A união estável e o direito de pensão em caso de falecimento do parceiro

Criado em: 14 de maio de 2018             
Atualizado em: 26 de fevereiro de 2020             
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Q uando ocorre o falecimento de um dos parceiros inicia-se uma batalha entre os que não são casados no civil para comprovar perante os órgãos, públicos ou não, a convivência em união estável, e com isso garantir o direito à pensão por morte.

Este assunto é um dos mais procurados e que gera mais dúvidas quanto a uma união estável.

Muitos casais convivem juntos por anos, e com a morte do parceiro é surpreendido com recusas dos órgãos no reconhecimento da união estável que existia com o parceiro segurado falecido, ou seja, com o parceiro que tinha o direito ao benefício em vida.

Alguns órgãos, entre eles o INSS, solicita a comprovação com um mínimo de 3 (três) provas documentadas. A boa notícia é que estas provas podem - e devem - ser geradas ainda em vida.

Vamos explicar melhor os requisitos para comprovar perante os órgãos a condição de união estável.

O que diz a legislação sobre a união estável?

Vamos iniciar este tópico com algumas citações existentes em nossa legislação, para assim darmos uma base em nosso artigo e termos por onde começar a nossa explicação sobre a união estável.

Por definição, baseado na constituição federal em seu artigo 226, temos a seguinte definição para união estável:

"§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."

Apesar do citado acima, hoje é reconhecida a união estável homoafetiva, não sendo obrigatória a condição de ser um homem e uma mulher.

E de acordo com a Lei 8.213 de 1991, que especifica os planos e benefícios da Previdência Social, tem direito ao benefício, na condição de dependentes do segurado:

"O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente".

Nesta citação podemos concluir que além dos cônjuges, também terão direito aos benefícios da Previdência Social os filhos que qualquer um dos companheiros tenham, desde que menores de vinte e um anos ou que sejam incapazes.

Ainda analisando a lei 8.213 temos as citações abaixo para confirmar o que é considerado como companheiro/companheira, ou seja, quem terá direito ao benefício:

"Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal".

Vamos aproveitar que estamos analisando algumas citações de nossa legislação e vamos analisar agora o Decreto 3048/99, em seu artigo 16:

"Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada."

"Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002."

Caso seja solicitado um benefício de pensão no INSS deve-se sempre levar em consideração que a legislação previdenciária deve prevalecer, e o servidor público pode negar a concessão do benefício ao analisar a condição da união.

Surgem assim muitas situações em que a interpretação do servidor é incorreta, e ocorre com isso um momento delicado para quem dependia do convivente falecido.

Então, seguindo o conceito presente em nossa legislação, citaremos abaixo o ponto mais importante neste tópico, que são os requisitos para se comprovar a união estável perante órgãos públicos.

Requisitos para a comprovação da União Estável

Para se comprovar a condição de dependente, e com isso ter direito à pensão por morte do convivente, devemos seguir o que está especificado no Decreto 3048/99, em seu artigo 22.

Neste artigo especifica-se que deve ser apresentado no mínimo 3 itens da lista abaixo:

"3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII- apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar."

Caso a pessoa que deseja o benefício, companheira de um beneficiário, apresente pelo menos três itens dos acima listados e ainda assim ter a solicitação negada perante o órgão público terá a possibilidade de uma abertura de processo judicial, para que neste processo, o juiz confirme a união estável, garantindo com isso o direito requerido.

Dos pontos acima, alguns são adquiridos com o contrato de união estável, entre eles, citamos, por exemplo:

Estes itens podem ser gerados o quanto antes, e não é recomendado que sejam deixados para o último momento.

Se comprovada a geração destas provas momentos antes do falecimento do beneficiário, o judiciário pode considerar o processo como uma possível fraude previdenciária, e com isso declarar que as provas foram geradas somente com o intuito de burlar o sistema e adquirir a pensão do falecido.