renovação ou rescisão do contrato, quando aplicáveis.

Além disso, o contrato pode conter cláusulas relacionadas ao uso do veículo, as condições de devolução e a responsabilidade do locatário em caso de acidentes, danos ou multas durante a vigência do contrato.

Ao gerar o seu contrato personalizado, forneceremos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria e um modelo de recibo de aluguel, documentos que auxiliam na formalização da locação e fornecem uma maior segurança aos envolvidos.

O seu contrato será gerado de acordo com as suas respostas, de maneira simples e personalizada, sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.

O nosso modelo de contrato é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei Federal nº 10.406).



INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO


O contrato de locação de veículo deve ser utilizado como facilitador da relação entre o locador e a pessoa que utilizará o seu veículo, ajudando na organização da locação.

Ele esclarecerá as principais dúvidas da locação, como:

• a descrição do veículo;

• o prazo da locação e a sua data de início;

• o valor do aluguel, a sua forma de pagamento e o seu reajuste (opcional);

• a garantia utilizada (opcional);

• as obrigações e os direitos das partes envolvidas;

• o procedimento em caso de rescisão antecipada.

É importante que o locador e o locatário estejam cientes de todas as cláusulas do contrato e cumpram com todas as suas obrigações. Assim, é possível evitar possíveis conflitos e garantir a boa convivência entre as partes durante todo o período da locação.


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Informações complementares

ALUGUEL DE VEÍCULO PARA MOTORISTAS DE APLICATIVOS

O aluguel de veículos para motoristas de aplicativos é uma opção vantajosa tanto para proprietários que desejam rentabilizar seus veículos quanto para motoristas que buscam uma ferramenta de trabalho para oferecer serviços de transporte por aplicativos, como Uber, 99Taxis e 99Pop.

Para garantir uma relação contratual clara e justa, é fundamental que as responsabilidades sejam especificadas formalmente. Nesse sentido, deve-se estabelecer quem será responsável pelo pagamento das multas que possam surgir durante o período de locação, bem como definir quem arcará com os reparos necessários.

O modelo de contrato que oferecemos foi elaborado com base nas melhores práticas do mercado e pensando na segurança de todos os envolvidos. Dessa forma, tanto os proprietários quanto os motoristas podem se sentir tranquilos e protegidos em relação aos seus direitos e deveres.


LAUDO DE VISTORIA

Embora não seja obrigatório por lei, o laudo de vistoria é altamente recomendado para garantir uma locação justa e tranquila.

O objetivo do laudo é descrever as condições gerais do veículo no momento da locação, incluindo pintura, mecânica e outras características relevantes.

No final do contrato, o locatário deve devolver o veículo nas mesmas condições, conforme o laudo de vistoria. Isso serve para verificar possíveis danos ou desgastes durante a locação. Se houver algum dano, o locatário é responsável pelos custos de reparo.

Resumindo, o laudo de vistoria é essencial para evitar conflitos e garantir uma locação justa e segura para ambas as partes.

É por isso que fornecemos gratuitamente um modelo de laudo de vistoria juntamente com o contrato gerado em nosso site. Assim, você pode contar com uma locação mais transparente e tranquila.


VALOR DO ALUGUEL

O valor a ser acordado é livre para ser negociado entre as partes, mas é importante que conste no contrato tanto em seu formato numérico quanto por extenso. Além disso, é necessário especificar no contrato como será feito o pagamento do aluguel, por exemplo, se será efetuado por meio de depósito bancário, em espécie ou por transferência entre contas.

Também é importante definir a data do pagamento e, caso ela não seja respeitada, qual será a multa cobrada do locatário.

Para calcular o valor da multa e dos juros em caso de atraso no pagamento do aluguel, recomenda-se utilizar uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de multa e juros de aluguel atrasado.

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Criamos o seu contrato em tempo real, personalizado de acordo com as suas respostas.

Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimi-lo de maneira simples, rápida e segura.


Suporte

Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.

É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.


Backup

Você terá a opção de solicitar uma cópia do seu contrato nos formatos Word e PDF, disponível sempre que precisar.


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O direito aplicável

Este contrato de locação de veículo é regulado pelo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), pela Lei nº 8.078/1990 e pela Lei nº 9.503/1997.



Exemplo do modelo de contrato para baixar em Word e PDF e imprimir


Última revisão e atualização: 04 de abril de 2024



CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO





Entre:


____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado LOCADOR,

e:

____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________, doravante denominado LOCATÁRIO.


As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, a locação de veículo, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O LOCADOR e o LOCATÁRIO acima qualificados, firmam entre si, o presente contrato do veículo:

____________ (descrição do veículo).

Com placa __________, e com o valor de mercado aproximado em R$ _______________ (valor de mercado do veículo por extenso).

Parágrafo único. O presente contrato é acompanhado de um laudo de vistoria, que descreve o veículo e o seu estado de conservação no momento em que o mesmo foi entregue ao LOCATÁRIO.


CLÁUSULA 2ª – DO VALOR DO ALUGUEL

O valor do aluguel, livremente ajustado pelas partes, é de R$ _________________ (valor do aluguel por extenso).

§ 1º. O LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor acordado, em espécie, diretamente ao LOCADOR ou terceiro autorizado por este.

§ 2º. Em caso de atraso no pagamento do aluguel, será aplicada multa de _____% (_______ por cento), sobre o valor devido, bem como juros mensais de % _____(_____ por cento) e correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) no período.

§ 3º. O LOCATÁRIO não vindo a efetuar o pagamento do aluguel por um período de atraso superior à _______ (_______) dias, fica sujeito a ter a posse do veículo configurada como Apropriação Indébita, implicando também a possibilidade de adoção de medidas judiciais, inclusive a Busca e Apreensão do veículo e/ou lavratura de Boletim de Ocorrência, cabendo ao LOCATÁRIO ressarcir o LOCADOR das despesas oriundas da retenção indevida do bem, arcando ainda com as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que o LOCADOR venha a ter para efetuar a busca, apreensão e efetiva reintegração da posse do veículo.

§ 4º. Será de responsabilidade do LOCATÁRIO as despesas referentes à utilização do veículo.

§ 5º. O valor do aluguel firmado neste contrato será reajustado a cada 12 (doze) meses, tendo base a variação dos índices INPC, IGP, IGP-M, IPC, IPCA, ou IVAR, utilizando-se o índice que apresentar a maior variação no período do ano corrente ao da execução da locação.


CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO DO ALUGUEL

O prazo de locação do referido veículo é de ___________ (extenso) dias (ou meses), com início em ______________ (data do início da locação por extenso).

§ 1º. Ao final do prazo estipulado, caso as partes permaneçam inertes, a locação prorrogar-se-á automaticamente por tempo indeterminado.

§ 2º. Caso o LOCADOR não queira prorrogar a locação ao terminar o prazo estipulado neste contrato, e o referido veículo não for devolvido, será cobrado o valor do aluguel proporcional aos dias de atraso acumulado de multa diária de R$ ___ (____ reais).

§ 3º. Finda a locação, o LOCATÁRIO deverá devolver o veículo nas mesmas condições em que recebeu, salvo os desgastes decorrentes do uso normal, sob pena de indenização por perdas e danos a ser apurada.


CLÁUSULA 4ª – DO COMBUSTÍVEL

O veículo será entregue ao LOCATÁRIO com um tanque de combustível completo, e sua quantidade será marcada no laudo de vistoria no momento da retirada.

§ 1º. Ao final do prazo estipulado, o LOCATÁRIO deverá devolver o veículo ao LOCADOR com o tanque de combustível completo.

§ 2º. Ocorrendo o descumprimento do parágrafo anterior, será cobrado o valor correspondente a leitura do marcador em oitavos, com base em tabela própria, e o valor do litro será informado no momento da retirada pelo LOCADOR.

§ 3º. Caso seja constatado a utilização de combustível adulterado, o LOCATÁRIO responderá pelo mesmo e pelos danos decorrentes de tal utilização.

§ 4º. Fica desde já acordado que o LOCATÁRIO não terá direito a ressarcimento, caso devolva o veículo com uma quantidade de combustível superior à recebida.


CLÁUSULA 5ª – DA LIMPEZA

O veículo será entregue ao LOCATÁRIO limpo e deverá ser devolvido ao LOCADOR nas mesmas condições higiênicas que foi retirado.

§ 1º. Caso o veículo seja devolvido sujo, interna ou externamente, será cobrada uma taxa de lavagem simples ou especial, dependendo do estado do veículo na devolução.

§ 2º. Havendo a necessidade de lavagem especial, será cobrada, além da taxa de lavagem, o valor mínimo de 1 (uma) diária de locação, ou quantas diárias forem necessárias até a disponibilização do veículo para locação, limitado a 5 (cinco) diárias do veículo com base na tarifa vigente.


CLÁUSULA 6ª – DA UTILIZAÇÃO

O veículo deverá ser utilizado pelo LOCATÁRIO exclusivamente da seguinte maneira:

utilização profissional nas plataformas de transporte de passageiros, como UBER e 99 POP (exemplo de descrição)

§ 1º. A utilização do veículo de forma diferente do descrito acima estará sujeita à cobrança de multa, eventuais perdas e danos e rescisão do contrato.

§ 2º. Qualquer modificação no veículo só poderá ser feita com a autorização expressa do LOCADOR.

§ 3º. O LOCATÁRIO declara estar ciente que quaisquer danos causados, materiais ou pessoais, decorrente da utilização do veículo ora locado, será de sua responsabilidade.


CLÁUSULA 7ª – DAS MULTAS E INFRAÇÕES

As multas ou quaisquer outras infrações às leis de trânsito, cometidas durante o período da locação do veículo, serão de responsabilidade do LOCATÁRIO, devendo ser liquidadas quando da notificação pelos órgãos competentes ou no final do contrato, o que ocorrer primeiro.

§ 1º. Em caso de apreensão do veículo, serão cobradas do LOCATÁRIO todas as despesas de serviço dos profissionais envolvidos para liberação do veículo alugado, assim como todas as taxas cobradas pelos órgãos competentes, e também quantas diárias forem necessárias até a disponibilização do veículo para locação.

§ 2º. O LOCATÁRIO declara-se ciente e concorda que se ocorrer qualquer multa ou infração de trânsito durante a vigência deste contrato, seu nome poderá ser indicado pelo LOCADOR junto ao Órgão de Trânsito autuante, na qualidade de condutor do veículo, tendo assim a pontuação recebida transferida para sua carteira de habilitação.

§ 3º. O LOCADOR poderá preencher os dados relativos à "apresentação do Condutor", previsto na Resolução 404/12 do CONTRAN, caso tenha sido lavrada autuação por infrações de trânsito enquanto o veículo esteve em posse e responsabilidade do LOCATÁRIO, situação na qual o LOCADOR apresentará para o Órgão de Trânsito competente a cópia do presente contrato celebrado com o LOCATÁRIO.

§ 4º. Descabe qualquer discussão sobre a procedência ou improcedência das infrações de trânsito aplicadas, e poderá o LOCATÁRIO, a seu critério e às suas expensas, recorrer das multas, junto ao Órgão de Trânsito competente, o que não o eximirá do pagamento do valor da multa, mas lhe dará o direito ao reembolso, caso o recurso seja julgado procedente.


CLÁUSULA 8ª – DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO

Será permitido o uso do veículo objeto do presente contrato, apenas do LOCATÁRIO, sendo vedada, no todo ou em parte, a sublocação, transferência, empréstimo, comodato ou cessão da locação, seja a qualquer título, sem expressa anuência do LOCADOR, sob pena de imediata rescisão, aplicação de multa e de demais penalidades contratuais e legais cabíveis.

Parágrafo único. Ocorrendo a utilização do veículo por terceiros com a concordância do LOCATÁRIO, este se responsabilizará por qualquer ação civil ou criminal que referida utilização possa gerar, isentando assim o LOCADOR de qualquer responsabilidade, ou ônus.


CLÁUSULA 9ª – DA MANUTENÇÃO

A manutenção do veículo, referente a troca das peças oriundas do desgaste natural de sua utilização, terá a sua responsabilidade compartilhada de forma igual entre o LOCADOR e o LOCATÁRIO.

§ 1º. A manutenção e troca das peças decorrentes do mau uso do veículo, assim entendido como a sua utilização em desacordo com as instruções de uso, serão de responsabilidade do LOCATÁRIO.

§ 2º. Se durante o período da manutenção o LOCATÁRIO não dispor do bem, ou de outro de categoria igual ou similar, terá desconto no aluguel, proporcional ao período de manutenção.


CLÁUSULA 10ª – DO SINISTRO

Na hipótese de não devolução, perda, roubo, extravio, furto ou destruição total do veículo por ora locado, fica estipulada indenização devida pelo LOCATÁRIO, que deverá, para efeito de indenização, pagar ao LOCADOR o valor do objeto, que será avaliado na ocasião utilizando-se a tabela FIPE.


CLÁUSULA 11ª – DOS DEVERES DO LOCATÁRIO

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do LOCATÁRIO:

I – pagar o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado;

II – usar o veículo como foi convencionado, de acordo com a sua natureza e com o objetivo a que se destina;

III – cuidar e zelar do veículo como se fosse sua propriedade;

IV – restituir o veículo, no final da locação, no estado em que o recebeu, conforme o laudo de vistoria, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

V – levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano, ou ocorrência, cuja reparação, e ou indenização, a este enquadre;

VI – reparar rapidamente os danos sob sua responsabilidade;

VII – não modificar a forma interna ou externa do veículo sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR.


CLÁUSULA 12ª – DOS DEVERES DO LOCADOR

Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do LOCADOR:

I – entregar ao LOCATÁRIO o veículo alugado em estado de servir ao uso a que se destina;

II – ser integralmente responsável pelos problemas, defeitos e vícios anteriores à locação.


CLÁUSULA 13ª – DA RESCISÃO

Caso ocorra a devolução do veículo antes do prazo estipulado neste contrato, a parte que solicitar a rescisão contratual será responsável pelo pagamento de multa de 1 (uma) vez o valor do último aluguel atualizado, abatida proporcionalmente conforme o tempo restante de cumprimento de contrato.

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MAIS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS


GARANTIA

A inclusão de uma garantia no contrato de locação de veículos é uma prática comum para proteger o proprietário em casos de inadimplência do locatário, garantindo assim o cumprimento do acordo.

Existem várias modalidades de garantias disponíveis, sendo as mais comuns:

• FIADOR (FIANÇA)

Nessa modalidade, uma pessoa assume a responsabilidade de pagar as obrigações e despesas caso o inquilino não cumpra com seus pagamentos. Se o fiador for casado, o cônjuge também deve assinar o contrato.


• CAUÇÃO

Nesse caso, um bem é utilizado como garantia para o pagamento das dívidas. Pode ser em dinheiro, bens móveis ou imóveis. Se a caução for em dinheiro, o valor depositado não pode ultrapassar três meses de aluguel.


• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA

Essa modalidade substitui o fiador, garantindo o pagamento de todos os encargos caso o locatário não pague. É necessário contratar uma apólice de seguro, na qual o locador será o único beneficiário.

É importante lembrar que a garantia deve ser especificada no contrato de locação, juntamente com as condições e prazos para a sua utilização. Dessa forma, tanto o locador quanto o locatário estarão protegidos em caso de imprevistos.

Em nosso site, disponibilizamos modelos de contratos de locação que incluem as diferentes modalidades de garantia, de acordo com as necessidades de cada cliente.


REAJUSTE DO ALUGUEL

O reajuste do valor do aluguel é feito de duas formas: contratual ou judicialmente. A forma mais comum é a contratual, a qual as partes estipulam em contrato que o valor será atualizado anualmente de acordo com um índice de reajuste.

Os índices mais utilizados são:

IGP-M: Índice Geral de Preços do Mercado;

INPC: Índice Nacional de Preços ao Consumidor;

IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo;

IVAR: Índice de Variação de Aluguéis Residenciais.

“O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR) mede a evolução mensal dos preços de aluguéis residenciais em quatro das principais capitais brasileiras, com base em informações anonimizadas de contratos de locação obtidas pelo FGV IBRE junto a empresas administradoras de imóveis.”, definido e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas

Caso precise calcular o valor do reajuste do aluguel, recomendamos utilizar uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de reajuste de aluguel, uma ferramenta prática e fácil de usar.


ASSINATURAS NO CONTRATO

O contrato pode ser assinado de forma presencial ou digital, sendo ambas as formas válidas do ponto de vista jurídico.

Presencial:

No caso de assinatura presencial, é necessário haver rubricas em todas as folhas do contrato, exceto na última contendo as assinaturas.

Para maior segurança, é recomendado que as partes reconheçam suas assinaturas em cartório.

Digital:

No caso de assinatura digital, é possível utilizar em alguns modelos de contrato, como os de locação, meios de comunicação eletrônica, como e-mail ou WhatsApp, desde que haja um aceite explícito das partes.

Nesse caso, ao enviar o contrato anexado na mensagem, a outra parte deve responder com um aceite, confirmando estar de acordo com os termos do contrato.

Gov.br:

Desde abril de 2022, é permitido aos brasileiros assinar contratos digitalmente através do site Gov.br ou em seu aplicativo.

Essa forma de assinatura tem a mesma validade que a assinatura física e é regulamentada pelo decreto 10.543/2020.

Para ter acesso ao serviço de assinatura digital, é necessário ter uma "conta prata" no Gov.br, que pode ser obtida através de biometria facial, dados de instituição financeira ou certificado digital.

Após acessar a seção de Serviços do Gov.br, o usuário poderá assinar documentos digitalmente no portal de assinatura eletrônica, desde que os arquivos estejam nos formatos doc, docx, pdf ou odt.


RECIBO DE ALUGUEL

É obrigação do locador fornecer um comprovante de pagamento do aluguel, discriminando os valores recebidos não apenas referentes ao aluguel, mas também a outros encargos de responsabilidade do locatário.

Junto com o seu contrato, além do laudo de vistoria, disponibilizamos um modelo de recibo de aluguel gratuitamente.


O QUE DEVE CONSTAR EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO

Em um contrato de locação de veículo, é recomendável que sejam incluídas as seguintes informações:

1. Identificação das partes: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefone e demais dados de identificação tanto do locador (empresa de locação) quanto do locatário (quem está alugando o veículo).

2. Descrição do veículo: Informações detalhadas sobre o veículo a ser alugado, como marca, modelo, cor, placa, chassi e quaisquer características especiais.

3. Prazo e vigência: Estabelecer o período de duração do contrato, especificando a data de início e término.

4. Valor do aluguel: Determinar o valor do aluguel, seja ele diário, semanal ou mensal, a ser pago pelo locatário.

5. Condições de pagamento: Especificar a forma de pagamento do aluguel e de eventuais taxas adicionais, como depósito caução, cartão de crédito ou transferência bancária. Também é necessário estabelecer a data de vencimento e eventuais penalidades por atraso no pagamento.

6. Obrigações do locador: Descrever as responsabilidades do locador, como fornecer o veículo em boas condições de funcionamento e entregar o veículo com a documentação necessária.

7. Obrigações do locatário: Definir as obrigações do locatário, como cuidar adequadamente do veículo, respeitar as regras de trânsito, utilizar o veículo apenas para os fins acordados e devolvê-lo nas mesmas condições em que foi recebido.

8. Seguro: Especificar se o valor do aluguel inclui o seguro do veículo, ou se o locatário deve contratar um seguro adicional. É importante definir os detalhes do seguro, como cobertura, franquia e responsabilidades em caso de sinistro.

9. Rescisão do contrato: Definir as condições e procedimentos para a rescisão antecipada do contrato por ambas as partes, assim como as consequências caso haja descumprimento do contrato.

10. Disposições gerais: Incluir cláusulas sobre comunicação entre as partes, penalidades por danos ao veículo, responsabilidade por multas de trânsito, limitações de uso, quilometragem permitida, entre outras disposições relevantes.


COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO

Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.

Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.

No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.

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PERGUNTAS FREQUENTES

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de locação de veículo:

Preciso registrar o contrato de aluguel?

Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório para o contrato ser considerado válido. O contrato tem efeito legal e é válido sem o registro em cartório.

Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?

Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.

Isso acontece porque a legislação já atribui eficácia ao 'crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel', servindo o pagamento como prova da locação existente, e é válida de pleno direito.

Quem é responsável pelas multas durante a locação?

Você pode ter mais segurança com o contrato, pois ele deixa claro que as multas causadas pelo locatário deverão por ele ser pagas, além da pontuação ser transferida à ele, o real infrator.

Se ele não fizer isso você poderá utilizar o contrato junto ao órgão de trânsito, confirmando que o veículo estava cedido à terceiro e assim também conseguir a transferência.

Como fica a responsabilidade pela manutenção do veículo?

Poderá a manutenção ser de responsabilidade de uma das partes ou até mesmo ser compartilhada entre ambos. O nosso modelo de contrato tem a opção de você definir como será essa responsabilidade.

O reconhecimento das firmas no contrato é obrigatório?

O reconhecimento de firma em contratos de locação não é obrigatório por lei. De acordo com o Código Civil Brasileiro, o reconhecimento de firma não é necessário para a validade de contratos em geral, incluindo contratos de locação.

No entanto, as partes envolvidas podem optar por reconhecer firma em seus contratos como uma medida adicional de segurança ou para garantir a autenticidade das assinaturas. Isso pode ser especialmente útil em situações onde há maior preocupação com a autenticidade das assinaturas ou para evitar contestações futuras quanto à validade do contrato.


TERMOS MAIS UTILIZADOS - GLOSSÁRIO

Locador: A parte que é dona ou detentora do veículo e o disponibiliza para aluguel.

Locatário: A parte que aluga o veículo do locador para a sua utilização.

Partes: Refere-se às partes envolvidas no contrato de locação.

Rescisão Contratual: O ato de encerrar a locação por decisão de uma ou ambas as partes.

Foro e legislação aplicável: Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato.

Laudo de Vistoria do Veículo: Um documento que descreve as condições do veículo no início da locação, incluindo pintura, funcionamento e parte elétrica, que é usado para verificar qualquer dano ou desgaste durante a locação.

Caução: Uma quantia em dinheiro ou equivalente, geralmente paga pelo locatário ao locador como garantia de cumprimento das obrigações contratuais e eventuais danos ao veículo.

Sublocação: A ação de alugar o veículo para terceiros por parte do locatário, o que pode ser permitido ou proibido de acordo com o contrato.

Vistoria: Uma inspeção realizada antes do início e após o término do contrato para avaliar o estado do veículo e quaisquer danos.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma locação.


AO CRIAR O SEU CONTRATO VOCÊ RECEBERÁ

Ao preencher o seu contrato, você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;

2. Modelo de laudo de vistoria;

3. Modelo de recibo de aluguel;

4. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.


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Guias e artigos para te ajudar


Resumo: simples e direto

Este contrato de aluguel de veículo tem como principal objetivo garantir a proteção tanto do locador quanto do locatário durante a utilização do veículo.

Para o locador, o contrato assegura o recebimento do pagamento do aluguel e a integridade do seu bem, estabelecendo a obrigação do locatário de conservar o veículo e devolvê-lo no mesmo estado em que o recebeu.

Já para o locatário, o contrato define o prazo da locação, as condições de pagamento e a possibilidade de aplicação de uma multa (opcional) em caso de rescisão antecipada.




Você receberá

1. O seu contrato personalizado em Word e PDF;
2. Modelo de laudo de vistoria;
3. Modelo de recibo de aluguel;
4. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.


Outros nomes para este contrato

Modelo de contrato de aluguel de veículo,

Contrato de aluguel de carro para motorista de aplicativos,

Contrato de locação de veículo particular para uber,

Contrato de aluguel de carro








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comentário cliente 1
Zete Gois

02 de agosto de 2020

Superou minhas expectativas! Cumprem com o que prometem. Utilizei o boleto expresso e recebi o meu contrato imediatamente. Super indico! A equipe está de parabéns! Muito obrigada pela prontidão!

comentário cliente 2
Naiane Alencar

29 de abril de 2023

Gostei muito de usar a 99contratos. Formulário de fácil preenchimento otimizou bastante o meu tempo. Muito bom recomendo.

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Felipe Sena

06 de janeiro de 2024

Tive uma boa experiência com a 99Contratos. A plataforma é muito boa e intuitiva. Prático e simples. Fiz o pagamento por Pix e o envio do contrato para meu e-mail foi imediato. Excelente!


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