A transferência das contas de consumo na locação de um imóvel

Gostaria de entender mais sobre a responsabilidade e como transferir as contas de uma locação? Leia em nosso artigo informações sobre a transferência das contas de consumo de uma locação.

Artigo
 

Continua após a publicidade

A transferência das contas de consumo na locação de um imóvel. Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 21 de novembro de 2018   
Atualizado em: 26 de fevereiro de 2019
Comentar artigo Adicionar comentário


Artigo Contas Consumo Locação

U ma questão que é comum nos contratos de locação, seja locação de imóvel residencial ou comercial, é referente às cobranças de contas de consumo, como luz / energia, gás e afins. Como tratar este tipo de cobrança? Independente da responsabilidade do pagamento, quem deverá ter a titularidade nas contas?

De acordo com a Lei do Inquilinato, não existe uma obrigatoriedade para que o inquilino / locatário transfira as contas para o seu nome, mas é um procedimento recomendado em todo contrato de locação.

O que todos proprietários de imóveis ao alugar seu bem querem, é que não sejam surpreendidos por cobranças que não sabiam que estavam pendentes de pagamentos.

Publicidade

O que cita a legislação sobre as contas e a locação?

A Lei do Inquilinato cita em seu conteúdo que:
"O LOCATÁRIO é obrigado a pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto."

Esta obrigação já é suficiente para que um proprietário tenha segurança caso receba seu imóvel com pendências e débitos indevidos, podendo assim recorrer à justiça para que seu inquilino regularize as contas, ou que devolva ao proprietário valores que ele utilizou para quitar estas dívidas que lhe foram indevidamente deixadas. Mas é sempre mais seguro contar com esta cláusula em seu contrato de locação, pois assim, se o locatário não efetuar o pagamento das contas o locador terá o direito de cobrar multa de descumprimento e até mesmo solicitar a rescisão contratual.

A obrigatoriedade no pagamento não incide no fato de ter que transferir a sua titularidade, o que também vamos citar neste artigo.

A titularidade das contas de consumo no nome do inquilino

Algumas operadoras / concessionárias aceitam a transferência da titularidade pela internet, enquanto outras precisam que seja feito de forma presencial.

O que costuma-se solicitar para efetuar a transferência são:
- Documento de identificação do inquilino
- CPF do inquilino
- Contrato de locação que confirme a moradia do inquilino no imóvel

Caso tenha alguma conta pendente de pagamento, quem terá o nome prejudicado não será o locador, mas sim o inquilino. Mas, as operadoras / provedoras / concessionárias dos serviços costumam obrigar que se regularize o débito antes que possa voltar a fornecer o serviço.

Por exemplo, se a energia do imóvel foi cortada por falta de pagamento, o proprietário só poderia ligar novamente a energia se quitar todas as dívidas existentes. Este procedimento não é considerado válido, pois a conta de consumo deve ser ligada ao CPF, e não ao imóvel. Assim, tal débito deve ser cobrado da pessoa que estava utilizando na época do débito.

Sendo que mesmo se o proprietário pagar tais dívidas, para que regularize rapidamente a situação de seu imóvel, ele poderá legalmente cobrar o inquilino para que ele pague de volta os valores gastos, visto que seu contrato especificava claramente a responsabilidade do pagamento.

Continua após a publicidade

Conclusão

Percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.


Precisa de ajuda?

Nossos Contratos Se você tiver qualquer dúvida ou queira comentar sobre este artigo vá na sessão de comentários logo abaixo.
Responderemos bem rápido para você!


Referências:
Lei 10.406
Lei do Inquilinato


Curtiu nosso artigo?

Deixe a sua curtida, assim o nosso time saberá que o artigo foi útil e também nos motivará a criar novos artigos para ajudar você.


Nossos Contratos

Busca um contrato personalizado para atender as suas necessidades?

Utilize um dos nossos e conte com todo apoio que necessitar.

•  Locação Residencial

•  Locação Comercial

•  Locação para Temporada

•  Hospedagem

•  Locação de Veículo

•  Locação de Bens Móveis



Publicidade








Tem alguma dúvida, sugestão ou comentário?
Utilize o espaço abaixo e o nosso time lhe responderá bem rápido!





Continua após a publicidade



Sobre nós!

A 99Contratos é uma LegalTech 100% nacional, criada e desenvolvida pensando no público brasileiro.

Nosso time é formado por especializadas em documentos legais e profissionais apaixonados por novidades que possam ajudar o dia a dia de todos.

Atualmente somos a maior plataforma para a criação de contratos personalizados e documentos legais de forma automatizada do Brasil.

footer email

Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site.
O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia-noite.

© 2019 - Todos direitos reservados - 99Contratos - Seu documento personalizado!