O cônjuge do(a) inquilino(a) precisa assinar o contrato de locação?

Deve a esposa, ou o marido, do inquilino assinar também o contrato de locação para que ele seja válido? Entenda mais lendo nosso artigo.

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O cônjuge do(a) inquilino(a) precisa assinar o contrato de locação? Artigo escrito por: Gustavo Falcão
Criado em: 20 de abril de 2019   
Atualizado em: 20 de abril de 2019
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Artigo Imóvel Fiador

É corriqueiro no mercado imobiliário termos imóveis sendo alugados para um casal formalmente casado. E neste momento surge a dúvida: é necessária a assinatura do cônjuge no contrato de locação residencial? E no contrato de locação comercial?

E a resposta para esta pergunta é: depende, apesar de que praticamente todos os casos não necessitem. E vamos explicar um pouco mais sobre este tema neste artigo.

O que cita a Lei do Inquilinato?

A nossa legislação, mais precisamente o artigo 3º da Lei do Inquilinato, cita o seguinte:

"Art. 3º O contrato de locação residencial pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos."

Percebemos assim que a concordância do cônjuge no contrato de locação residencial, ou seja, sua assinatura sendo uma das partes envolvidas, somente é necessária quando a locação for acordada com prazo determinado, e este prazo for igual ou superior a 10 (dez) anos.

Regime de bens do casamento

A regra acima serve para todos os regimes de bens? Mesmo quando o casal estiver sobre o regime de separação total de bens?

É recomendado, por segurança, que se o contrato for por prazo superior a 10 (dez) anos, deve sim o cônjuge assinar concordando, mesmo se o regime for de separação total de bens.

O que acontece se não tiver a concordância do cônjuge?

Em contratos com prazo inferior a 10 (dez) anos nada acontece, pois ele é válido em sua totalidade com a assinatura de um dos parceiros, não necessitando a anuência do cônjuge como citado anteriormente.

Mas para contratos com prazo igual ou superior a 10 (dez) anos o contrato não é nulo se não tiver a concordância do cônjuge, sendo sim válido, contrariando a crença de muitos de que o contrato se tornaria inválido.

A Lei do Inquilinato cita o seguinte:

"Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente."

Ou seja, o contrato é válido em sua totalidade, e devem todos os direitos e obrigações serem respeitados dentro do prazo de 10 (dez) anos.

Já ao alcançar o décimo ano, se o cônjuge não concordar mais com a locação, poderá ele solicitar o fim do contrato.

Imagine uma locação em que a esposa não tenha assinado o contrato. Ela nada poderá fazer em relação ao contrato por um período de 10 (dez) anos, visto que o contrato é válido somente com o seu cônjuge.

Mas, ao se chegar no décimo ano de locação, esta esposa poderá solicitar o fim do contrato, por ela não ter concordado com a locação desde o seu início. E assim o locador será obrigado a encerrar o contrato de locação residencial existente.

O mesmo serve para o cônjuge do locador.

Na prática não é muito comum encontrarmos contratos de locação residencial com prazo determinado de 10 (dez) anos ou mais, mas é comum encontrarmos contratos que são renovados e acabam chegando neste prazo.

Já os contratos de locação comercial são mais comuns de terem prazos de 10 (dez) anos ou mais, pois estes envolvem investimentos, pontos comerciais e outros pontos que justificam uma locação mais longa.

Conclusão

Percebe-se a importância de se ter um contrato bem definido. Este contrato servirá como uma segurança entre todos os envolvidos.

Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando assim conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.

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Referências:
Lei 10.406
Lei do Inquilinato


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