Direitos na União Estável: Requisitos e Provas para a Pensão por Morte
Criado em: 14 de maio de 2018
Atualizado em: 03 de novembro de 2023
A questão da comprovação da união estável é de suma importância quando um dos parceiros falece, pois é fundamental para garantir o direito à pensão por morte.
Muitos casais que conviveram juntos por anos se deparam com a recusa de órgãos públicos, como o INSS, em reconhecer a união estável existente, causando incertezas e dúvidas.
Neste artigo, exploraremos em detalhes os requisitos para comprovar a união estável, a legislação que a respalda e como as provas podem ser obtidas ao longo da convivência para assegurar os direitos previdenciários.
Legislação sobre a União Estável
A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º, e deve ser facilitada pela lei em sua conversão em casamento. Importante ressaltar que, atualmente, a união estável homoafetiva também é reconhecida, não sendo mais obrigatório que seja entre um homem e uma mulher.
A Lei Federal nº 8.213 de 1991, que trata dos planos e benefícios da Previdência Social, estabelece os dependentes do segurado que têm direito ao benefício da pensão por morte. Além dos cônjuges, a lei inclui a "companheira" ou "companheiro" como dependentes, desde que comprovada a união estável. Também são considerados dependentes os filhos menores de 21 anos ou aqueles que sejam incapazes.
O Decreto 3048/99, em seu artigo 16, define a "companheira" ou "companheiro" como aquele que mantém união estável com o segurado. A união estável, por sua vez, é configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre os parceiros, com a intenção de constituir uma família.
Requisitos para Comprovar a União Estável
Para comprovar a união estável perante órgãos públicos e garantir o direito à pensão por morte, é necessário seguir os requisitos estabelecidos pelo Decreto 3048/99, em seu artigo 22. De acordo com esse artigo, deve-se apresentar, no mínimo, três dos seguintes documentos:
1. Certidão de nascimento de filho havido em comum: A existência de filhos em comum é uma forte evidência da união estável.
2. Certidão de casamento religioso: Caso os parceiros tenham celebrado um casamento religioso, isso pode ser considerado como prova da convivência.
3. Declaração do imposto de renda do segurado: A inclusão do parceiro como dependente na declaração do imposto de renda é uma prova importante.
4. Disposições testamentárias: Se o segurado deixou disposições em testamento favoráveis ao parceiro, isso pode ser usado como prova.
5. Declaração especial feita perante tabelião: Uma declaração formalizada perante um tabelião pode ser uma evidência valiosa.
6. Prova de mesmo domicílio: Comprovantes de residência conjunta reforçam a convivência.
7. Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil: Documentos que demonstrem a cooperação e a partilha de responsabilidades financeiras são relevantes.
8. Procuração ou fiança reciprocamente outorgada: A outorga de procurações ou fianças mútuas indica um compromisso conjunto.
9. Conta bancária conjunta: Uma conta bancária compartilhada é uma evidência sólida de união estável.
10. Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado: O registro como dependente em associações também é uma prova aceitável.
11. Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados: Caso o parceiro conste nas anotações de empregados do segurado, isso pode ser usado como prova.
12. Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária: Provas de beneficiários em apólices de seguro podem ser úteis.
13. Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável: Se o segurado for responsável pela assistência médica do parceiro, isso é uma evidência importante.
14. Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente: A compra de propriedades em nome do parceiro pode ser uma prova substancial.
15. Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos: Se houver um dependente menor de 21 anos, a declaração de não emancipação é relevante.
16. Quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar: Outros documentos ou evidências que demonstrem a união estável podem ser considerados, como, por exemplo, um contrato de união estável.
Precauções na Geração de Provas
É crucial gerar essas provas ao longo da convivência e não deixá-las para o último momento. A obtenção de documentos como conta bancária conjunta, registro em associações, apólices de seguro e outros itens listados pode ser feita ao longo do relacionamento.
Provas geradas apenas no momento próximo ao falecimento do segurado podem ser interpretadas como uma tentativa de fraude previdenciária e comprometer o direito à pensão por morte.
Conclusão
A comprovação da união estável é essencial para garantir o direito à pensão por morte.
A legislação brasileira reconhece a união estável como uma entidade familiar e estabelece requisitos claros para a comprovação dessa convivência.
É fundamental que os parceiros estejam cientes desses requisitos e gerem as provas necessárias ao longo do relacionamento, para evitar problemas no momento de solicitar o benefício. Caso a solicitação seja negada injustamente, é possível recorrer a um processo judicial para confirmar a união estável e garantir os direitos previdenciários.
Referências Legais
Constituição Federal, Artigo 226, § 3º.
Gustavo Falcão
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