INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE HOSPEDAGEM | FLAT | APART-HOTEL




O contrato de hospedagem serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (proprietária e hóspede), e ajuda na organização da hospedagem do imóvel (Flat, Apart Hotel ou Hotel) que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a hospedagem, como:
• Descrição do imóvel;
• Quais serão os prazos da hospedagem;
• Definição do valor / remuneração que a parte hóspede pagará ao proprietário, e a forma de pagamento;
• Qual será a garantia utilizada na hospedagem - se for necessária;
• Possibilidade ou não da hóspede efetuar uma subhospedagem do imóvel residencial;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de hospedagem não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na hospedagem.

De acordo com o Código Cívil, Art. 318, o contrato de hospedagem deverá ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.


HOSPEDAGEM

Para ser possível a utilização de um contrato de hospedagem, o imóvel não pode estar classificado como residencial.
Por exemplo, Apart Hotéis são caracterizados por prestarem serviços aos seu usuários, e assim, se encontram autorizados a funcionar sob esta chancela pela Prefeitura Municipal.
Assim, o contrato celebrado entre as partes não se caracteriza como um contrato de locação residencial.
Nele nele o proprietário deve oferecer diversos serviços aos seus locatários, entre eles podemos citar, serviço de telefonia, recepção, de quarto, de lavanderia, entre outros.

Além dessas características, e por não ficar vinculado a lei do inquilinato, não existe qualquer impedimento aos reajustes dos valores do aluguel, que podem ser reajustados por período a livre escolha das partes, desde mensal, a trimestral, semestral ou anual.
O pagamento também denominado de aluguel, e a forma de pagamento fica também a critérios das partes, podendo ser antecipado, semanal, quinzenal ou mensal.

A retomada ou o despejo do hospede também é diferente dos contratos de locação residencial.

Quando o objeto da locação é uma unidade existente em apart-hotel, ou "flat", a ação pertinente é a de Reintegração de posse, com a necessária notificação do ocupante na hipótese do vinculo estar vigorando por prazo indeterminado.


AS GARANTIAS EXISTENTES

No contrato de hospedagem, pode-se utilizar uma garantia, que a parte proprietária (locadora) utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da hóspede.
Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para a hospedagem, previstas na lei, são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte hóspede se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte locadora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
O seguro fiança locatícia é uma modalidade prevista na Lei do Inquilinato, e substitui o fiador nos contratos de hospedagem, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do hóspede se tornar devedor (inadimplente).
Para esta modalidade, deve-se contratar uma apólice de seguro, o qual a parte locadora será a única beneficiária.
O valor de prêmio a ser pago varia normalmente entre um a três vezes o valor do aluguel do imóvel.

• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.
Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de hospedagem.

De acordo com a Lei do Inquilinato, a caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.
Deverá também ser depositada em poupança, e o valor decorrente de rendimentos, no final da hospedagem deverá ser revertido em benefício da parte hóspede, caso não tenha sido utilizada.


LAUDO DE VISTORIA

É recomendado que seja anexado junto ao contrato um laudo de vistoria do imóvel.
Este documento deve ser elaborado, em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, móveis - se houver - e hidráulicas.
Uma via deverá ficar com o hóspede e outra com o locador.
Com este laudo, no final da hospedagem, junto com a entrega das chaves, é possível verificar se houve dano ao imóvel.
O proprietário poderá recusar a devolução do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado.

A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato de hospedagem.


Observações relevantes.

• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.
























Icone Hospedagem

Contrato de hospedagem

Última revisão: 15/10/2017


Este contrato é utilizado para quem deseja alugar um imóvel do tipo Flat, Apart Hotel, ou quarto de hotel para hospedagem, sendo proprietário ou hóspede.
Nele estarão estabelecidas as regras para a hospedagem, como qual será o valor da hospedagem e sua frequência de pagamento, o prazo da hospedagem, possíveis reajustes, indenizações, responsabilidades e outras regras.
Em nosso modelo será possível escolher o contrato com ou sem garantia - fiança, seguro, caução.
Servindo tanto para pessoa física quanto para jurídica.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de laudo de vistoria do imóvel.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.
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Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 8.245.

O contrato de hospedagem para temporada é o instrumento por meio do qual o locador cede o uso de seu imóvel urbano para outra pessoa, para que nele habite por um determinado tempo - inferior a 90 dias.
Entre outros fatores, nele deverá ser fixado o valor do aluguel a ser pago, bem como o tempo total de hospedagem.
Além disso, o contrato especificará prazos, multas, e os direitos e obrigações das partes envolvidas.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 8.245.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:

• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
• Imprimir o documento.

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