Contrato de Aluguel Simples
Última revisão: 29 de novembro de 2024
O contrato de aluguel deve ser utilizado por quem deseja alugar um bem móvel ou imóvel para que outra pessoa utilize.
É considerado como um bem móvel um veículo, um equipamento, um maquinário, um item pessoal, dentre outros, e é considerando um bem imóvel uma casa, um apartamento ou um terreno.
Neste contrato estarão estabelecidas as regras para a locação, como qual será o valor do aluguel, o prazo da locação, os possíveis reajustes, as indenizações, as responsabilidades e outras regras.
Você também poderá escolher se o contrato contará ou não com uma garantia, entre elas a fiança, o seguro, a caução, dentre outras, além de diversas outras opções de personalização, como, por exemplo, se o bem poderá ser ou não subalugado.
Forneceremos, junto com o seu contrato personalizado, um modelo de laudo de vistoria e um modelo de recibo de aluguel, documentos recomendados para acompanhar a locação, oferecidos gratuitamente ao gerar o seu contrato.
O seu contrato será gerado a partir das suas respostas, de maneira única e personalizada, para assim atender a sua necessidade.
E você também contará com todo nosso suporte para orientações e ajustes que necessitar.
Nosso modelo de contrato de locação é revisado mensalmente de acordo com o Código Civil (Lei federal nº 10.406) e a Lei do Inquilinato (Lei federal nº 8.245), sendo disponibilizado nos formatos Word e PDF em conformidade com as normas ABNT.
Deslize para baixo para mais informações
CONTRATO DE ALUGUEL
O contrato de locação tem como objetivo facilitar a relação entre as partes envolvidas, estabelecendo as condições da locação acordada.
Nele, são esclarecidas as principais dúvidas sobre a locação, tais como:
• a descrição do bem a ser alugado;
• o prazo da locação;
• o valor do aluguel e a forma de pagamento;
• a garantia utilizada, se houver;
• as obrigações, os deveres e os direitos das partes envolvidas;
• as condições para rescisão por qualquer uma das partes.
A partir da definição dessas condições, é possível prevenir conflitos e evitar prejuízos e perda de tempo para ambas as partes envolvidas.
Este contrato não deve ser visto apenas como uma formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para garantir a segurança e a harmonia na locação.
A GARANTIA
É permitida a utilização de uma garantia para o proprietário se proteger no caso de inadimplência do locatário, assegurando com isso o cumprimento do acordado.
As modalidades de garantia mais utilizadas são:
• FIADOR
Nesta modalidade uma pessoa atua como fiador, assumindo as obrigações e despesas caso o inquilino se torne devedor.
Caso o fiador seja casado, deverá a sua cônjuge assinar o contrato, caso não o faça cláusula da garantia será nula.
• CAUÇÃO
No contrato de locação com caução como garantia um bem é utilizado para garantir o pagamento de dívidas, podendo este bem ser dado em espécie, bens móveis ou imóveis.
Os bens móveis são os possíveis de serem transportados de um local ao outro, como, por exemplo, um veículo.
Já a caução com dinheiro deverá ser feita com depósito em uma conta conjunta, e não poderá o valor ser superior a três meses de aluguel.
• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
O seguro de fiança locatícia substitui o fiador, garantindo o pagamento de todos os encargos caso o locatário não pague.
Para esta modalidade deve-se contratar uma apólice de seguro na qual o locador será o único beneficiário.
O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO
Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.
É recomendado que uma cópia do documento seja entregue para o locador e outra para o locatário.
Recomenda-se, também, que acompanhem o contrato cópias dos seguintes documentos:
• documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram.
REGISTRO EM CARTÓRIO
Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, este registro é recomendado, visto que ele garante algumas vantagens aos envolvidos.
O registro do contrato pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.
O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.
Outra vantagem em registrar o contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.
AS ASSINATURAS NO CONTRATO
O seu contrato poderá ser assinado presencial ou digitalmente.
Presencial:
Deverão ser efetuadas rubricas em todas as folhas, exceto a última contendo as assinaturas.
Também é recomendado, para uma maior segurança, mesmo não sendo obrigatório, efetuar o reconhecimento das firmas (assinaturas) de todas as partes envolvidas em cartório.
Digital:
Poderá o aceite ser feito por e-mail ou outro meio de comunicação, como, por exemplo, o whatsapp, sendo também válido do ponto de vista jurídico.
Para tanto, ao enviar o documento anexado em uma mensagem, deverá a outra parte responder com um simples aceite, como: "Aceito os termos do contrato de aluguel enviado.".
ALUGANDO UM IMÓVEL MOBILIADO
Alguns imóveis são alugados já mobiliados. Se este for o seu caso, deverá o contrato constar esta informação e seus detalhes pertinentes.
Esta informação descrita no contrato ou no laudo de vistoria impede que algum móvel ou item de decoração não seja devolvido ao terminar a locação.
CONTEÚDO
Ao gerar o seu contrato você receberá
I. o seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
II. modelo de laudo de vistoria;
III. modelo de recibo de aluguel;
IV. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
COMO PREENCHER E BAIXAR O MODELO DE CONTRATO
Ao preencher o nosso modelo de contrato, você o verá sendo gerado em tempo real, de forma simples, prática e segura.
Cláusulas serão adicionadas e modificadas de acordo com as suas respostas.
No fim, você poderá baixar e imprimir o seu documento, assim como também o receberá em seu e-mail nos formatos Word e PDF, livre para editar e alterar.
2. Salvar e Imprimir
Você receberá:
2. modelo de laudo de vistoria;
3. modelo de recibo de aluguel;
4. orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.
Guias e artigos para te ajudar
Perguntas frequentes
1. Preciso registrar o contrato de aluguel?
Não existe a necessidade de efetuar o registro em cartório para o contrato ser considerado válido. O registro é somente uma recomendação.
2. Preciso da assinatura das testemunhas em meu contrato?
Não é obrigatória a presença das assinaturas de testemunhas, mas elas são recomendadas.
Isso acontece porque a legislação já atribui eficácia ao 'crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel', servindo o pagamento como prova de que a locação existe.
3. Posso alugar meu imóvel para uma pessoa jurídica?
O locador pode ser tanto uma pessoa física quanto uma pessoa jurídica.
Mas o locatário somente pode ser pessoa física. Caso exista a necessidade de uma pessoa jurídica utilizar o imóvel, como, por exemplo, para que um de seus funcionários nele resida, deverá então ser criado um contrato de locação comercial com fins de moradia.
4. O aluguel pode ser cobrado antecipadamente, ou seja, pago antes de morar?
O aluguel somente poderá ser cobrado de forma antecipada, ou seja, cobrado antes do inquilino morar, caso a locação não tenha uma garantia.
5. O imóvel alugado pode ser vendido durante a locação?
Nada impede a venda de um imóvel alugado, mesmo se a locação tiver prazo determinado.
Mas o locador deverá dar o direito de preferência ao locatário, informando qual o valor e a condição de pagamento da proposta recebida, permitindo ao locatário que o adquira nas mesmas condições.
Se o locatário não tiver interesse na aquisição, poderá o locador vender para terceiros, e o locatário deverá devolver o imóvel ao novo proprietário após o aviso prévio.
6. Quem deverá pagar os impostos do imóvel durante a locação?
Se a locação não tiver definido o responsável pelo pagamento dos impostos, como, por exemplo, o IPTU, o responsável pelo seu pagamento será o proprietário.
Mas é permitido legalmente definir que o inquilino será o responsável por estes pagamentos, desde que esteja isso claramente descrito no contrato.
O direito aplicável
O direito aplicável que rege as locações está definido na Lei Federal nº. 8.245, também conhecida como Lei do Inquilinato.
Outros nomes para este contrato
contrato de aluguel de residência,
contrato de aluguel Word,
contrato de locação simples 2023,
contrato de locação simples para imprimir PDF,
modelo de contrato de aluguel Word,
modelo de contrato de aluguel simples
Vantagens da 99Contratos
1. Contrato personalizado
O seu contrato será elaborado em tempo real e de acordo com as suas respostas, sendo, no fim, criado um documento personalizado para atender a sua necessidade.
Você poderá baixar o contrato em Word e PDF, e também imprimir de forma simples, rápida e segura.
2. Suporte
Oferecemos suporte em tempo real por e-mail no contato@99contratos.com.br. Estamos disponíveis todos os dias das 09:00 às 20:00.
É importante ressaltar que nosso atendimento se destina a questões técnicas e não está autorizado a fornecer consultoria jurídica.
3. Cópia de segurança
Nunca perca o seu contrato!
Você terá uma cópia de segurança na nuvem, nos formatos Word e PDF, que estará sempre disponível para quando necessitar.
4. Tenha certeza sobre a qualidade do serviço que oferecemos
As avaliações feitas pelos nossos clientes são reais e podem ser verificadas diretamente no Google:
Leia as opiniões de quem utilizou a 99contratos
Sempre confirme se as qualificações existem e que foram criadas por clientes reais.
A 99Contratos é a única que fornece para você uma forma de confirmar a veracidade das opiniões emitidas pelos clientes.
Prévia simples do modelo do contrato para baixar (Word e PDF) e imprimir
Revisado em 29 de novembro de 2024 e de acordo com as normas ABNT
CONTRATO DE ALUGUEL
Entre:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado LOCADOR,
e:
____________, solteiro, nacionalidade: ____________, profissão: ____________, carteira de identidade n.º ____________, CPF n.º ____________, residente em: ____________,
doravante denominado LOCATÁRIO.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado, o presente contrato de aluguel de imóvel residencial, que se regerá pela Lei 8.245/91 e nas cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O LOCADOR e o LOCATÁRIO acima qualificados, firmam entre si, o presente contrato de locação, do imóvel de propriedade do LOCADOR, localizado em:
§ 1º. O imóvel entregue na data da assinatura deste contrato, do LOCADOR ao LOCATÁRIO, possui as características descritas abaixo:
§ 2º. O imóvel deverá ser utilizado exclusivamente para fins residenciais, restando proibido ao LOCATÁRIO usá-lo de forma diferente do previsto, salvo autorização expressa do LOCADOR, sob pena de multa e demais penalidades previstas na legislação pertinente, podendo ainda, ser rescindido de pleno direito.
§ 3º. O presente contrato acompanha um laudo de vistoria, que descreve detalhadamente o imóvel ora locado e o seu estado de conservação no momento de entrega deste ao LOCATÁRIO.
CLÁUSULA 2ª – DO VALOR
O valor mensal do aluguel, livremente ajustado pelas partes, é de R$ ____________ (valor por extenso).
§ 1º. O pagamento do referido aluguel terá vencimento todo dia ____________ (zero) de cada mês vencido.
§ 2º. O LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento do valor acordado em espécie (podendo escolher outra forma), entregue para o LOCADOR ou para terceiro previamente especificado por ele.
§ 3º. Durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação, ficará a encargo do LOCATÁRIO o pagamento da totalidade das contas de consumo e uso de energia, gás, água e esgoto que venham a incidir sobre o imóvel por ora locado, sendo inclusive responsável por eventuais multas e infrações que venha dar causa.
§ 4º. O LOCATÁRIO desde já concorda em solicitar junto aos órgãos responsáveis as devidas transferências de titularidade para o seu nome das contas de consumo que passam a vigorar sob sua responsabilidade, em um prazo de 30 (trinta) dias após assinatura deste contrato, sob pena de rescisão e multa estipulada no presente instrumento.
§ 5º. Também fica o LOCATÁRIO ciente de que no final da locação deverá solicitar junto aos órgãos responsáveis o cancelamento do fornecimento dos serviços prestados que estão em sua titularidade, ficando sob sua responsabilidade a retirada do seu nome perante tais órgãos, não se responsabilizando o LOCADOR por débitos que venham existir em nome do LOCATÁRIO, caso o cancelamento não seja efetuado.
§ 6º. As partes acordam, livremente e de boa-fé, que ficará a encargo do LOCATÁRIO o pagamento da totalidade dos impostos, taxas e tributos que incidam sobre o imóvel ora locado durante a vigência deste contrato, assim como em uma eventual prorrogação.
§ 7º. O LOCATÁRIO não vindo a efetuar o pagamento do aluguel até a data firmada neste instrumento, fica obrigado a pagar multa de __% (____ por cento) sobre o valor do aluguel devido, bem como juros de mora de __% (____ por cento) ao mês, mais correção monetária, apurada conforme variação do IGP-M no período.
§ 8º. Todas as despesas ordinárias condominiais que estejam relacionadas ao uso do imóvel, ficarão sob a responsabilidade do LOCATÁRIO.
§ 9º. O valor do aluguel firmado neste instrumento será reajustado a cada 12 (doze) meses, tendo como base o índice IGP-M. Em caso de falta deste índice, o reajuste do valor da locação terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente ao da execução da locação.
CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO DO ALUGUEL
A presente locação tem prazo de ____________ (zero) meses, com início em ____________ (data do início da locação).
§ 1º. Findo o prazo estipulado para a locação, se o LOCATÁRIO permanecer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem a oposição do LOCADOR, presumir-se-á prorrogada a locação nas mesmas condições e ajustadas por tempo indeterminado.
§ 2º. Uma vez ocorrida a prorrogação prevista no parágrafo anterior, a retomada do imóvel pelo LOCADOR apenas será permitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, sob pena de aplicação das penalidades contratuais e legais cabíveis.
CLÁUSULA 4ª – DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO E EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL
Fica vedada ao LOCATÁRIO a sublocação, cessão, ou empréstimo do imóvel que ora lhe foi cedido, quer no todo, ou em parte, ou sob qualquer título, sem a expressa autorização do LOCADOR, sob pena de rescisão do presente contrato.
CLÁUSULA 5ª – DOS DEVERES DO LOCATÁRIO
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do LOCATÁRIO:
I. pagar o aluguel no prazo estipulado;
II. cuidar e zelar pelo imóvel como se fosse sua propriedade;
III. usar o imóvel como foi convencionado, de acordo com a sua natureza e com o fim a que se destina;
IV. devolver o imóvel, no final da locação, no mesmo estado em que recebeu, desconsiderando-se deteriorações decorrentes do seu uso normal;
V. se o imóvel sofrer dano ou defeito que seja da responsabilidade do LOCADOR, informá-los imediatamente sobre o ocorrido;
VI. reparar rapidamente os danos sob sua responsabilidade;
VII. não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;
VIII. permitir ao LOCADOR ou seu mandatário o direito de realizar vistoria do imóvel mediante combinação prévia de dia e hora;
IX. não infringir normas referentes ao direito de vizinhança, notadamente no que se refere ao sossego, tranquilidade, segurança e saúde dos vizinhos do imóvel locado, sob pena de exclusivamente responsabilizar-se civil e criminalmente pelos seus atos.
CLÁUSULA 6ª – DOS DEVERES DO LOCADOR
Sem prejuízo de outras disposições deste contrato, constituem obrigações do LOCADOR:
I. entregar o imóvel apto para moradia, bem como regularizado perante todos os órgãos;
II. assegurar o uso pacífico do imóvel locado não podendo dificultar ou impedir o direito do LOCATÁRIO de usufruir o imóvel com tranquilidade;
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