INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO RESIDENCIAL




O contrato de sublocação residencial serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (sublocadora e sublocatária), e ajuda na organização da sublocação do imóvel que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a sublocação, como:
• Descrição do imóvel;
• Quais serão os prazos da sublocação;
• Definição do valor / remuneração que a parte sublocatária pagará à sublocadora, e a forma de pagamento;
• Qual será a garantia utilizada na sublocação - se for necessária;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de sublocação residencial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na sublocação.

De acordo com o Código Cívil, Art. 318, a sublocação de imóvel residencial deverá ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.


PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL

Conforme o Art. 42, caso não seja utilizada garantia na sublocação, o sublocador poderá exigir, se assim desejar, que o sublocatário efetue o pagamento do aluguel de forma antecipada até o sexto dia útil do mês vincendo.


AS GARANTIAS EXISTENTES

No contrato de sublocação residencial, pode-se utilizar uma garantia, que a parte sublocadora utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da sublocatária.
Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para o aluguel de imóvel, previstas na Lei do Inquilinato, são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte locatária se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte locadora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
O seguro fiança locatícia é uma modalidade prevista na Lei do Inquilinato, e substitui o fiador nos contratos de sublocação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do sublocatário se tornar devedor (inadimplente).
Para esta modalidade, deve-se contratar uma apólice de seguro, o qual a parte locadora será a única beneficiária.
O valor de prêmio a ser pago varia normalmente entre um a três vezes o valor do aluguel do imóvel.

• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.
Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de sublocação.

De acordo com a Lei do Inquilinato, a caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.
Deverá também ser depositada em poupança, e o valor decorrente de rendimentos, no final da sublocação deverá ser revertido em benefício da parte locatária, caso não tenha sido utilizada.


SOBRE O DESPEJO

O despejo do sublocatário poderá ocorrer se houver:
I - Término do prazo contratual ou de sua renovação sem a sáida do sublocatário do imóvel;
II - Se o sublocatário sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do locador;
III - Se o sublocatário não pagar o aluguel no prazo convencionado;
IV - Dano causado ao imóvel, provado o dolo ou culpa do sublocatário;
V - Se o sublocatário mudar a destinação do imóvel;
VI - Abandono total ou parcial do imóvel;
VII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;
VIII - Se o sublocatário conduzir atividade ilegal, cometer infrações legais, ou cometer infração grave de obrigação contratual.


Observações relevantes.

• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.








Aluguel Casa
Contrato de Aluguel Residencial

Contrato de sublocação residencial

Última revisão: 06/11/2017


Este contrato é utilizado para quem deseja subalugar um imóvel residencial, sendo sublocador ou sublocatário.
Nele estarão estabelecidas as regras para a sublocação do imóvel, como qual será o valor do aluguel, o prazo da sublocação, possíveis reajustes, indenizações, responsabilidades e outras regras.
Em nosso modelo será possível escolher o contrato com ou sem garantia - fiança, seguro, caução.
Servindo tanto para pessoa física quanto para jurídica.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.
PREENCHER CONTRATO


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 8.245.

Com o contrato de sublocação residencial o sublocador cede o uso de seu imóvel para o sublocatário nele habite.
Entre outros fatores, nele deverá ser fixado o valor do aluguel a ser pago, bem como o tempo total de sublocação.
Além disso, o contrato especificará prazos, multas, e os direitos e obrigações das partes envolvidas, tais como pagamento de tributos, indenização de obras e melhorias realizadas no imóvel.

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No final você poderá:

• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
• Imprimir o documento.
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Seu documento será personalizado, gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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Dúvidas Frequentes

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