QUEM PAGA AS TAXAS EXTRAS DE CONDOMÍNIO?


Confira as informações sobre a responsabilidade das taxas extras de um condomínio.


Você encontrará neste nosso artigo, algumas informações importantes sobre a cobrança e responsabilidade das taxas extras de um condomínio.

 
 


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QUEM PAGA AS TAXAS EXTRAS DE CONDOMÍNIO?

Quem Paga As Taxas Extras de Condomínio?

Neste artigo vamos debater sobre um tema que costuma gerar muitas dúvidas entre quem vai alugar um imóvel:
Quem é responsável pelas taxas extra de condomínio?

A locação de um imóvel urbano deve ser baseada na Lei do Inquilinato, também conhecida como Lei de Locações.
Nela, temos definido no art. 22 (Lei 8245/91) as definições sobre despesas extraordinárias e e no art. 23 da mesma lei, as definições sobre as despesas ordinárias.

Por padrão, de acordo com a legislação, o LOCADOR deve ser responsável pelas despesas extraordinárias, enquanto o LOCATÁRIO deverá ser responsável pelas despesas ordinárias.


A DEFINIÇÃO PELA LEGISLAÇÃO

Para elucidar melhor, citaremos abaixo o que diz a legislação sobre tais despesas:

Art. 22: COMPETE AO LOCADOR:

X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.
Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.


Art. 23: COMPETE AO LOCATÁRIO:

XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.
Parágrafo 1º. Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.

Parágrafo 2º O LOCATÁRIO fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.

Parágrafo 3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, o LOCATÁRIO fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no § 1º deste artigo, desde que comprovadas.

Desta forma podemos concluir que as despesas para o uso normal, como salários, água, luz, funcionários, entre outras deverá ser do locatário.
E despesas para a conservação ou melhoria do condomínio, assim como despesas jurídicas de causas ocorridas antes da locação deverá ser de obrigação do locador.

O fundo de reserva é de responsabilidade do locador, sendo que a exceção é se for para reposição do fundo quando utilizado para cobrir despesas ordinárias.

A taxa extra de condomínio deve estar bem especificada nos boletos, pois um erro comum é quando a administradora, ou o síndico, não separa corretamente e simplesmente lança um valor único de taxa extra.
O condomínio deve estar separado das despesas extraordinárias, deixando claro qual é o gasto em qual tipo de despesa.


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