INFORMAÇÕES SOBRE O
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL PARA TEMPORADA




O contrato de locação residencial para temporada serve como um facilitador para a boa convivência entre as partes (locadora e locatária), e ajuda na organização da locação do imóvel que será celebrada.

Ele serve para ajudar e esclarecer as principais dúvidas sobre a locação, como:
• Descrição do imóvel;
• Quais serão os prazos da locação;
• Definição do valor / remuneração que a parte locatária pagará à locadora, e a forma de pagamento;
• As obrigações das partes envolvidas;
• Como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Uma vez definidos os direitos e obrigações de cada parte, consegue-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre é causa de prejuízo e perda de tempo para todos os envolvidos.
Ou seja, o contrato de locação residencial não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir uma harmonia na locação.

De acordo com o Código Cívil, Art. 318, a locação de imóvel residencial deverá ter seu pagamento efetuado em moeda nacional.


O PRAZO DA LOCAÇÃO

Na locação residencial para temporada, o prazo da locação não pode exceder 90 (noventa) dias de acordo com a Lei do Inquilinato.
Um período superior à este desconfigura o caráter temporário da locação, e se for o caso, deve-se elaborar um contrato de locação residencial.


LIMITE DE PESSOAS

Em um contrato de locação residencial para temporada existe a possibilidade de se definir o número limite de pessas que podem utilizar o imóvel.
Caso este número seja excedido, define-se uma cobrança de multa que é cobrada como uma taxa por pessoa adicional.


AS GARANTIAS EXISTENTES

No contrato de locação residencial para temporada, pode-se utilizar uma garantia, que a parte proprietária (locadora) utiliza para se proteger em caso de inadimplência por parte da locatária.
Não é obrigatória em um contrato a exigência de garantia, mas sempre é recomendada a sua utilização.

As modalidades mais comuns de garantia para o aluguel de imóvel, previstas na Lei do Inquilinato, são:

• FIANÇA
Nesta modalidade, uma pessoa (fiadora) garante assumir as obrigações caso a parte locatária se torne devedora (inadimplente).
A fiança compreenderá todos os aspectos da dívida, inclusive possíveis despesas judiciais.
A parte locadora, de acordo com o Código Civil, pode recusar um fiador caso este não comprove ser uma pessoa idônea, não reside no mesmo município ou não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

• SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA
O seguro fiança locatícia é uma modalidade prevista na Lei do Inquilinato, e substitui o fiador nos contratos de locação, garantindo o pagamento do aluguel e demais encargos no caso do locatário se tornar devedor (inadimplente).
Para esta modalidade, deve-se contratar uma apólice de seguro, o qual a parte locadora será a única beneficiária.
O valor de prêmio a ser pago varia normalmente entre um a três vezes o valor do aluguel do imóvel.

• CAUÇÃO
A caução pode ser dada em espécie, bens móveis ou imóveis.
No caso de bens móveis, recomenda-se que se registre a caução em um cartório de títulos e documentos.
Bens móveis são os bens que podem ser transportados de um local ao outro, como objetos de valor, veículos, entre outros.

Os bens imóveis, referem-se aos bens que não podem ser transportados, como uma casa ou um apartamento.
Recomenda-se que essa caução seja averbada em cartório junto com a respectiva matrícula, vinculando com o contrato de locação.

De acordo com a Lei do Inquilinato, a caução em espécie (dinheiro) não pode ser superior a três meses de aluguel.
Deverá também ser depositada em poupança, e o valor decorrente de rendimentos, no final da locação deverá ser revertido em benefício da parte locatária, caso não tenha sido utilizada.


LAUDO DE VISTORIA

É recomendado que seja anexado junto ao contrato um laudo de vistoria do imóvel.
Este documento deve ser elaborado, em duas vias, descrevendo as condições gerais do imóvel, como pintura, vidros, instalações elétricas, móveis - se houver - e hidráulicas.
Uma via deverá ficar com o locatário e outra com o locador.
Com este laudo, no final da locação, junto com a entrega das chaves, é possível verificar se houve dano ao imóvel.
O proprietário poderá recusar a devolução do imóvel enquanto não tiver sido devidamente reparado.

A 99Contratos fornece um modelo de laudo de vistoria gratuitamente, que acompanha o contrato de locação residencial.


OBSERVAÇÕES RELEVANTES

• De acordo com a legislação vigente, poderão ser consideradas como nulas as cláusulas contratuais que contenham uma multa superior a 10% sobre o valor do contrato ou da dívida.
• O mesmo acontece para cobrança de juros, que por determinação legal não pode ultrapassar 12% ao ano ou 1% ao mês. Valores acima disso poderão ser considerados como uma extorsão indireta, caractarizando como crime previsto no Código Penal e citado na Lei de Usura.
























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Contrato de Aluguel para Temporada

Contrato de locação residencial para temporada

Última revisão: 13/01/2018


Este contrato é utilizado para quem deseja alugar um imóvel residencial para temporada, sendo locador ou locatário.
Nele estarão estabelecidas as regras para a locação do imóvel, como qual será o valor do aluguel, o prazo da locação, possíveis reajustes, indenizações, responsabilidades e outras regras.
Em nosso modelo será possível escolher o contrato com ou sem garantia - fiança, seguro, caução.
Servindo tanto para pessoa física quanto para jurídica.

Fornecemos gratuitamente, junto com o contrato, um modelo de laudo de vistoria do imóvel.

O contrato é gerado baseado em suas respostas, sendo moldado de forma personalizada e única, para atender sua necessidade.

Saiba mais em: O contrato de locação residencial para temporada.
PREENCHER CONTRATO


Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 8.245.

O contrato de locação residencial para temporada é o instrumento por meio do qual o locador cede o uso de seu imóvel urbano para outra pessoa, para que nele habite por um determinado tempo - inferior a 90 dias.
Entre outros fatores, nele deverá ser fixado o valor do aluguel a ser pago, bem como o tempo total de locação.
Além disso, o contrato especificará prazos, multas, e os direitos e obrigações das partes envolvidas.

Modelo criado e revisado de acordo com a lei federal n. 8.245.

Saiba mais em: O contrato de locação residencial para temporada.

Precisamos fazer algumas perguntas para gerar o seu contrato personalizado.

No final você poderá:

• Baixar o contrato em formato Word e editá-lo como desejar.
• Enviá-lo para o seu email.
• Imprimir o documento.
E também receberá instruções e informações de como utilizá-lo corretamente.

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Seu documento será personalizado, gerado de acordo com suas respostas.

Cláusulas e condições são adicionadas e removidas para atender suas necessidades.

Não é obrigatório o preenchimento de todos os dados. Campos deixados em branco poderão ser alterados no arquivo Word (docx) disponibilizado no final.

Clique no botão prévia sempre que quiser conferir o documento enquanto preenche os dados. No final do questionário será apresentada uma prévia do documento para revisão.

 



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