Meu inquilino atrasou o aluguel! Posso cobrar multa pelo atraso?
Saiba mais em nosso artigos sobre a cobrança de multa e juros em casos de atraso no pagamento do aluguel em uma locação residencial.
Como é feita a cobrança de multa em um atraso de aluguel?
Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 08 de fevereiro de 2019
Atualizado em: 26 de fevereiro de 2019
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ulta em um atraso de aluguel. Este é um dos temas mais procurados quando se trata de locação, e um dos que mais recebemos perguntas em nosso site.
Pensando em ajudar, estamos criando este artigo, que irá tratar sobre como e quando se pode cobrar multa e juros em caso de inadimplência no pagamento do aluguel em uma locação, seja ela residencial ou comercial.
Tipos de Multa em um Contrato de Aluguel
Existem 2 (dois) tipos de multas em um contrato de locação, e é importante esclarecer bem a diferença entre elas, que são:
- Multa Compensatória: Penalização que recai sobre a parte que não cumprir com alguma obrigação contratual, seja no contrato como um todo ou em uma parte. Tem como principal objetivo recompensar a parte que sofreu prejuízo caso uma das partes não cumpra com o combinado.
- Multa Moratória: Esta multa não é vista como uma penalização, pois a sua função principal é desestimular o atraso em um pagamento. Ela deverá ser paga quando o inquilino fizer o pagamento de um aluguel atrasado de forma espontânea.
Pode-se acumular as multas, caso cada uma tiver seu motivo próprio.
Por exemplo, um inquilino não pagou o aluguel e com isso acumulou a multa e juros devidos do aluguel, e este não pagamento causou a rescisão antecipada do contrato, o que pode fazer com que também seja cobrada a multa compensatória caso prevista no contrato.
Como calcular a multa e juros
Para não errar no calculo da multa, e juros, existem 2 (dois) números que devemos ter em mente, e eles são 1% (um por cento) e 10% (dez por cento).
Em relação aos juros temos de acordo com o Código Tributário Nacional em seu Artigo 161:
"Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês."
Assim, pode-se cobrar juros de 1% ao mês, ou o equivalente à 0,033% por dia atrasado em cima do valor devido.
Já em relação à multa, temos um limite definido pela Lei da Usura de 10% (dez por cento).
Decreto n° 22.626/33, Art. 9°:
"Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida."
Ou seja, ocorrendo um atraso no pagamento devido, pode-se cobrar uma única vez a multa de 10% sobre o valor devido e mensalmente juros de até 1%.
Exemplo:
Vamos supor que um inquilino viajou e sem querer atrasou um único pagamento de aluguel por 2 (dois) meses, sendo este aluguel no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Ele deverá pagar 10% de multa e 1% por mês devido.
10% = R$100,00
Valor devido com a multa = R$ 1.100,00
Além disso temos o adicional de 2% pelos meses corridos de atraso.
Valor devido atualizado com juros = R$ 1.122,00.
Multa rescisória
Você conhece um padrão de mercado quando se trata de multa rescisória? Padrão este sendo de 3 (três) alugueis. Mas porque muitos utilizam este padrão?
A explicação para este tipo de comportamento nos contratos está na limitação dos 10% (dez por cento) de multa compensatória, conforme explicado acima.
Vamos explicar:
Devido à forma de retomada do imóvel ser mais prática quando se tem uma locação com duração igual ou superior à 30 (trinta) meses, as imobiliárias costumam fazer os contratos com esta duração, ou seja, com prazo de 30 (trinta) meses.
E como não se pode aplicar multas com patamares acima de 10% (dez por cento) fica-se limitada a multa então à 3 (três) aluguéis.
Além disso temos o fato de que toda multa rescisória deve ser proporcional ao tempo restante de contrato.
Ou seja, se o locatário cumpriu 10 meses dos 30 combinados, então ele ainda tem 2/3 do contrato para cumprir, e se romper o contrato neste momento deverá pagar 2/3 da multa acordada, que seria então de 2 (dois) aluguéis.
Tratamos mais sobre este assunto no seguinte artigo:
Como calcular a multa por quebra de um contrato de aluguel
Conclusão
De acordo com a nossa legislação, mais precisamente pela Lei do Inquilinato, percebe-se que é proibida a cobrança antecipada do aluguel, exceto:
1 - Em uma locação para temporada;
2 - Se a locação residencial não contemplar uma garantia;
3 - Se for uma mera vontade do locatário.
Em todos os casos percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.
Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
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Referências:
Lei 10.406
Lei do Inquilinato
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