INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS




O contrato de locação de veículo serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (locadora e locatária), e ajuda na organização da locação do veículo será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a locação do veículo, como:
• Descrição do veículo e qual será a finalidade da locação;
• Quais serão os prazos da locação;
• Definição do valor / remuneração que a parte locatária pagará à locadora, e a forma de pagamento;
• Qual será a garantia utilizada na locação - se for necessária;
• Possibilidade ou não da locatária efetuar uma sublocação do veículo;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de locação de veículos não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na locação.

De acordo com o Código Cívil, Art. 318, a locação de veículos deverá ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.


PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL

Conforme o Art. 42, caso não seja utilizada garantia na locação, o locador poderá exigir, se assim desejar, que o parte locatário efetue o pagamento do aluguel de forma antecipada até o sexto dia útil do mês vincendo.


AS GARANTIAS EXISTENTES

No contrato de locação de veículos, pode-se utilizar uma garantia, que a parte proprietária (locadora) utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da locatária.
Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para a locação de veículo são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte locatária se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte locadora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
O seguro fiança locatícia substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do locatário se tornar devedor (inadimplente).
Para esta modalidade, deve-se contratar uma apólice de seguro, o qual a parte locadora será a única beneficiária.
O valor de prêmio a ser pago varia normalmente entre um a três vezes o valor da locação do veículo.

• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.
Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de locação.

A caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.
Deverá também ser depositada em poupança, e o valor decorrente de rendimentos, no final da locação deverá ser revertido em benefício da parte locatária, caso não tenha sido utilizada.


LAUDO DE VISTORIA

É recomendado que seja anexado junto ao contrato um laudo de vistoria do veículo.
Este documento deve ser elaborado, em duas vias, descrevendo as condições gerais do veículo, como pintura, vidros, motor, pneus, entre outras.
Uma via deverá ficar com o locatário e outra com o locador.
Com este laudo, no final da locação, junto com a entrega das chaves, é possível verificar se houve dano ao veículo.
O proprietário poderá recusar a devolução do veículo enquanto não tiver sido devidamente reparado.

A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato de locação veículo.


Observações relevantes.

• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.








Icone Locação de Veículo

Contrato de locação de veículo

Última revisão: 10/11/2017


Este contrato é utilizado para estabelecer as regas da locação de um veículo.
Nele estarão estabelecidas as regras para a locação do veículo, como qual será o valor do aluguel, o prazo da locação, possíveis reajustes, indenizações, responsabilidades e outras regras.
Em nosso modelo será possível escolher o contrato com ou sem garantia - fiança, seguro, caução.
Servindo tanto para pessoa física quanto para jurídica.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de laudo de vistoria do imóvel.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Saiba mais lendo nossos artigos.
PREENCHER CONTRATO


Modelo criado e revisado de acordo com a Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

O contrato de locação de veículo é o documento por meio do qual o proprietário cede o uso de seu veículo para que outra pessoa dele usufrua.
Serão definidos o valor e a forma de pagamento do aluguel, bem como o tempo de locação.
O contrato também deverá prever os direitos e os deveres de cada uma das partes envolvidas.

Se for necessário ter algum tipo de garantia - caução, fiança, entre outras -, os seus termos virão, igualmente, definidos no contrato.

Modelo criado e revisado de acordo com a Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:

• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

PREENCHER CONTRATO


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Seu documento será personalizado, gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
• Oferecemos gratuitamente, por e-mail, orientações, suporte para dúvidas e também ajustes em seu documento, feito por nossos advogados caso necessite.

Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.



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