Meu inquilino atrasou o aluguel! Posso cobrar multa pelo atraso?
Saiba mais em nosso artigos sobre a cobrança de multa e juros em casos de atraso no pagamento do aluguel em uma locação residencial.
Como é feita a cobrança de multa em um atraso de aluguel?
Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 08 de fevereiro de 2019
Atualizado em: 26 de fevereiro de 2019
Adicionar comentário
M
ulta em um atraso de aluguel. Este é um dos temas mais procurados quando se trata de locação, e um dos que mais recebemos perguntas em nosso site.
Pensando em ajudar, estamos criando este artigo, que irá tratar sobre como e quando se pode cobrar multa e juros em caso de inadimplência no pagamento do aluguel em uma locação, seja ela residencial ou comercial.
Tipos de Multa em um Contrato de Aluguel
Existem 2 (dois) tipos de multas em um contrato de locação, e é importante esclarecer bem a diferença entre elas, que são:
- Multa Compensatória: Penalização que recai sobre a parte que não cumprir com alguma obrigação contratual, seja no contrato como um todo ou em uma parte. Tem como principal objetivo recompensar a parte que sofreu prejuízo caso uma das partes não cumpra com o combinado.
- Multa Moratória: Esta multa não é vista como uma penalização, pois a sua função principal é desestimular o atraso em um pagamento. Ela deverá ser paga quando o inquilino fizer o pagamento de um aluguel atrasado de forma espontânea.
Pode-se acumular as multas, caso cada uma tiver seu motivo próprio.
Por exemplo, um inquilino não pagou o aluguel e com isso acumulou a multa e juros devidos do aluguel, e este não pagamento causou a rescisão antecipada do contrato, o que pode fazer com que também seja cobrada a multa compensatória caso prevista no contrato.
Como calcular a multa e juros
Para não errar no calculo da multa, e juros, existem 2 (dois) números que devemos ter em mente, e eles são 1% (um por cento) e 10% (dez por cento).
Em relação aos juros temos de acordo com o Código Tributário Nacional em seu Artigo 161:
"Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês."
Assim, pode-se cobrar juros de 1% ao mês, ou o equivalente à 0,033% por dia atrasado em cima do valor devido.
Já em relação à multa, temos um limite definido pela Lei da Usura de 10% (dez por cento).
Decreto n° 22.626/33, Art. 9°:
"Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida."
Ou seja, ocorrendo um atraso no pagamento devido, pode-se cobrar uma única vez a multa de 10% sobre o valor devido e mensalmente juros de até 1%.
Exemplo:
Vamos supor que um inquilino viajou e sem querer atrasou um único pagamento de aluguel por 2 (dois) meses, sendo este aluguel no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Ele deverá pagar 10% de multa e 1% por mês devido.
10% = R$100,00
Valor devido com a multa = R$ 1.100,00
Além disso temos o adicional de 2% pelos meses corridos de atraso.
Valor devido atualizado com juros = R$ 1.122,00.
Multa rescisória
Você conhece um padrão de mercado quando se trata de multa rescisória? Padrão este sendo de 3 (três) alugueis. Mas porque muitos utilizam este padrão?
A explicação para este tipo de comportamento nos contratos está na limitação dos 10% (dez por cento) de multa compensatória, conforme explicado acima.
Vamos explicar:
Devido à forma de retomada do imóvel ser mais prática quando se tem uma locação com duração igual ou superior à 30 (trinta) meses, as imobiliárias costumam fazer os contratos com esta duração, ou seja, com prazo de 30 (trinta) meses.
E como não se pode aplicar multas com patamares acima de 10% (dez por cento) fica-se limitada a multa então à 3 (três) aluguéis.
Além disso temos o fato de que toda multa rescisória deve ser proporcional ao tempo restante de contrato.
Ou seja, se o locatário cumpriu 10 meses dos 30 combinados, então ele ainda tem 2/3 do contrato para cumprir, e se romper o contrato neste momento deverá pagar 2/3 da multa acordada, que seria então de 2 (dois) aluguéis.
Tratamos mais sobre este assunto no seguinte artigo:
Como calcular a multa por quebra de um contrato de aluguel
Conclusão
Em todos os casos percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.
Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Se estiver buscando um contrato de locação residencial que possa ser feito de maneira personalizada, utilize o nosso clicando no link abaixo:
Contrato de Locação Residencial
Nele você terá a segurança de estar gerando um contrato atualizado mensalmente com a legislação vigente, além de contar com todo nosso suporte e orientações por e-mail sempre que precisar.
Precisa de ajuda?
Se você tiver qualquer dúvida ou queira comentar sobre este artigo vá na sessão de comentários logo abaixo.
Responderemos bem rápido para você!
Referências:
Lei 10.406
Lei do Inquilinato
Busca um contrato personalizado para atender as suas necessidades?
Utilize um dos nossos e conte com todo apoio que necessitar.
Utilize o espaço abaixo e o nosso time lhe responderá bem rápido!
Sobre nós!
A 99Contratos é uma LegalTech 100% nacional, criada e desenvolvida pensando no público brasileiro.
Nosso time é formado por especializadas em documentos legais e profissionais apaixonados por novidades que possam ajudar o dia a dia de todos.
Atualmente somos a maior plataforma para a criação de contratos personalizados e documentos legais de forma automatizada do Brasil.
Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site.
O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia-noite.
© 2019 - Todos direitos reservados - 99Contratos - Seu documento personalizado!