Como Transferir ou Vender sua Parte da Heranças a Terceiros: Guia Completo
Criado em: 24 de novembro de 2022
Atualizado em: 15 de março de 2024
Q uando uma pessoa falece, uma série de questões legais e burocráticas surgem, incluindo a transferência de seus bens para os herdeiros. Herdeiros podem ser filhos, netos, cônjuges, pais (herdeiros necessários) ou aqueles designados no testamento (herdeiros testamentários). No entanto, muitas vezes, surgem situações em que um herdeiro deseja vender ou transferir sua parte da herança para terceiros.
Este artigo abordará a possibilidade de ceder uma herança, destacando quem pode fazê-lo, quando é permitido, o que pode ser cedido e como lidar com dívidas deixadas pelo falecido.
Quem Pode Ceder uma Herança?
A transferência de uma herança para terceiros é possível, mas precisa ser feita de acordo com as leis e regulamentos estabelecidos. Qualquer herdeiro necessário ou testamentário tem o direito de ceder sua parte da herança, desde que o faça antes da conclusão do processo de partilha dos bens. Isso significa que a cessão dos direitos hereditários deve ocorrer antes que os ativos da herança sejam oficialmente distribuídos entre os herdeiros. É importante entender que a cessão dos direitos hereditários é formalizada por meio de um contrato, que é posteriormente incorporado ao processo de partilha.
Os herdeiros testamentários, aqueles nomeados no testamento do falecido, também podem ceder sua parte da herança usando um contrato de cessão de direitos hereditários. Isso permite uma maior flexibilidade na gestão dos ativos deixados pelo falecido.
No entanto, é fundamental ressaltar que, caso o herdeiro seja considerado incapaz, a cessão de direitos hereditários só pode ser realizada mediante autorização judicial. São considerados incapazes os menores de idade, aqueles que foram interditados judicialmente e aqueles que não têm a capacidade de expressar sua vontade. Nesses casos, o herdeiro ou seu representante legal deve buscar orientação de um advogado para proceder com a cessão de direitos hereditários.
Quando Pode Ser Cedida a Herança?
Um aspecto crucial a ser compreendido é que uma herança só pode ser vendida ou cedida após a morte da pessoa que a deixou. A legislação não permite a cessão ou venda de herança que ainda pertença a uma pessoa viva, pois o direito hereditário, ou seja, a herança, só surge após a morte do proprietário dos bens.
Além disso, a cessão ou venda da parte da herança de um herdeiro só pode ser efetuada até a conclusão do inventário. O inventário é um processo legal no qual os bens deixados pelo falecido são identificados e distribuídos entre os herdeiros, um procedimento conhecido como partilha dos bens. Se o inventário já tiver sido concluído, isso significa que os herdeiros já receberam seus bens e, nesse caso, não é mais necessária a cessão de direitos hereditários, pois o herdeiro se tornou proprietário e pode vender seus bens diretamente.
O Que Pode Ser Cedido da Herança?
É importante destacar que um herdeiro não pode ceder um bem específico que receberá na herança, como um imóvel ou um veículo, mesmo que seja o único ativo a ser distribuído na partilha. A herança abrange todos os ativos e passivos deixados pelo falecido, incluindo direitos e obrigações. Isso significa que, até mesmo as dívidas deixadas pelo falecido fazem parte da herança.
No caso do falecido ter deixado dívidas, os ativos herdados podem ser usados para quitar essas dívidas. Portanto, não é possível ceder ou vender um único ativo da herança. A cessão deve ser feita em relação a um determinado percentual dos direitos hereditários do herdeiro.
Por exemplo, um herdeiro pode ceder 100% de seus direitos hereditários ou qualquer outro percentual desejado, como 20% dos direitos hereditários. No entanto, a especificidade da cessão deve ser em relação aos direitos hereditários como um todo, e não a bens individuais.
Tratando das Dívidas
Se as dívidas deixadas pelo falecido forem superiores ao valor dos ativos deixados como herança, os herdeiros não são obrigados a quitá-las. Em outras palavras, o herdeiro só é responsável por pagar as dívidas até o limite do valor da herança. Por exemplo, se o falecido deixou uma herança de R$ 100.000,00, mas também deixou uma dívida de R$ 200.000,00, o herdeiro não receberá nada, mas também não será responsável por pagar a dívida excedente.
Este guia oferece uma visão abrangente de como um herdeiro pode ceder sua parte da herança, destacando as condições, os procedimentos legais envolvidos e os limites desse processo. É fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em direito sucessório ao considerar a cessão de direitos hereditários, pois as leis e regulamentos podem variar dependendo da jurisdição e da situação específica. Ao entender as regras e requisitos, os herdeiros podem tomar decisões informadas sobre o destino de sua parte na herança.
Referências Legais
Gustavo Falcão
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