O locatário pode permanecer no imóvel após ele ser vendido?

Criado em: 17 de abril de 2019             
Atualizado em: 10 de maio de 2020             


Artigo Imóvel Fiador
Artigo Imóvel Fiador

É do direito do proprietário a venda de seu imóvel mesmo que este esteja locado, mas a venda do imóvel por si não encerra um contrato de locação que esteja ainda vigente.

Para que a atual locação seja rompida será necessário o cumprimento de alguns requisitos contratuais, assim como algumas providências que precisarão ser tomadas pelo novo proprietário, e este assunto iremos debater neste artigo, para que assim, no final, você saiba como agir caso esteja nesta situação.

A legislação e a locação com a venda do imóvel

De acordo com a Lei do Inquilinato, Lei n.º 8.245/91, mais precisamente em seu artigo 8º, temos a seguinte citação:

"Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.".


Ou seja, se o contrato tiver um prazo determinado, e este prazo ainda estiver vigente, e nele tenha uma cláusula que cite que a locação permanecerá mesmo com a hipótese da venda do imóvel, e por fim, se o contrato estiver averbado na matrícula do imóvel, então o novo proprietário não poderá solicitar a rescisão do contrato vigente de locação, devendo assim respeitar o contrato e suas cláusulas até o seu término contratual.

Caso não sejam atendidos os requisitos acima definidos para que o contrato permaneça ativo no caso de venda do imóvel, poderá o novo proprietário, se assim desejar, notificar o locatário com um prazo mínimo de noventa dias a partir do registro da compra e venda do imóvel informando o não interesse em manter a locação, rescindindo de pleno direito o contrato desde que conceda um prazo para que ocorra a desocupação.

A importância do registro do contrato de locação em cartório

A legislação entende que não existia nenhuma relação jurídica entre o novo proprietário e o atual inquilino do imóvel, ou seja, é entendido por definição que a pessoa que comprou o imóvel não tem relação com a locação existente.

Por este motivo que a averbação/registro do contrato de locação se torna tão importante, pois ele estará registrado na matrícula do imóvel, fazendo com que a locação se torne pública e seus termos acessíveis à terceiros.

Benfeitorias feitas pelo locatário

Aqui vai um detalhe importante para quem vai adquirir um imóvel locado: preste atenção no atual contrato de locação quanto às benfeitorias no imóvel e a restituição dos valores gastos pelo inquilino.

Por padrão, caso não especificado de forma diferente no contrato de locação, deverá o locatário ser restituído por gastos feitos no imóvel referentes à benfeitorias necessárias, mesmo que tenham sido efetuadas sem a autorização do locador.

Já as benfeitorias úteis, caso tenham sido previamente aprovadas pelo locador/proprietário, também deverão ser restituídas para o locatário no final da locação, exceto se no contrato citar o contrário.

Recomenda-se assim que o comprador do imóvel leve em consideração este possível ressarcimento de valores gastos pelo locatário ao finalizar a locação, pois se a locação estiver averbada na matrícula do imóvel não poderá o novo proprietário alegar que não sabia desta condição.

Conclusão

Percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido, visto que este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos na locação e possíveis negociações futuras.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

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Referências:
Lei 10.406
Lei do Inquilinato


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