O Contrato de Locação Comercial


Confira abaixo as informações e dicas sobre o contrato de locação comercial


Interrogacao  
 

QUAL A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA O LOCADOR E LOCATÁRIO?




Se você está procurando um novo local para abrir o seu negócio, ressaltaremos alguns cuidados para que você não tenha surpresas que poderão até te fazer mudar inesperadamente de local, jogando fora o investimento feito para se instalar em uma localidade.
Como também a possível perda da sua clientela, cuja fidelidade normalmente é resultante de relacionamentos construídos por meses ou anos.
Um contrato de locação comercial bem elaborado poderá proteger o seu negócio e seu ponto comercial de diversas complicações capazes de sujeitar você à uma restituição do imóvel ao locador.


FAÇA UM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR ESCRITO

Independente de quem seja o proprietário do seu imóvel, um parente, um amigo ou um colega.
Não cometa o erro de firmar um negócio simplesmente por meio verbal.

Você redobrar a atenção para o seguinte:

Devem ser detalhados os direitos e obrigações das partes, locador e locatário.
Tenha detalhado com clareza as penalidades aplicáveis aos casos de descumprimentos de cláusulas contratuais.

Saiba que, se não tomar medidas preventivas, o locador poderá exercer seu direito de promover a chamada “denúncia vazia”, exigindo que você devolva em até 30 dias o imóvel.

Para evitar isso, siga os passos abaixo:


CERTIFIQUE DE TER ESTIPULADO PRAZO MÍNIMO DE 5 ANOS

Você precisa de uma cláusula que cite a “renovação compulsória” de seu contrato de locação comercial.
A renovação compulsória garantirá a permanência no imóvel pelo mesmo prazo do contratual atual, limitado a 5 anos.
Para isso, tem-se como exigência, que você tenha um prazo contratual estipulado de no mínimo 5 anos, ou que a soma dos prazos contratuais da locação do imóvel comercial que você alugou seja no mínimo de 5 anos ininterruptos.

Poucos se preocupam com essa questão, boa parte pela falta de conhecimento.


MANTENHA-SE NO MESMO RAMO POR NO MÍNIMO 3 ANOS

Não basta que você tenha 5 anos de contrato de aluguel comercial para garantir o direito à renovação compulsória.
Para conseguir a renovação você também deve ter no mínimo 3 anos ininterruptos de exercício no mesmo ramo de atividade.

Todas estas questões estão especificadas no artigo 51 da Lei n° 8.245/91


REGISTRE EM CARTÓRIO SEU CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Por fim, averbe o contrato de locação comercial no cartório da circunscrição imobiliária do imóvel, fazendo constar seu nome como locador na matrícula do imóvel e o prazo de vigência do contrato, como forma de te garantir alguns direitos caso o imóvel seja vendido:

– o novo proprietário respeitará o contrato de locação até o final de sua vigência;
– você terá o direito de preferência na compra do imóvel caso ele seja alvo de uma proposta de compra ou de qualquer outra forma transferência de propriedade.

O locador deve informar ao locatário, antes que uma venda do imóvel seja realizada, de maneira que o locatário possa, dentro de 30 dias,
manifestar seu interesse em adquirir o imóvel em iguais condições dadas ao proponente. Caso essa oportunidade não se abra, por falta de notificação do locador ao locatário, este terá direito a reparação indenizatória ou de haver para si o imóvel locado, mediante depósito do valor, desde que o contrato de locação tenha sido registrado no cartório com pelo menos 30 dias de antecedência do registro da nova alienação e que a reclamação disso por parte do locatário aconteça em até seis meses.

Quando o contrato de locação estiver em seu último ano de vigência – e com mais de seis meses até o seu final, deve-se promover a Ação Renovatória, que garantirá a renovação do contrato pelo mesmo prazo do atual – limitado a 5 anos.

Sendo assim, ao assinar um contrato de locação de imóvel comercial, sempre preste atenção nas suas cláusulas.
Não coloque em risco a sua empresa ou negócio e o seu investimento.

Com a ajuda dos nossos especialistas, a 99Contratos criou o modelo para contrato de locação comercial, para que locatários e locadores tenham, com esse documento, a segurança de estarem de acordo com a lei.

Sempre conte conosco se precisar de um contrato.
Utilize o nosso modelo:
Modelo de Contrato para Locação de Imóvel Comercial