A Importância do contrato de locação de imóvel


Confira abaixo as informações e dicas sobre o contrato de locação de imóvel


Interrogacao  
 

A Importância do contrato de locação de imóvel


Imagem Locação

Ao assinar um contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial, as partes confirmam o início de uma relação comercial.
Mas, mesmo tendo uma enorme importância no negócio, nem todo mundo compreende as suas cláusulas que existem no contrato e o que deve obrigatoriamente constar no documento.

O que é um contrato de locação?
Quais são as informações que devem constar nesse documento?
Por que ter um contrato é tão importante?

São perguntas comuns, e queremos ajudar a esclarecer estas dúvidas com algumas informações que podem ser lidas abaixo.

O que é um contrato de locação?

Um contrato consiste em uma formalização de um negócio, bilateral ou plurilateral, e tem como principal objetivo adequar às vontades das partes envolvidas e serve como documento mediador e regulamentador dos interesses de todos.
Este instrumento, o contrato, especifica as regras que serão adotadas na locação de um imóvel. Entre estas regras, está a definição / classificação das partes envolvidas, as suas obrigações no processo e quais serão as penalidades, caso elas não sejam cumpridas.
É primordial que o contrato seja elaborado conforme as particularidades de cada tipo de imóvel e as necessidades de cada um dos envolvidos, e para isso, não é recomendado o uso de modelos prontos existentes na internet, pois eles não foram feitos para se ajustar à sua necessidade.
Outro detalhe importante é se atentar para o tipo de imóvel que será alugado. Um contrato de locação residencial não pode ser utilizado para um imóvel comercial, e vice-versa.
Cada contrato tem suas peculiaridades, cláusulas específicas para cada tipo de situação, como por exemplo o contrato de locação para temporada, que não pode exceder o tempo de locação de 90 dias, e sua elaboração tem diferenças para o de locação residencial.

O que deve constar em um contrato de locação?


Um contrato deve ser elaborado de acordo com as características do imóvel e as necessidades das partes envolvidas.
Mas algumas cláusulas e fatores são essenciais para todo contrato. Como os listados abaixo:

Qualificação das partes
O contrato deve conster as informações do locador (proprietário), locatário (inquilino) e, caso seja optado por utilizar a garantia na modalidade de fiador, os seus dados do fiador.
Deve-se adicionar os principais dados pessoais como:
nome completo,
estado civil,
nacionalidade,
profissão,
documento de identidade,
CPF e
endereço completo de residência.

Descrição do imóvel
O contrato de locação de imóvel deve ter especificado qual é o imóvel que está sendo negociado, incluindo informações como endereço, descrição do imóvel, se faz parte de um condomínio, entre outros fatores.

Tipo de locação
A destinação do imóvel (residencial, comercial ou temporada) é essencial no contrato de locação de imóvel, uma vez que cada tipo de contrato tem regras específicas.

Prazo de locação
Neste ponto é descrito se o contrato terá um prazo determinado ou indeterminado.

Valores e condições de pagamento
O contrato deve ter qual o valor que será pago como remuneração pela locação, assim como também deve estar especificado se haverá ou não reajuste do aluguel.
O reajuste deve ser feito anualmente (12 meses de contrato) e também deve obrigatoriamente ser utilizado um índice oficial do governo.
Não é permitida pela nossa legislação a utilização de moeda estrangeira em contratos de locação.
Junto com estas informações, deve ser descrita a forma de pagamento e também quem será responsável pelo pagamentos dos encargos, impostos e tributos que recorram sobre o imóvel.

Garantias
Como garantia, em caso o locatário se torne inadimplente com o pagamento. As garantias mais utilizadas são:

Caução: Colocação de um bem móvel ou imóvel para ser usado no ressarcimento de prejuízos do locador. Quando for feito em dinheiro, o valor deve corresponder a até 3 meses do aluguel pactuado;
Fiança: Inclusão de uma pessoa (fiador) capaz de assumir as obrigações do devedor (locatário) caso este não as cumpra;
Seguro fiança: Contratação de uma apólice de seguro por conta do locatário, onde o locador é o único beneficiário. Neste caso, a seguradora será responsável por honrar o compromisso caso o pagamento atrase.

Deve-se ressaltar que mesmo existindo diversas modalidades para garantia, só é permitido o uso de uma delas na locação.

Manutenção do imóvel
O contrato deve especificar se o locatário pode ou não efetuar modificações no imóvel, assim como também deve deixar claro se manutenções / benfeitorias serão ou não reembolsáveis.

Penalidades
Nesta cláusula serão definidas quais serão as penalidades para cada parte, caso uma das outras cláusulas seja descumprida.
Nela poderá existir um valor a ser cobrado da parte que descumprir o contrato.
A Lei do Inquilinato não especifica um valor ou percentual limite para esta penalidade, mas se o valor aplicado for superior à 10% do valor devido, e juros superiores a 1% ao mês (ou 12% ao ano), o contrato pode se encaixar na Lei da Usura e com isso ter sua cláusula anulada.

Na rescisão antecipada, costuma-se cobrar o equivalente a 3 alugueis, porém de forma proporcional ao tempo que falta para terminar a vigência do contrato.
Por exemplo: caso o locatário devolva o imóvel faltando 10 meses em um contrato de 30 meses, deverá pagar ao locador a quantia equivalente a 1/3 da multa rescisória.

Lei do Inquilinato


A lei 12.112/2009 tem como principal objetivo evitar desavenças na relação comercial entre o proprietário, o inquilino e demais partes envolvidas, regulamentando o mercado de alugueis.
A Lei do Inquilinato especifica o que pode ou não ser exigidio em um contrato de locação, abordando aspectos como quebra de contrato, ações de despejo, garantias e direitos e deveres cotidianos de inquilinos e proprietários.
Um contrato de locação de imóvel não pode ser elaborado sem ter a Lei do Inquilinato em mente. Com o risco de tornar um contrato nulo perante a justiça.

E como posso elaborar um contrato?


Nossos contratos de locação foram elaborados utilizando perguntas que se encaixam na Lei do Inquilinato.
Com isso, cada resposta dada ajuda a adicionar ou retirar cláusulas de um contrato de locação. Moldando ele para que se encaixe nas necessidades das partes envolvidas.
Além disso, nossos modelos foram elaborados por advogados especializados no tema e são constantemente revisados, para estarem sempre de acordo com a lei vigente nacional.

Caso precise de um contrato personalizado e atualizado com a lei, utilize um de nossos modelo:

Contrato de Locação de Imóvel Comercial

Contrato de Locação de Imóvel Residencial

Contrato de Locação de Imóvel Residencial para Temporada

Conte com a 99Contratos! Estamos aqui para lhe ajudar.