Os contratos de locação de acordo com a lei do inquilinato

Confira em nosso artigo informações sobre os contratos de locação e a Lei do Inquilinato que os rege.

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Os contratos de locação de acordo com a lei do inquilinato

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Artigo Contratos Inquilinato

O contrato de locação é um dos mais utilizados quando se trata de documentos contratuais. E com isso ele desperta muita controvérsia, merecendo uma atenção de tantos estudiosos, profissionais da área e até mesmo atenção especial do legislador, que gerou uma lei específica para esta modalidade de contrato.

Locar algo, ou seja, alugar algo, significa que uma parte, normalmente o proprietário, cede para outra parte o uso deste objeto, em troca de uma determinada remuneração. É necessário ressaltar que o bem a ser locado não pode extinguir-se com o uso, assim sendo, gás ou energia elétrica, por exemplo, não podem ser o objeto da locação.

O contrato de locação deve ser:

- Oneroso,
- Consensual,
- Comutativo,
- De execução continuada - ou seja, até que cesse o contrato;

Com esta combinação de fatores, tem-se a caracterização de três pressupostos:

- Contratualidade,
- Cessão temporária de uso,
- Remuneração;

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A Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato, de nº 8245, publicada em outubro de 1991, define sobre a locação de imóveis urbanos, não servindo para a locação de bens móveis ou imóveis rurais. Mas, engana-se quem acha que um imóvel localizado em zona rural não pode ser considerado urbano. O imóvel pode ser considerado urbano desde que seu fim de locação seja destinado para a moradia ou comércio.

A Lei do Inquilinato também é específica para o tipo de atuação dos imóveis urbanos. Assim, ela deixa claro que não é referente à locação de apart-hotéis, flat, hotéis, arrendamentos ou estacionamentos, entre outros, pois estes fazem parte da alçada do código civil ou tem suas legistações específicas.

Locação Residencial

Em um contrato de locação residencial, deve-se considerar o período de duração do contrato, sendo superior ou inferior à trinta meses.

A lei permite que locações com prazo igual ou superior à trinta meses, podem ter a possibilidade da chamada denúncia vazia. Assim, no final do prazo do contrato, o locador não tem a obrigação de notificar o locatário, existindo o encerramenteo automático do contrato. Porém, caso o locatário permaneca no imóvel por um período superior à 30 (trinta) dias sem que o locador se oponha, o contrato será considerado por período indeterminado, até que o locador notifique o locatário, ou vice versa, sobre a intenção de encerrar a locação.

Contratos com prazo inferior a trinta meses, para ser encerrado, deve-se obrigatoriamente utilizar-se de notificação do locatário.

Além destes fatores, um contrato de locação pode ser rescindido de pleno direito nas seguintes hipóteses:

- mútuo acordo,
- a prática de infração legal ou contratual,
- falta de pagamento de aluguel e/ou inadimplemento de encargos e;
- mediante a necessidade de reparação urgente determinada pelo poder público,
– Em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário for relacionada com seu emprego,
– Se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio,
– Se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para realização de obras aprovadas pelo poder público, que aumentem a área construída, em , no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento.
- Se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos;

Locação para Temporada

A locação de imóvel para temporada pode ser definida como "aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, entre outros fatores que decorrem por um determinado tempo". Esta modalidade de locação não pode ser contratada por um prazo superior a noventa dias.

Como a locação estará sujeita à uma situação transitória, com uma curta duração, permite-se o pagamento do aluguel e encargos antecipadamente. E a continuidade da locação, seguirá os mesmos conceitos da locação residencial, ou seja, se a locação continuar por mais de trinta dias após o seu término, sem a oposição do locador, o contrato será dado como prorrogado e passará a ter suas regras baseadas na locação residencial.

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Observações importantes

Divórcio do locatário:

Caso ocorra a separação ou o divórcio do locatário, a locação se permanece com o cônjuge que permanecer no imóvel, ressaltando-se que se deve comunicar o locador por escrito.

Falecimento:

Caso ocorra a morte de uma das partes, seja locador ou locatário, os direitos e obrigações do contrato permanecem.Nestes casos, os direitos e obrigações são transmitidos para os herdeiros.

Conclusão

Em todos os casos percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

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Referências:
Lei 10.406
Lei do Inquilinato

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