INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE BENS MÓVEIS




O contrato de locação de bens móveis serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (locadora e locatária), e ajuda na organização da locação do bem que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a locação, como:
• Descrição do bem;
• Quais serão os prazos da locação;
• Definição do valor / remuneração que a parte locatária pagará à locadora, e a forma de pagamento;
• Qual será a garantia utilizada na locação - se for necessária;
• Possibilidade ou não da locatária efetuar uma sublocação do bem;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de bens móveis não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na locação.




AS GARANTIAS EXISTENTES

No contrato de locação, pode-se utilizar uma garantia, que a parte proprietária (locadora) utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da locatária.
Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para o aluguel são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte locatária se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte locadora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
O seguro fiança locatícia é uma modalidade que substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do locatário se tornar devedor (inadimplente).
Para esta modalidade, deve-se contratar uma apólice de seguro, o qual a parte locadora será a única beneficiária.
O valor de prêmio a ser pago varia normalmente entre um a três vezes o valor do aluguel do bem.

• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.
Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de locação.

De acordo com a Lei do Inquilinato, a caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.
Deverá também ser depositada em poupança, e o valor decorrente de rendimentos, no final da locação deverá ser revertido em benefício da parte locatária, caso não tenha sido utilizada.


Observações relevantes.

• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.








Locacao de Bem Móvel

Contrato de locação de bens móveis

Última revisão: 11/01/2018


Este contrato é utilizado por quem deseja alugar um bem (ou bens móveis), seja equipamento, maquinário, item pessoal, entre outros.
Nele estarão estabelecidas as regras para a locação, como qual será o valor do aluguel, o prazo da locação, possíveis reajustes, indenizações, responsabilidades e outras regras.
Servindo tanto para pessoa física quanto para jurídica, locador ou locatário.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.
PREENCHER CONTRATO


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Com o contrato de locação de bens móveis, o proprietário cede o uso de seu bem móvel (equipamento, veículo ou outro) para que outra pessoa utilize.
Nele estarão especificados, entre outros pontos importantes, o valor e a forma de pagamento do aluguel, bem como o tempo de locação.

Além disso, o contrato também conterá os direitos e os deveres de cada uma das partes envolvidas, como a utilização do bem conforme as suas finalidades e a sua devolução em bom estado de conservação.

Se o locatário for utilizar alguma garantia - caução, fiança, etc. -, os seus termos serão explicitados neste contrato.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 10.406.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:

• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

PREENCHER CONTRATO


LiveZilla Live Chat Software

Seu documento será personalizado, gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



Porque utilizar o nosso contrato?
Entenda melhor as vantagens em utilizar os nossos modelos de contrato.

• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
• Mantemos nossos modelos sempre atualizados de acordo com as leis vigentes no Brasil.
• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
• Oferecemos gratuitamente, por e-mail, orientações, suporte para dúvidas e também ajustes em seu documento, feito por nossos advogados caso necessite.

Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.



Nossos Artigos
A 99Contratos quer desmistificar o tema.
Para isso, constantemente criamos novos artigos que ajudam a compreender melhor todo o universo dos documentos legais.




Como funciona a garantia por depósito caução para aluguel! Saiba mais. Como funciona a garantia por
depósito caução para aluguel


Para alugar um bem, móvel ou imóvel, na maioria das vezes se é requisitado pelo locador uma garantia locatícia.
E uma forma de garantia bem utilizada nas locações é o caução para aluguel. Ela é muito utilizada por também ser um...


Clique para ler o artigo completo


Cuidados para um contrato Os tipos de contratos de locação

Contrato de locação é o documento pelo qual uma das partes, mediante uma remuneração paga em retorno por outra das partes, se compromete a lhe fornecer, durante determinado tempo, o uso de uma coisa (sendo um bem móvel ou imovel), a prestação de um determinado serviço ou a execução...


Clique para ler o artigo completo


A importância dos laudos em contratos! Saiba mais. A Importância do Laudo de
Vistoria em Contratos


Quando efetuamos uma negociação, seja de locação ou de compra e venda, devemos sempre preservar o bem objeto da negociação. Ou seja, se alugarmos um imóvel, queremos que ele seja preservado na melhor maneira possível, assim como se...


Clique para ler o artigo completo


Importância do contrato de locação! Saiba mais.. A Importância do Contrato de
Locação


Ao assinar um contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial, as partes confirmam o início de uma relação comercial. Mas, mesmo tendo uma enorme importância no negócio, nem todo mundo compreende as suas cláusulas que existem no contrato...


Clique para ler o artigo completo






Como funciona?
Nossa meta é lhe proporcionar uma experiência prática, segura e eficiente.




Contrato de hospedagem! Saiba mais. Escolha o contrato desejado

A 99Contratos oferece dezenas de modelos de contratos e documentos legais. E estamos sempre adicionando novos!

Acreditamos que o mais importante é a nossa constante revisão em nossos documentos, mantendo-os sempre atualizados e de acordo com a lei vigente de nosso país.

E tudo feito e revisado por advogados especializados no tema.


Nossos modelos




Contrato de hospedagem! Saiba mais. Preencha seu documento

Nossos formulários são elaborados para serem sempre objetivos e explicativos. Temos como lema sermos claros e diretos, sem linguagem complicada, sem enrolação.

Cada resposta fornecida serve para elaborar um documento único, personalizado e que atenda à sua necessidade.

Fornecemos orientações sobre os contratos, explicações, ajustes e suporte por e-mail, de forma gratuita, para quem gera um documento em nossa plataforma.



Contrato de hospedagem! Saiba mais. Seu documento está pronto!

Você terá o seu documento personalizado e com cláusulas adaptadas pelas suas respostas. Sempre moldado para atender à sua necessidade.

O documento será seu! Você o terá no formato word (docx), livre para qualquer alterações e modificações.

E estamos aqui para ajudar! Oferecemos gratuitamente todo suporte para dúvidas e ajustes para quem gera um contrato com a gente!







O que estão falando da 99Contratos:

É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.
- Fábio Souza do Nascimento - Carapicuíba

Espero que este site possa atender outras pessoas que buscam um contrato assim como eu precisei. Agradeço.
- Charles Apolinario de Oliveira - Aracaju

O site é fácil de usar e um ótimo meio para quem está a procura de um contrato.
- Cássia V. Caetano - São Paulo





Dúvidas Frequentes

Clique nas perguntas abaixo ou nos envie sua pergunta para contato@99contratos.com.br