O inquilino saiu e deixou contas para pagar. O que faço?

Confira em nosso artigo como fica a situação de um imóvel e dos proprietários se um inquilino sair sem pagar as contas de consumo.

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O inquilino saiu e deixou contas para pagar. O que faço? Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 17 de fevereiro de 2019   
Atualizado em: 26 de fevereiro de 2019
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Artigo Imóvel Fiador

U ma situação que costuma ser corriqueira no ramo imobiliário é referente à débitos existentes nas contas de consumo de um imóvel, seja em uma locação residencial, em uma locação comercial ou em uma compra e venda de imóvel.

Quem é responsável pelo pagamento de tais débitos? E pode um imóvel ficar sem fornecimento de um serviço por causa deste débito? Por exemplo, se um inquilino saiu do imóvel devendo 3 meses de conta de luz, pode a fornecedora se negar a ligar o serviço para um novo locatário?

Saiba mais sobre este tema lendo este nosso artigo, no qual pretendemos elucidar um pouco este tema e ajudar quem tiver nesta situação.

Concessionárias

As concessionárias são as empresas que fornecem o serviço para o imóvel, como por exemplo a fornecedora de energia elétrica ou a fornecedora de água tratada.

É entendimento jurídico que estas empresas não podem negar o fornecimento destes serviços se uma outra pessoa está em débito, ou seja, uma fornecedora de energia não pode recusar a ligação do serviço para um novo inquilino porque o antigo está em débito.

Isto se deve ao fato de que o consumo não está ligado ao imóvel, mas sim à pessoa que contratou este serviço.

Então, se você é um proprietário e alugou o seu imóvel, e o inquilino saiu devendo algumas contas, o imóvel não deve ter o serviço negado caso as contas estejam no nome do inquilino.

Responsabilidade e titularidade

Agora chegamos à ponto importante deste artigo, que é referente à titularidade das contas de consumo.

O recomendado é que sempre que for feito um contrato, seja ele de locação ou de locação comercial ou em uma compra e venda de imóvel, tenha definido claramente nele a citação obrigando a outra parte à transferir as contas de consumo para a sua titularidade.

Assim, se esta pessoa não pagar as contas será o nome dela e o CPF que poderão ser negativados pela dívida, isentando o proprietário / locador deste infortúnio.

Caso não exista a obrigação de transferir a titularidade que o contrato tenha pelo menos citado que a obrigação das contas de consumo sejam da pessoa que está comprando o imóvel ou alugando para morar.

Este segundo cenário é mais exposto para o proprietário, pois em caso de débito ele pode ter o nome e/ou CPF negativado pelos órgãos protetores, mas poderá ele brigar judicialmente contra a parte devedora utilizando o contrato.

Se o contrato não definir as responsabilidades pelas contas de consumo, nem obrigar o locatário à transferir estas contas para a sua titularidade, deve o locador se basear na Lei do Inquilinato, que prevê o seguinte:

"Art. 23:
Que o LOCATÁRIO é obrigado a:
...
pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto."

As dívidas referentes à serviços de energia e consumo de água são de caráter pessoal, ou seja, não podem ser ligadas ao imóvel, e sendo assim devem ser de responsabilidade de quem a consumiu.

O Superior Tribunal de Justiça tem o mesmo entendimento, conforme citado abaixo:

"O entendimento jurisprudencial proferido pela instância de origem coaduna-se com o desta Corte Superior no sentido de que o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, ou seja, não é propter rem, não estando vinculada ao imóvel, de modo que não pode o ora recorrido ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de água utilizado por outras pessoas"
(STJ. REsp 1311418/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, T2, j. 17.04.2012).

Dívidas deixadas pelo inquilino

Se você alugou um imóvel e o inquilino anterior deixou dívidas em relação à contas de consumo, deverá você se preocupar com este assunto somente se estas contas estão em seu nome.

Isto porque se não forem quitadas você terá seu nome negativado.

Neste cenário o recomendado é que você pague estas dívidas e judicialmente abra um processo contra o inquilino, requerindo todos os valores por ele devido, e utilizando o contrato de locação como instrumento que confirma as datas em que o inquilino morou em seu imóvel.

Se as contas de consumo estão em nome do inquilino devedor, você não deveria se preocupar, pois é o nome dele que estará prejudicado em caso de negativação pelos órgãos de proteção ao crédito.

Somente terá alguma dor de cabeça caso uma concessionária negue o fornecimento do serviço, o que não deveria acontecer.

Conclusão

As contas de consumo devem ser ligadas à quem a utilizou, esteja isso em contrato ou não.

Mas, para que não se tenha problemas no final de uma locação, recomenda-se que estas contas sejam transferidas para quem for utilizar o serviço, ou seja, o inquilino.

E que ao se fazer o contrato de locação, mesmo estando previsto na Lei do Inquilinato, tenha-se a cláusula citando que o locatário assume as contas. Além disso que nesta cláusula tenha o locatário concordando em transferir as contas para o seu nome, sob o risco de rescisão contratual caso não o faça e pagamento de multa.

Percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

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Referências:
Lei 10.406
Lei do Inquilinato


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