A transferência das contas de consumo na locação de um imóvel


Entenda mais sobre a transferência das contas de consumo na locação de um imóvel residencial ou comercial



 

A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE CONSUMO NA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL


Imagem Titularidade conta locação

Uma questão que é comum nos contratos de locação, seja locação de imóvel residencial ou comercial, é referente às cobranças de contas de consumo, como luz / energia, gás e afins.
Como tratar este tipo de cobrança? Independente da responsabilidade do pagamento, quem deverá ter a titularidade nas contas?

De acordo com a Lei do Inquilinato, não existe uma obrigatoriedade para que o inquilino / locatário transfira as contas para o seu nome, mas é um procedimento recomendado em todo contrato de locação.

O que todos proprietários de imóveis ao alugar seu bem querem, é que não sejam surpreendidos por cobranças que não sabiam que estavam pendentes de pagamentos.

A Lei do Inquilinato cita em seu conteúdo que:
"O LOCATÁRIO é obrigado a pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto."

Esta obrigação já é suficiente para que um proprietário tenha segurança caso receba seu imóvel com pendências e débitos indevidos, podendo assim recorrer à justiça para que seu inquilino regularize as contas, ou que devolva ao proprietário valores que ele utilizou para quitar estas dívidas que lhe foram indevidamente deixadas.
Mas é sempre mais seguro contar com esta cláusula em seu contrato de locação, pois assim, se o locatário não efetuar o pagamento das contas o locador terá o direito de cobrar multa de descumprimento e até mesmo solicitar a rescisão contratual.

Mas a obrigatoriedade no pagamento não incide no fato de ter que transferir a sua titularidade, o que também vamos citar neste artigo.


A TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO NO NOME DO INQUILINO

Algumas operadoras / concessionárias aceitam a transferência da titularidade pela internet, enquanto outras precisam que seja feito de forma presencial.

O que costuma-se solicitar para efetuar a transferência são:
- Documento de identificação do inquilino
- CPF do inquilino
- Contrato de locação que confirme a moradia do inquilino no imóvel

Caso tenha alguma conta pendente de pagamento, quem terá o nome prejudicado não será o locador, mas sim o inquilino.
Mas, as operadoras / provedoras / concessionárias dos serviços costumam obrigar que se regularize o débito antes que possa voltar a fornecer o serviço.
Por exemplo, se a energia do imóvel foi cortada por falta de pagamento, o proprietário só poderia ligar novamente a energia se quitar todas as dívidas existentes.
Este procedimento não é considerado válido, pois a conta de consumo deve ser ligada ao CPF, e não ao imóvel.
Assim, tal débito deve ser cobrado da pessoa que estava utilizando na época do débito.

Sendo que mesmo se o proprietário pagar tais dívidas, para que regularize rapidamente a situação de seu imóvel, ele poderá legalmente cobrar o inquilino para que ele pague de volta os valores gastos, visto que seu contrato especificava claramente a responsabilidade do pagamento.

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