Qual é a responsabilidade da imobiliária se o aluguel atrasar?

A imobiliária é responsável sobre o atraso de um aluguel pelo inquilino? Entenda mais sobre este tema em nosso artigo.

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Qual é a responsabilidade da imobiliária se o aluguel atrasar? Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 23 de abril de 2019   
Atualizado em: 23 de abril de 2019
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Artigo Imóvel Fiador

M uitas locações de imóveis são feitas através de uma imobiliária, ou seja, uma empresa contratada para administrar a locação, recebendo os aluguéis do locatário e repassando o pagamento ao locador.

O que acontece neste cenário se o inquilino atrasar um ou mais pagamentos do aluguel durante um contrato de locação, seja uma locação residencial, seja uma locação comercial?

A imobiliária deverá se responsabilizar e pagar ao locador mesmo sem receber do locatário?

Vamos neste artigo debater sobre este tema.

Primeiros procedimentos quando ocorrer o atraso do aluguel

Se o inquilino já estiver com mais de um aluguel atrasado, e sem a perspectiva de quitar a dívida existente, deve o locador solicitar uma Ação de Despejo.

Não espere por uma ação da imobiliária.

Na ação de despejo você solicitará a cobrança de todos os aluguéis e encargos que estejam atrasados, além da rescisão do contrato por justa causa.

Esta ação de despejo cobrará o débito do inquilino e posteriormente, caso o inquilino não honre com a dívida, do fiador, caso tenha um previsto em contrato.

Debatemos mais sobre a ação de despejo no nosso artigo: Saiba como funciona a Ação de Despejo.

E a administradora de imóveis?

Natural pensar que por existir um contrato de administração de imóveis a administradora garante o pagamento ao locador, questionamento muito recorrente neste cenário.

Normalmente ao se contratar uma administradora de imóveis as partes firmam um contrato de prestação de serviços no qual o proprietário autoriza a administradora a gerir a locação, representando seus interesses através de um pagamento mensal.

Assim, de acordo com o citado acima, a empresa administradora é simplesmente uma mandatária do locador, podendo em nome deste administrar a locação.

Mas a administradora de imóveis deve cobrir a dívida existente?

Como regra geral não, a administradora não deve cobrir dívidas existentes da locação, sejam atrasos no pagamento do aluguel, cotas condominiais ou qualquer outro tipo de débito deixado pelo locatário.

De acordo com o Código Civil em seu artigo 667, a administradora de imóveis deve indenizar o proprietário somente por prejuízos causados por uma conduta culposa que ela tenha originado.

"Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente."

Assim, ela como uma simples figura mandatária do locador não tem responsabilidade por prejuízos causados por terceiros, somente se esta responsabilidade estiver em contrato, o que raramente acontece.

Ou seja, a administradora só assume o pagamento de dívidas deixadas se:

I. Estiver previsto em contrato que ela é responsável por eles;
II. Se for provado que os débitos foram originados por culpa, ou irresponsabilidade, da administradora.

Se a administradora, por exemplo, não verificou o locatário, sem comprovar a renda dele por exemplo, não comprovando sua capacidade em cumprir com o pagamento do aluguel, então pode-se provar que ela tem sim culpa na falta do pagamento, devendo ressarcir o locador dos valores não recebidos.

Mas se ela agiu em conformidade com o esperado, ou seja, verificou os documentos do locatário, e do fiador caso exista esta modalidade de garantia no contrato de locação residencial, e comprovou que a renda do inquilino no momento da contratação condizia com o esperado, então ela não poderá ser acusada de culpa, sendo assim isenta de responsabilidade quanto ao ressarcimento dos prejuízos gerados na locação.

Conclusão

Percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

Se estiver buscando um contrato de locação que possa ser feito de maneira personalizada, utilize o nosso clicando no link abaixo:
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Referências:
Lei 10.406
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