CONTRATO DE HOSPEDAGEM




O contrato de hospedagem serve como um facilitador para a boa convivência entre proprietário (locador) e o hóspede (locatário), e ajuda na organização da hospedagem do imóvel, seja Flat, Apart Hotel ou quarto de Hotel que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a hospedagem, como:
• Descrição do imóvel;
• Quais serão os prazos da hospedagem;
• Definição do valor / remuneração que a parte hóspede pagará ao proprietário, e a forma de pagamento;
• Qual será a garantia utilizada na hospedagem - se for necessária;
• Possibilidade ou não da hóspede efetuar uma subhospedagem do imóvel residencial;
• As obrigações, deveres e direitos das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos, os deveres e as obrigações de cada parte, é possível evitar conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Ou seja, o contrato de hospedagem não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na hospedagem.

De acordo com o Código Cívil, Art. 318, o contrato de hospedagem deverá ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.


HOSPEDAGEM

Para ser possível a utilização de um contrato de hospedagem simples, o imóvel não pode estar classificado como residencial.
Por exemplo, Apart Hotéis são caracterizados por prestarem serviços aos seu usuários, e assim, se encontram autorizados a funcionar sob esta chancela pela Prefeitura Municipal.
Assim, o contrato celebrado entre as partes não se caracteriza como um contrato de locação residencial.
Nele o proprietário deve oferecer diversos serviços aos seus locatários, entre eles podemos citar, serviço de telefonia, recepção, de quarto, de lavanderia, entre outros.

Além dessas características, e por não ficar vinculado a lei do inquilinato, não existe qualquer impedimento aos reajustes dos valores do aluguel, que podem ser reajustados por período a livre escolha das partes, desde mensal, a trimestral, semestral ou anual.
O pagamento também denominado de aluguel, e a forma de pagamento fica também a critérios das partes, podendo ser antecipado, semanal, quinzenal ou mensal.

A retomada ou o despejo do hospede também é diferente dos contratos de locação residencial.

Quando o objeto da locação é uma unidade existente em apart-hotel, ou "flat", a ação pertinente é a de Reintegração de posse, com a necessária notificação do ocupante na hipótese do vinculo estar vigorando por prazo indeterminado.


AS GARANTIAS EXISTENTES

No contrato de hospedagem, pode-se utilizar uma garantia, que a parte proprietária (locadora) utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da hóspede.
Não é obrigatória a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para a hospedagem, previstas na lei, são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte hóspede se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte locadora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
O seguro fiança locatícia é uma modalidade prevista, e substitui o fiador nos contratos de hospedagem, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do hóspede se tornar devedor (inadimplente).
Para esta modalidade, deve-se contratar uma apólice de seguro, o qual a parte locadora será a única beneficiária.
O valor de prêmio a ser pago varia normalmente entre um a três vezes o valor do aluguel do imóvel.

• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.
Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de hospedagem.

De acordo com a Lei do Inquilinato, a caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.
Deverá também ser depositada em poupança, e o valor decorrente de rendimentos, no final da hospedagem deverá ser revertido em benefício da parte hóspede, caso não tenha sido utilizada.


LAUDO DE VISTORIA

Recomenda-se que seja anexado ao contrato um laudo de vistoria do imóvel.
Este documento deve ser elaborado em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, hidráulicas e móveis, quando houve.
Uma via deverá ficar com o hóspede e outra com o locador.
Com este laudo, no final da hospedagem, junto com a entrega das chaves, é possível verificar se houve dano ao imóvel.
O proprietário poderá recusar a devolução do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado.

A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato de hospedagem.


OBSERVAÇÕES RELEVANTES

• A legislação vigente prevê que poderão ser consideradas nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês. Valores superiores poderão ser considerados como extorsão indireta, caracterizado como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.



O QUE FAZER APÓS A CRIAÇÃO DO CONTRATO

Após o preenchimento completo do documento, ou seja, sem campos em branco, o documento deverá ser assinado por todas as partes envolvidas, incluindo as testemunhas.
Recomenda-se que uma cópia do documento seja entregue para o locador e outra para o locatário.
Recomenda-se, também, que acompanhem o documento cópias dos seguintes documentos:
• Documento de identificação de todas as partes que assinaram;
• CPF de todas as partes que assinaram;



REGISTRO EM CARTÓRIO

Não é obrigatório o registro de um contrato em cartório. No entanto, recomenda-se, visto que tal registro garante algumas vantagens aos envolvidos.
O registro pode ser realizado por qualquer uma das partes e torna o conteúdo do documento incontestável por terceiros que não participam da relação.
O registro impede que um contrato, um título ou um documento sejam fraudados. Além de validar legalmente, o registro torna o documento público, garantindo que, no caso de perda, os dados que constam nele sejam conservados por tempo indeterminado.
Assim, outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.Assim, outra vantagem de registrar-se o referente ao registro do contrato, é que, uma vez registrado, é possível obter uma cópia autêntica, verdadeira, com o mesmo valor e segurança do original.


O NOSSO MODELO DE CONTRATO
Ao gerar um contrato em nossa plataforma você terá direito à:
• Efetuar o download do seu documento no formato DOC - compatível com Word.
• Imprimir imediatamente após a geração do contrato. Impressão formatada.
• Enviar o arquivo para o seu e-mail para utilizar quando quiser.
• Download e envio de e-mail do 'Laudo de Vistoria do Imóvel'.
• Suporte e orientação por e-mail. Gratuitamente!
• Além de receber orientações de como utilizar corretamente o seu contrato.





Qualquer dúvida entre em contato conosco pelo e-mail contato@99contratos.com.br, ou pela opção de contato localizado no menu em nosso site.
O atendimento é realizado de segunda a domingo, das 8h à meia noite.

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Contrato de Hospedagem
Contrato de Hospedagem Simples Word

Contrato de hospedagem

Última revisão: 31/07/2018

avaliações contratos 138 avaliações
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O contrato de hospedagem é utilizado para quem deseja alugar um imóvel do tipo Flat, Apart Hotel, ou quarto de hotel para hospedagem, sendo proprietário ou hóspede.
Nele estarão estabelecidas as regras para a hospedagem, como qual será o valor da hospedagem e sua frequência de pagamento, o prazo da hospedagem, possíveis reajustes, indenizações, responsabilidades e outras regras.
Em nosso modelo será possível escolher o contrato com ou sem garantia - fiança, seguro, caução.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de laudo de vistoria do imóvel.

Se o seu contrato tiver reajuste anual, ou for por prazo determinado, opcionalmente poderá receber, também gratuitamente, um email 30 (trinta) dias antes do evento.

O contrato é gerado com base nas suas respostas, de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Leia mais sobre o contrato de hospedagem | Flat | Apart-Hotel.
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O nosso modelo de contrato de hospedagem foi criado e revisado de acordo com a lei federal nº 8.245.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:
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• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
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E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

PREENCHER CONTRATO continuar contrato


descrição contrato

Seu documento será personalizado e gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e/ou removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados pois os campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word disponibilizado no final do processo.

Clique no botão ao lado 'PRÉVIA' sempre que quiser conferir o seu documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 






Porque utilizar o nosso contrato?
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• Todos os nossos contratos foram elaborados por advogados especializados no tema e com respeito aos princípios contratuais.
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Desta forma você tem a segurança de estar com um contrato personalizado e que atende ao que você precisa.


O que estão falando da 99Contratos
Veja o que quem utilizou a 99Contratos tem a dizer.


Opiniao 1
Ortomege clinica médica

24 de Maio de 2018

Ficamos plenamente satisfeitos com o atendimento prestado e com a agilidade na entrega do serviço.

Opiniao 2
Clayton Ferreira dos Reis

5 de Maio de 2018

Me senti bem tranquilo ao preencher os campos com as questões que incorporam o contrato, perguntas faceis de entender, mas que nos traz uma segurança e esclarecimento ao elaborar o contrato. Gostei muito do serviço e indico sem sombra de duvida.

Opniao 3
srp chaves

15 de Março de 2018

É um excelente site. Bem organizado e explícito em suas informações. Foi uma boa experiência e recomendo para quem precisar.

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