A transferência das contas de consumo na locação de um imóvel

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Criado em: 21 de novembro de 2018             
Atualizado em: 26 de março de 2020             
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Artigo Contas Consumo Locação

U ma questão que é comum nos contratos de locação, seja locação de imóvel residencial ou comercial, é referente às cobranças de contas de consumo, como luz/energia, gás e afins. Como tratar este tipo de cobrança?

Independente da responsabilidade do pagamento, quem deverá ter a titularidade nas contas?

De acordo com a Lei do Inquilinato, não existe uma obrigatoriedade para que o inquilino/locatário transfira as contas para o seu nome, mas é um procedimento recomendado em todo contrato de locação.

O que todos proprietários de imóveis ao alugar seu bem querem, é que não sejam surpreendidos por cobranças que não sabiam que estavam pendentes de pagamentos.

O que cita a legislação sobre as contas e a locação?

A Lei do Inquilinato cita em seu conteúdo que:

"O LOCATÁRIO é obrigado a pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto.".


Esta citação de obrigação já é suficiente para que um proprietário tenha uma segurança caso receba seu imóvel com pendências e débitos indevidos, podendo com ela recorrer à justiça para que seu inquilino regularize as contas devidas, ou que devolva valores que ele utilizou para quitar estas dívidas que lhe foram indevidamente deixadas.

Mas é mais seguro contar com esta cláusula em seu contrato de locação, pois assim, se o locatário não efetuar o pagamento das contas, o locador terá o direito de cobrar multa de descumprimento e até mesmo solicitar a rescisão contratual por justa causa.

A obrigatoriedade no pagamento não incide no fato de ter que transferir a sua titularidade, o que também vamos citar neste artigo.

A titularidade das contas de consumo no nome do inquilino

Algumas operadoras / concessionárias aceitam a transferência da titularidade pela internet, enquanto outras precisam que seja feito de forma presencial.

O que costuma-se solicitar para efetuar a transferência são:

- Documento de identificação do inquilino;

- CPF do inquilino;

- Contrato de locação que confirme a moradia do inquilino no imóvel.

Caso tenha alguma conta pendente de pagamento, quem terá o nome prejudicado não será o locador, mas sim o inquilino

Mas, as operadoras/provedoras/concessionárias dos serviços costumam obrigar que se regularize o débito antes que possa voltar a fornecer o serviço.

Por exemplo: se a energia do imóvel foi cortada por falta de pagamento, o proprietário só poderia ligar novamente a energia se quitar todas as dívidas existentes.

Este procedimento não é considerado válido, pois a conta de consumo deve ser ligada ao CPF, e não ao imóvel. Assim, tal débito deve ser cobrado da pessoa que estava utilizando na época do débito.

Sendo que mesmo se o proprietário pagar tais dívidas, para que regularize rapidamente a situação de seu imóvel, ele poderá legalmente cobrar o inquilino para que ele pague de volta os valores gastos, visto que seu contrato especificava claramente a responsabilidade do pagamento.

Conclusão

As contas de consumo não devem estar ligadas a um imóvel, mas sim a um CPF, não devendo com isso o imóvel ter sua energia cortada, por exemplo, caso um inquilino esteja com a conta atrasada.

Percebe-se também a importância de se ter um contrato bem definido, descrevendo as obrigações e responsabilidades de todos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.


Referências:
Lei 10.406
Lei do Inquilinato


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