INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL




O contrato de sublocação comercial serve como um facilitador para a boa convivência entre o sublocador e o sublocatário, e ajuda na organização da sublocação do imóvel comercial que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a sublocação comercial, como:
• Descrição do imóvel e qual será a finalidade da sublocação;
• Quais serão os prazos da sublocação;
• Definição do valor / remuneração que o locatário pagará ao locador, e a forma de pagamento;
• Qual será a garantia utilizada na sublocação - se for necessária;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de sublocação comercial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na sublocação.

De acordo com o Código Cívil, Art. 318, a sublocação de imóvel comercial deverá ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.


PAGAMENTO ANTECIPADO DO ALUGUEL

Conforme o Art. 42, caso não seja utilizada garantia na sublocação, o locador poderá exigir, se assim desejar, que o parte locatário efetue o pagamento do aluguel de forma antecipada até o sexto dia útil do mês vincendo.


AS GARANTIAS EXISTENTES

No contrato de sublocação comercial, pode-se utilizar uma garantia, que a parte proprietária (locadora) utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da locatária.
Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para a sublocação de imóvel comercial, previstas na Lei do Inquilinato, são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte locatária se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte locadora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
O seguro fiança locatícia é uma modalidade prevista na Lei do Inquilinato, e substitui o fiador nos contratos de sublocação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do locatário se tornar devedor (inadimplente).
Para esta modalidade, deve-se contratar uma apólice de seguro, o qual a parte locadora será a única beneficiária.
O valor de prêmio a ser pago varia normalmente entre um a três vezes o valor da sublocação do imóvel.

• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.
Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de sublocação.

De acordo com a Lei do Inquilinato, a caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.
Deverá também ser depositada em poupança, e o valor decorrente de rendimentos, no final da sublocação deverá ser revertido em benefício da parte locatária, caso não tenha sido utilizada.


SOBRE O DESPEJO

O despejo do locatário poderá ocorrer se houver:
I - Término do prazo contratual ou de sua renovação sem a sáida do locatário do imóvel;
II - Se o locatário sublocar, ceder ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do locador;
III - Se o locatário não pagar o aluguel no prazo convencionado;
IV - Dano causado ao imóvel, provado o dolo ou culpa do locatário;
V - Se o locatário mudar a destinação do imóvel;
VI - Abandono total ou parcial do imóvel;
VII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e neste regulamento, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido;
VIII - Se o locatário conduzir atividade ilegal, cometer infrações legais, ou cometer infração grave de obrigação contratual.


OBSERVAÇÕES RELEVANTES

• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.


O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Com o documento completamente preenchido, ou seja, sem nenhuma lacuna a ser preenchida, o contrato deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.
Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o locador e outra para o locatário.
Junto com a cópia é também recomendado que o contrato seja acompanhado pelas seguintes cópias dos documentos listados abaixo:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;



REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. Mas o registro é recomendado, para que assim, com este registro, algumas vantagens sejam garantidas para todos os envolvidos.
O registro do contrato é importante porque torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não fazem parte da relação e o seu procedimento pode ser feito por qualquer uma das partes envolvidas.
Com o registro, um contrato, um título ou um documento não correm o risco de serem fraudados. Além de lhe dar valor legal, o registro torna o documento público, e garante que, em caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.
Assim, outra vantagem referente ao registro do contrato, é que uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.


O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato DOC - compatível com Word.
• Imprimir imediatamente no momento da geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
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Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site.
O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia noite.

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Contrato de Sublocação Comercial

Última revisão: 06/07/2018

avaliações contratos 116 avaliações
Leia as opiniões de quem utilizou a 99Contratos

O contrato de sublocação comercial é utilizado por quem deseja subalugar um imóvel comercial, sendo sublocador ou sublocatário.
Nele estarão estabelecidas as regras para a sublocação do imóvel, como qual será o valor do aluguel, o prazo da sublocação, possíveis reajustes, indenizações, responsabilidades e outras regras.
Em nosso modelo será possível escolher o contrato com ou sem garantia - fiança, seguro, caução.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Leia mais sobre o contrato para sublocação comercial.
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Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 8.245.

Com o contrato de sublocação de imóvel comercial o sublocador cede parte do imóvel previamente alugado, para que o sublocatário instale seu comércio ou serviço.
Serão definidos, entre outros pontos importantes, o valor do aluguel, bem como a duração da sublocação, que pode ser por tempo determinado ou indeterminado.
Além disso, o contrato fixará, ainda, os direitos e os deveres de cada uma das partes envolvidas, tais como a responsabilidade pelo pagamento de tributos e a indenização de obras e melhoramentos realizados no imóvel.


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 8.245.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:
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• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
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E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

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Seu documento será personalizado e gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados pois os campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado 'PRÉVIA' sempre que quiser conferir o seu documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 






Porque utilizar o nosso contrato?
Entenda melhor as vantagens em utilizar os nossos modelos de contrato.

• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
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• O contrato será gerado de acordo com a sua necessidade, sendo único para você, e não será somente um modelo em branco e genérico para preencher.
• Oferecemos gratuitamente, por e-mail, orientações, suporte para dúvidas e também ajustes em seu documento, feito por nossos advogados caso necessite.

Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.


O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Ortomege clinica médica

24 de Maio de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Clayton Ferreira dos Reis

5 de Maio de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que incorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e esclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço e indico sem sombra de duvida.

Opniao 3
srp chaves

15 de Março de 2018

É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.

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