Negociando Herança: O Que Você Precisa Saber sobre a Venda ou Cessão da Parte de um Herdeiro
Criado em: 19 de setembro de 2022
Atualizado em: 06 de março de 2024
A jornada que se inicia com o falecimento de um ente querido transcende as emoções e, em muitos casos, adentra o complexo território das questões legais e patrimoniais.
Quando um indivíduo parte deste mundo, seus bens, direitos e obrigações não desaparecem com ele. Pelo contrário, eles passam a ser geridos por aqueles que, por lei ou disposições testamentárias, foram designados para tal tarefa.
Esses destinatários são conhecidos como herdeiros, e é por meio do processo de cessão de direitos hereditários que a transmissão dessa responsabilidade ocorre de maneira formal.
A questão central desse processo reside na distinção entre os dois principais tipos de herdeiros: os necessários e os testamentários. Os primeiros, como os filhos e cônjuges, têm seus direitos garantidos por força da legislação, enquanto os segundos são nomeados por meio de testamentos previamente elaborados.
Os herdeiros, se assim desejarem, podem ceder ou vender sua parcela na herança, dando início ao que é conhecido como cessão de direitos hereditários.
Bens Específicos e as Dívidas
A cessão não se aplica a bens específicos, como propriedades imóveis ou veículos. Em vez disso, ela abrange frações dos bens, direitos e obrigações presentes na herança como um todo.
Essa restrição se fundamenta na visão legal de que uma herança não é apenas um conjunto de itens físicos, mas também de obrigações e, inclusive, dívidas deixadas pelo falecido.
Nesse sentido, o processo de inventário, no qual as dívidas são apuradas, pode necessitar da utilização de ativos herdados para quitar essas obrigações financeiras.
Mesmo que um bem seja deixado como único item na herança, a legislação ainda defende a indivisibilidade da mesma. Portanto, não é viável dissociar bens e vendê-los isoladamente.
O que pode ser transferido é a parte desses direitos e obrigações, com o exemplo hipotético de um imóvel avaliado em R$ 200.000,00 e uma dívida de R$ 30.000,00 ilustrando essa abordagem. Nesse cenário, se um herdeiro vender 50% de seus direitos hereditários, o comprador se tornará um co-participante na partilha, assumindo metade da dívida e adquirindo o direito a metade do imóvel.
Quem pode ceder a sua parte na herança?
Para efetuar a cessão, aqueles com direito à herança – sejam herdeiros legais ou testamentários – podem fazê-lo, seja de forma integral ou parcial.
Entretanto, no caso de incapacidade, minoria legal ou interdição, a cessão só poderá ser realizada mediante autorização judicial.
É crucial perceber que a cessão de direitos hereditários só é possível após o falecimento do titular da herança, uma vez que o ordenamento jurídico não reconhece herança em vida.
Além disso, a cessão deve ser efetuada antes ou durante o processo de inventário, quando a partilha dos bens é formalizada entre os herdeiros.
Dívidas herdadas
A relevância desse processo é mais notável quando se consideram as dívidas pendentes deixadas pelo falecido. Essas obrigações financeiras são limitadas ao montante dos bens deixados como herança. Portanto, se a dívida exceder o valor total dos bens, os herdeiros não têm a responsabilidade de quitar a diferença.
No entanto, se a dívida for menor, ela será subtraída do valor dos bens e o saldo remanescente será dividido entre os herdeiros de acordo com a legislação vigente.
Conclusão
Em resumo, a cessão de direitos hereditários é um procedimento legalmente amparado que permite aos herdeiros transferir suas parcelas de uma herança, composta não apenas por bens materiais, mas também por obrigações e dívidas deixadas pelo falecido. Esse processo é essencialmente uma maneira de permitir a liquidação justa e ordenada dos bens e passivos do falecido entre os herdeiros. No entanto, há nuances e restrições que devem ser estritamente observadas, incluindo as limitações quanto à cessionabilidade de bens específicos, o momento oportuno para a cessão e a autorização judicial em casos específicos.
Conhecer e compreender essas implicações legais é fundamental para lidar de forma adequada com a complexidade da sucessão e da transmissão patrimonial.
Gustavo Falcão
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