Quem paga as taxas extras de condomínio?

Confira em nosso artigo as informações sobre a responsabilidade das taxas extras de um condomínio.

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Entenda as particularidades e responsabilidades sobre a taxa de um condomínio em uma locação Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 11 de setembro de 2018   
Atualizado em: 26 de fevereiro de 2019
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Artigo Taxas Extras Condomínio

A locação de um imóvel urbano deve ser baseada na Lei do Inquilinato, também conhecida como Lei de Locações. Nela, temos definido no art. 22 (Lei 8245/91) as definições sobre despesas extraordinárias e e no art. 23 da mesma lei, as definições sobre as despesas ordinárias.

Por padrão, de acordo com a legislação, o LOCADOR deve ser responsável pelas despesas extraordinárias, enquanto o LOCATÁRIO deverá ser responsável pelas despesas ordinárias.

A definição pela legislação brasileira

Para elucidar melhor, citaremos abaixo o que diz a legislação sobre tais despesas:

Art. 22: Compete ao Locador:

X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.


Art. 23: Compete ao Locatário:

XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.
Parágrafo 1º. Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

Parágrafo 2º O LOCATÁRIO fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

Parágrafo 3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, o LOCATÁRIO fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

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Conclusão

Desta forma podemos concluir que as despesas para o uso normal, como salários, água, luz, funcionários, entre outras deverá ser do locatário.
E despesas para a conservação ou melhoria do condomínio, assim como despesas jurídicas de causas ocorridas antes da locação deverá ser de obrigação do locador.

O fundo de reserva é de responsabilidade do locador, sendo que a exceção é se for para reposição do fundo quando utilizado para cobrir despesas ordinárias.

A taxa extra de condomínio deve estar bem especificada nos boletos, pois um erro comum é quando a administradora, ou o síndico, não separa corretamente e simplesmente lança um valor único de taxa extra.
O condomínio deve estar separado das despesas extraordinárias, deixando claro qual é o gasto em qual tipo de despesa.


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Referências:
Lei 10.406
Lei do Inquilinato


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