Modelo de Contrato de Locação

Qual é a importância de um contrato de locação?

O contrato de locação é o instrumento legal utilizado na organização do aluguel de um bem móvel ou imóvel, visando à boa convivência entre locador e locatário.

Neste documento estarão descritos os pontos utilizados para esclarecer as principais dúvidas da locação, como:

• Identificação das partes;
• Descrição completa do bem;
• Prazo da locação e sua data de início;
• Valor do aluguel e sua forma de pagamento;
• Garantia (se aplicável);
• Permissão ou proibição de sublocação;
• Direitos e obrigações das partes;
• Possibilidade de aplicação de penalidades em caso de descumprimento contratual (opcional);
• Como proceder em caso de rescisão contratual.

Quais são os riscos da falta de um contrato na locação?

A ausência de um contrato formal na locação de bens móveis pode gerar diversos problemas para ambas as partes envolvidas. Sem um documento que estabeleça os direitos e deveres de locador e locatário, a relação fica vulnerável a conflitos e prejuízos. Alguns dos principais riscos incluem:

• Falta de comprovação da locação: Sem um contrato, não há um documento oficial que prove o acordo, dificultando qualquer contestação legal em caso de descumprimento.
• Danos ao bem sem responsabilização: Sem cláusulas claras sobre conservação e reparos, o locador pode ficar no prejuízo caso o item sofra avarias.
• Atrasos ou falta de pagamento: Sem termos definidos sobre valores, prazos e penalidades, o locador pode ter dificuldades para cobrar aluguéis em atraso.
• Uso indevido do bem: Sem regras estabelecidas, o locatário pode utilizar o bem de forma inadequada, reduzindo sua vida útil ou até comprometendo seu funcionamento.
• Dificuldade na devolução: Sem um prazo determinado para a locação, o locador pode ter dificuldades para recuperar o bem, ficando sem respaldo legal para exigir a devolução.

Além de estabelecer os direitos e deveres das partes envolvidas, o contrato de locação serve como uma base legal em situações de disputa, podendo ser utilizado como prova em ações judiciais.

Portanto, este documento não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma importante ferramenta para proteger todos os envolvidos na locação.

Diferenças entre contrato de locação de bens móveis e imóvel

A locação, também conhecida como aluguel, é uma prática comum tanto para bens móveis quanto para imóveis. Apesar de terem objetivos semelhantes, como permitir o uso de um bem por terceiros mediante pagamento, existem diferenças entre esses tipos de contratos de locação.

O que são bens móveis e imóveis?

• Bens móveis: São aqueles que podem ser transportados sem alterar sua estrutura ou essência. Exemplos incluem móveis residenciais, equipamentos industriais, máquinas, veículos, entre outros.
• Bens imóveis: São os que possuem localização fixa, como terrenos, casas, apartamentos e edifícios comerciais.

Principais diferenças legais

1. Legislação aplicável: A locação de bens imóveis é regida pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), que estabelece regras específicas, como prazos de contrato, garantias e direitos do locador e locatário. Já a locação de bens móveis segue as disposições gerais do Código Civil Brasileiro (artigos 565 a 578), oferecendo maior flexibilidade, mas também menos regulamentação específica.
2. Objeto do contrato: Na locação de bens móveis, o contrato foca no uso temporário de objetos, como máquinas ou móveis. Nos contratos de locação de imóveis, o objetivo é a cessão de uso de propriedades para fins residenciais, comerciais ou industriais.

Quais são os tipos de garantia permitidas para um contrato de aluguel?

Incluir uma garantia no contrato de locação é recomendado para garantir que o proprietário esteja protegido contra possíveis inadimplências do locatário. Ela aumenta a segurança do locador, que poderá utilizá-la para cobrar por danos ou falta de pagamento.

As principais modalidades de garantia incluem:

• Fiador: Uma pessoa se responsabiliza pelo pagamento das dívidas caso o locatário não cumpra as obrigações. Se o fiador for casado, o cônjuge também deve assinar.
• Caução: Um bem (dinheiro, imóveis ou bens móveis) é oferecido como garantia. Quando em dinheiro, o valor não pode ultrapassar três meses de aluguel.
• Seguro de fiança locatícia: Substitui o fiador, oferecendo uma apólice que garante o pagamento de encargos caso o locatário não pague.
• Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento: O locatário transfere quotas de um fundo de investimento para o locador como garantia, que podem ser usadas para cobrir débitos em caso de inadimplência.
• Título de Capitalização: O locatário compra um título de capitalização, que pode ser usado para cobrir débitos em caso de inadimplência.

O locador poderá utilizar a garantia do aluguel em cenários de inadimplência, como o não pagamento do aluguel dentro do prazo acordado ou se o locatário causar danos no bem alugado.

Como definir o valor do aluguel e seu reajuste?

O valor do aluguel deve ser definido no contrato tanto em números quanto por extenso, e sempre em moeda nacional, não sendo permitida a sua fixação em moeda estrangeira, conforme a legislação vigente.

Além disso, é necessário detalhar no contrato:

1. A forma de pagamento (Pix, transferência, depósito ou espécie);
2. A data de vencimento;
3. Multas ou encargos em caso de atraso no pagamento.

Para calcular o valor da multa e dos juros em caso de atraso no pagamento do aluguel, recomenda-se utilizar uma calculadora especializada, como a nossa calculadora de multa e juros de aluguel atrasado.

Como efetuar o reajuste do aluguel durante a locação?

O reajuste do aluguel é uma cláusula é necessária em qualquer contrato de locação, garantindo que o valor pago acompanhe a inflação e outras variações econômicas. Ele pode ser definido de duas formas:

• Reajuste contratual: O índice de reajuste é escolhido e estipulado no contrato, sendo atualizado anualmente.
• Reajuste judicial: Em casos de disputas ou ausência de cláusula específica, o reajuste pode ser determinado por um juiz.

Quais são os índices mais usados para reajuste de aluguel?

Os principais índices de correção utilizados em contratos de locação são:

• IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado): Um dos mais comuns para contratos de aluguel, refletindo a inflação do mercado;
• INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor): Mede a inflação para famílias de baixa renda;
• IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo): Indicador oficial da inflação no Brasil, utilizado pelo Banco Central;
• IVAR (Índice de Variação de Aluguéis Residenciais): Criado para medir a variação dos aluguéis em grandes capitais.

Se você deseja calcular um reajuste do aluguel, recomendamos nossa calculadora

Como fazer um contrato de locação?

Faça o seu contrato seguindo o passo a passo abaixo.

1. Crie o seu contrato

Criar um contrato de locação pode ser simples, prático e seguro com nosso modelo personalizado. Preencha as informações respondendo as perguntas apresentadas e veja o documento sendo ajustado em tempo real, com cláusulas adaptadas para atender às suas necessidades, incluindo o valor do aluguel e sua forma de pagamento, a descrição do bem, o prazo de vigência e as responsabilidades das partes.

Além disso, para maior segurança, você poderá adicionar cláusulas sobre penalidades por descumprimento, motivos para rescisão antecipada, vistoria, manutenção e reajuste periódico, reduzindo riscos de conflitos futuros.

Ao final, você poderá baixar, imprimir e receber no seu e-mail o seu documento personalizado nos formatos Word e PDF.

Você receberá os seguintes itens:

1. O seu contrato personalizado nos formatos Word e PDF;
2. Modelo de recibo de aluguel (grátis);
3. Orientações sobre como utilizar o contrato e o que fazer após a sua criação.

2. Verifique se o seu contrato está preenchido corretamente

É importante que o contrato seja claro e detalhado, especificando todas as condições da locação. Revise o contrato para garantir que todas as informações estejam corretas. Certifique que todos os campos estão completos e, se necessário, inclua anexos relevantes, como cópias dos documentos de identificação e CPF de todos os envolvidos.

3. Assine o contrato

Para que o contrato tenha validade, é recomendado que todas as partes envolvidas assinem o documento. Os signatários incluem:

• O locador;
• O locatário;
• O fiador e seu cônjuge (caso tenha sido a modalidade de garantia escolhida);
• Duas testemunhas (opcional, mas recomendado para maior segurança jurídica).

4. Guarde o contrato

Após a assinatura, cada parte deve manter uma cópia do contrato com todas as assinaturas. Recomendamos guardar o documento em local seguro para evitar perdas ou extravios. Oferecemos uma versão digital (backup) que ficará disponível e poderá ser solicitada e acessada sempre que necessário.

Como assinar o contrato

Assinar um contrato de locação é uma etapa necessária para formalizar o acordo entre locador e locatário. A assinatura pode ser feita presencialmente ou digitalmente, ambas com validade jurídica.

Assinatura presencial

• Rubricas: Todas as folhas, exceto a última contendo as assinaturas, devem ser rubricadas.
• Reconhecimento em Cartório: É opcional, mas aumenta a segurança.

Assinatura digital

• Via eletrônica: Alguns contratos, como os de locação, podem ser assinados mediante simples aceite explícito via e-mail ou WhatsApp.
• Gov.br: Desde 2022, contratos podem ser assinados digitalmente pelo Gov.br. Com uma conta prata, é possível validar documentos em formatos como PDF, com a mesma validade de uma assinatura física.

O que um contrato de locação deve ter?

Embora os detalhes possam variar dependendo do tipo de bem e das negociações entre as partes, aqui estão alguns elementos comuns que geralmente devem constar em um contrato de locação de bens móveis:

• Identificação das partes: O contrato deve conter as informações do locador e do locatário;
• Descrição do bem: Deve ser feita uma descrição detalhada do bem (móvel ou imóvel) que está sendo locado;
• Prazo de locação: Deve ser estabelecido o período de duração da locação, especificando a data de início e a data de término do contrato;
• Condições de pagamento: Deve ser definido o valor do aluguel a ser pago pelo locatário, bem como a forma de pagamento (mensal, trimestral, anual, etc.) e as datas de vencimento;
• Deveres e direitos: Devem ser estabelecidas as responsabilidades e obrigações tanto do locador quanto do locatário durante o período da locação, incluindo questões como manutenção, seguro, custos de reparos, entre outros;
• Uso e restrições: Deve ser determinado o propósito específico para o qual o bem móvel será utilizado, bem como quaisquer restrições ou proibições de uso estipuladas pelo locador;
• Devolução do bem: Devem ser definidas as condições para a devolução do bem móvel ao locador no final do contrato, incluindo eventuais despesas de transporte ou recondicionamento;
• Penalidades por atraso ou danos: Podem ser estabelecidas cláusulas que determinem as penalidades a serem aplicadas em caso de atraso no pagamento do aluguel ou de danos causados ao bem móvel durante o período da locação;
• Rescisão do contrato: Deve ser estabelecido o procedimento para rescisão do contrato por qualquer uma das partes, bem como as consequências e eventuais custos envolvidos nesse processo;
• Foro: Deve ser mencionada a jurisdição competente para resolver quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes do contrato.

Perguntas frequentes

Abaixo estão os algumas das perguntas mais frequentes sobre o contrato de locação:

Como funciona o pagamento do aluguel?

O pagamento do aluguel pode ser mensal, semanal ou conforme acordado entre as partes. O contrato deve estabelecer claramente o valor do aluguel e a forma de pagamento (por exemplo, pix, depósito bancário, boleto, etc.).

Quais são os direitos e deveres do locador na locação de bens móveis?

O locador é responsável por fornecer o bem em condições adequadas de uso, realizar manutenções necessárias durante a locação e garantir a posse legítima do bem.

Quais são os direitos e deveres do locatário na locação de bens móveis?

O locatário deve utilizar o bem conforme acordado, realizar a manutenção básica durante a locação, pagar o aluguel nos prazos estabelecidos e devolver o bem no estado em que o recebeu, salvo desgaste natural pelo uso.

Quais são os procedimentos em caso de danos ou defeitos no bem durante a locação?

O contrato deve estabelecer os procedimentos a serem seguidos em caso de danos ou defeitos no bem, incluindo a responsabilidade por reparos e possíveis penalidades.

O reconhecimento das firmas no contrato é obrigatório?

O reconhecimento de firma em contratos de locação não é obrigatório por lei. De acordo com o Código Civil Brasileiro, o reconhecimento de firma não é necessário para a validade de contratos em geral, incluindo contratos de locação.

No entanto, as partes envolvidas podem optar por reconhecer firma em seus contratos como uma medida adicional de segurança ou para garantir a autenticidade das assinaturas. Isso pode ser especialmente útil em situações onde há maior preocupação com a autenticidade das assinaturas ou para evitar contestações futuras quanto à validade do contrato.

Posso usar o mesmo contrato para bens móveis e imóveis?

Não. Cada tipo de locação exige um contrato específico, adaptado às características e legislações aplicáveis.

Confira a nossa sessão de perguntas frequentes sobre uma locação de bens móveis para conferir mais perguntas e respostas.

Termos mais utilizados - Glossário

Aqui estão algumas definições úteis sobre os termos legais presentes em um contrato de locação:

• Locador:A parte que é dona ou detentora do bem e o disponibiliza para aluguel;
• Locatário:A parte que aluga o bem do locador para a sua utilização;
• Partes:Refere-se às partes envolvidas no contrato de locação;
• Rescisão Contratual:O ato de encerrar a locação por decisão de uma ou ambas as partes;
• Foro e legislação aplicável:Refere-se à lei e ao tribunal responsáveis pela interpretação e resolução de disputas judiciais relacionadas ao contrato;
• Laudo de vistoria do bem:Um documento que descreve as condições do bem no início da locação, que é usado para verificar qualquer dano ou desgaste durante a locação;
• Caução:Uma quantia em dinheiro ou equivalente, geralmente paga pelo locatário ao locador como garantia de cumprimento das obrigações contratuais e eventuais danos ao bem;
• Sublocação:A ação de alugar o bem para terceiros por parte do locatário, o que pode ser permitido ou proibido de acordo com o contrato;
• Vistoria:Uma inspeção realizada antes do início e após o término do contrato para avaliar o estado do bem e quaisquer danos.

Se você quiser, fique à vontade para explorar o nosso glossário de termos utilizados em uma locação de bens.

• Equipamentos
• Hospedagem | Flat | Apart-Hotel
• Locação para Temporada
• Locação Comercial
• Locação de Espaço para Evento
• Locação de Veículo

Legislação aplicável

Aplicam-se ao contrato de locação de bens móveis as seguintes leis:

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - para locações de bens móveis (equipamentos, veículos, etc.);
• Lei Federal nº 8.245/91, conhecida como Lei do Inquilinato - para locações de imóveis.