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Contrato de Locação de Veículo
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Contrato de locação de veículo


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Última revisão: 26/08/2019


O contrato de locação de veículo deve ser utilizado por quem deseja alugar um veículo, seja locador ou locatário.

No modelo oferecido pela 99Contratos você terá as condições para a locação do veículo, como qual será o valor do aluguel, o prazo da locação, os possíveis reajustes, as indenizações, as responsabilidades, entre outras regras.

Você também poderá escolher se o contrato contará ou não com uma garantia, entre elas a fiança, o seguro, a caução, dentre outras, além de diversas outras opções de personalização, como por exemplo o pagamento antecipado do aluguel.


Fornecemos junto com o seu contrato um modelo de laudo de vistoria do veículo, documento recomendado para acompanhar a locação, oferecido gratuitamente ao gerar o seu contrato conosco.

O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade. E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.

O nosso modelo de contrato de locação foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 10.406.


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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO


O contrato de locação de veículo, também conhecido como

contrato de aluguel de veículo

, é o instrumento que serve como um facilitador para a boa convivência entre o proprietário (locador) e a pessoa que utilizará o seu veículo (locatário), e ajuda na organização da locação do veículo que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a locação do veículo, como:

• A descrição do veículo e qual será a finalidade da locação;
• Quais serão os prazos da locação;
• A definição do valor do aluguel, remuneração que o locatário pagará ao locador, e a sua forma de pagamento;
• Qual será a garantia utilizada na locação, caso necessária, e seus termos descritos no contrato;
• A possibilidade ou não do locatário efetuar uma sublocação do veículo;
• As obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• Como proceder em caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Ou seja, o contrato de aluguel de veículos não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na locação.

De acordo com o Código Civil, Art. 318, a locação de veículos deverá ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.
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Informações complementares

A GARANTIA DO ALUGUEL


No contrato pode-se utilizar uma garantia, que a parte proprietária (locadora) utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da locatária.
Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para a locação de veículo são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte locatária se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte locadora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
O seguro de fiança locatícia substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do locatário se tornar devedor (inadimplente).
Para esta modalidade, deve-se contratar uma apólice de seguro, o qual a parte locadora será a única beneficiária.
O valor de prêmio a ser pago varia normalmente entre um a três vezes o valor da locação do veículo.

• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
No caso de bens móveis é recomendado que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.
Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de locação.

A caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.
Deverá também ser depositada em poupança, e o valor decorrente de rendimentos, no final da locação deverá ser revertido em benefício da parte locatária, caso não tenha sido utilizada.

PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL


Conforme a legislação vigente, caso não seja utilizada garantia na locação, o locador poderá exigir, se assim desejar, que o locatário efetue o pagamento do aluguel de forma antecipada até o sexto dia útil do mês vincendo.

LAUDO DE VISTORIA PARA LOCAÇÃO


É recomendado que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do veículo.
Este documento deve ser elaborado, em duas vias, descrevendo as condições gerais do veículo, como pintura, vidros, motor, pneus, entre outras.
Uma via deverá ficar com o locatário e outra via com o locador.
Com este laudo, no final da locação, junto com a entrega das chaves, é possível verificar se houve dano ao veículo.
O proprietário poderá recusar a devolução do veículo enquanto não tiver sido devidamente reparado.

A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato de locação veículo.
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O NOSSO MODELO DE CONTRATO


Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:

• Efetuar o download do seu contrato no formato Word editável, e também em PDF.
• Imprimir imediatamente o seu contrato.
• Enviar o contrato para o seu e-mail para utilizar quando precisar.
• Baixar e enviar para e-mail o laudo de vistoria do veículo.
• Receber suporte e orientação por e-mail de nosso time. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como corretamente utilizar o seu contrato.
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O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Com o documento completamente preenchido, sem lacunas, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas e o fiador, se esta foi a garantia escolhida.
Recomenda-se a entrega de uma cópia do documento para cada uma das partes envolvidas, locador(es), locatário(s) e, se for o caso, fiador(es).
Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;
• Laudo de vistoria do veículo.
REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.
O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.
O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.
Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original. Outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
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Como gerar o seu contrato personalizado
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Exemplo

Veja abaixo um exemplo


CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO



Entre:


___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominado LOCADOR,

e:

___________________, solteiro, nacionalidade: ___________________, profissão: ___________________, carteira de identidade (RG) n.º ___________________, expedida por ___________, CPF n.º ___________________, residente em: ___________________, doravante denominado LOCATÁRIO.

As partes têm entre si, de maneira justa e acordada, a locação de veículo, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.


CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O LOCADOR e o LOCATÁRIO acima qualificados, firmam entre si, o presente contrato do veículo:
______________________________________ (descrição do veículo).

Com placa PNP0887, e com o valor de mercado aproximado em R$ _______________ (valor do veículo por extenso).

Parágrafo único. O presente contrato é acompanhado de um laudo de vistoria, que descreve o veículo e o seu estado de conservação no momento em que o mesmo foi entregue ao LOCATÁRIO.


CLÁUSULA 2ª - DO VALOR DO ALUGUEL

Pela presente locação, obriga o LOCATÁRIO a pagar o valor semanal de R$ _________________ (valor do aluguel por extenso).

§ 1º. O LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor acordado, em espécie, diretamente para o LOCADOR ou terceiro autorizado por este.

§ 2º. Em caso de atraso no pagamento do aluguel, será aplicada multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor devido, bem como juros mensais de 1% (um por cento) e correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) no período.

§ 3º. O LOCATÁRIO não vindo a efetuar o pagamento do aluguel por um período de atraso superior à 7 (sete) dias, fica sujeito a ter a posse do veículo configurada como Apropriação Indébita, implicando também a possibilidade de adoção de medidas judiciais, inclusive a Busca e Apreensão do veículo e/ou lavratura de Boletim de Ocorrência, cabendo ao LOCATÁRIO ressarcir o LOCADOR das despesas oriundas da retenção indevida do bem, arcando ainda com as despesas judiciais e/ou extrajudiciais que o LOCADOR venha a ter para efetuar a busca, apreensão e efetiva reintegração da posse do veículo.

§ 4º. Será de responsabilidade do LOCATÁRIO as despesas referentes à utilização do veículo.

§ 5º. O valor do aluguel firmado neste contrato será reajustado a cada 12 (doze) meses, tendo como base a variação dos seguintes índices: INPC ou IGP ou IGP-M ou IPC ou IPCA, utilizando-se o índice que apresentar a maior variação no período do ano corrente ao da execução da locação.


CLÁUSULA 3ª - DO PRAZO DO ALUGUEL

O prazo de locação do referido veículo é de ___________ (extenso) dias (ou meses), com início em ______________ (data do início da locação por extenso).

§ 1º. Ao final do prazo estipulado, caso as partes permaneçam inertes, a locação prorrogar-se-á automaticamente por tempo indeterminado.

§ 2º. Ao final da locação o LOCATÁRIO deverá restituir o veículo nas mesmas condições em que recebeu, salvo os desgastes do uso normal.

§ 3º. Caso o LOCADOR não queira prorrogar a locação ao terminar o prazo estipulado neste contrato, e o referido veículo não for devolvido, será cobrado o valor do aluguel proporcional aos dias de atraso acumulado de multa diária de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).

§ 4º. Ao final da locação o LOCATÁRIO deverá devolver o veículo nas mesmas condições em que recebeu, salvo os desgastes decorrentes do uso normal, sob pena de indenização por perdas e danos a ser apurada.

§ 5º. Em caso de atraso na devolução, o LOCATÁRIO se responsabiliza pelo veículo, mesmo em caso fortuito e força maior.


CLÁUSULA 4ª - DO COMBUSTÍVEL

O veículo será entregue ao LOCATÁRIO com um tanque de combustível completo, e sua quantidade será marcada no laudo de vistoria no momento da retirada.

§ 1º. Ao final do prazo estipulado, o LOCATÁRIO deverá devolver o veículo ao LOCADOR com o tanque de combustível completo.

§ 2º. Caso não ocorra o cumprimento do parágrafo anterior, será cobrado o valor correspondente a leitura do marcador em oitavos, com base em tabela própria, e o valor do litro será informado no momento da retirada pelo LOCADOR.

§ 3º. Caso seja constatado a utilização de combustível adulterado, o LOCATÁRIO responderá pelo mesmo e pelos danos decorrentes de tal utilização.

§ 4º. Fica desde já ajustado que o LOCATÁRIO não terá direito a ressarcimento, caso devolva o veículo com uma quantidade de combustível superior a que recebeu.


CLÁUSULA 5ª - DA LIMPEZA

O veículo será entregue ao LOCATÁRIO limpo e deverá ser devolvido ao LOCADOR nas mesmas condições higiênicas que foi retirado.

§ 1º. Caso o veículo seja devolvido sujo, seja interna ou externamente, será cobrada uma taxa de lavagem simples ou especial, dependendo do estado do veículo na devolução. O valor das lavagens será informado no momento da retirada pelo LOCADOR.

§ 2º. Caso haja a necessidade de lavagem especial, será cobrada, além da taxa de lavagem, o valor mínimo de 1 (uma) diária de locação, ou quantas diárias forem necessárias até a disponibilização do veículo para locação, limitado a 5 (cinco) diárias do veículo com base na tarifa vigente.


CLÁUSULA 6ª - DA UTILIZAÇÃO

O veículo deverá ser utilizado pelo LOCATÁRIO exclusivamente da seguinte maneira:
_________________________________ (descrição da utilização do veículo).

§ 1º. A utilização do veículo de forma diferente do descrito acima estará sujeita à cobrança de multa, eventuais perdas e danos e rescisão do contrato.

§ 2º. Qualquer modificação no veículo só poderá ser feita com a autorização expressa do LOCADOR.


CLÁUSULA 7ª - DAS MULTAS E INFRAÇÕES

As multas ou quaisquer outras infrações às leis de trânsito, cometidas durante o período da locação do veículo, serão de responsabilidade do LOCATÁRIO, devendo ser liquidadas quando da notificação pelos órgãos competentes ou no final do contrato, o que ocorrer primeiro.

§ 1º. Em caso de apreensão do veículo, serão cobradas do LOCATÁRIO todas as despesas de serviço dos profissionais envolvidos para liberação do veículo alugado, assim como todas as taxas cobradas pelos órgãos competentes, e também quantas diárias forem necessárias até a disponibilização do veículo para locação.

§ 2º. O LOCATÁRIO declara-se ciente e concorda que se ocorrer qualquer multa ou infração de trânsito durante a vigência deste contrato, seu nome poderá ser indicado pelo LOCADOR junto ao Órgão de Trânsito autuante, na qualidade de condutor do veículo, tendo assim a pontuação recebida transferida para sua carteira de habilitação.

§ 3º. O LOCADOR poderá preencher os dados relativos à "apresentação do Condutor", previsto na Resolução 404/12 do CONTRAN, caso tenha sido lavrada autuação por infrações de trânsito enquanto o veículo esteve em posse e responsabilidade do LOCATÁRIO, situação na qual o LOCADOR apresentará para o Órgão de Trânsito competente a cópia do presente contrato celebrado com o LOCATÁRIO.

§ 4º. Descabe qualquer discussão sobre a procedência ou improcedência das infrações de trânsito aplicadas. Poderá o LOCATÁRIO, a seu critério e às suas expensas, recorrer das multas, junto ao Órgão de Trânsito competente, o que não o eximirá do pagamento do valor da multa, mas lhe dará o direito ao reembolso, caso o recurso seja julgado procedente.


CLÁUSULA 8ª - DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO VEÍCULO

Será permitido o uso do veículo objeto do presente contrato, apenas do LOCATÁRIO, sendo vedada, no todo ou em parte, a sublocação, transferência, empréstimo, comodato ou cessão da locação, seja a qualquer título, sem expressa anuência do LOCADOR, sob pena de imediata rescisão, aplicação de multa e de demais penalidades contratuais e legais cabíveis.

Parágrafo único. Ocorrendo a utilização do veículo por terceiros com a concordância do LOCATÁRIO, este se responsabilizará por qualquer ação civil ou criminal que referida utilização possa gerar, isentando assim o LOCADOR, de qualquer responsabilidade, ou ônus.


CLÁUSULA 9ª - DA MANUTENÇÃO

A manutenção do veículo, referente a troca das peças oriundas do desgaste natural de sua utilização, é de responsabilidade do LOCATÁRIO, sem ônus para o LOCADOR.

Parágrafo único. Se durante o período da manutenção o LOCATÁRIO não dispor do bem, ou de outro de categoria igual ou similar, terá desconto no aluguel, proporcional ao período de manutenção.


CLÁUSULA 10ª - DO SINISTRO

Na hipótese de não devolução, perda, roubo, extravio, furto ou destruição total do veículo por ora locado, fica estipulada indenização devida pelo LOCATÁRIO, que deverá, para efeito de indenização, pagar ao LOCADOR o valor do objeto, que será avaliado na ocasião utilizando-se a tabela FIPE.


CLÁUSULA 11ª - DOS DEVERES DO LOCATÁRIO

I. Pagar o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado;
II. Usar o veículo como foi convencionado, de acordo com a sua natureza e com o objetivo a que se destina. Cuidar e zelar do veículo como se fosse sua propriedade;
III. Restituir o veículo, no final da locação, no estado em que o recebeu, conforme o laudo de vistoria, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV. Levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano, ou ocorrência, cuja reparação, e ou indenização, a este enquadre;
V. Reparar rapidamente os danos sob sua responsabilidade;
VI. Não modificar a forma interna ou externa do veículo sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR.


CLÁUSULA 12ª - DOS DEVERES DO LOCADOR

I. Entregar ao LOCATÁRIO o veículo alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II. Ser integralmente responsável pelos problemas, defeitos e vícios anteriores à locação.


CLÁUSULA 13ª - DA GARANTIA

O cumprimento das obrigações previstas neste contrato, inclusive o pagamento pontual do aluguel, estará garantido através de caução dada em dinheiro, perfazendo o montante de R$ ____________ (valor da caução por extenso), entregue ao LOCADOR no ato de assinatura deste contrato.

§ 1º. Ao final da locação, tendo sido todas as obrigações devidamente cumpridas, o LOCATÁRIO estará autorizado a levantar a respectiva soma.

§ 2º. A critério das partes, o valor dado como caução poderá ser revertido para o pagamento de aluguéis devidos.


CLÁUSULA 14ª - DA RESCISÃO

Caso ocorra a devolução do veículo antes do prazo estipulado neste contrato, a parte que solicitar a rescisão contratual será responsável pelo pagamento de multa de ___________ (valor da multa por extenso) vezes o valor do último aluguel atualizado, abatida proporcionalmente conforme o tempo restante de cumprimento de contrato.

§ 1º. Em caso de falecimento do LOCADOR, a locação transmite-se a seus herdeiros.

§ 2º. Com a morte do LOCATÁRIO, ficam subrrogados nos direitos e nos deveres expressados neste contrato sucessivamente o cônjuge sobrevivente ou o(a) companheiro(a), os herdeiros necessários e as pessoas que viviam em sua dependência econômica, se utilizem do veículo alugado.

§ 3º. Em cumprimento ao princípio da boa-fé, as partes se comprometem a informar uma à outra qualquer fato que possa porventura intervir na relação jurídica formalizada através do presente contrato.


CLÁUSULA 15ª - DAS PENALIDADES

Exceto nos casos em que ocorra penalidade contratual prevista, a violação das cláusulas deste instrumento acarretará à parte infratora uma aplicação de multa de R$ ______________ (valor da penalidade por extenso).

§ 1º. Caso ocorra uma violação, este contrato poderá ser rescindido de pleno direito pela parte prejudicada, sem a necessidade aviso prévio.

§ 2º. Ocorrendo uma tolerância de uma das partes em relação ao descumprimento das cláusulas contidas neste instrumento não se configura em renúncia ou alteração da norma infringida.


CLÁUSULA 16ª - DO FORO

Fica desde já eleito o foro da comarca de ________________, para serem resolvidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

Por estarem assim certos e ajustados, firmam os signatários este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e para único fim de Direito, diante das 02 (duas) testemunhas abaixo, que também o subscrevem.


______________________, __ de ____________ de ______________.


___________________
LOCADOR: ___________________ (nome extenso locador)


___________________
LOCATÁRIO: ___________________ (nome extenso locatário)


TESTEMUNHAS


___________________
TESTEMUNHA 1: ___________________ (nome extenso testemunha)
CPF: ________________


___________________
TESTEMUNHA 2: ___________________ (nome extenso testemunha)
CPF: ________________




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Opiniao 1
Simone Aparecida Pietrani

07 de maio de 2019

Foi rápido e prático.Fui atendida com eficiência em pleno domingo. Obrigada!!!

Opiniao 2
Cleide Martins

14 de novembro de 2018

Para ser sincera, nunca imaginei que receberia a resposta e muito menos tão rapidamente !. Me sinto atendida e protegida para qualquer situação imobiliária . Muito grata e parabéns por este trabalho .

Opiniao 3
Renato Garcia

05 de outubro de 2018

Muito bom. Cumprem exatamente o que prometem. Ótimo atendimento.

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